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PR - 2017 - iasp - crime corporativo e compliance nos estados unidos

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Discute o compliance do ponto de vista econômico e jurídico. Resume o compliance no âmbito do FCPA, da SOX, do FSG e de outros documentos do DOJ dos Estados Unidos.

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PR - 2017 - iasp - crime corporativo e compliance nos estados unidos

  1. 1. Luiz Nelson Porto Araujo São Paulo, 06 de junho de 2017 Crime Corporativo e Compliance nos Estados Unidos Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)
  2. 2. 2 Compliance – Junho 2017 "The Social Science … is a dreary, desolate, and indeed quite abject and distressing one; what we might call ... The dismal science" c1849 "Prediction is very difficult, especially if it's about the future" c1950 Niels Bohr Thomas Carlyle
  3. 3. 3 Compliance – Junho 2017
  4. 4. 4 Compliance – Junho 2017 Dinâmica do ordenamento jurídico "Empréstimo": Roscoe Pound (1938: 94): "the history of a system of law is largely a history of borrowings of legal materials from other legal systems and of assimilation of materials from outside of the law." (em The Formative Era of American Law) Convergência e Divergência do Direito: Os sistemas jurídicos evoluem em diferentes ambientes, com diferentes condicionantes intertemporais. Divergência pode ser explicada por: (i) assimetria de informação; (ii) efeitos de redes (tipping e path dependence); (iii) preferências locais, (iv) escolha pública (motivada por grupos de interesse)
  5. 5. 5 Compliance – Junho 2017 Melhores práticas As melhores práticas podem ser definidas como políticas, estratégias e processos que, quando comparados com os de outras organizações, são comprovadamente demonstradas como de alto desempenho. Elas são eficazes e eficientes As práticas comuns, em comparação, são bem conhecidas e são implementadas em um grande número de organizações. Embora possam ser eficazes e eficientes, comprováveis e críveis, estas práticas não podem ser consideradas como "melhores" devido à sua ampla adoção A melhor prática deve definir o padrão para o qual outras organizações devem convergir
  6. 6. 6 Compliance – Junho 2017 Integridade corporativa Lei n° 12.846, de 01/08/2013: Art. 7°. Serão levados em consideração na aplicação das sanções: [...] VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; Decreto n° 8.420, de 18/03/2015: Art. 41. [...] – conceituação Art. 42. [...] – parâmetros para avaliação (existência e aplicação) do programa de integridade
  7. 7. 7 Compliance – Junho 2017 Ética • Ética (filosofia moral): • do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa) e expressa o conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade • deontologia: as escolhas são moralmente necessárias, proibidas ou permitidas • teleologia: (i) cada ação será determinada pelas suas consequências; (ii) duas teorias: egoísmo e o utilitarismo • Moral: • do latim mores (costume), expressa aquilo que precisa ser feito, independentemente das vantagens ou prejuízos que possa trazer • Adam Smith (1759): • (i) suficiência do auto interesse no ato da troca • (ii) as motivações morais e as instituições necessárias para suportarem as atividades econômicas
  8. 8. 8 Compliance – Junho 2017 Paradigma neoclássico • Filosofia e metodologia: • positivismo: Claude-Henri de Rouvroy (1803), Auguste Comte (1842) • Karl Popper (1968), Thomas Kuhn (1962, 1970), Imre Lakatos (1978) • Ciência econômica: Adam Smith (1776), Alfred Marshall (1890), Paul Samuelson (1947) • Visões: "Dismal Science" – Thomas Carlyle e "Imperial Science" – George Stigler • Teoria da utilidade esperada: paradigma dominante • Modelo econômico de referência: modelo neoclássico • Economia comportamental: • impacto de fatores psicológicos no processo decisório • desafio à teoria da utilidade esperada
