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Projeto BRA/07/019 - Diálogos em Rede - Seleção de Projetos 2012/2013

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Projeto BRA/07/019 - Diálogos em Rede - Seleção de Projetos 2012/2013

  1. 1. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRSumário1. CONTEXTO ................................................................................................................................................ 22. OBJETO ..................................................................................................................................................... 43. ELEGIBILIDADE.......................................................................................................................................... 54. HABILITAÇÃO............................................................................................................................................ 65. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS ............................................................................................. 86. APOIO FINANCERIO AOS PROJETOS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO .............................................. 98. PRAZO E LOCAL PARA A ENTREGA DAS PROPOSTAS ............................................................................ 109. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ............................................................................................................ 1110. ANEXOS QUE INTEGRAM A CONVOCAÇÃO ...................................................................................... 1111. ASSINATURA DA CARTA DE ACORDO COM AS INSTITUIÇÕES SELECIONADAS ................................ 1212. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS ....................................................................................................... 1213. DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 1214. ESCLARECIMENTOS ............................................................................................................................ 13ANEXO I - DIRETRIZES DE PESQUISA ................................................................................................................ 14ANEXO II – CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO ................................................................................................... 17 1 Minuta Final (Ouvidoria)
  2. 2. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR PROJETO BRA/07/019Direitos Humanos para Todos: Reestruturando a SDH para Trabalhar com Novos Temas PROJETO DIÁLOGOS EM REDE – Construindo Politicas Públicas de Direitos Humanos - Convocação nº 001/2012 – Seleção de Projetos Redes Regionais de Promoção e Defesa dos Direitos HumanosO Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, por meio do ProjetoBRA/07/019 – Direitos Humanos para Todos: Reestruturando a SDH para Trabalhar comNovos Temas – firmado com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública – SDH/PR, buscando o fortalecimento e consolidação das novas áreas deatuação da SDH, assim como qualificação de seus funcionários e parceiros, lança opresente Edital de Convocação para seleção de projetos com o intuito de manter e defortalecer o diálogo entre a Secretaria e atores acadêmicos como Universidades e Centrosde Pesquisa, bem como de qualificar e subsidiar seu trabalho de análise, elaboração earticulação de politicas públicas e aperfeiçoamento da gestão pública em direitoshumanos, nos termos a seguir. 1. CONTEXTOÉ atribuição da SDH/PR o fortalecimento das redes de canais de denúncia (Disque DireitosHumanos – Disque 100) e sua articulação com instituições de Direitos Humanos, deacordo com o estabelecido no PNDH-3 1. Na estrutura da SDH/PR, a Ouvidoria Nacional deDireitos Humanos é a principal porta de entrada para o recebimento de denúncias deviolações aos direitos humanos.1 Diretriz 17, Objetivo Estratégico I, b. 2 Minuta Final (Ouvidoria)
