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PRODUÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL NO RIO GRANDE
DO NORTE
ANÁLISE DA PRODUÇÃO E DA CAPACIDADE PRODUTIVA
RELATÓRIO: 18 DE OUTUBR...
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. LIMITAÇÕES 4
3. QUESTÕES 5
4. METODOLOGIA 5
4.1. Metodologia da Produção da Rede Assistencial 6...
1. INTRODUÇÃO
Assim como qualquer outra política pública, o Sistema Único de Saúde (SUS) não
está isento de casos de fraud...
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  1. 1. PRODUÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL NO RIO GRANDE DO NORTE ANÁLISE DA PRODUÇÃO E DA CAPACIDADE PRODUTIVA RELATÓRIO: 18 DE OUTUBRO DE 2022 lais.huol.ufrn.br Organizadores Caldeira Silva Higor Morais João Paulo Queiroz Raphael Fontes Ricardo Valentim Rodrigo Silva NATAL/RN OUTUBRO 2022
  2. 2. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. LIMITAÇÕES 4 3. QUESTÕES 5 4. METODOLOGIA 5 4.1. Metodologia da Produção da Rede Assistencial 6 4.2. Metodologia de Produção da Matriz de Risco 8 5. ANÁLISE E RESULTADOS 10 5.1. Produção da Rede Assistencial 10 5.2. Produção e Emendas Parlamentares 13 6. CONSIDERAÇÕES 23 7. REFERÊNCIAS 23 ANEXO I 26 Relação das matérias da imprensa online que fazem referência ao orçamento secreto obtido através do sistema Sussurro. 26 ANEXO II 66 Relação de valores de Emendas Parlamentares destinadas à Gestão da Saúde repassadas aos Municípios e Estado do Rio Grande do Norte 66 ANEXO III 82 Relação dos Municípios e Estado e seus respectivos resultados para a análise de Correlação e Lag para a análise cruzada entre os valores de Emendas Parlamentares destinadas à Gestão da Saúde e a Produção da Rede Assistencial 82 ANEXO IV 89 Relação da Produção da Rede Assistencial dos Municípios e Estado, listando procedimento a procedimento, ano a ano. 89 2
  3. 3. 1. INTRODUÇÃO Assim como qualquer outra política pública, o Sistema Único de Saúde (SUS) não está isento de casos de fraude e corrupção. A saúde é um direito fundamental do ser humano e previsto no artigo 198 da Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988, portanto, é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, além do que é uma das missões do SUS promover a equidade no acesso aos serviços de saúde. Recentemente surgiram diversas denúncias de uso inadequado dos recursos públicos, podendo destacar, o de manipulação dos números do SUS (procedimentos supostamente realizados nos municípios brasileiros) para justificar repasses financeiros [2] [3] [4] [5] [6]. Infelizmente, esta é uma prática antiga que na verdade se modernizou e. Ainda na década de 1980, foi desbaratado um caso de fraude que consistia na emissão fraudulenta de internações hospitalares e consultas inexistentes [1]. Entretanto, no ano de 2020, o então Congresso Nacional e o presidente Jair Bolsonaro, em comum acordo, criaram o chamado “Orçamento Secreto”, uma nova forma de Emenda Constitucional que permite aos parlamentares a administração dos recursos de verbas federais de forma anônima [5]. De acordo com a plataforma Sussurro1 , desenvolvida por meio de projeto de pesquisa com AudSUS/MS, foram publicadas no período de maio/2021 até outubro/2022 177 matérias na imprensa online, em todo território nacional, com este assunto. A lista completa dos achados está disponível no ANEXO I deste relatório. O Tribunal de Contas da União (TCU), segundo reportagens [7] [8], destaca em parecer que o modelo adotado pode trazer vantagens eleitorais para os parlamentares beneficiados por eles, alegando que a falta de critérios de equidade na distribuição de emendas tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Segundo as reportagens, este parecer aponta ainda que a concentração de recursos para algumas cidades chama a atenção, principalmente, pelo fato de que foram destinadas à saúde e à assistência social, as quais são políticas públicas que se sujeitam a 1 https://sussurro.homolog.lais.ufrn.br/ 3
  4. 4. um regime jurídico-constitucional que exige critérios objetivos de escolha dos destinatários de tais recursos. Neste contexto, o objetivo deste trabalho foi apresentar a AudSUS, como subsídio aos trabalhos que estão sendo realizados no âmbito da Auditoria-Geral do SUS, uma análise da produção da rede assistencial do SUS no estado do Rio Grande do Norte (RN) e seus municípios. Para tanto, foram observados procedimentos executados no SUS, em nível gerencial e a nível dos estabelecimentos de saúde, onde tais procedimentos ocorreram, qual a incidência e quais destes foram considerados como indícios de irregularidade ou de possível anormalidade em relação ao parâmetro de correlação estabelecido. Foram considerados nesta análise: a produção da rede ambulatorial de média e alta complexidade, rede hospitalar de média e alta complexidade, tabelamento de procedimentos do SUS e repasses de emendas parlamentares aos municípios e ao estado do RN. 2. LIMITAÇÕES Os dados utilizados na análise estão disponibilizados de forma pública pelo próprio Ministério da Saúde em seu sistema TABNET [9]. Entretanto, não há disponibilização de todos os dados referentes à produção da Atenção Primária à Saúde (APS), que é considerada a porta de entrada do sistema de saúde pública. Apenas os procedimentos considerados ambulatoriais puderam ser analisados. A ausência dos demais dados da APS inviabiliza uma análise mais aprofundada do estudo em tela. É importante destacar que, em parte do território brasileiro, a APS é o único serviço de saúde disponível e que seus procedimentos não são regulados, e nem precisam de qualquer autorização prévia para serem executados, portanto, esse é um "ponto cego" que não conseguimos incluir ainda nestas análises. Portanto, apenas uma parcela desses procedimentos pode ser encontrada junto aos registros da produção ambulatorial. 4
  5. 5. 3. QUESTÕES Toda análise de dados é norteada por questões, também chamadas de questões de pesquisa, e durante a análise busca-se responder a estas perguntas. Assim, para este estudo, as seguintes perguntas balizadoras foram levantadas: Q1. Há algum procedimento de saúde, dentre todos os ofertados pelo SUS, cuja quantidade executada seja incompatível com a população do município? Q2. Caso existam resultados positivos para Q1, os municípios onde foram registradas essas ocorrências apresentam também alguma correlação histórica com os repasses de emendas parlamentares recebidas? 4. METODOLOGIA Para a análise desenvolvida neste trabalho foram reunidos os dados disponibilizados pelo próprio Ministério da Saúde, de forma pública e acessível para qualquer cidadão, através da ferramenta chamada TABNET [9]. A partir desta ferramenta foram adquiridos os dados de produção ambulatorial, provenientes do SIASUS (Sistema de Informação Ambulatorial do SUS) e dados de produção hospitalar, provenientes do SIHSUS (Sistema de Informação Hospitalar do SUS). Os dados correspondentes ao tabelamento de procedimentos do SUS foram obtidos a partir do portal do SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS) [10], o qual disponibiliza os dados para download também de forma pública. Além disso, foram feitas aquisições dos dados das Emendas Parlamentares através do Portal de Transparência da Controladoria Geral da União (CGU). 5
  6. 6. Todos os dados de origem do Ministério da Saúde são disponibilizados por competência, ou seja, mês a mês. O período a que se refere a análise dos dados neste relatório está compreendida entre janeiro/2015 e julho/2022. Destaca-se que os dados analisados aqui correspondem somente aos dados provenientes de estabelecimentos de saúde situados no estado do Rio Grande do Norte. A correlação entre produção assistencial do município e todas as verbas recebidas através de emenda parlamentar foi calculada com base na média da produção assistencial de cada município e o recebimento das verbas. A “produção assistencial” dentro desse estudo corresponde ao total de procedimentos clínicos, médicos e qualquer outro tipo disponível no conjunto de procedimentos ofertados no SUS, independentemente do nível da rede assistencial, executado em determinado município dentro do período de um ano. A “média da produção assistencial” corresponde à razão entre o somatório de execuções de um determinado procedimento dividido pelo total de habitantes no município, dentro do intervalo de tempo do ano civil. Para obtenção do grau de correlação, foi utilizada a técnica de correlação cruzada entre duas séries univariadas. Esta técnica permite identificar o lag, que representa a distância temporal2 entre as séries temporais, na qual ocorre o maior valor de correlação da análise. 4.1. Metodologia da Produção da Rede Assistencial Após a obtenção dos dados, referentes à produção ambulatorial e hospitalar de todos os estabelecimentos de saúde do estado do Rio Grande do Norte que ofertam serviços no SUS, estes foram organizados, normalizados e enriquecidos com dados de outras fontes. Tudo isso, a partir da combinação das bases de produção ambulatorial e hospitalar, com a base de dados dos procedimentos regidos pelo SIGTAP (Sistema de 2 Distância Temporal é o intervalo de tempo em que uma ação ocorrida em uma série temporal A promove uma mudança de comportamento em uma série temporal B, tal que os dados da série temporal B são dependentes da série temporal A. Assim, a Distância Temporal é importante para identificar qual o intervalo de tempo necessário para que uma ação possa promover um reflexo nos dados observados. 6
  7. 7. Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS). Além deste processo de estruturação, também foram agregadas informações populacionais recuperadas a partir das projeções realizadas pelo DATASUS e TCU. Após este processo foi criado um dataset (fonte de dados) contendo as seguintes variáveis: ● Ano; ● Código IBGE do município/estado; ● Nome do município/estado; ● Código SIGTAP do procedimento; ● Nome do procedimento; ● Tipo de complexidade do procedimento; ● Quantidade total de execução do procedimento no dado município/ano; ● Valor unitário médio do procedimento segundo o SIGTAP para o dado ano; ● Valor total dos procedimentos executados conforme valores cobrados; ● Projeção da população do município para o dado ano. O valor da Média Assistencial foi calculado para tornar mais compreensível a dimensão de todas as ações realizadas pela rede assistencial e teve como ponto de partida o parecer apontado pelo TCU [12]. Esta taxa é a razão entre a quantidade total de execuções de um procedimento pela dimensão total da população projetada para o ano em questão. 𝑀é𝑑𝑖𝑎 𝐴𝑠𝑠𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑙 = 𝑄𝑢𝑎𝑛𝑡𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑇𝑜𝑡𝑎𝑙 𝑑𝑒 𝐸𝑥𝑒𝑐𝑢çõ𝑒𝑠 𝑑𝑜 𝑃𝑟𝑜𝑐𝑒𝑑𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑃𝑜𝑝𝑢𝑙𝑎çã𝑜 𝑃𝑟𝑜𝑗𝑒𝑡𝑎𝑑𝑎 A partir dessa taxa calculada foi possível, então, mapear "cenários absurdos" encontrados nos conjuntos de números em relação aos dados de procedimentos do SUS no universo amostral de relatório. 7