  9. 9. 9 Compliance – Junho 2017 Paradigma neoclássico (cont.) • Utilitarismo: • Jeremy Bentham (1789), John Stuart Mill (1861) e Henry Sidgwick (1874) • Jules Dupuit (1844), William Jevons (1871), Carl Menger (1871), Léon Walras (1874): utilidade cardinal • Vilfredo Pareto (1898) e John Hicks (1939): utilidade ordinal • Teorias e modelos de escolha: prever escolha como função dos atributos das opções: • teoria da utilidade esperada (paradigma dominante): teoria da escolha racional • teoria da racionalidade limitada • teoria do prospecto • Economia e moral: • Adam Smith (1759) • Amartya Sem (1970, 1976, 1987): escolha social e bem-estar
  10. 10. 10 Compliance – Junho 2017 Teorias da Firma
  11. 11. 11 Compliance – Junho 2017 Teorias da firma • Teoria neoclássica não fornece uma construção lógica para a existência da firma, muito menos dos seus limites e da sua organização interna • Conceitos fundamentais para se explicar a existência das firmas: • (i) assimetria de informação (moral hazard e adverse selection) • (ii) especificidade de ativos • (iii) incentivos • (iv) auto interesse dos agentes • Problema de agência: • Análise inicial (Spence e Zeckhauser (1971) e Ross (1973)); generalização (Jensen e Meckling (1976)) • Teorias da firma: • (i) custo de transação • (ii) nexo de contratos (contratos incompletos) • (iii) agência Temas
  12. 12. 12 Compliance – Junho 2017 Governança Corporativa
  13. 13. 13 Compliance – Junho 2017 Governança corporativa • Conceito: • definições de governança corporativa encontrada na literatura e na prática empresarial podem apresentar diferenças relevantes • Princípios fundamentais: • (i) moral e ética • (ii) accountability (prestação de contas) • (iii) compliance (conformidade com as normas legais) • (iv) disclosure (transparência) • Códigos de Melhores Práticas: • Cadbury Report (1992) • Greenbury Report (1995) • Hampel Report (1998), Berlin Initiative Code (1998), Millstein Report (1998) • OECD Code (1994, 2004, 2010) • IBGC (1999) • CVM (2002) Temas
  14. 14. 14 Compliance – Junho 2017 Compliance – "agency" Conteúdo • Nuno Garoupa (2000): Corporate Criminal Law and Organization Incentives: A Managerial Perspective, Managerial and Decision Economics • "Evidence suggests that wrongdoing by corporations is largely an agency cost. It appears to be the case that the managers do not commit corporate crimes to serve the interests of the shareholders. Thus, the usual economic model of crime needed to be extended to a principal and agent framework in order to explain corporate crime." • Teoria de agência: • Principal – governo • Supervisor – acionista • Agentes – administradores e funcionários • Restrições monetárias – consideradas • Aversão ao risco – não considerada diretamente
  15. 15. 15 Compliance – Junho 2017 Compliance – "cosmetic" • Kimberly D. Krawiec (2003): Cosmetic Compliance and the Failure of Negotiated Governance, Washington University Law Quarterly • Premissa atual: programas de compliance reduzem a incidência de atos ilícitos na companhia. "[…] demonstrates, however, that little evidence exists to support that assumption. In fact, a growing body of evidence indicates that internal compliance structures do not deter prohibited conduct within firms and may largely serve a window-dressing function that provides both market legitimacy and reduced legal liability." • Impacto de três fontes: (i) Federal Sentencing Guidelines (FSG), (ii) Sarbanes-Oxley Act e (iii) Equal Employment Opportunity (EEO) laws • Evidência: (i) códigos de conduta, (ii) programas que seguem FSG e (iii) treinamento • "Governança negociada" e contratos incompletos Conteúdo
