26 slides porto seco 24 horas 20 mar 2015

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Este trabalho tem por objetivo apresentar Conceituação de Porto Seco, considerações na Gestão e a Legislação pertinente a criação e suas Operações Logísticas.

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26 slides porto seco 24 horas 20 mar 2015

  1. 1. PORTO 24 HORAS PERSPECTIVA DOS PORTOS SECOS PROF. Ms. DELANO GURGEL DO AMARAL
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  5. 5. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro 5
  6. 6. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro 6
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  8. 8. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro 8
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  10. 10. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro 10
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  13. 13. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro As recomendações de segurança contidas na Norma de Segurança e Saúde do Trabalho Portuário – NR 29 são aplicáveis aos trabalhos portuários realizados nos portos organizados ou em terminais privativos, podendo ser marítimos, fluviais ou lacustres. Seu objetivo principal é regular procedimentos que permitam uma gestão adequada dos fatores de riscos presentes no ambiente de trabalho portuário, identificando os atores econômicos que são responsáveis por esta gestão. Ratifica-se neste item que a NR 29 em consonância com a legislação que regula as atividades portuárias vem dar esta responsabilidade aos Operadores Portuários ou empregadores que realizem trabalhos de carga e descarga portuária, pela gestão de segurança e saúde dos trabalhadores tanto em atividades em terra como nos navios ou embarcações. 13
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  15. 15. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro 15
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  19. 19. Aspectos Financeiros, Operacionais e Aduaneiros nos Portos Secos 19
  20. 20. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro O regime jurídico que dispõe sobre a exploração e operação portuária no Brasil é a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Este dispositivo legal determina que os portos operem mediante duas modalidades: a) as de uso público e b) as de uso privado. As de uso público estão sempre dentro da área do porto organizado, podendo as de uso privativo situar-se também fora da área do porto organizado. Ambas as modalidades de exploração poderão ser realizadas por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente habilitadas, na movimentação e/ou armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário. 20
  21. 21. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro Na exploração de uso privativo, o particular detém maior autonomia no uso da instalação, observado o disposto no contrato de arrendamento celebrado com a administração portuária, sendo comumente chamado de terminal privativo. A instalação portuária privativa pode ser de uso exclusivo, para a movimentação somente de carga própria, ou de uso misto, para movimentação de carga própria ou de terceiros. Pode-se dizer que esta é uma das inovações da lei n° 8.630/93, havendo a tendência, a partir das privatizações, de que muitas áreas do porto organizado se tornem terminais privativos. 21
  22. 22. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro A Lei 8.630/93 define o porto organizado como aquele que foi construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido e explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária. Os portos não enquadrados nessas situações são ditos “não organizados”, não sendo as suas atividades reguladas pela Lei 8630. Esses portos são geralmente muitos pequenos, resumindo-se, na maioria das vezes, a um pequeno cais para recebimento de mercadorias. 22
  23. 23. Importância de Portos Secos na Logística do Comércio Exterior Brasileiro Área do Porto Organizado é aquela compreendida pelas instalações portuárias, qual sejam: Ancoradouros; Docas; Cais; Pontes; Píer de atracação e acostagem; Terrenos; Armazéns; Edificações e Vias de circulação interna; bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela administração do porto, referida na Seção II do Capítulo VI da Lei nº 8.630/93. Esta área é definida em portaria do Ministério dos Transportes. 23
  24. 24. 24
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  26. 26. 26 8696-0237

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