  3. 3. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRA Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos é um órgão de assistência direta e imediata daMinistra de Estado Chefe da SDH/PR, possuindo a competência legal para exercício defunções de Ouvidoria Geral em relação a violações aos direitos humanos quanto àsseguintes temáticas: a) cidadania; b) crianças e adolescentes; c) pessoas idosas; d)pessoas com deficiência; e) população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis etransexuais); f) população em situação de rua; e g) quaisquer outros grupos e/ou pessoasem situação de vulnerabilidade social.A fim de oferecer uma resposta efetiva a estas denúncias recebidas, a Ouvidoria Nacionalde Direitos Humanos empenha-se, juntamente com as demais instâncias da SDH/PR, naarticulação das Redes de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos através dasinstituições que têm por atribuição prevenir violações, reparar, promover e defenderdireitos humanos, tais como órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de SegurançaPública.Desse modo, faz-se necessário o estabelecimento de parcerias com instituições de ensinoe/ou pesquisa para contribuir na construção, formação e fortalecimento de redesregionais de proteção dos direitos humanos para o recebimento das denúncias originadasdo Disque Direitos Humanos (Disque 100) ou diretamente reportadas à OuvidoriaNacional de Direitos Humanos.É importante ressaltar que a Pesquisa Nacional de Informações Municipais – MUNIC,realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, que contou com a coletade uma série de informações específicas relacionadas à gestão de políticas de DireitosHumanos em todos os municípios brasileiros no ano de 2009, identificou a inexistência namaior parte dos municípios de órgãos e instituições locais que realizam esse tipo dearticulação. 3 Minuta Final (Ouvidoria)
  4. 4. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRAlém disso, é importante ressaltar a fragilidade da rede de atendimento paradeterminados grupos populacionais, o que dificulta ainda mais a articulação de uma redepara a resposta efetiva às violações. Enquanto existe um quadro consolidado para aproteção dos direitos das crianças e adolescentes, expresso pelo fato de que 5.547municípios brasileiros possuem Conselho Tutelar, menos de 500 municípios possuemações para enfrentamento de violência contra a população LGBT, na forma de umConselho de Promoção e Defesa da População LGBT, por exemplo.A SDH/PR tem atuado de forma a fortalecer ainda mais os Conselhos Tutelares existentes,como forma de qualificar ainda mais as ações que buscam a realização dos direitoshumanos de crianças e adolescentes, mas, ao mesmo tempo, reconhece como necessárioo grande desafio de estruturar redes de articulação de políticas públicas para as camadasda população que não possuem sequer estrutura local para o atendimento de suasdemandas. 2. OBJETOEstabelecer parcerias com 05 (cinco) instituições de ensino e/ou pesquisa para odesenvolvimento de pesquisas sobre o tema das redes regionais de promoção e defesados direitos humanos atuando no atendimento de demandas articuladas por meio daOuvidoria Nacional de Direitos Humanos.As pesquisas devem auxiliar tecnicamente no mapeamento, diagnóstico, articulação,formação e fortalecimento dessas redes regionais a partir de ações da Secretaria deDireitos Humanos, por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com base numametodologia que integre a rede regionalmente e a partir da identificação de cidadespólos. 4 Minuta Final (Ouvidoria)
  5. 5. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRSão consideradas cidades pólos aquelas cidades com mais de 100 (cem) mil habitantes,possuindo, muitas vezes, influência sócio-econômica e política sobre outras cidades daregião.Será selecionada uma instituição para atuar em cada uma das 05 (cinco) regiões do país,devendo obrigatoriamente ter sede e/ou atuação já estabelecida na região na qualpretende desenvolver o objeto desta convocação. 3. ELEGIBILIDADESerão consideradas elegíveis as instituições de ensino públicas e privadas, fundaçõesmantenedoras de apoio e amparo à pesquisa, centros de pesquisa e entidades não-governamentais que comprovadamente atuem ou realizem pesquisas e extensãorelativas às áreas dos direitos humanos com especial atenção aos grupos; crianças eadolescentes, pessoas idosas; pessoas com deficiência; população LGBT (lésbicas, gays,bissexuais, travestis e transexuais), população em situação de rua.Para fins de comprovação das atividades de pesquisa, será dada preferência àsinstituições que possuam grupos de pesquisa ligados à área temática objeto deste editalde convocação e que estejam cadastrados no Diretório dos Grupos de Pesquisa doConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou, ainda, nosProgramas de Pós-Graduação reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento dePessoal de Nível Superior (CAPES), com área de concentração ou linha de pesquisa ligadaà área dos direitos humanos.Para fins de comprovação das atividades de extensão, será dada preferência àsinstituições que já possuam ações com instituições da rede local de promoção, defesa eproteção de direitos humanos, notadamente, em relação aos grupos socialmentevulneráveis da localidade com necessária ênfase nos seguintes grupos: crianças e 5 Minuta Final (Ouvidoria)