  16. 16. 16 Compliance – Junho 2017 Compliance – "therapeutic" • Jayne W. Barnard (2008): Corporate Therapeutics at the Securities and Exchange Commission, Columbia Business Law Review • Questão fundamental: quem estabelece as regras que governam as companhias abertas nos Estados Unidos? – Congresso, Delaware Supreme Court, NYSE, NASDAQ, scholars, Business Roundtable, investidores e SEC • "Therapeutic settlements [are those] settlements in which corporate defendants agree to restructure their boards, reconfigure their governance arrangements, hire additional staff, and improve their legal compliance programs." – termo citado em Mills v. Electric Auto-Lite Co., 396 U.S. 375 (1970) • Casos: (i) Qwest Communications (2004), (ii) Bear, Stearns & Company (2006), (iii) McAfee (2006) e (iv) WorldCom (2006) • "Many legal compliance programs may provide atmospherics but in fact do very little to improve a company’s value. Some compliance programs are a farce." Conteúdo
  17. 17. 17 Compliance – Junho 2017 Compliance – "cadillac" • Todd Haugh (2017): "Cadillac Compliance” Breakdown, Stanford Law Review • "Cadillac program": incomparável, inovador, compreensivo, bem-sucedido • "Companies seek this type of compliance regime as an assurance that employee wrongdoing will all but be eliminated within the firm and that government regulators will deem the program "effective"." • Criminalização dos programas de compliance: programas são desenhados do ponto de vista criminal: • Histórico: (1) auto-regulação; (2) escândalo  protesto  investigação/condenação  legislação  compliance • "Racionalização" pelos agentes (administradores e funcionários) • Verdadeiro "cadillac program" foca no comportamento dos agentes em resposta ao programa de compliance da companhia Conteúdo
  18. 18. 18 Compliance – Junho 2017 Crime Corporativo
  19. 19. 19 Compliance – Junho 2017 Fundamentos econômicos • Origem: • Cesare Beccaria (1764): On Crimes and Punishments • Jeremy Bentham (1780): An Introduction to the Principles of Morals and Legislation • Gary S. Becker (1968): Crime and Punishment: An Economic Approach, Journal of Political Economy • Teoria de agência: • Jonathan R. Macey (1991): Agency Theory and the Criminal Liability of Corporations, Boston University Law Review • Michael K. Block (1991): Optimal Penalties, Criminal Law and the Control of Corporate Behavior, Boston University Law Review • Cindy R. Alexander, Mark A. Cohen (1999): Why do Corporations Become Criminals? Ownership, Hidden Actions, and Crime as an Agency Cost, Journal of Corporate Finance • Nuno Garoupa (2000): Corporate Criminal Law and Organization Incentives: A Managerial Perspective, Managerial and Decision Economics Referência
  20. 20. 20 Compliance – Junho 2017 Fundamentos jurídicos • New York Central & Hudson River Railroad Co. v. United States, 212 U.S. 481 (1909): • "we see no valid objection in law, and every reason in public policy, why the corporation which profits by the transaction […] shall be held punishable […]." • Estabeleceu a aplicabilidade da doutrina respondeat superior à criminalidade das organizações • Fundamentação: (i) eficiência, (ii) política de defesa da concorrência e (iii) teoria civil da responsabilidade vicária • Atualmente se considera que a responsabilidade criminal corporativa é normalmente confinada a ilícitos: • (i) cometidos pelos funcionários, empregados ou agentes da companhia • (ii) no âmbito do exercício das suas atividades • (iii) ao menos em parte para o benefício da companhia • Decisões de cortes de apelação federal validam este entendimento Referência
  21. 21. 21 Compliance – Junho 2017 Compliance: Prevenção e Punição
  22. 22. 22 Compliance – Junho 2017 FCPA • Título: Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) of 1977 (alt. 1988 e 1998) • Objetivo: tornar ilegal para certas classes de indivíduos e organizações realizar pagamentos a funcionários de governo estrangeiro para ajudar na obtenção ou retenção de negócios • Contexto: (i) descoberta de pagamentos pelo Office of the Watergate Special Prosecutor; (ii) investigações pela SEC sobre o tema (Report of the Securities And Exchange Commission on Questionable and Illegal Corporate Payments and Practices); e (iii) investigações pelo Subcommittee on Multinational Corporations (Church Committee), liderado pelo Senador Frank Church • Suprema Corte: nunca analisou um caso envolvendo diretamente o FCPA • McDonnell v. United States, 579 U.S. ___ (2016) • Desdobramento: International Anti-Bribery and Fair Competition Act of 1998 (sequência ao OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions (1997) Conteúdo