  8. 8. 4.2. Metodologia de Produção da Matriz de Risco Por fim, foi criada a matriz de riscos, dado o histórico de produção de cada município do RN. A matriz de riscos utilizada segue o modelo construído pela Audsus, sendo um instrumento de análise que auxilia o gerenciamento dos valores de forma visual, aspecto este que permite a identificação de quais riscos afetam mais ou menos uma determinada organização, ou seja, àqueles que devem receber maior atenção. Para obtenção da matriz de riscos foi realizado o seguinte algoritmo (sequência de passos): 1. Classificação, por procedimento, do valor da média da produção assistencial. Os valores de classe são: a. Até 50% (não considerado na Matriz por se tratar de um valor considerado aceitável) (𝜆 = 0) b. Entre 50% e 250% (𝜆 = 1) c. Entre 250% e 500% (𝜆 = 2) d. Entre 500% e 750% (𝜆 = 3) e. Entre 750% e 1000% (𝜆 = 4) f. Acima de 1000% (𝜆 = 5) 2. Sumarização do total de municípios que atendem à classificação da etapa anterior; 3. Classificação, por município, do valor da correlação entre produção assistencial e emendas recebidas. O resultado de uma correlação pode ir de -1 até 1, no qual -1 corresponde a uma correlação inversamente proporcional entre os valores testados e o 1 corresponde a uma correlação diretamente proporcional entre os valores testados. Os valores de classe são: a. Muito Fraco, para valores absolutos entre 0 e 0.19 b. Fraco, para valores absolutos entre 0.2 e 0.39 c. Moderado, para valores absolutos entre 0.4 e 0.59 8
  9. 9. d. Forte, para valores entre absolutos 0.6 e 0.79 e. Muito Forte, para valores acima absolutos de 0.8 De forma geral, a matriz de riscos mapeia, em sua abscissa, a classificação da média assistencial de procedimentos e, em sua ordenada, a classificação das correlações, identificando em quais quadrantes se encaixam os municípios. Suas cores representam sinalizações de gravidade, onde o Amarelo representa Risco Moderado (representa a necessidade de atenção aos casos, monitoramento e contenção), Laranja representa Risco Substancial (representa a necessidade da preparação para a implementação de ações de controle e correção) e Vermelho representa Risco Intolerável (representa a necessidade de implementação urgente de ações de controle e correção). A distribuição de cores segue a seguinte metodologia: í𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 = 𝑐𝑜𝑟𝑟𝑒𝑙𝑎çã𝑜 | | 𝑥 λ 𝑚é𝑑𝑖𝑎 𝑎𝑠𝑠𝑖𝑠𝑡𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑙 ( ) Onde: Amarelo para 0 < índice ≦ 1,15 Laranja para 1,15 < índice ≦ 1,90 Vermelho para 1,90 < índice 9
  10. 10. Tabela 1 - Matriz de Risco com as definições de coloração conforme os índices calculados a partir da metodologia definida. Esta matriz é apresentada no capítulo 5. 5. ANÁLISE E RESULTADOS 5.1. Produção da Rede Assistencial Os resultados apresentados neste documento devem ser compreendidos como evidências para dar suporte à análise da AudSUS e posteriores providências e, preferencialmente, não devem ser utilizados como única fonte de informação. A Tabela 2 sumariza os 10 maiores procedimentos, no que se refere às médias assistenciais, que mais se destacaram por apresentarem média assistencial acima de 70 vezes (7000% da população) a dimensão de sua população. Tais procedimentos compreendem desde atendimentos clínicos, os quais precisam de maior aprofundamento de análise, até exames laboratoriais e dispensação de medicamentos. Município Procedimento Ano Média Assistencial Olho-d'Água do Borges AFERIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL 2020 227,81 Fernando Pedroza ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENCAO BASICA (POR PACIENTE) 2017 225,89 Antônio Martins DOSAGEM DE PROTEÍNA C REATIVA 2019 121,83 Antônio Martins GLICEMIA CAPILAR 2022 120,68 Riacho de Santana ANÁLISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO DA URINA 2017 117,08 Carnaúba dos Dantas ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ATENÇÃO PRIMÁRIA COM 2022 108,56 10
  11. 11. REMOÇÃO Rio do Fogo CURATIVO GRAU I C/ OU S/ DEBRIDAMENTO 2016 101,10 Jundiá DOSAGEM DE UREIA 2018 87,93 São Vicente ATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA 2021 70,81 Lagoa de Pedras CURATIVO GRAU I C/ OU S/ DEBRIDAMENTO 2017 70,15 Tabela 2 - Quadro com os 10 primeiros resultados para registros de procedimento em que a média assistencial supera em 70 vezes a população do município. Ao observar a Tabela 2, percebe-se que o município de Olho D’água do Borges aferiu a pressão arterial cerca de 228 vezes em cada habitante no ano de 2020 (22.800% da população). Já o município de Fernando Pedroza realizou aproximadamente 226 dispensações de medicamentos para cada habitante no ano de 2017 (22.600% da população), enquanto o município de Antônio Martins testou a glicemia de cada habitante 120 vezes ao longo de 2022 (12.000% da população), o que equivale a realizar o teste a cada 42 horas em toda a população. Estes são apenas alguns achados analisados, porém para melhor compreensão é necessário um aprofundamento das análises, considerando o profissional de saúde que executou o procedimento e o estabelecimento de saúde em epígrafe, o qual deve apresentar infraestrutura e quadro funcional adequados. Destaca-se que alguns procedimentos precisam de análises mais profundas, pois correspondem a um universo mais amplo de especialidades médicas, como por exemplo o procedimento VISITA DOMICILIAR POR PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO (Código SIGTAP 0101030010) que está compreendido como atividade para 14 diferentes especialidades de profissionais de saúde. Outro procedimento dentro dessa mesma característica é o CONSULTA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO BÁSICA (EXCETO MÉDICO) (Código SIGTAP 0301010030) que é dedicado às atividades de 45 diferentes especialidades de profissionais de saúde. Ao todo, o cenário resultante desta análise encontra-se na Tabela 3 abaixo. 11
  12. 12. Classificação Montante Cobrado Total de Tipos de Procedimentos Até 50% R$ 6.906.930.471,00 198.817 Entre 50% e 250% R$ 315.808.181,00 4.745 Entre 250% e 500% R$ 62.585.291,00 657 Entre 500% e 750% R$ 5.088.764,00 123 Entre 750% e 1000% R$ 9.830.447,00 32 Acima de 1000% R$ 77.710.518,00 110 TOTAL R$ 7.377.953.672,00 204.484 Tabela 3 - Resultado geral agregado da análise de Média Assistencial. A Tabela 3 traz um agrupamento dos casos classificados conforme explicitado no item 01 da seção "4.1 Metodologia de Produção da Matriz de Risco" desta análise. Para tornar clara a interpretação, suponha que a média assistencial de um determinado procedimento em um dado município resultou no valor 0,73. Isso significa que este procedimento foi aplicado em 73% da população. Caso a média assistencial retorne um valor de 53,5, isso significa que o procedimento foi aplicado em 5.350% da população. Dessa forma, foi realizado o agrupamento conforme a classificação para que se possa ter uma leitura mais simples do cenário geral. 5.2. Produção e Emendas Parlamentares Ao agregar as produções ambulatoriais e hospitalares de todos os estabelecimentos de saúde, tanto do SUS como dos estabelecimentos privados que prestam serviço ao SUS, foi identificado um total de 204.484 tipos de procedimentos (Tabela 3), os quais correspondem a 472.548.468 de procedimentos realizados, com um total de R$ 7.377.953.672,00 (sete bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e dois reais) de acordo com o tabelamento dos 12
  13. 13. procedimentos do SUS. Um dos pontos deste relatório, conforme citado no capítulo 2, é que foi possível mapear 116.797.178 tipos de procedimentos da Atenção Primária em Saúde, porém os campos referentes aos valores cobrados por tais procedimentos encontram-se zerados nos registros analisados. A Tabela 4 apresenta a relação de valores recebidos pelo estado e municípios do Rio Grande do Norte através de emendas parlamentares, categorizadas por ano. Ano Emendas Parlamentares Emendas Orçamento Secreto 2015 R$ 0,00 R$ 0,00 2016 R$ 0,00 R$ 0,00 2017 R$ 39.529.223,00 R$ 0,00 2018 R$ 146.706.791,00 R$ 0,00 2019 R$ 80.783.608,00 R$ 0,00 2020 R$ 184.879.655,00 R$ 2.861.720,00 2021 R$ 302.034.129,00 R$ 132.721.380,00 2022 R$ 320.708.338,00 R$ 66.722.525,00 Tabela 4 - Quadro de valores recebido pelo estado e municípios do Rio Grande do Norte através de Emendas Parlamentares. Quanto aos valores repassados por emendas parlamentares, considerando o período de análise desse relatório (janeiro/2015 a julho/2022) foram repassados aos municípios e ao estado do Rio Grande do Norte um montante de R$ 1.074.641.744,00. O ano de 2021 superou o de 2020 em 163,4% dos valores recebidos. Já para o ano corrente, 2022, cujo dados disponibilizados correspondem até o mês de julho/2022, já superou 2021 em pouco mais de R$ 18,6 milhões (Tabela 3). Estes números representam repasses de todos os tipos de emendas parlamentares que foram associados à gestão do SUS no estado do RN. Ao destacar somente as Emendas do Relator (RP9), conhecidas como "Orçamento Secreto", os municípios já receberam R$ 202.305.625,00, onde é possível notar um crescimento de 463,8% entre 13
  14. 14. 2020 e 2021, enquanto o ano de 2022, até o mês de julho, já corresponde a 50,27% dos valores recebidos em 2021. As séries temporais da produção da rede assistencial e das emendas parlamentares foram criadas e agrupadas pela média geral da produção assistencial e todas as emendas parlamentares recebidas pelo estado Rio Grande do Norte e seus municípios. A Figura 1 mostra um exemplo para o município de Natal, capital do estado, onde a série de cor azul representa a média assistencial e a de cor laranja representa todos os repasses de emendas. Percebe-se que há uma defasagem entre as duas séries. Enquanto os valores transferidos, via emenda parlamentar, cresceram a partir de 2019, a média assistencial passou a crescer em mesma proporção a partir de 2021. Para este exemplo, a correlação entre ambas as séries foi de 62,17% (0,6217), ou seja, uma correlação forte. Vale ressaltar, que os valores de correlação variam entre -1 e 1, quanto mais próximo de -1, mais inversamente proporcional são as variáveis em questão, enquanto que quanto mais próximo de 1, mais proporcional são as variáveis. Figura 1 - Evolução histórica da média assistencial do município de Natal e das emendas parlamentares recebidas no mesmo período. Essa metodologia foi aplicada para todos os municípios e para a gestão estadual. Desta maneira, foi realizada uma classificação para cada um destes entes. Na Figura 2 é 14
  15. 15. possível ver a classificação destes entes conforme o valor das correlações encontradas e o lag calculado. Para valores do lag, quanto mais distantes de 0 (zero) mais imprecisa indica que a relação é forte, ainda que a correlação encontrada seja também forte ou muito forte. É preciso compreender que esta relação pode sofrer influências de outros fatores e não se pode garantir causalidade para cenários tão distantes temporalmente. Foram encontrados 05 (cinco) cenários, conforme podem ser observados na Figura 2: 1. O primeiro cenário (conforme indicado na Figura 2) retrata correlações positivas, ou seja, séries proporcionais e lag positivo, o que representa que os repasses de emendas começaram antes do aumento da média assistencial. De forma resumida, os repasses se iniciaram antes do surgimento da demanda; 2. O segundo cenário (conforme indicado na Figura 2) retrata correlações positivas, ou seja, séries proporcionais, porém o lag é negativo, o que representa que os repasses de emendas começaram depois do aumento da média assistencial; 3. No terceiro cenário (conforme indicado na Figura 2) tanto os valores da correlação quanto os do lag são negativos. A correlação negativa representa que enquanto uma das séries cresce, a outra diminui. Enquanto o lag negativo nos informa que a mudança de comportamento na média assistencial começou antes das mudanças de comportamento nos valores das emendas; 4. No quarto cenário (conforme indicado na Figura 2) os valores de correlação continuam negativos, porém com o lag positivo. A correlação negativa representa que enquanto uma das séries crescia a outra diminuía. O valor positivo do lag representa que a mudança nos valores da média assistencial começou depois da mudança nos valores das emendas; 5. O quinto cenário (conforme indicado na Figura 2) agrupa todos os casos em que o lag é igual a 0 (zero), sendo a correlação positiva ou negativa. Isso 15