  6. 6. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRadolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT (lésbicas, gays,bissexuais, travestis e transexuais) e população em situação de rua. 4. HABILITAÇÃOAs instituições interessadas em participar do processo seletivo deverão apresentar osseguintes documentos:I – Projeto de pesquisa e articulação da rede de atendimento da região, que contempleproposta de metodologia com definição clara de objeto, método e objetivos, conforme asdiretrizes para formulação do projeto anexa a este edital;II – Apresentação da equipe de trabalho, que deverá ser coordenada por profissionalcom título de doutor e notória experiência profissional acadêmica na área de direitoshumanos. Devem ser incluídos na apresentação os endereços eletrônicos (e-mails) e olink para o currículo LATTES de todos os integrantes, com os telefones do coordenadorpara contato. Caso os pesquisadores optem por indicar os seus currículos LATTES, elesdeverão estar atualizados no site institucional do CNPq, não sendo necessário o envio daversão impressa;III – Apresentação da instituição proponente, com ênfase em sua experiência anterior naárea temática dos Direitos Humanos, indicando, se for o caso, os respectivos grupos depesquisa cadastrados no Diretório dos Grupos de Pesquisa do Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou Programas de Pós-Graduaçãoreconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior(CAPES);IV – Cronograma de realização do projeto de pesquisa, com marco inicial em março de2013, contemplando a indicação precisa dos momentos de entrega dos produtos inicial, 6 Minuta Final (Ouvidoria)
  7. 7. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRintermediário e final, em conformidade com as datas do cronograma de desembolsoindicado abaixo. Os projetos deverão ser executados até a data limite de 25 de outubrode 2013;V – Detalhamento dos custos de implementação do projeto de pesquisa e da utilizaçãodos recursos oriundos do apoio financeiro do projeto de cooperação técnica internacionalBRA/07/019 – DIREITOS HUMANOS PARA TODOS: REESTRUTURANDO A SDH PARATRABALHAR COM NOVOS TEMAS, apresentando o planejamento das ações que serãoexecutadas com os recursos que estarão disponíveis em cada etapa da pesquisa (jáconsiderando eventuais descontos decorrentes de taxas administrativas), devendoconstar um mínimo de 3 (três) deslocamentos até Brasília/DF e a realização de 1 (um)evento (oficina, seminário, simpósio etc) com recursos próprios da pesquisa,observando-se o cronograma de desembolso indicado abaixo e os prazos de entregados produtos;VI – Proposta de contrapartida institucional à parceria, que pode englobar desde adestinação de instalações físicas específicas até o aporte de recursos humanos oufinanceiros ao projeto, até a realização de atividades conjuntas de capacitação emdireitos humanos e metodologias de atendimento, encaminhamento e monitoramentode denuncias de violações de direitos humanos, com os atores integrantes da redeatendimento da sua região;VII – Comprovação de regularidade fiscal, por meio dos seguintes documentos: a) Contrato ou Estatuto Social e sua última alteração registrada; b) Inscrição Municipal; c) Inscrição Estadual; d) Certidão Negativa de Débito Municipal; e) Certidão Negativa de Débito Estadual; 7 Minuta Final (Ouvidoria)
  8. 8. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR f) Certidão Negativa de Débito Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; g) Certidão Negativa de Débito junto ao INSS; h) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS; i) Declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, ressalvado o emprego de menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.Os projetos poderão ser apresentados em conjunto com outras instituições, desde que aparceria seja devidamente comprovada e que haja definição prévia e clara da divisão detrabalho.Ainda que outras instituições subscrevam o projeto de pesquisa selecionado, a instituiçãoproponente será exclusivamente responsável por sua execução, não podendo transmitirtal responsabilidade a terceiros, nos termos da Carta de Acordo a ser formalizada.As propostas de pesquisa deverão ser assinadas, obrigatoriamente, pelo representantelegal da instituição proponente. A assinatura do coordenador da pesquisa não supre essaexigência.Não será aceita a substituição da instituição proponente por outra. Essa vedação aplica-se inclusive a universidades e suas fundações de apoio ou mantenedoras. Caso afundação de apoio seja a executora da pesquisa, ela deverá ser também a proponente. 5. CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTASOs projetos de pesquisa apresentados pelas instituições deverão cumprir integralmente erigorosamente os requisitos previstos no presente edital de convocação, e serãoselecionados em função dos seguintes critérios de julgamento: 8 Minuta Final (Ouvidoria)