  23. 23. 23 Compliance – Junho 2017 FCPA (cont.) • Referência: • SEC (2011): Investor Bulletin: The Foreign Corrupt Practices Act – Prohibition of the Payment of Bribes to Foreign Officials • DOJ and SEC (2012): Resource Guide to the U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA Guide) • FCPA Guide: • Referência: FSG (programa eficaz) • "Compliance programs that employ a “check-the-box” approach may be inefficient and, more importantly, ineffective" • Programa pode definir ação criminal ou, alternativamente, um Deferred Prosecution Agreement (DPA) ou um Non-prosecution Agreement (NPA) • 10 Hallmarks of Effective Compliance Programs Conteúdo
  24. 24. 24 Compliance – Junho 2017 FCPA (cont.) Tone at the top Communication: Code of conduct, policies and procedures Autonomy and resources for the Integrity Program Risk Assessment Training and continuing advice Incentives and disciplinary measures Third parties due diligence Internal investigations and hotline Continuous improvement M&A due diligence – pre- acquisition and post-integration Hallmarks of Effective Compliance Programs
  25. 25. 25 Compliance – Junho 2017 FSG • Título: Federal Sentencing Guidelines (1987, 1991, 2010) • Objetivo: • reduzir a imprevisibilidade, a discricionariedade e a disparidade das sentenças dos tribunais federais • United States Sentencing Commission (USSC); agência independente do judiciário federal encarregada de desenvolver "Diretrizes" para sentenciar indivíduos e organizações condenadas por crimes federais • Contexto: Sentencing Reform Act of 1984 • Suprema Corte: • Mistretta v. United States, 488 U.S. 361 (1989) • Blakely v. Washington, 542 U.S. 296 (2004) • United States v. Booker, 543 U. S. 220 (2005) • Rita v. United States, 551 US 338 (2007) e Claiborne v. United States, 551 US 87 (2007) • Gall v. United States, 552 U.S. 38 (2007) Conteúdo
  26. 26. 26 Compliance – Junho 2017 FSG (cont.) • FSG: • Diretrizes são compiladas em um Manual, publicado anualmente desde 1987. O "Guidelines Manual 2016" está organizado em oito capítulos • Capítulos 2 a 7 são dedicados ao sentenciamento de indivíduos, sendo que as Diretrizes se aplicam aqueles condenados por um crime ou uma contravenção grave (de Classe A) • Capítulo 8 trata do setenciamento de organizações (incluído em 1991) • Chapter 8 - Sentencing of Organizations • Part A - General Application Principles • Part B - Remedying Harm from Criminal Conduct, and Effective Compliance and Ethics Program • Part C - Fines • Part D - Organizational Probation • Part E - Special Assessments, Forfeitures, and Costs • Part F - Violations of Probation - Organizations Conteúdo
  27. 27. 27 Compliance – Junho 2017 FSG (cont.) • Part B - Remedying Harm from Criminal Conduct, and Effective Compliance and Ethics Program • Diretrizes estabelecem os requisitos de um programa eficaz, cujo objetivo é assegurar a prevenção e detecção razoável de condutas criminais pelas quais a organização pode ser responsável (vicarious liability) • "To have an effective compliance and ethics program, for purposes of subsection (f) of §8C2.5 (Culpability Score) and subsection (b)(1) of §8D1.4 (Recommended Conditions of Probation - Organizations), an organization shall - • (1) exercise due diligence to prevent and detect criminal conduct; and • (2) otherwise promote an organizational culture that encourages ethical conduct and a commitment to compliance with the law." Conteúdo