  16. 16. significa que as movimentações, sejam diretamente proporcionais ou inversamente proporcionais ocorreram dentro do mesmo intervalo de tempo, ou seja, no mesmo ano. Há assim uma simetria entre as movimentações (emendas e procedimentos), entretanto, o fato da correlação ser positiva indica que a medida em que novos procedimentos surgiram, novos repasses foram enviados, sem relação de causa-efeito. Enquanto na correlação negativa o aumento de procedimentos está associado à diminuição de repasse, sem relação de causa-efeito. Figura 2 - Dispersão das unidades federativas quanto a correlação e ao lag encontrados quando analisadas as séries temporais da média assistencial e das emendas parlamentares recebidas. Ao todo, 13% dos municípios foram classificados com correlação Muito Forte, cerca de 49% como Forte e aproximadamente 37% como Moderada. Excetua-se apenas o município de Jundiá, cujo lag foi igual a 1 e o grau de correlação de -38%, ou seja, único município que apresentou uma correlação Fraca entre as duas séries analisadas (​ ​ o aumento de uma das séries não consegue justificar o aumento da outra). Na Figura 3, 16
  17. 17. pode-se ver o comportamento histórico deste município. Ainda que tenha sido classificado com uma correlação Fraca, é importante notar que houve um pico da média assistencial no ano de 2018, onde alcançou pouco mais do que 120 execuções por habitante e ainda que tenha se mantido baixo nos anos seguintes apresentou uma crescente dos valores transferidos por emendas parlamentares, recebendo em média, aproximadamente, R$ 850 mil/ano nos últimos 03 (três) anos. O município de Jundiá, segundo as projeções populacionais do DATASUS e TCU para o ano de 2021, possui cerca de 3.945 habitantes. Figura 3 - Série histórica do município de Jundiá. A última etapa desta análise consistiu em compreender como se dá a distribuição das ocorrências de cada unidade federativa em relação a classificação da média assistencial e da classificação das correlações encontradas pela análise da produção assistencial e repasses de emendas. Em outras palavras, foi observado quantas vezes cada unidade federativa incidiu sobre cada uma das classes da média assistencial, independente de quantos procedimentos 17
  18. 18. foram mapeados. Para cada relação Correlação x Média Assistencial na Figura 4, um determinado município teve seus procedimentos mapeados ao menos uma vez. Esta conformação nos ajuda a compreender como estão distribuídas as probabilidades de ocorrência, além de apresentar de forma visual o cenário geral, conforme Figura 4 abaixo. Figura 4 - Matriz de risco para todos os municípios do RN e o próprio RN vs. os procedimentos mapeados. A Figura 4 nos traz a representação da distribuição dos fatos conforme o grau de correlação calculado para cada município, baseado no histórico da produção da rede assistencial e no histórico dos repasses de emendas parlamentares. Assim como, considera também a média assistencial por procedimento realizado. Dessa forma, os números apresentados na Figura 4 representam o total de municípios que se enquadram em cada uma das categorias (Correlação vs. Média Assistencial) da matriz de risco. Cabe destacar, que um mesmo município pode aparecer em mais de uma categoria da Média Assistencial. Percebe-se que raros eventos ocorrem onde os municípios tiveram uma fraca correlação entre sua produção e os repasses percebidos. Entretanto, ainda assim, ocorreram eventos 18
  19. 19. cuja média assistencial se mostrou muito acima de sua própria dimensão populacional. A maior parte dos procedimentos, cuja classificação foi mais recorrente, se concentram nos municípios onde a correlação foi Moderada, Forte ou Muito Forte, indicando que possível influência entre os aumentos desproporcionais da produção assistencial e das verbas advindas das emendas. As cores seguem conforme especificado no capítulo 4. Percebe-se ainda que a concentração das ocorrências está distribuída ao longo de todas as classes, dentro dessas faixas de correlação. Entretanto, ocorrem com maior frequência onde a correlação é Forte. Ainda que alguns procedimentos possam permitir dados superdimensionados quanto os achados nesta análise, esse cenário mostra que há um possível comportamento mensurado por parte dos gestores em não extrapolar muito acima dos limites possivelmente aceitáveis. A Figura 5 demonstra melhor os impactos promovidos por essa distribuição em relação aos montantes envolvidos em cada um dos grupos de classificação. Figura 5 - Matriz de risco com os valores cobrados em procedimentos executados para todos os municípios do RN e o próprio RN vs. os procedimentos mapeados. 19
  20. 20. Para exemplificar melhor, a Figura 6 traz o exemplo para o município que apresentou a maior média assistencial de forma global na análise, Olho D’água dos Borges no ano de 2020 executou Aferição de Pressão Arterial o suficiente para atender cada habitante cerca de 228 vezes no ano, isso é o mesmo que atender todos os habitantes a cada um dia e meio, aproximadamente. Dentro da matriz de risco este município, que tem uma correlação forte entre os repasses recebidos de emendas parlamentares, também é reincidente em quatro categorias de classificação da média assistencial. Figura 6 - Matriz de risco para o município de Olho D’água do Borges. A Tabela 5 nos apresenta de forma detalhada os dados para o município tomado de exemplo para a demonstração da matriz de risco, Figura 5 acima. O município em questão se mostrou presente em 4 das 6 classificações disponíveis, onde pelo menos um procedimento foi classificado como “Entre 250% e até 500%” e outro como “Acima de 1000%”. Ao todo 410 procedimentos se classificaram em “Até 50%” e 11 (onze) procedimentos em “Entre 50% e 250%”. 20
  21. 21. Município Classificação da Méd. Assistencial Valor Cobrado Total de Procedimentos Olho-d'Água do Borges Até 50% R$ 253.981,85 410 Olho-d'Água do Borges Entre 50% e 250% R$ 8.198,19 11 Olho-d'Água do Borges Entre 250% e 500% R$ - 1 Olho-d'Água do Borges Entre 500% e 750% R$ - 0 Olho-d'Água do Borges Entre 750% e 1000% R$ - 0 Olho-d'Água do Borges Acima de 1000% R$ - 1 Tabela 5 - Quadro demonstrativo do processo de classificação do município Olho d’Água do Borges quanto à Média Assistencial dos procedimentos executados. Para maiores informações sobre todos os municípios e seu comportamento na Matriz de Risco, bem como total de procedimentos e valores cobrados, consultar o Anexo IV deste documento. 21
  22. 22. 6. CONSIDERAÇÕES Os achados deste relatório técnico apontam para inconsistências que podem caracterizar mau uso dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil. Neste contexto, é necessário observar inclusive se ocorreu manipulação de dados e/ou informações cujo objetivo pode ter sido criar procedimentos, os quais efetivamente não foram realizados. Além disso, a partir dos resultados encontrados observa-se a fragilidade dos sistemas de informação do SUS, em todos os níveis de atenção à saúde e na vigilância em saúde. Tais sistemas não foram capazes de alertar os gestores e autoridades de saúde pública, oportunamente, quando das anomalias ocorridas. Aspecto que contribui, também, para que esse tipo de problema se propague e seja recorrente, devido à baixa interoperabilidade e à fragmentação, bem como a falta de integridade dos dados. Observa-se, além disso, a pouca capacidade analítica dos sistemas de informações do SUS, pois não conseguiram sinalizar, de forma eficiente, os problemas listados neste relatório. Ainda é importante ressaltar, que as plataformas atualmente disponíveis nos municípios não apresentam para a população uma área pública de transparência, que possa ser utilizada para o controle social, o que ajudaria na fiscalização pela população e pela imprensa. Neste contexto, os resultados desse relatório apontaram diversas inconsistências, as quais podem estar impactando direta e negativamente no orçamento do SUS, devido ao mau uso dos recursos. Se confirmadas tais inconsistências, podem estar impactando, também, na condução das políticas públicas de saúde, pois os gestores, em diversos níveis, estão tomando ou tomaram decisões com base em uma falsa realidade, norteados por dados com pouca ou nenhuma integridade ou fraudulentos. Por fim, quaisquer conclusões sobre os achados apontados neste relatório, somente, devem ser feitas após fiscalizações ou investigações necessárias a serem conduzidas pelas autoridades competentes. 22
  23. 23. 7. REFERÊNCIAS [1] Folha de S. Paulo. 20 de outubro de 1989. Disponível em: <http://acervo.folha.com.br/fsp/1989/10/20/339//4915476>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [2] Revista Piauí. 26 de julho de 2022. Disponível em: <https://piaui.folha.uol.com.br/no-rastro-do-dinheiro-do-sus/>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [3] Revista Piauí. 07 de julho de 2022. Disponível em: <https://piaui.folha.uol.com.br/orcamento-secreto-banca-fraudes-no-sus/>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [4] Portal G1. 14 de julho de 2022. Disponível em: <https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2022/07/14/orcamento-secreto-indu z-fraude-no-sus-e-municipios-que-mais-recebem-verbas-nao-veem-mudancas-na-sa ude.ghtml>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [5] Uol Notícias. 30 de setembro de 2022. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/09/30/bilhoes-em-verbas-as -denuncias-de-corrupcao-envolvendo-o-orcamento-secreto.htm>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [6] Uol Notícias. 08 de setembro de 2022. Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/comprova/ultimas-noticias/2022/09/08/saiba-o-que-e-e-co mo-funciona-o-orcamento-secreto.htm?cmpid=copiaecola>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [7] Folha de São Paulo. 27 de junho de 2022. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2022/06/parecer-do-tcu-sobre-contas- 23
  24. 24. de-bolsonaro-ve-uso-eleitoral-em-emendas-de-relator.shtml>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [8] JOTA. 29 de junho de 2022. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/analise/cedraz-e-tecnicos-do-tcu-apontam-im propriedades-em-orcamento-secreto-29062022>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [9] TABNET. Ministério da Saúde. Disponível em: <https://datasus.saude.gov.br/informacoes-de-saude-tabnet/>. Consultado em 03 de outubro de 2022. [10] SIGTAP. Ministério da Saúde. Disponível em: <http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp>. Consultado em 03 de outubro de 2022. [11] Emendas ao Orçamento. Senado Nacional. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento>. Consultado em 07 de outubro de 2022. [12] TCU. Processo 000.562/2022-0. Disponível em: <https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/redireciona/processo/56220220>. Consultado em 07 de outubro de 2022. Natal/RN, 18 de outubro de 2022. Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS)/UFRN ➔ Equipe da Plataforma FiscalizaRN ➔ Equipe da Plataforma FiscalizaSUS 24
