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El - 2000 - privatização do banespa

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A desestatização do Banespa deve ser analisada no contexto do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER)

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El - 2000 - privatização do banespa

  1. 1. Economic Letter 2000 número 1 Privatização do Banespa Luiz Nelson Porto Araujo A desestatização do Banespa deve ser analisada no contexto do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER). O Banco do Estado de São Paulo S.A. (Banespa) foi incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) pelo Decreto n 2469, de 21/01/1998, ficando o Banco Central do Brasil (BACEN) responsável pela execução e acompanhamento do processo, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização (CND).1 O PND foi a primeira tentativa abrangente, consistente e rápida de se redefinir o papel do Estado na economia, particularmente, no que diz respeito à sua capacidade de produzir bens e serviços. O Programa foi instituído pela Lei nº 8031, de 12/04/1990, que definiu os seus objetivos: a reordenação da posição estratégica do Estado na economia; a redução da dívida pública; a retomada de investimentos nas empresas e atividades transferidas; a modernização do parque industrial do país, ampliando sua competitividade; e o fortalecimento do mercado de capitais.2 Por sua vez, o PROER, adotado pela Resolução CMN n° 2.208, de 03/11/1995, é implementado por meio de reorganizações administrativas, operacionais e societárias, previamente autorizadas pelo BACEN, que resultem em transferência de controle acionário de instituição financeira, ou na modificação de seu objeto social para finalidades não privativas de instituições integrantes do sistema. O objetivo do Programa é assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional e resguardar os interesses de depositantes e investidores.3 Ainda com vistas ao fortalecimento deste Sistema, o governo editou a Medida Provisória n° 1.556, de 18/12/1996, que estabeleceu mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária. Foram delegados poderes ao CMN com o fim de 1. A transferência do controle do Banespa do Estado para a União foi celebrada pelo Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 22/05/1997, aditado em 23/12/1997, entre a União e o Estado de São Paulo; e pelo Contrato de Compra e Venda: Aditivo ao Contrato de Promessa de Venda e Compra de Ações do Capital social do Banespa, entre o Estado de São Paulo e a União, celebrado em 23/12/1997. 2. Essa lei sofreu inúmeras modificações por medidas provisórias e, finalmente, foi revogada pela Lei nº 9491, de 09/09/1997, que, no entanto, reproduz a estrutura e o conteúdo original da Lei nº 8031/90. 3. No âmbito desses programas já foram transferidas à iniciativa privada seis instituições financeiras (estaduais e federais), durante o período 1997-1999, gerando uma receita total de R$ 1,7 bilhões.
  2. 2. E C O N O M I C L E T T E R __________________________________________________________________________________ baixar normas, no âmbito de sua competência, para - preferencialmente mediante a privatização, extinção ou transformação em instituição não financeira, inclusive agência de fomento - criar condições para a reestruturação dos intermediários financeiros estaduais. Neste contexto, foi editada a Resolução CMN nº 2.365, de 11/03/1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES). A desestatização do Banespa deve, portanto, ser analisada no âmbito da discussão sobre a intervenção do Estado na ordem jurídico-econômica - em particular, na sua dimensão estatizante - discussão esta surgida de maneira incipiente no governo Ernesto Geisel e que adquiriu proporções significativas a partir da administração Fernando Collor. Esta intervenção condicionou fortemente o processo de desenvolvimento do país, assumindo as seguintes formas: (i) regramento constitucional, que compreende, em geral, a defesa do direito de propriedade; (ii) criação de empresas estatais para a produção de bens e serviços; (iii) montagem de aparato regulatório; (iv) investimento direto do Estado em atividades específicas; (v) concessão de subsídios creditícios e fiscais para regiões e setores determinados; (vi) controle dos preços, das taxas de juros e do câmbio e (vii) controle do crédito ao setor privado. Das inúmeras consequências da intervenção estatal, duas são especialmente relevantes. A primeira