  28. 28. 28 Compliance – Junho 2017 SOX • Título: American Competitiveness and Corporate Accountability Act (Sarbanes-Oxely Act), de 30/07/2002 • Objetivo: "to protect investors by improving the accuracy and reliability of corporate disclosures made pursuant to the securities laws […]." • Contexto: escândalos corporativos (Enron, Arthur Andersen, WorldCom, Xerox, Waste Management, Tyco, etc.) • Suprema Corte: • Free Enterprise Fund v. PCAOB, 561 U.S. 477 (2010) Conteúdo
  29. 29. 29 Compliance – Junho 2017 SOX (cont.) Título - seções # seções Título I - 100 9 Public Company Accounting Oversight Board II - 200 9 Auditor Independence III - 300 8 Corporate Responsibility IV - 400 9 Enhanced Financial Disclosures V - 500 1 Analyst Conflicts of Interest VI - 600 4 Commission Resources and Authority VII - 700 5 Studies and Reports VIII - 800 7 Corporate and Criminal Fraud Accountability IX - 900 9 White-Collar Crime Penalty Enhancements X - 1000 6 Corporate Tax Returns XI - 1100 7 Corporate Fraud and Accountability
  30. 30. 30 Compliance – Junho 2017 SOX (cont.) Seção Título 302 Corporate Responsibility for Financial Reports 401 Disclosures in Periodic Reports 404 Management Assessment of Internal Controls 409 Real Time Issuer Disclosures 802 Criminal Penalties for Altering Documents 906 Corporate Responsability for Financial Reports Compliance no Sarbanes-Oxely Act
  31. 31. 31 Compliance – Junho 2017 DOJ • Junho/1999: Federal Prosecution of Corporations (Holder Memo) • Janeiro/2003: Federal Prosecution of Business Organizations (Thompson Memo) • Agosto/2008: Principles of Federal Prosecution of Business Organizations (Filip Memo) • Setembro/2015: Individual Accountability for Corporate Wrongdoing (Yates Meno) • Novembro/2012: Resource Guide to the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA Guide), elaborado pelo DOJ e SEC • Abril/2015: contratação de Hui Chen (ex promotora federal, ex Standard Chartered Bank, ex Microsoft, ex Pfizer) – Seção de Fraude • Abril/2016: programa piloto cujo objetivo principal é motivar as companhias ao disclosure voluntário de atos ilícitos relacionados ao FCPA • Fevereiro/2017: Evaluation of Corporate Compliance Programs ("Evaluation Guidance") – Seção de Fraude Iniciativas
  32. 32. 32 Compliance – Junho 2017 DOJ – Memos • Federal Prosecution of Business Organizations (Thompson Memo) • I. Charging a Corporation: General • II. Charging a Corporation: Factors to Be Considered • III. Charging a Corporation: Special Policy Concerns • IV. Charging a Corporation: Pervasiveness of Wrongdoing Within the Corporation • V. Charging a Corporation: The Corporation's Past History • VI. Charging a Corporation: Cooperation and Voluntary Disclosure • VII. Charging a Corporation: Corporate Compliance Programs • VIII. Charging a Corporation: Restitution and Remediation • IX. Charging a Corporation: Collateral Consequences • X. Charging a Corporation: Non-Criminal Alternatives • XI. Charging a Corporation: Selecting Charges • XII. Plea Agreements with Corporations • Revisão: "the main focus of the revisions is increased emphasis on and scrutiny of the authenticity of a corporation’s cooperation": (i) cooperação e (ii) eficácia de mecanismos de governança corporativa Conteúdo
  33. 33. 33 Compliance – Junho 2017 DOJ – Manual • O United States Attorneys’ Manual (USAM) é um documento de referência geral para os promotores e outros funcionários do DOJ responsáveis pela investigação de violações de leis federais • O USAM é um documento interno do DOJ e não tem força de lei (Título 1- 1.100) • Ele é atualizado periodicamente; a versão atual foi revisada em 1997 (versões anteriores de 1953, 1961, 1966, 1970, 1976, 1984 e 1988) • Versão atual está organizada em nove Títulos: cada um possui um correspondente Resource Manual, que inclui cópias de políticas e modelos, dentre outros documentos • O Título 9-28.000 - Principles of Federal Prosecution of Business Organizations está organizado em 22 temas Conteúdo