  25. 25. ANEXO I Relação das matérias da imprensa online que fazem referência ao orçamento secreto obtido através do sistema Sussurro. Fonte Título Data de Publicação URL Seção do Jornal Revista Piauí/Folha de São Paulo Orçamento secreto puniu PSB e Cidadania 11/10/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/e leicoes-2022/orcamento-secre to-puniu-psb-e-cidadania questões eleitorais Globo.com Bolsonaro chama de 'mentira' eleitoral fala de Lula sobre picanha e cerveja aos fins de semana 10/10/2022 https://g1.globo.com/politica/el eicoes/2022/noticia/2022/10/1 0/bolsonaro-chama-de-mentir a-eleitoral-fala-de-lula-sobre-p icanha-e-cerveja-aos-fins-de-s emana.ghtml Eleições 2022 Revista Piauí/Folha de São Paulo Centrão colhe os votos do Orçamento secreto 07/10/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/e leicoes-2022/centrao-colhe-os -votos-do-orcamento-secreto questões eleitorais Globo.com O que é orçamento secreto? 07/10/2022 https://g1.globo.com/politica/vi deo/o-que-e-orcamento-secret o-11005887.ghtml G1 Política 25
  26. 26. Globo.com Ação da PF mostra onde vai parar o orçamento secreto 07/10/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/editorial/coluna/2022/10/ac ao-da-pf-mostra-onde-vai-par ar-o-orcamento-secreto.ghtml Editorial Globo.com Tebet propõe a Lula âncora fiscal contra 'orçamento secreto' 06/10/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/andreia-sadi/post/2022/10/ 06/lula-propoe-tebet-na-tv-e-a genda-pelo-sudeste-candidat a-defende-ancora-fiscal-contr a-orcamento-secreto.ghtml Blog da Andréia Sadi Globo.com Dez dos treze deputados campeões do orçamento secreto tiveram mais votos do que em 2018 05/10/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 10/dez-dos-treze-deputados-c ampeoes-do-orcamento-secre to-tiveram-mais-votos-do-que- em-2018.ghtml Eleições 2022 Globo.com Congresso menos fragmentado representa avanço 04/10/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/editorial/coluna/2022/10/co ngresso-menos-fragmentado-r epresenta-avanco.ghtml Editorial Globo.com Arthur Lira diz que emendas do 'orçamento secreto' são 'lícitas e democráticas' 03/10/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/10/03/lira-diz-que- emendas-do-orcamento-secre to-sao-licitas-e-democraticas. ghtml Política 26
  27. 27. Globo.com Bolsonaro tenta ‘lavar as mãos’ sobre orçamento secreto, mas histórico mostra atuação conjunta do governo com Congresso 01/10/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 10/bolsonaro-tenta-lavar-as-m aos-sobre-orcamento-secreto- mas-historico-mostra-atuacao -conjunta-do-governo-com-co ngresso.ghtml Eleições 2022 Globo.com Orçamento secreto: Bolsonaro aprovou ou vetou o sistema de distribuição de verba citado no debate da Globo? 30/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/orcamento-secreto-saiba-o -que-e-como-foi-criado-e-com o-funciona.ghtml Eleições 2022 Globo.com 'Orçamento secreto': verbas liberadas aumentam 6 vezes às vésperas da eleição 29/09/2022 https://g1.globo.com/economi a/de-olho-no-orcamento/notici a/2022/09/29/as-vesperas-das -eleicoes-parlamentares-busc am-garantir-verbas-do-orcam ento-secreto.ghtml De olho no orçamento Revista Piauí/Folha de São Paulo Equipe econômica pediu que Bolsonaro vetasse orçamento secreto 28/09/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/e quipe-economica-pediu-que-b olsonaro-vetasse-orcamento-s ecreto/ exclusivo 27
  28. 28. Globo.com A empresários, Lula comparou orçamento secreto ao mensalão 28/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/lauro-jardim/post/2022/09/a- empresarios-lula-comparou-or camento-secreto-ao-mensala o.ghtml Lauro Jardim Globo.com Flávio Dino diz que pretende acabar com o 'Orçamento Secreto' e garantir o emprego correto de verbas públicas 27/09/2022 https://g1.globo.com/ma/mara nhao/eleicoes/2022/noticia/20 22/09/27/flavio-dino-diz-que-p retende-acabar-com-o-orcam ento-secreto-e-garantir-o-emp rego-correto-de-verbas-public as-no-maranhao.ghtml Eleições 2022 no Maranhão Globo.com Padre Kelmon, ausência de Lula, vara curta, feminismo e orçamento secreto: veja 5 destaques do debate do SBT 25/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/padre-kelmon-ausencia-de -lula-vara-curta-feminismo-e-o rcamento-secreto-os-destaqu es-do-debate-do-sbt.ghtml Eleições 2022 Globo.com Bolsonaro e Lula, ausente, são alvos de candidatos no debate do SBT 24/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/bolsonaro-e-lula-ausente-s ao-alvos-de-candidatos-no-de bate-do-sbt.ghtml Eleições 2022 28
  29. 29. Globo.com Verbas para a Saúde em 2023 encolhem e perdem transparência com emendas do orçamento secreto, dizem especialistas 24/09/2022 https://g1.globo.com/economi a/de-olho-no-orcamento/notici a/2022/09/24/verbas-para-a-s aude-em-2023-encolhem-e-pe rdem-transparencia-com-eme ndas-do-orcamento-secreto-di zem-especialistas.ghtml De olho no orçamento Globo.com Oposição pede R$ 10 bi do orçamento secreto para financiar piso da enfermagem 23/09/2022 https://oglobo.globo.com/econ omia/noticia/2022/09/oposicao -pede-r-10-bi-do-orcamento-s ecreto-para-financiar-piso-da- enfermagem.ghtml Economia Globo.com Supremo prevê julgar legalidade de orçamento secreto logo após as eleições 23/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/supremo-preve-julgar-legal idade-de-orcamento-secreto-l ogo-apos-as-eleicoes.ghtml Eleições 2022 Globo.com A visão de Gilmar Mendes sobre o orçamento secreto 23/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/lauro-jardim/post/2022/09/a- visao-de-gilmar-mendes-sobr e-o-orcamento-secreto.ghtml Lauro Jardim Globo.com Bloqueio de ficção 23/09/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/carlos-andreazza/post/202 2/09/bloqueio-de-ficcao.ghtml Carlos Andreazza 29
  30. 30. Globo.com 'Orçamento secreto' vira munição contra Bolsonaro na campanha 21/09/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/valdo-cruz/post/2022/09/21 /orcamento-secreto-vira-muni cao-contra-bolsonaro-na-cam panha.ghtml Blog do Valdo Cruz Globo.com O mapa dos aliados de Lula para implodir o orçamento secreto no Supremo 21/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/malu-gaspar/post/2022/09/o -mapa-dos-aliados-de-lula-par a-implodir-o-orcamento-secret o-no-supremo.ghtml Malu Gaspar Globo.com Hertz Dias pretende fazer auditoria nas contas públicas do MA e critica orçamento secreto: 'escândalo de compra de votos' 20/09/2022 https://g1.globo.com/ma/mara nhao/eleicoes/2022/noticia/20 22/09/20/hertz-dias-pretende-f azer-auditoria-nas-contas-pub licas-do-ma-e-critica-orcament o-secreto-escandalo-de-comp ra-de-votos.ghtml Eleições 2022 no Maranhão Globo.com 'Não pretendo utilizar do orçamento secreto', diz Orlando Pessuti (MDB), candidato ao Senado pelo Paraná 20/09/2022 https://g1.globo.com/pr/paran a/eleicoes/2022/noticia/2022/ 09/20/disputa-pelo-senado-no -parana-nao-pretendo-utilizar- do-orcamento-secreto-diz-orla ndo-pessuti-mdb-em-entrevist a-a-rpc.ghtml Eleições 2022 no Paraná 30
  31. 31. Globo.com Transparência Internacional vê retrocesso no combate à corrupção no Brasil 'principalmente' a partir de 2019 20/09/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/09/20/transparenci a-internacional-ve-retrocesso- no-combate-a-corrupcao-no-b rasil-principalmente-a-partir-d e-2019.ghtml Política Globo.com O golpe é o orçamento secreto 20/09/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/carlos-andreazza/coluna/2 022/09/o-golpe-e-o-orcamento -secreto.ghtml Carlos Andreazza Globo.com Dr. Eduardo Amorim é entrevistado no g1; assista à integra 19/09/2022 https://g1.globo.com/se/sergip e/eleicoes/2022/noticia/2022/ 09/19/dr-eduardo-amorim-can didato-ao-senado-por-sergipe- e-entrevistado-no-g1-assista- a-integra.ghtml Eleições 2022 no Sergipe Globo.com Líderes do Centrão se irritam com fala de Lula sobre 'dar um jeito' no Centrão e no orçamento secreto 19/09/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/andreia-sadi/post/2022/09/ 19/lideres-do-centrao-se-irrita m-com-fala-de-lula-sobre-dar- um-jeito-no-centrao-e-no-orca mento-secreto.ghtml Blog da Andréia Sadi 31
  32. 32. Globo.com Lula encerra comícios no Sul com provocação: 'Tinha que desmentir que é terra de Bolsonaro' 18/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/lula-encerra-comicios-no-s ul-com-provocacao-tinha-que- desmentir-que-e-terra-de-bols onaro.ghtml Eleições 2022 Globo.com PT quer auditoria sobre liberação de orçamento secreto às vésperas da eleição 16/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/lauro-jardim/post/2022/09/pt -quer-auditoria-sobre-liberaca o-de-orcamento-secreto-as-ve speras-da-eleicao.ghtml Lauro Jardim Globo.com Petecão, candidato ao governo do Acre, quer auxílio para órfãos do feminicídio e se diz contra concessão de florestas públicas 15/09/2022 https://g1.globo.com/ac/acre/e leicoes/2022/noticia/2022/09/ 16/petecao-candidato-ao-gov erno-do-acre-quer-auxilio-par a-orfaos-do-feminicidio-e-se-d iz-contra-concessao-de-florest as-publicas.ghtml Eleições 2022 no Acre Globo.com Mesmo alertado, governo Bolsonaro fez corte no Farmácia Popular 15/09/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/andreia-sadi/post/2022/09/ 15/corte-no-farmacia-popular- mesmo-alertado-de-riscos-go verno-bolsonaro-privilegiou-or camento-secreto.ghtml Blog da Andréia Sadi 32
  33. 33. Globo.com Rosa Weber seguirá como relatora do orçamento secreto e do caso Silveira 14/09/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/09/14/na-presiden cia-rosa-weber-mantem-relato ria-de-orcamento-secreto-abo rto-e-perdao-da-pena-de-silvei ra.ghtml Política Globo.com Rosa Weber decide manter a relatoria de ações sobre aborto, orçamento secreto e indulto a Daniel Silveira 14/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/09/rosa-weber -decide-manter-a-relatoria-de- acoes-sobre-aborto-orcament o-secreto-e-indulto-a-daniel-sil veira.ghtml Política Globo.com A cultura do orçamento secreto 14/09/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/carlos-andreazza/post/202 2/09/a-cultura-do-orcamento-s ecreto.ghtml Carlos Andreazza Globo.com Com Rosa à frente do STF, Congresso entra em alerta 14/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/malu-gaspar/post/2022/09/c om-rosa-a-frente-do-stf-congr esso-entra-em-alerta.ghtml Malu Gaspar Globo.com Às vésperas das eleições, governo desbloqueia R$ 3,5 bilhões do orçamento secreto 14/09/2022 https://g1.globo.com/economi a/de-olho-no-orcamento/notici a/2022/09/13/as-vesperas-das -eleicoes-governo-desbloquei a-r-35-bilhoes-do-orcamento-s ecreto.ghtml De olho no orçamento 33