  9. 9. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR CRITÉRIOS PONTUAÇÃOCritério I – Adequação ao tema e às diretrizes/atividades propostas; Até 20 PontosCritério II – Eficiência e estratégia metodológica; Até 20 PontosCritério III - Titulação dos membros da equipe de pesquisa; Até 20 PontosCritério IV - Experiência dos membros da equipe na área de Direitos Até 20 Pontos Humanos;Critério V – Experiência da instituição proponente em pesquisas empíricas e aplicadas na área de Direitos Humanos, Até 20 Pontos especialmente as relacionadas com tema desta convocação. TOTAL DE PONTOS Até 100 PontosTambém serão levados em consideração entre os critérios de seleção os projetosinterdisciplinares que se preocupem não só com os procedimentos para o atendimento,como também com o perfil dos profissionais, o desenho físico do local de atendimento ea sua integração com a rede de apoio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. 6. APOIO FINANCERIO AOS PROJETOS E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOOs recursos que serão aplicados na implementação das Cartas de Acordo a seremfirmadas com as instituições selecionadas são oriundos do projeto de cooperação técnicainternacional BRA/07/019 – Direitos Humanos para Todos: Reestruturando a SDH paraTrabalhar com Novos Temas.O apoio financeiro destinado para cada instituição será de até R$ 100.000,00 (cem milreais), repassados em conformidade com o cronograma de desembolso a serestabelecido na Carta de Acordo: 9 Minuta Final (Ouvidoria)
  10. 10. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR PARCELA ETAPAS 20% do valor aprovado no momento de assinatura da Carta de Acordo, com previsão para o mês de março de 2013, a depender do1ª parcela tempo de trâmite da formalização junto às agências implementadoras. 20% do valor aprovado após entrega e aprovação do relatório inicial,2ª parcela em 20 de maio de 2013. 20% do valor aprovado após entrega e aprovação do relatório3ª parcela parcial, em 20 de agosto de 2013. 40% do valor aprovado após entrega e aprovação do relatório final,4ª parcela em 20 de outubro de 2013. 7. APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS E PRESTAÇÃO DE CONTASOs recursos deverão ser utilizados para a remuneração direta dos membros de sua equipede pesquisa, em partilha definida previamente pela própria instituição, bem como para osdemais custos necessários à realização do projeto proposto, incluindo-se, entre outros,aquisição de material permanente e organização de eventos.A instituição selecionada assume responsabilidade pela destinação dos recursosrepassados, devendo observar eventuais impedimentos e vedações legais. 8. PRAZO E LOCAL PARA A ENTREGA DAS PROPOSTASOs projetos deverão ser enviados, a partir da publicação deste anúncio até o dia25/01/2013, em envelope fechado e identificado externamente com o número doProjeto e da Convocação, para a Caixa Postal nº 3841 – CEP 70089-970 – Brasília/DF. 10 Minuta Final (Ouvidoria)
  11. 11. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRO envelope deverá estar identificado com a inscrição “Projeto – Diálogos em Rede” ecom a identificação da instituição, contendo a proposta impressa em 01 (uma) via, empapel timbrado da instituição, rubricadas todas as folhas, datadas e assinadas (últimafolha) pelo representante legal da instituição proponente, sem rasuras ou emendas. Ainstituição também deverá entregar a proposta em meio magnético (CD-ROM ou DVD),bem como a documentação comprobatória de regularidade fiscal, cuja apresentaçãoincompleta ensejará a aprovação da proposta de pesquisa de forma condicionada àentrega da documentação restante para a assinatura da Carta de Acordo.Caso o envelope seja enviado com data de postagem máxima de 25 de janeiro de 2013,deverá ser utilizado serviço de entrega expressa que garanta seu recebimento, pelaOuvidoria Nacional de Direitos Humanos, até o dia 29 de janeiro de 2013. 9. JULGAMENTO DAS PROPOSTASA análise da proposta e da documentação apresentada em resposta à presenteconvocação será efetuada por um Comitê de Avaliação composto por representantes doPNUD e da Ouvidoria da SDH/PR, além de representantes de outros órgãosgovernamentais e convidados interessados e, de alguma forma envolvidos com o temapesquisado.Também poderão ser convidados a integrar o Comitê professores e pesquisadoresespecializados na área temática, desde que não tenham vinculação com nenhuma dasinstituições proponentes na respectiva área.O julgamento realizar-se-á mediante análise comparativa, em conformidade com oscritérios desta convocação. 10. ANEXOS QUE INTEGRAM A CONVOCAÇÃO 11 Minuta Final (Ouvidoria)