relaciona-se ao fato de que qualquer intervenção, em geral, altera preços relativos e, portanto, a alocação de recursos (redefinindo, daí a estrutura produtiva do país). A segunda está associada à possibilidade de conflito entre os objetivos econômicos, sociais e políticos que fundamentam a intervenção e as restrições financeiras às quais o Estado deve submeter-se. Essa intervenção do Estado na ordem econômica cresceu significativamente desde o Império sendo ainda mais relevante quando do início do processo de industrialização, quando da proclamação da República. No entanto, mesmo defendendo-se a tese de que o Estado deveria ter um papel importante no processo de desenvolvimento econômico, foi apenas durante a década de 1940 que o setor produtivo estatal começou a ser montado. A justificativa, então proposta, era a de que o processo de industrialização tardia do país requeria uma participação mais intensa do Estado que substituiria o mercado na alocação de recursos escassos. O Estado deveria, então, ser o principal agente no processo de transformação de uma economia agrícola ainda incipiente para uma economia capitalista, sendo que a instalação e expansão do parque industrial deveria ser feita de maneira planejada, evitando-se a geração de capacidade ociosa. Desde então, a intensidade dessa intervenção tem sido marcante do ponto de vista do aparato regulatório, do tamanho do setor produtivo estatal e da capacidade de o Estado captar, controlar e alocar recursos financeiros para o processo de desenvolvimento. Essa intervenção passou a ser questionada quando da atual crise fiscal, que acabou por induzir um processo de redefinição do papel do Estado na economia, onde questiona-se, em particular, se a intervenção estaria gerando maiores distorções e ineficiências do que se imaginava nos anos 40. Além disso, também se discute a possibilidade de a intervenção ter-se tornado excessiva prejudicando, no longo prazo, um processo de crescimento econômico sustentado e, no curto prazo, a alocação eficiente de recursos na economia. A desestatização do Banespa também deve ser analisada no âmbito do processo mundial de reestruturação do setor financeiro, em geral, e do setor bancário, em particular. Esse processo, é sabido, está sendo induzido por sete condicionantes fundamentais: (i) dinâmica macroeconômica; (ii) estruturas de governança corporativa e organização das instituições financeiras; (iii) regulação e desregulação; (iv) competição; (v) globalização; (vi) inovações tecnológicas e (vii) inovações financeiras. É fundamental ressaltar que a adaptação à nova realidade que define o setor é condição sine qua non para a sobrevivência das instituições, tendo no planejamento estratégico e na busca de novas fontes de receitas e rentabilidade os pontos mais relevantes.
  3. 3. E C O N O M I C L E T T E R __________________________________________________________________________________ No Brasil, esse processo de reestruturação setorial ainda é mais relevante quando sobreposto à busca da redução e estabilidade do patamar inflacionário. Um dos principais efeitos desta estabilidade foi a redução da receita do float, que impactou diretamente a rentabilidade de cada instituição e, em consequência, as respectivas condições de sustentabilidade. Na verdade, este processo iniciou-se a partir da implantação do Plano Cruzado, em fevereiro de 1986, quando o setor bancário adotou diversas medidas de ajuste. Dentre elas, a redução do número de funcionários e de agências; o investimento em tecnologia de transmissão de dados e processamento de informações; a busca de novas fontes de receitas; e a definição estratégica do nicho de atuação da instituição. É claro que a reestruturação do setor bancário brasileiro não será concluída com a desestatização do Banespa, mas, sem dúvida, um passo importante terá sido dado. Caberá ao governo, em seguida, o estabelecimento de uma estrutura regulatória e de fiscalização que contribua, de maneira efetiva, para a consolidação do setor em um ambiente competitivo e onde os interesses do cliente também sejam resguardados. Luiz Nelson Porto Araujo, economista, é sócio-diretor da Delta Economics & Finance. Foi Professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica da EAESP-FGV e da FCECA da Universidade Mackenzie. As opiniões expressas nesse estudo são de responsabilidade exclusiva do(s) autor(es) e não expressam, necessariamente, a visão da Delta Economics & Finance.

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