  34. 34. Globo.com Entrevista: com exemplo federal, orçamento secreto pode se espalhar para os estados, alerta diretora de ONG pró-transparência 13/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/entrevista-com-exemplo-fe deral-orcamento-secreto-pode -se-espalhar-para-os-estados- alerta-diretora-de-ong-pro-tran sparencia.ghtml Eleições 2022 Globo.com Choque de plenário 13/09/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/carlos-andreazza/coluna/2 022/09/choque-de-plenario.gh tml Carlos Andreazza Globo.com PSOL aciona STF contra decreto que permite liberação de recursos do orçamento secreto antes das eleições 12/09/2022 https://g1.globo.com/politica/el eicoes/2022/noticia/2022/09/1 2/psol-aciona-stf-contra-decre to-que-permite-liberacao-de-r ecursos-do-orcamento-secret o-antes-das-eleicoes.ghtml Eleições 2022 Globo.com Justiça Eleitoral manda Danilo Cabral retirar 'notícia aparentemente falsa' contra Marília Arraes de redes sociais 12/09/2022 https://g1.globo.com/pe/perna mbuco/eleicoes/2022/noticia/2 022/09/12/justica-eleitoral-ma nda-danilo-cabral-retirar-notici a-aparentemente-falsa-contra- marilia-arraes-de-redes-sociai s.ghtml Eleições 2022 em Pernambuco 34
  35. 35. Globo.com Por que há mais candidatos a deputado federal e menos a estadual? 12/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/por-que-ha-mais-candidato s-a-deputado-federal-e-menos -a-estadual.ghtml Eleições 2022 Globo.com Parlamentares usam emendas do Orçamento secreto como peça de propaganda nas campanhas eleitorais 12/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/parlamentares-usam-emen das-do-orcamento-secreto-co mo-peca-de-propaganda-nas- campanhas-eleitorais.ghtml Eleições 2022 Globo.com Rosa assume STF, adiará casos 'sensíveis' para pós-eleição e traça estratégia para manter ações sob sua relatoria 12/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/09/rosa-assu me-stf-adiara-casos-sensiveis -para-pos-eleicao-e-traca-estr ategia-para-manter-acoes-sob -sua-relatoria.ghtml Política Revista Piauí/Folha de São Paulo TCU deixa STF na cara do gol para implodir orçamento secreto 09/set/22 https://piaui.folha.uol.com.br/t cu-deixa-stf-na-cara-do-gol-pa ra-implodir-orcamento-secreto / questões constitucionais 35
  36. 36. Globo.com Jaime Bagattoli diz que vai lutar para legalizar todos os garimpos em RO e se posiciona contra orçamento secreto 09/09/2022 https://g1.globo.com/ro/rondo nia/eleicoes/2022/noticia/2022 /09/09/jaime-bagattoli-candida to-ao-senado-diz-que-vai-lutar -para-legalizar-todos-os-garim pos-em-ro-e-se-posiciona-con tra-orcamento-secreto.ghtml Eleições 2022 em Rondônia Globo.com Bolsonaro muda regras e deve liberar R$ 5,6 bi em emendas do orçamento secreto às vésperas da eleição 08/09/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 09/bolsonaro-muda-regras-e- deve-liberar-r-56-bi-em-emen das-do-orcamento-secreto-as- vesperas-da-eleicao.ghtml Eleições 2022 Globo.com Governo muda regras e quer liberar antes da eleição R$ 5,6 bi em emendas do orçamento secreto 08/09/2022 https://g1.globo.com/economi a/noticia/2022/09/08/orcament o-secreto-governo-muda-regr as-e-quer-liberar-r-56-bi-em-e mendas-antes-das-eleicoes.g html Economia Globo.com Lira quer manter MP que adia recursos da Cultura e abre espaço para orçamento secreto 01/09/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/lauro-jardim/post/2022/09/lir a-quer-manter-mp-que-adia-re cursos-da-cultura-e-abre-espa co-para-orcamento-secreto.gh tml Lauro Jardim 36
  37. 37. Revista Piauí/Folha de São Paulo Justiça bloqueia verbas do orçamento secreto 31/08/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/j ustica-bloqueia-verbas-do-orc amento-secreto/ arquivos da maracutaia Globo.com Orçamento de 2023: governo prevê R$ R$ 38,8 bilhões para emendas parlamentares 31/08/2022 https://g1.globo.com/economi a/noticia/2022/08/31/orcament o-de-2023-governo-preve-r-r- 388-bilhoes-para-emendas-pa rlamentares.ghtml Economia Globo.com Cabo de guerra 28/08/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/merval-pereira/coluna/2022/ 08/cabo-de-guerra.ghtml Merval Pereira Globo.com Simone Tebet no JN: candidata diz que combater 'orçamento secreto não é com diálogo só, é com transparência'; trecho 27/08/2022 https://g1.globo.com/politica/el eicoes/2022/noticia/2022/08/2 6/simone-tebet-no-jn-candidat a-diz-que-combater-orcament o-secreto-nao-e-com-dialogo- so-e-com-transparencia-trech o.ghtml Eleições 2022 Globo.com Guedes minimiza o orçamento secreto: ‘menos de 1%’ do total 26/08/2022 https://oglobo.globo.com/econ omia/noticia/2022/08/guedes- minimiza-o-orcamento-secreto -menos-de-1percent-do-total.g html Economia 37
  38. 38. Globo.com Ciro diz que acabará com orçamento secreto e contará com governadores para ter apoio no Congresso 26/08/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 08/ciro-diz-que-acabara-com- orcamento-secreto-e-contara- com-governadores-para-ter-a poio-no-congresso.ghtml Eleições 2022 Globo.com Polarização Lira x Renan e Collor bolsonarista: por que a eleição de Alagoas é a mais nacionalizada do país 25/08/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 08/polarizacao-lira-x-renan-e- collor-bolsonarista-por-que-a- eleicao-de-alagoas-e-a-mais- nacionalizada-do-pais.ghtml Eleições 2022 Globo.com Lira diz que acabar com orçamento secreto pode ser 'uma luta maior' para Lula que eleição à presidência da Câmara 18/08/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 08/lira-diz-que-acabar-com-or camento-secreto-pode-ser-um a-luta-maior-para-lula-que-elei cao-a-presidencia-da-camara. ghtml Eleições 2022 Globo.com A força-tarefa da mamata 16/08/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/carlos-andreazza/post/202 2/08/a-forca-tarefa-da-mamat a.ghtml Carlos Andreazza 38
  39. 39. Globo.com Bolsonaro sanciona LDO e mantém orçamento secreto, mas diminui poder do Congresso para indicações 10/08/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/08/bolsonaro- sanciona-ldo-e-mantem-orca mento-secreto-mas-diminui-p oder-do-congresso-para-indic acoes.ghtml Política Globo.com Governo mantém orçamento secreto e projeções irreais para a economia de 2033 10/08/2022 https://oglobo.globo.com/blog s/miriam-leitao/post/2022/08/g overno-mantem-orcamento-se creto-e-projecoes-irreais-para- a-economia-de-2033.ghtml Míriam Leitão Globo.com Lula diz que orçamento secreto é fonte do maior esquema de corrupção da história do país 05/08/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 08/lula-diz-que-orcamento-sec reto-e-fonte-do-maior-esquem a-de-corrupcao-da-historia-do -pais.ghtml Eleições 2022 Globo.com Cientistas pedem que recursos do 'orçamento secreto' sejam destinados à educação e pesquisa 27/07/2022 https://g1.globo.com/df/distrito -federal/noticia/2022/07/27/em -reuniao-anual-da-sbpc-cientis tas-pedem-que-recursos-do-o rcamento-secreto-sejam-desti nados-a-educacao-e-pesquisa .ghtml Distrito Federal Revista Piauí/Folha de São Paulo No rastro do dinheiro do SUS 26/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/n o-rastro-do-dinheiro-do-sus/ anais de denúncia 39
  40. 40. Globo.com 'Esquema de corrupção', diz Tebet sobre orçamento secreto 26/07/2022 https://g1.globo.com/globone ws/central-das-eleicoes/video/ simone-tebet-mdb-responde-a -pergunta-sobre-orcamento-s ecreto-10791169.ghtml Central das Eleições Globo.com Simone Tebet diz que o orçamento secreto pode ser o maior esquema de corrupção da república 26/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 07/simone-tebet-diz-que-o-orc amento-secreto-pode-ser-o-m aior-esquema-de-corrupcao-d a-republica.ghtml Eleições 2022 Globo.com PGR pede que Supremo arquive pedido para investigar Pacheco 25/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/25/pgr-pede-ao -stf-arquivamento-de-investiga cao-de-pacheco-alcolumbre-e -marcos-do-val-por-suspeita-d e-corrupcao.ghtml Política Globo.com Operação da PF na Codevasf expõe corrupção no governo Bolsonaro 21/07/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/editorial/coluna/2022/07/op eracao-da-pf-na-codevasf-exp oe-corrupcao-no-governo-bols onaro.ghtml Editorial Globo.com É o orçamento secreto, estúpido 19/07/2022 https://oglobo.globo.com/opini ao/carlos-andreazza/coluna/2 022/07/e-o-orcamento-secreto -estupido.ghtml Carlos Andreazza 40
  41. 41. Globo.com Divisão desproporcional vira 'calcanhar de Aquiles' do Orçamento Secreto e gera 'rebelião silenciosa' na Câmara 18/07/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/gerson-camarotti/post/202 2/07/18/divisao-desproporcion al-vira-calcanhar-de-aquiles-d o-orcamento-secreto-e-gera-r ebeliao-silenciosa-na-camara. ghtml Blog do Gerson Camarotti Revista Piauí/Folha de São Paulo As fraudes do orçamento secreto em vídeo 15/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/a s-fraudes-do-orcamento-secre to-em-video/ anais de denúncia Revista Piauí/Folha de São Paulo A semana na piauí: Bolsonarista mata petista, Jair Pelado e mais 300 milhões de reais pro orçamento secreto 15/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/s emana-na-piaui-do-crime-de-o dio-ao-odio-nas-redes-jair-pel ado-e-mais-300-milhoes-de-re ais-pro-orcamento-secreto/ newsletter Globo.com Antes do recesso, Congresso aprova projeto que permite ao governo doar bens durante campanha eleitoral 15/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/15/antes-do-rec esso-congresso-aprova-projet o-que-permite-governo-doar-b ens-durante-campanha-eleitor al.ghtml Política Globo.com Para Lira, fortalecimento do orçamento secreto é 'caminho natural' 14/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/para-lira-fo rtalecimento-do-orcamento-se creto-e-caminho-natural.ghtml Política 41
  42. 42. Globo.com Lula critica poder de Lira com orçamento secreto, busca apoio no Congresso com reeleição de Pacheco e mira partidos da 3ª via 14/07/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/andreia-sadi/post/2022/07/ 14/lula-critica-poder-de-lira-co m-orcamento-secreto-busca-a poio-no-congresso-com-reelei cao-de-pacheco-e-mira-partid os-da-3a-via.ghtml Blog da Andréia Sadi Globo.com O ASSUNTO: como o 'Orçamento Secreto' facilita fraudes no SUS 14/07/2022 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2022/07/14/ orcamento-secreto-induz-frau de-no-sus-e-municipios-que- mais-recebem-verbas-nao-ve em-mudancas-na-saude.ghtm l O Assunto Globo.com O Assunto #749: O Orçamento Secreto no mundo real 14/07/2022 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2022/07/14/ o-assunto-749-o-orcamento-s ecreto-no-mundo-real.ghtml O Assunto Globo.com Congresso aprova manter oculto padrinhos do orçamento secreto quando emendas forem remanejadas 13/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/congresso- aprova-manter-oculto-padrinh os-do-orcamento-secreto-qua ndo-emendas-forem-remaneja das.ghtml Política 42
  43. 43. Revista Piauí/Folha de São Paulo Fraude via orçamento secreto avança mais 300 milhões 12/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/fr aude-via-orcamento-secreto-a vanca-mais-300-milhoes/ anais de denúncia Globo.com Orçamento secreto: Congresso aprova ocultar autoria de emendas de relator que sejam remanejadas 12/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/12/orcamento-s ecreto-congresso-aprova-ocul tar-autoria-de-emendas-de-rel ator-que-sejam-remanejadas. ghtml Política Globo.com Congresso aprova 'orçamento secreto' para 2023 sem obrigar pagamento 12/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/12/congresso-a prova-texto-base-da-lei-que-e stabelece-diretrizes-para-orca mento-de-2023.ghtml Política Globo.com Orçamento secreto pode passar por mudanças no fim do ano, preveem líderes 12/07/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/valdo-cruz/post/2022/07/12 /orcamento-secreto-pode-pas sar-por-mudancas-no-fim-do- ano-preveem-lideres.ghtml Blog do Valdo Cruz Globo.com Congresso aprova manter orçamento secreto, mas sem pagamento obrigatório 12/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/camara-apr ova-manter-orcamento-secret o-mas-sem-pagamento-obriga torio.ghtml Política 43