  12. 12. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR a) Anexo I - Diretrizes de Pesquisa b) Anexo II – Cronograma de Realização 11. ASSINATURA DA CARTA DE ACORDO COM AS INSTITUIÇÕES SELECIONADASA não-apresentação ou a irregularidade de quaisquer dos documentos comprobatórios daregularização jurídico-fiscal das instituições selecionadas impede a assinatura das Cartasde Acordo, facultando-se ao Comitê de Avaliação a convocação da instituição cujaproposta tenha sido classificada em segundo lugar. 12. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOSOs resultados do processo seletivo serão publicados no site da Secretaria de DireitosHumanos da Presidência da República (www.sdh.gov.br). A divulgação dos resultados nãoimplicará direito ao apoio financeiro e técnico por parte da SDH/PR e/ou do PNUD. 13. DISPOSIÇÕES GERAISO presente edital de convocação poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, aqualquer momento, por iniciativa do PNUD ou da SDH/PR , sem que isto implique emdireito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.A presente seleção é conduzida no âmbito do Acordo Básico de Assistência Técnicafirmado entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, suasAgências Especializadas e outras, assinado em 29 de dezembro de 1964, aprovado peloDecreto Legislativo nº 11, de 25 de abril de 1966, e promulgado pelo Decreto nº 59.308,de 23 de setembro de 1966, e na esfera do Documento de PROJETO BRA/07/019 - 12 Minuta Final (Ouvidoria)
  13. 13. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR“DIREITOS HUMANOS PARA TODOS: REESTRUTURANDO A SDH PARA TRABALHAR COMNOVOS TEMAS”..As instituições participantes da seleção reconhecem que o PNUD goza dos privilégios eimunidades a ele dispensados por força da Convenção sobre Privilégios e Imunidades dasNações Unidas de 1946, ratificada pelo Governo Brasileiro, e nada do que está contido nopresente instrumento deverá ser interpretado como renúncia, tácita ou expressa, peloPNUD a tais privilégios e imunidades. 14. ESCLARECIMENTOSQuaisquer esclarecimentos ou informações adicionais poderão ser solicitadas por escritopor meio do endereço eletrônico ouvidoria@sdh.gov.br, colocando-se como assunto“Projeto – Diálogos em Rede”. 13 Minuta Final (Ouvidoria)
  14. 14. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR ANEXO I - DIRETRIZES DE PESQUISAA territorialização da governança tem se firmado como uma tendência na formulação depolíticas públicas estruturantes, com várias vantagens para o gestor da política e para ocidadão destinatário dos serviços prestados pelo Estado.Apesar de não ser uma visão nova, pois já vem sendo desenvolvida há algum tempodentro área de saúde na Rede de Atendimento do SUS, a proposta vem se destacando apartir de experiências exitosas de mapeamento de redes de articulação baseadas emações integradas em territórios, como as do Ministério de Desenvolvimento Social – MDS,por meio do “Programa Territórios da Cidadania” e do Ministério da Educação – MEC,através das “Cidades-pólo” utilizadas na expansão da Rede Federal de Ensino Tecnológico,além da experiência de outras áreas como Segurança Pública, etc. Inclusive é de sedestacar o recém-lançado esforço das redes de direitos a instituição da Ficha deNotificação de Violência Integrada.Este caminho aprofunda a contribuição das Ações Estruturadas do Governo Federal aodesenvolvimento sócio-econômico de diversas regiões, permitindo o acolhimento de umpúblico, historicamente posto à margem de políticas, principalmente de DireitosHumanos, entre outros benefícios, o que, sem dúvida, contribuirá para uma mais justaordenação do território brasileiro a partir da inclusão de regiões há tempo excluídas devárias políticas públicas de Estado.Nesse sentido, percebe-se que a apropriação de dessa dinâmica pela área do governoresponsável pela gestão da política de Direitos Humanos do Estado brasileiro, mostra-seessencial para o enfretamento dos desafios colocados para o planejamento, execução eimplementação das ações de promoção e defesa promovidas pela SDH. 14 Minuta Final (Ouvidoria)