  34. 34. 34 Compliance – Junho 2017 DOJ – Manual (cont.) • Título 9-28.300 - Factors to Be Considered: os promotores devem aplicar os mesmos fatores para determinar se um indivíduo ou uma companhia devem ser acusados de ilícitos • Os fatores necessários ao "bom exercício da promotoria": • (i) suficiência das evidências • (ii) probabilidade de sucesso • (iii) possíveis consequências da dissuasão e da reabilitação, dentre outras, decorrentes da condenação • (iv) adequação de abordagens não-criminais • Devido à natureza especial da "pessoa corporativa", outros fatores também devem ser considerados na condução da investigação, na decisão do indiciamento e na negociação de acordos: (1) USAM 9-28.400, (2) USAM 9-28.500, (3) USAM 9-28.600, (4) USAM 9-28.700, (5) USAM 9-28.800, (6) USAM 9-28.900, (7) USAM 9-28.1000, (8) USAM 9-28.1100, (9) USAM 9-28.1200 e (10) USAM 9-28.1300 Conteúdo
  35. 35. 35 Compliance – Junho 2017 DOJ – Manual (cont.) • Título 9-28.800 - Corporate Compliance Programs • "Compliance programs are established by corporate management to prevent and detect misconduct and to ensure that corporate activities are conducted in accordance with applicable criminal and civil laws, regulations, and rules." • A existência de um programa que proibe este tipo de conduta não absolve, ex ante, a companhia de responsabilidade criminal sob a doutrina da respondeat superior: • United States v. Hilton Hotels Corp., 467 F.2d 1000 (9th Cir. 1972) • United States v. Beusch, 596 F.2d 871 (9th Cir. 1979) • United States v. Basic Constr. Co., 711 F.2d 570 (4th Cir. 1983) • United States v. Potter, 463 F.3d 9 (1st Cir. 2006) Conteúdo
  36. 36. 36 Compliance – Junho 2017 DOJ – Manual (cont.) • Os fatores críticos na avaliação de programas são: • (i) desenho adequado para a máxima eficácia na prevenção e detecção de irregularidades por parte dos funcionários • (ii) zelo no cumprimento do programa • Questões consideradas: • abrangência do programa • extensão da conduta criminal • número e o nível dos funcionários corporativos envolvidos • gravidade, duração e frequência da má conduta • ações corretivas tomadas pela companhia • tempestividade da divulgação de ilícitos • mecanismos de governança corporativa • equipe para auditar, documentar, analisar e utilizar os resultados • nível de informação dos funcionários sobre o programa; convencimento do compromisso da companhia com ele Conteúdo
  37. 37. 37 Compliance – Junho 2017 DOJ – Guia de Avaliação • Evaluation of Corporate Compliance Programs: 11 tópicos; 119 questões • Fontes: • (i) USAM • (ii) FSG • (iii) acordos celebrados pela Seção de Fraude • (iv) FCPA Guide • (v) Good Practice Guidance on Internal Controls, Ethics, and Compliance adotado pela Organization for Economic Co-operation and Development (OECD Guidance) • (vi) Anti-Corruption Ethics and Compliance Handbook for Business (OECD-UNODC-WB Handbook) • Não define benchmarks, fatores específicos ou requisitos que estes programas devem atender • Reconhece que o perfil de risco de cada companhia e as soluções desenhadas e implementadas para mitigar estes riscos são diferentes Conteúdo
  38. 38. 38 Compliance – Junho 2017 DOJ – Guia de Avaliação (cont.) • Evaluation Guidance sugere o entendimento da Seção de Fraude a respeito das seis componentes de um programa de compliance eficaz: • (1) integração • (2) cultura • (3) autoridade e recursos • (4) accountability • (5) ação concreta • (6) dinamismo Conteúdo
  39. 39. 39 Compliance – Junho 2017 DOJ e SEC • DOJ: desde 2003 tem utilizado mais intensamente DPAs e NPAs para concluir investigações criminais • SEC: Enforcement Division’s Cooperation Program • Outubro/2001: Seaboard Report • Janeiro/2010: divulgação de política que articula um arcabouço para avaliar a cooperação de indivíduos e organizações nas investigações e ações da SEC. Quatro considerações gerais utilizadas na avaliação da cooperação: • (i) assistência prestada pelo colaborador • (ii) importância do tema subjacente • (iii) interesse em responsabilizar o indivíduo • (iv) perfil do indivíduo Cooperação

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