  44. 44. Globo.com Congresso deve retirar obrigatoriedade das emendas do 'orçamento secreto' 12/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/12/pacheco-diz -que-senado-tem-consenso-tir ar-a-obrigatoriedade-das-eme ndas-de-relator-no-orcamento -de-2023.ghtml Política Globo.com Lula defende que destino dos recursos do orçamento secreto seja definido pela internet 12/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 07/lula-defende-que-destino-d os-recursos-do-orcamento-se creto-seja-definido-pela-intern et.ghtml Eleições 2022 Globo.com Sem acordo, Pacheco suspende sessão do Congresso em que LDO 2023 seria votada 11/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/11/sem-acordo- pacheco-suspende-sessao-do -congresso-em-que-ldo-2023- seria-votada.ghtml Política Globo.com Janones no g1 - trecho: Orçamento secreto serve para manter 'currais eleitorais' 11/07/2022 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2022/07/11/j anones-no-g1-trecho-orcamen to-secreto-serve-para-manter- currais-eleitorais.ghtml O Assunto 44
  45. 45. Globo.com LDO: relator recua e retira proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas do 'orçamento secreto' 11/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/11/ldo-relator-r ecua-e-retira-proposta-que-tor na-obrigatorio-o-pagamento-d e-emendas-do-orcamento-sec reto.ghtml Política Globo.com Sessão do Congresso é suspensa após pressão do Centrão para manter orçamento secreto obrigatório em 2023 11/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/pacheco-di z-que-regra-para-obrigar-gove rno-a-pagar-emendas-do-orca mento-secreto-em-2023-sera- derrubada.ghtml Política Globo.com 'Orçamento secreto é a maior bandidagem já feita em 200 anos', diz Lula, em ato pela democracia em Diadema 09/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 07/orcamento-secreto-e-a-mai or-bandidagem-ja-feita-em-20 0-anos-de-republica-diz-lula-e m-ato-pela-democracia-em-di adema.ghtml Eleições 2022 Revista Piauí/Folha de São Paulo A semana na piauí: Orçamento secreto banca fraudes no SUS, a lavagem da boiada e a obesidade infantil na geração TikTok 08/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/s emana-na-piaui-orcamento-se creto-banca-fraudes-no-sus-la vagem-da-boiada-e-obesidad e-infantil-na-geracao-tiktok/ newsletter 45
  46. 46. Revista Piauí/Folha de São Paulo Orçamento secreto banca fraudes no SUS 07/07/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/o rcamento-secreto-banca-fraud es-no-sus/ anais de denúncia Globo.com Orçamento secreto: em ano eleitoral, Congresso privilegia repasses diretos para estados e prefeituras 07/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/orcamento- secreto-em-ano-eleitoral-cong resso-privilegia-repasses-diret os-para-estados-e-prefeituras. ghtml Política Globo.com Emenda misteriosa: usuário identificado só como 'Assinante' leva R$ 29 milhões do orçamento secreto 06/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/orcamento- fantasma-usuario-identificado- so-como-assinante-tem-r-29- milhoes-em-emendas.ghtml Política Globo.com Com governo sob pressão, Congresso indica R$ 6 bi do orçamento secreto em duas semanas 05/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/com-gover no-sob-pressao-congresso-in dica-r-6-bi-do-orcamento-secr eto-em-duas-semanas.ghtml Política Globo.com Às vésperas da votação da PEC das Eleições, governo acelera liberação de emendas do 'orçamento secreto' 05/07/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/valdo-cruz/post/2022/07/05 /as-vesperas-da-votacao-da-p ec-das-eleicoes-governo-acel era-liberacao-de-emendas-do- orcamento-secreto.ghtml Blog do Valdo Cruz 46
  47. 47. Globo.com Nunes Marques determina que relator da LDO preste explicações sobre 'orçamento secreto' obrigatório 04/07/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/07/04/nunes-marq ues-determina-que-relator-da- ldo-preste-explicacoes-sobre- orcamento-secreto-obrigatorio .ghtml Política Globo.com Nunes Marques manda senador explicar orçamento secreto obrigatório 04/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/nunes-mar ques-do-stf-manda-senador-e xplicar-orcamento-secreto-obr igatorio.ghtml Política Globo.com Oposição vai ao STF contra orçamento secreto obrigatório 01/07/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/07/oposicao-v ai-ao-stf-contra-orcamento-se creto-obrigatorio.ghtml Política Globo.com Orçamento secreto e câmbio: o que a campanha de Lula tem sinalizado para o mercado em caso de vitória 30/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 06/orcamento-secreto-e-camb io-o-que-a-campanha-de-lula-t em-sinalizado-para-o-mercad o-em-caso-de-vitoria.ghtml Eleições 2022 Globo.com Comissão aprova pagamento obrigatório do orçamento secreto 29/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/06/comissao-a prova-pagamento-obrigatorio- do-orcamento-secreto.ghtml Política 47
  48. 48. Globo.com Comissão aprova LDO 2023 e aumenta poder da Câmara para indicar ‘orçamento secreto’ 29/06/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/06/29/cmo-aprova- texto-base-de-ldo-2023-e-aum enta-poder-da-camara-para-in dicar-orcamento-secreto.ghtm l Política Globo.com Governo liberou R$ 3,2 bilhões do orçamento secreto após prisão de Milton Ribeiro 28/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/06/governo-lib erou-r-33-bilhoes-do-orcamen to-secreto-apos-prisao-de-milt on-ribeiro.ghtml Política Globo.com Pacheco diz ser contra tornar obrigatória liberação das emendas do 'orçamento secreto' 28/06/2022 https://g1.globo.com/politica/bl og/valdo-cruz/post/2022/06/28 /pacheco-diz-ser-contra-tornar -obrigatoria-liberacao-das-em endas-do-orcamento-secreto. ghtml Blog do Valdo Cruz Globo.com Congresso deixou de lado investimentos em prol de orçamento secreto, aponta TCU 28/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/06/congresso- deixou-de-lado-investimentos- em-prol-de-orcamento-secreto -aponta-tcu.ghtml Política Globo.com Relator quer obrigar governo a pagar emendas do orçamento secreto em 2023 28/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/06/relator-que -obrigar-governo-a-pagar-eme ndas-do-orcamento-secreto-e m-2023.ghtml Política 48
  49. 49. Globo.com Em entrevista ao g1, Simone Tebet fala sobre orçamento secreto, Petrobras e posicionamento no 2º turno; veja todos os trechos 21/06/2022 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2022/06/21/ em-entrevista-ao-g1-simone-t ebet-fala-sobre-orcamento-se creto-petrobras-e-posicionam ento-no-2o-turno-veja-todos-o s-trechos.ghtml O Assunto Globo.com Tebet no g1 – trecho: '[O orçamento secreto] também é uma forma de ferir a democracia' 20/06/2022 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2022/06/20/t ebet-no-g1-trecho-o-orcament o-secreto-tambem-e-uma-for ma-de-ferir-a-democracia.ght ml O Assunto Revista Piauí/Folha de São Paulo Restos a pagar dos três anos de orçamento secreto são doze vezes o valor desembolsado na compra das vacinas da Pfizer e da Astrazeneca contra a Covid em 2021 15/06/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/r estos-pagar-dos-tres-anos-de- orcamento-secreto-sao-doze- vezes-o-valor-desembolsado- na-compra-das-vacinas-da-pfi zer-e-da-astrazeneca-contra-c ovid-em-2021/ #NOME? Revista Piauí/Folha de São Paulo A semana na piauí: Donos do Javari, sociedade oculta entre escritórios de advocacia e orçamento secreto 10/06/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/s emana-na-piaui-donos-do-jav ari-sociedade-oculta-entre-esc ritorios-de-advocacia-e-orcam ento-secreto/ newsletter 49
  50. 50. Globo.com Partido de Bolsonaro, PL é campeão em indicações do orçamento secreto em 2022 05/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/06/partido-de- bolsonaro-pl-e-a-sigla-campe a-em-emendas-no-orcamento -secreto-em-2022.ghtml Política Globo.com Partido de Bolsonaro é o campeão em emendas no orçamento secreto em 2022 05/06/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/06/partido-de- bolsonaro-e-o-campeao-em-e mendas-no-orcamento-secret o-em-2022.ghtml Política Revista Piauí/Folha de São Paulo Farra ilimitada 01/06/2022 https://piaui.folha.uol.com.br/ materia/farra-ilimitada/ autos de denúncia Globo.com Mais 25 parlamentares respondem STF sobre orçamento secreto; 165 não se manifestaram 30/05/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/noticia/2022/05/mais-25-pa rlamentares-respondem-stf-so bre-orcamento-secreto-165-n ao-se-manifestaram.ghtml Política Globo.com Em ano de eleição, prioridades do governo Bolsonaro empacam no Congresso 30/05/2022 https://oglobo.globo.com/politi ca/eleicoes-2022/noticia/2022/ 05/em-ano-de-eleicao-priorida des-do-governo-bolsonaro-em pacam-no-congresso.ghtml Eleições 2022 50
  51. 51. Globo.com Orçamento 'secreto': o que o STF decidiu, o que o Congresso divulgou e o que falta saber 15/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/15/orcamento-s ecreto-o-que-o-stf-decidiu-o-q ue-o-congresso-divulgou-e-o- que-falta-saber.ghtml Política Globo.com Orçamento 'secreto': confira por estado e por partido os dados enviados pelo Congresso ao STF 15/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/15/orcamento-s ecreto-confira-por-estado-e-p or-partido-os-dados-enviados- pelo-congresso-ao-stf.ghtml Política Globo.com Orçamento 'secreto': dados enviados ao STF evidenciam desigualdade de repasses entre estados; entenda 14/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/14/orcamento-s ecreto-dados-enviados-ao-stf- evidenciam-desigualdade-de-r epasses-entre-estados-enten da.ghtml Política Globo.com Orçamento 'secreto': oposição indicou 1,8% e Centrão, 50% das emendas informadas ao STF 14/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/14/orcamento-s ecreto-oposicao-indicou-18per cent-e-centrao-50percent-das- emendas-informadas-ao-stf.g html Política 51
  52. 52. Globo.com 'Orçamento secreto': Congresso só detalhou ao STF R$ 10,9 bi dos R$ 36,9 bi reservados em 2020 e 2021 14/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/13/orcamento-s ecreto-congresso-so-detalhou -ao-stf-r-109-bi-dos-r-369-bi-r eservados-em-2020-e-2021.g html Política Globo.com 'Orçamento secreto': dados entregues ao STF não garantem transparência, dizem especialistas 12/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/11/orcamento-s ecreto-dados-entregues-ao-stf -nao-trazem-transparencia-diz em-especialistas.ghtml Política Globo.com 'Orçamento secreto': valor de emendas que Senado informou ao STF supera verba de 6 ministérios 12/05/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/05/11/orcamento-s ecreto-valor-de-emendas-que- senado-informou-ao-stf-super a-verba-de-6-ministerios.ghtm l Política Globo.com Congresso diz ao STF que não conseguiu reunir dados sobre a liberação das emendas de relator 01/04/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/04/01/congresso-d iz-ao-stf-que-nao-conseguiu-r eunir-dados-sobre-a-liberacao -das-emendas-de-relator.ghtm l Política 52