  15. 15. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRConsiderando a realidade mencionada, o projeto proposto pela Ouvidoria Nacional deDireitos Humanos, órgão diretamente subordinado ao Gabinete da Ministra de EstadoChefe da SDH/PR, tem por objetivo a formação de desenhos regionais que integrem arede de direitos humanos para o recebimento das denúncias originadas do DisqueDireitos Humanos ou diretamente reportadas pela Ouvidoria.É importante ressaltar a Pesquisa Nacional de Informações Municipais – MUNIC, realizadapelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, que contou com a coleta de umasérie de informações específicas relacionadas à gestão de políticas de Direitos Humanosem todos os municípios brasileiros no ano de 2009, identificou a existência, na maiorparte dos municípios, de órgãos e instituições locais que realizam esse tipo de articulação.Assim, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos lança o presente edital, esperandoreceber propostas que contemplem o contexto regional (sendo considerada aregionalidade a partir da divisão geográfica brasileira: sul, sudeste, centro-oeste, nordestee norte) e que tragam em seu escopo uma metodologia capaz de desempenhar da melhorforma as seguintes atividades: (i) Analisar o contexto regional de violações de Direitos Humanos a partir dos dados fornecidos de pesquisas do IBGE, PNUD (vide IDH) e do contexto de violações fornecido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos através de estudos específicos ou de macro-dados provenientes do Disque Direitos Humanos (Disque 100). O método do estudo deve incluir a busca de informações em órgãos e instituições locais; (ii) Identificar órgãos e instituições que devem necessariamente compor a rede local de promoção, defesa e proteção de direitos humanos, notadamente, em relação aos grupos socialmente vulneráveis da localidade, com necessária ênfase nos seguintes grupos: crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população 15 Minuta Final (Ouvidoria)
  16. 16. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PR LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), população em situação de rua, e quaisquer outros grupos e/ou pessoas em situação de vulnerabilidade social; (iii) Propor a partir do conhecimento das redes locais e ferramentas de georreferencimanto, um mapa da articulação em rede da região considerando as instâncias de regionalização do IBGE (macrorregiões, mesorregiões, microrregiões, etc), sugerindo as cidades-pólos pelas quais é possível o fomento estruturado de políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, através de critérios e indicadores fornecidos pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; (iv) Propor sugestões de melhoria ou uma nova metodologia de atendimento, encaminhamento e monitoramento das denúncias baseadas numa resposta voltada à proteção da vitima no qual se estabeleça um fluxo para as denúncias de violações de direitos humanos que considere a realidade das redes locais e grupos já citados.Ressalta-se que a lista acima contempla as atividades mínimas que devem compor aproposta metodológica das instituições participantes. No entanto, as instituiçõescandidatas poderão acrescentar em suas propostas outras atividades e enfoques com oobjetivo de melhor atendimento à realidade da região na qual a instituição pretendeatuar. 16 Minuta Final (Ouvidoria)
  17. 17. Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos – SDH/PRANEXO II – CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DATA ETAPA25/01/2013 Prazo Final p/ Entrega e Envio (SEDEX) das Propostas29/01/2013 Data Final p/ Recebimento de Propostas por Via Postal (SEDEX)01/01/2013 Data prevista p/ o Julgamento das Propostas04/02/2013 Data Prevista p/ o Divulgação dos Resultados08/03/2013 Data Prevista p/ Assinatura das Cartas de Acordo20/05/2013 Data Prevista p/ Entrega do 1ª Produto (Inicial)20/08/2013 Data Prevista p/ Entrega do 2ª Produto (Parcial)20/10/2013 Data Prevista p/ Entrega do 3ª Produto (Final)18/11/2013 Prazo Limite p/ Execução do Projeto ; Convocação nº 001/2012 – Seleção de Projetos Redes Regionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, por meio do Projeto BRA/07/019 – Direitos Humanos para Todos: Reestruturando a SDH para Trabalhar com Novos Temas – firmado com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, buscando o fortalecimento e consolidação das novas áreas de atuação da SDH, assim como qualificação de seus funcionários e parceiros, lança o presente Edital de Convocação para seleção de projetos com o intuito de manter e de fortalecer o diálogo entre a Secretaria e atores acadêmicos como Universidades e Centros de Pesquisa, bem como de qualificar e subsidiar seu trabalho de análise, elaboração e articulação de politicas públicas e aperfeiçoamento da gestão pública em direitos humanos, nos termos detalhados no seguinte link: http://portal.sdh.gov.br/clientes/sedh/sedh/cooperacao/editais Os projetos deverão ser enviados, a partir da publicação deste anúncio até o dia 25/01/2013, em envelope fechado e identificado externamente com o número do Projeto e da Convocação, para a Caixa Postal nº 3841 – CEP 70089-970 – Brasília/DF. 17 Minuta Final (Ouvidoria)

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