  53. 53. Globo.com Bloqueio de R$ 1,7 bi será feito nas emendas conhecidas como 'orçamento secreto', diz governo 31/03/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/03/31/bloqueio-de- r-17-bi-para-cumprir-teto-de-g astos-sera-feito-nas-chamada s-emendas-de-relator-diz-gov erno.ghtml Política Globo.com 'Orçamento secreto': Rosa Weber nega dar mais tempo para o Congresso implementar mudanças 18/03/2022 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2022/03/18/orcamento-s ecreto-rosa-weber-congresso- prazo.ghtml Política Globo.com Emendas de relator: entenda as críticas a esse tipo de gasto no orçamento 18/02/2022 https://g1.globo.com/economi a/de-olho-no-orcamento/notici a/2022/02/18/emendas-de-rel ator-entenda-as-criticas-a-ess e-tipo-de-gasto-no-orcamento. ghtml De olho no orçamento Globo.com Congresso derruba veto, e governo terá de pagar emendas de relator segundo prioridades definidas pelos parlamentares 17/12/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/12/17/congresso-d erruba-veto-e-governo-tera-de -pagar-emendas-de-relator-se gundo-prioridades-definidas-p elos-parlamentares.ghtml Política 53
  54. 54. Globo.com STF confirma decisão de Rosa Weber que liberou emendas do 'orçamento secreto' 16/12/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/12/16/stf-forma-m aioria-para-manter-liberacao-d e-emendas-do-orcamento-sec reto.ghtml Política Globo.com Novas emendas do 'orçamento secreto' mantêm em sigilo nomes de padrinhos políticos dos recursos 14/12/2021 https://g1.globo.com/politica/bl og/julia-duailibi/post/2021/12/ 14/novas-emendas-do-orcam ento-secreto-mantem-em-sigil o-nomes-de-padrinhos-politico s-dos-recursos.ghtml Blog da Julia Duailibi Globo.com Supremo começa a julgar se mantém liberação de emendas do 'orçamento secreto' 14/12/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/12/14/supremo-co meca-a-julgar-se-mantem-libe racao-de-emendas-do-orcame nto-secreto.ghtml Política Globo.com Rosa Weber libera pagamento das emendas do 'orçamento secreto' 06/12/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/12/06/rosa-weber-l ibera-execucao-das-emendas -do-orcamento-secreto.ghtml Política Globo.com Orçamento 2022: comissão aprova relatório preliminar; texto sugere reserva para emendas de relator 06/12/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/12/06/orcamento-2 022-comissao-aprova-relatori o-preliminar-texto-sugere-rese rva-para-emendas-de-relator. ghtml Política 54
  55. 55. Revista Piauí/Folha de São Paulo Orçamento secreto vira votos em Brasília e ganha cabos eleitorais nos estados 03/12/2021 https://piaui.folha.uol.com.br/o rcamento-secreto-vira-votos-e m-brasilia-e-ganha-cabos-eleit orais-nos-estados/ questões do toma lá dá cá Globo.com Congresso diz ao STF que adotará medidas 'possíveis' para detalhar emendas de relator deste ano 03/12/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/12/03/congresso-d iz-ao-stf-que-adotara-medidas -possiveis-para-detalhar-eme ndas-de-relator-deste-ano.ght ml Política Globo.com Emendas: voto de Rogério Carvalho a favor é 'grave', diz PT; senador fala em 'autonomia do Congresso' 30/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/30/pt-chama-de -fato-grave-voto-de-rogerio-ca rvalho-a-favor-do-orcamento-s ecreto-senador-fala-em-auton omia-do-congresso.ghtml Política Globo.com 'Orçamento secreto': o que determinou o Supremo e o que aprovou o Congresso 30/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/30/orcamento-s ecreto-o-que-determinou-o-su premo-e-o-que-aprovou-o-con gresso.ghtml Política 55
  56. 56. Globo.com Senado: para consultoria, é possível revelar autores de emendas; segundo Pacheco, não há registro 30/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/29/senado-para -consultoria-e-possivel-revelar -autores-de-emendas-pachec o-diz-que-nao-ha-registro.ght ml Política Globo.com 'Orçamento secreto': Congresso aprova novas regras; oposição ainda vê falta de transparência 29/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/29/congresso-r egras-orcamento-secreto.ght ml Política Globo.com Relator de projeto sobre 'orçamento secreto' propõe limite de recursos para emendas 29/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/29/relatorio-de- projeto-sobre-orcamento-secr eto-propoe-limite-de-recursos- para-emendas.ghtml Política Globo.com Pedido da PF ao Supremo para investigar 'orçamento secreto' gera clima de desconfiança na base 29/11/2021 https://g1.globo.com/politica/bl og/gerson-camarotti/post/202 1/11/29/pedido-da-pf-ao-supre mo-para-investigar-orcamento -secreto-gera-clima-de-desco nfianca-na-base.ghtml Blog do Gerson Camarotti Globo.com VÍDEO: como funciona o 'orçamento secreto' 27/11/2021 https://g1.globo.com/politica/vi deo/video-como-funciona-o-or camento-secreto-10078671.g html G1 Política 56
  57. 57. Globo.com Entenda por que as emendas de relator são chamadas de 'orçamento secreto' 26/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/26/entenda-por -que-as-emendas-de-relator-s ao-chamadas-de-orcamento-s ecreto.ghtml Política Globo.com 'Orçamento secreto': Congresso faz ato para dar 'transparência', mas não revelará autores de emendas passadas 25/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/25/orcamento-s ecreto-congresso-publicara-at o-para-dar-transparencia-e-pu blicidade-a-emendas-de-relat or.ghtml Política Globo.com PF pede autorização ao STF para investigar suspeitas em emendas do 'orçamento secreto' 19/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/19/pf-pede-auto rizacao-ao-stf-para-investigar- suspeitas-em-emendas-do-or camento-secreto.ghtml Política Globo.com Em reunião com Fux, Pacheco busca solução para emendas do chamado 'orçamento secreto' 18/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/18/em-reuniao- com-fux-pacheco-busca-soluc ao-para-emendas-do-chamad o-orcamento-secreto.ghtml Política 57
  58. 58. Globo.com Senadores dizem ao STF que governo descumpriu ordem para suspender orçamento 'secreto' 13/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/12/orcamento-s ecreto-senadores-dizem-ao-st f-que-governo-descumpriu-ord em-para-suspender-pagament os.ghtml Política Globo.com ‘Orçamento Secreto’: veja posicionamento da bancada federal de MS sobre decisão do STF 12/11/2021 https://g1.globo.com/ms/mato- grosso-do-sul/noticia/2021/11/ 12/orcamento-secreto-veja-po sicionamento-da-bancada-fed eral-de-ms-sobre-decisao-do- stf.ghtml Mato Grosso do Sul Revista Piauí/Folha de São Paulo Governo ignora STF e executa orçamento secreto 10/11/2021 https://piaui.folha.uol.com.br/g overno-ignora-stf-e-executa-or camento-secreto/ questões do toma lá dá cá Globo.com TCU arquiva representações que pediam apuração sobre 'orçamento secreto' 10/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/10/tcu-arquiva-r epresentacoes-que-pediam-a puracao-sobre-orcamento-sec reto.ghtml Política Globo.com Mourão diz que 'intervenção' do STF no orçamento secreto foi 'oportuna' 10/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/10/mourao-diz- que-intervencao-do-stf-no-orc amento-secreto-foi-oportuna.g html Política 58
  59. 59. Globo.com 'Intervenção do STF foi oportuna', diz Mourão 10/11/2021 https://g1.globo.com/politica/vi deo/intervencao-do-stf-foi-opo rtuna-diz-mourao-10026903.g html G1 Política Globo.com Entidades divulgam nota pública contra 'orçamento secreto' 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/09/entidades-di vulgam-nota-publica-contra-or camento-secreto.ghtml Política Globo.com Por 8 votos a 2, STF mantém decisão de Rosa Weber que suspendeu 'orçamento secreto' 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/09/stf-julgamen to-orcamento-secreto.ghtml Política Globo.com Lira prepara projeto de lei para dar transparência às emendas do chamado 'orçamento secreto' 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/bl og/gerson-camarotti/post/202 1/11/09/lira-prepara-projeto-de -lei-para-dar-transparencia-as -emendas-do-chamado-orcam ento-secreto.ghtml Blog do Gerson Camarotti Globo.com Entenda o 'orçamento secreto' 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/09/entenda-o-o rcamento-secreto.ghtml Política 59
  60. 60. Globo.com Centrão teme atrito entre parlamentares caso haja transparência no 'orçamento secreto' 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/bl og/gerson-camarotti/post/202 1/11/09/centrao-teme-atrito-en tre-parlamentares-caso-haja-tr ansparencia-no-orcamento-se creto.ghtml Blog do Gerson Camarotti Globo.com Cinco ministros do STF votam contra emendas do 'orçamento secreto'; faltam outros cinco 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/09/quatro-minis tros-do-stf-votam-contra-emen das-do-orcamento-secreto.ght ml Política Globo.com O Assunto #575: Curto-circuito no Orçamento secreto 09/11/2021 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2021/11/09/ o-assunto-575-curto-circuito-n o-orcamento-secreto.ghtml O Assunto Globo.com Plenário virtual do STF começa a julgar decisão de Rosa Weber sobre 'orçamento secreto' 09/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/09/plenario-virt ual-do-stf-comeca-a-julgar-ne sta-terca-decisao-de-rosa-we ber-sobre-orcamento-secreto. ghtml Política Globo.com Em 2 anos, 66 cidades do RJ receberam mais de R$ 300 milhões das chamadas emendas do relator 08/11/2021 https://g1.globo.com/rj/rio-de-j aneiro/noticia/2021/11/08/orca mento-secreto-verba-emenda s-do-relator-rj-300-milhoes.ght ml Rio de Janeiro 60
  61. 61. Globo.com Lira defende no STF revogação de decisão que suspendeu 'orçamento secreto' 08/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/08/lira-defende- no-stf-revogacao-de-decisao- que-suspendeu-orcamento-se creto.ghtml Política Globo.com Advocacia do Senado defende no STF revogação de decisão que suspendeu 'orçamento secreto' 08/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/08/advocacia-d o-senado-defende-no-stf-revo gacao-de-decisao-que-suspen deu-orcamento-secreto.ghtml Política Globo.com TCU deve julgar na próxima quarta se abre processo para apurar 'orçamento secreto' 08/11/2021 https://g1.globo.com/economi a/noticia/2021/11/08/tcu-julgar a-na-proxima-quarta-se-abre- processo-para-apurar-orcame nto-secreto.ghtml Economia Globo.com Lira chama de 'interferência no Legislativo' decisão de Rosa Weber que suspende 'orçamento secreto' 08/11/2021 https://g1.globo.com/politica/bl og/valdo-cruz/post/2021/11/08 /lira-chama-de-interferencia-n o-legislativo-decisao-de-rosa- weber-que-suspende-orcame nto-secreto.ghtml Blog do Valdo Cruz Globo.com Lira e Fux vão se reunir para tratar da decisão que suspendeu o 'orçamento secreto' 08/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/08/lira-e-fux-va o-se-reunir-para-tratar-da-deci sao-que-suspendeu-o-orcame nto-secreto.ghtml Política 61
  62. 62. Globo.com Cúpula da Câmara vê interferência do STF no Legislativo sobre emendas e teme crise institucional 08/11/2021 https://g1.globo.com/politica/bl og/andreia-sadi/post/2021/11/ 08/cupula-da-camara-ve-interf erencia-do-stf-no-legislativo-s obre-emendas-e-teme-crise-in stitucional.ghtml Blog da Andréia Sadi Globo.com Ministra Rosa Weber suspende execução de emendas do 'orçamento secreto' 05/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/05/rosa-weber- suspende-execucao-de-emen das-do-orcamento-secreto.ght ml Política Globo.com PEC dos Precatórios: governo liberou quase R$ 1 bi em emendas antes da votação, aponta ONG 05/11/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/11/05/governo-bol sonaro-liberou-r-909-milhoes- do-orcamento-secreto-as-ves peras-da-votacao-da-pec-dos- precatorios-diz-contas-abertas .ghtml Política Globo.com O Assunto #566: Orçamento secreto, obra de Bolsonaro 26/10/2021 https://g1.globo.com/podcast/ o-assunto/noticia/2021/10/26/ o-assunto-566-orcamento-sec reto-obra-de-bolsonaro.ghtml O Assunto 62
  63. 63. Revista Piauí/Folha de São Paulo Orçamento secreto do governo pagaria onze vezes todo o gasto da União com a saúde das populações indígenas 17/08/2021 https://piaui.folha.uol.com.br/o rcamento-secreto-do-governo- pagaria-onze-vezes-todo-o-ga sto-da-uniao-com-saude-das- populacoes-indigenas/ #NOME? Revista Piauí/Folha de São Paulo Orçamento secreto em 2021 é 50% maior que custo do Congresso, mas é superado em 32% pelos pagamentos de pensões a familiares de militares 16/08/2021 https://piaui.folha.uol.com.br/o rcamento-secreto-em-2021-e- 50-maior-que-custo-do-congre sso-mas-e-superado-em-32-p elos-pagamentos-de-pensoes -familiares-de-militares/ #NOME? Globo.com 'Orçamento secreto': Justiça do DF dá 30 dias para que Ibaneis apresente documentos sobre envio de verbas ao PI 05/06/2021 https://g1.globo.com/df/distrito -federal/noticia/2021/06/05/orc amento-secreto-justica-do-df- da-30-dias-para-que-ibaneis-a presente-documentos-sobre-e nvio-de-verbas-ao-pi.ghtml Distrito Federal Globo.com 'Não existe orçamento paralelo nem nada de secreto', diz Rogério Marinho 14/05/2021 https://g1.globo.com/rn/rio-gra nde-do-norte/noticia/2021/05/ 14/nao-existe-orcamento-para lelo-nem-nada-de-secreto-diz- rogerio-marinho.ghtml Rio Grande do Norte 63
  64. 64. Globo.com Ibaneis recebeu verbas do suposto 'orçamento secreto' do governo federal para DF, e repassou parte do dinheiro ao Piauí, diz jornal 13/05/2021 https://g1.globo.com/df/distrito -federal/noticia/2021/05/13/iba neis-recebeu-verbas-de-supo sto-orcamento-secreto-do-gov erno-federal-e-repassou-parte -do-dinheiro-ao-piaui-diz-jorna l.ghtml Distrito Federal Globo.com 'Orçamento secreto': em ofícios, parlamentares dizem ao governo onde verba deveria ser aplicada 12/05/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/05/11/orcamento-s ecreto-em-oficios-parlamentar es-dizem-ao-governo-onde-ve rba-deveria-ser-aplicada.ghtm l Política Globo.com Três representações pedem ao TCU e ao MPF para apurar se governo criou 'orçamento secreto' 10/05/2021 https://g1.globo.com/politica/n oticia/2021/05/10/tres-represe ntacoes-pedem-ao-tcu-e-ao-m pf-para-apurar-se-governo-cri ou-orcamento-secreto.ghtml Política 64
  65. 65. ANEXO II Relação de valores de Emendas Parlamentares destinadas à Gestão da Saúde repassadas aos Municípios e Estado do Rio Grande do Norte Unidade Federativa (município e estado) 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Acari R$ - R$ - R$ 210.000,00 R$ 399.950,00 R$ 581.000,00 R$ 650.038,00 R$ 1.039.909,00 R$ 782.620,00 Açu R$ - R$ - R$ 550.000,00 R$ 1.750.000,00 R$ 709.850,00 R$ 1.650.038,00 R$ 3.139.605,00 R$ 2.085.585,00 Afonso Bezerra R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 1.011.195,00 R$ 130.000,00 R$ 344.913,00 R$ 1.342.261,00 R$ 1.479.284,00 Água Nova R$ - R$ - R$ 300.000,00 R$ 380.036,00 R$ 405.774,00 R$ 550.000,00 R$ 885.970,00 R$ 770.038,00 Alexandria R$ - R$ - R$ 440.000,00 R$ 1.748.188,00 R$ 550.000,00 R$ 350.000,00 R$ 1.449.961,00 R$ 4.226.211,00 Almino Afonso R$ - R$ - R$ 300.000,00 R$ 379.940,00 R$ 100.000,00 R$ 350.060,00 R$ 1.449.273,00 R$ 2.962.170,00 Alto do Rodrigues R$ - R$ - R$ - R$ 600.000,00 R$ 900.900,00 R$ 474.994,00 R$ 199.721,00 R$ 549.109,00 65
  66. 66. Angicos R$ - R$ - R$ 1.230.000,00 R$ 850.000,00 R$ 400.000,00 R$ 120.000,00 R$ 1.902.691,00 R$ 878.850,00 Antônio Martins R$ - R$ - R$ - R$ 650.000,00 R$ 506.826,00 R$ 600.000,00 R$ 1.170.000,00 R$ 1.345.720,00 Apodi R$ - R$ - R$ - R$ 1.226.271,00 R$ 749.993,00 R$ 1.449.798,00 R$ 1.534.352,00 R$ 820.000,00 Areia Branca R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 949.920,00 R$ 499.880,00 R$ 1.260.028,00 R$ 846.962,00 R$ 1.329.315,00 Arês R$ - R$ - R$ 105.000,00 R$ 864.730,00 R$ 510.852,00 R$ 600.038,00 R$ 639.939,00 R$ 2.076.853,00 Augusto Severo R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 369.775,00 R$ 500.000,00 R$ 450.000,00 R$ 1.386.491,00 R$ 1.564.543,00 Baía Formosa R$ - R$ - R$ 106.145,00 R$ 786.950,00 R$ 430.000,00 R$ 300.000,00 R$ 699.952,00 R$ 874.735,00 Baraúna R$ - R$ - R$ - R$ 1.225.795,00 R$ 200.000,00 R$ 3.284.786,00 R$ 299.708,00 R$ 1.200.000,00 Barcelona R$ - R$ - R$ - R$ 839.980,00 R$ - R$ - R$ 1.131.863,00 R$ 863.423,00 Bento Fernandes R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 709.990,00 R$ 299.974,00 R$ 100.000,00 R$ 900.012,00 R$ 399.038,00 Bodó R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 443.123,00 R$ 596.171,00 R$ 350.000,00 R$ 569.885,00 R$ 600.000,00 66
  67. 67. Bom Jesus R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 679.990,00 R$ - R$ 600.000,00 R$ 1.469.856,00 R$ 3.100.000,00 Brejinho R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 1.551.482,00 R$ 1.670.774,00 R$ 1.224.984,00 R$ 1.819.999,00 R$ 1.380.000,00 Caiçara do Norte R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 1.149.415,00 R$ 470.000,00 R$ 740.000,00 R$ 450.038,00 R$ 629.360,00 Caiçara do Rio do Vento R$ - R$ - R$ 250.000,00 R$ - R$ 230.381,00 R$ 250.000,00 R$ 824.429,00 R$ 760.892,00 Caicó R$ - R$ - R$ 611.000,00 R$ 1.770.000,00 R$ 580.000,00 R$ 799.986,00 R$ 3.684.334,00 R$ 6.822.434,00 Campo Redondo R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 670.000,00 R$ 900.774,00 R$ 250.000,00 R$ 2.654.687,00 R$ 2.367.726,00 Canguaretama R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 380.000,00 R$ - R$ 710.031,00 R$ 2.760.757,00 R$ 10.400.000,00 Caraúbas R$ - R$ - R$ 454.894,00 R$ 2.746.697,00 R$ 1.380.000,00 R$ 959.656,00 R$ 1.200.000,00 R$ 3.619.998,00 Carnaúba dos Dantas R$ - R$ - R$ - R$ 636.136,00 R$ 99.999,00 R$ 400.038,00 R$ 300.000,00 R$ 792.940,00 Carnaubais R$ - R$ - R$ 590.000,00 R$ 770.000,00 R$ 680.000,00 R$ 610.000,00 R$ 200.000,00 R$ 900.000,00 Ceará-Mirim R$ - R$ - R$ 260.000,00 R$ 1.480.000,00 R$ - R$ 1.349.998,00 R$ 2.264.347,00 R$ 4.805.520,00 67
  68. 68. Cerro Corá R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 769.880,00 R$ 599.960,00 R$ 400.000,00 R$ 1.037.620,00 R$ 1.850.000,00 Coronel Ezequiel R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 589.940,00 R$ 340.212,00 R$ 499.942,00 R$ 611.583,00 R$ 100.000,00 Coronel João Pessoa R$ - R$ - R$ - R$ 340.000,00 R$ 245.000,00 R$ 404.712,00 R$ 1.029.193,00 R$ 569.000,00 Cruzeta R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 499.960,00 R$ 459.990,00 R$ 499.998,00 R$ 1.943.125,00 R$ 1.752.000,00 Currais Novos R$ - R$ - R$ 464.307,00 R$ 965.000,00 R$ 724.830,00 R$ 1.244.016,00 R$ 1.759.916,00 R$ 1.583.402,00 Doutor Severiano R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 446.136,00 R$ 460.774,00 R$ 800.000,00 R$ 1.000.038,00 R$ 799.956,00 Parnamirim R$ - R$ - R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 799.925,00 R$ 2.148.556,00 R$ 900.904,00 Encanto R$ - R$ - R$ - R$ 300.000,00 R$ 839.915,00 R$ 130.000,00 R$ 596.496,00 R$ 899.914,00 Equador R$ - R$ - R$ - R$ 419.960,00 R$ 349.990,00 R$ 100.000,00 R$ 786.029,00 R$ 870.000,00 Espírito Santo R$ - R$ - R$ 360.000,00 R$ 1.549.920,00 R$ 700.000,00 R$ 1.199.910,00 R$ 2.354.819,00 R$ 950.000,00 Extremoz R$ - R$ - R$ 250.000,00 R$ 1.990.612,00 R$ 600.000,00 R$ 119.989,00 R$ 3.902.173,00 R$ 4.990.834,00 68
  69. 69. Felipe Guerra R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 600.508,00 R$ 250.000,00 R$ 1.423.575,00 R$ 1.349.925,00 R$ 950.000,00 Fernando Pedroza R$ - R$ - R$ 220.000,00 R$ 600.000,00 R$ 455.795,00 R$ 435.000,00 R$ 985.537,00 R$ 450.000,00 Florânia R$ - R$ - R$ - R$ 349.990,00 R$ 450.000,00 R$ 250.000,00 R$ 1.250.038,00 R$ 1.520.022,00 Francisco Dantas R$ - R$ - R$ - R$ 249.970,00 R$ 299.940,00 R$ 500.000,00 R$ 694.925,00 R$ 619.038,00 Frutuoso Gomes R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 1.265.000,00 R$ 350.000,00 R$ 550.000,00 R$ 1.239.950,00 R$ 750.038,00 Galinhos R$ - R$ - R$ - R$ 597.930,00 R$ 99.970,00 R$ 333.143,00 R$ 459.711,00 R$ 346.724,00 Goianinha R$ - R$ - R$ 650.000,00 R$ 941.970,00 R$ 300.000,00 R$ 998.997,00 R$ 3.037.000,00 R$ 2.907.000,00 Governador Dix-Sept Rosado R$ - R$ - R$ 300.000,00 R$ 1.109.950,00 R$ 499.987,00 R$ 900.000,00 R$ 699.928,00 R$ 220.000,00 Grossos R$ - R$ - R$ 3.500,00 R$ 834.974,00 R$ 260.400,00 R$ 900.038,00 R$ 1.119.612,00 R$ 3.149.854,00 Guamaré R$ - R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 749.934,00 R$ - R$ 2.900.000,00 Ielmo Marinho R$ - R$ - R$ 600.000,00 R$ 1.548.970,00 R$ 640.000,00 R$ 700.000,00 R$ 700.038,00 R$ 383.817,00 69
  70. 70. Ipanguaçu R$ - R$ - R$ 374.769,00 R$ 780.000,00 R$ - R$ 650.000,00 R$ 1.182.555,00 R$ 700.000,00 Ipueira R$ - R$ - R$ - R$ 520.000,00 R$ 50.000,00 R$ 349.983,00 R$ 550.038,00 R$ 699.801,00 Itajá R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 909.875,00 R$ 750.000,00 R$ 300.000,00 R$ 1.158.038,00 R$ 2.539.360,00 Itaú R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 480.000,00 R$ 250.000,00 R$ 200.000,00 R$ 1.100.013,00 R$ 1.624.650,00 Jaçanã R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 250.000,00 R$ 417.082,00 R$ 500.000,00 R$ 1.099.883,00 R$ 1.151.955,00 Jandaíra R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 1.250.337,00 R$ 825.000,00 R$ 900.000,00 R$ 1.315.275,00 R$ 950.000,00 Janduís R$ - R$ - R$ - R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 400.000,00 R$ 1.250.000,00 R$ 580.038,00 Januário Cicco R$ - R$ - R$ 120.000,00 R$ 1.370.000,00 R$ 200.000,00 R$ 954.000,00 R$ 689.943,00 R$ 1.214.204,00 Japi R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 920.000,00 R$ 400.000,00 R$ 700.038,00 R$ 1.299.971,00 R$ 209.314,00 Jardim de Angicos R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 421.232,00 R$ 115.900,00 R$ 599.993,00 R$ 952.048,00 R$ 290.022,00 Jardim de Piranhas R$ - R$ - R$ 495.850,00 R$ 2.244.000,00 R$ 949.330,00 R$ 390.000,00 R$ 1.369.790,00 R$ 1.499.196,00 70
  71. 71. Jardim do Seridó R$ - R$ - R$ 250.000,00 R$ 879.880,00 R$ 300.000,00 R$ - R$ 250.000,00 R$ 1.400.551,00 João Câmara R$ - R$ - R$ - R$ 840.000,00 R$ 700.000,00 R$ 315.000,00 R$ 1.125.000,00 R$ 3.295.625,00 João Dias R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 954.950,00 R$ 289.910,00 R$ 429.413,00 R$ 1.349.870,00 R$ 500.000,00 José da Penha R$ - R$ - R$ 350.000,00 R$ 1.099.840,00 R$ 539.927,00 R$ 200.000,00 R$ 479.953,00 R$ 510.000,00 Jucurutu R$ - R$ - R$ - R$ 199.990,00 R$ 279.955,00 R$ 539.907,00 R$ 3.220.239,00 R$ 2.157.922,00 Jundiá R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 399.950,00 R$ 455.673,00 R$ 871.839,00 R$ 919.944,00 R$ 749.441,00 Lagoa d'Anta R$ - R$ - R$ 120.000,00 R$ 950.000,00 R$ 800.000,00 R$ 580.000,00 R$ 2.160.951,00 R$ 964.677,00 Lagoa de Pedras R$ - R$ - R$ 692.000,00 R$ 1.418.910,00 R$ 600.000,00 R$ 949.442,00 R$ 669.498,00 R$ 975.955,00 Lagoa de Velhos R$ - R$ - R$ 320.000,00 R$ 766.504,00 R$ 379.855,00 R$ 849.854,00 R$ 899.981,00 R$ 786.732,00 Lagoa Nova R$ - R$ - R$ 350.000,00 R$ 1.090.000,00 R$ 1.060.087,00 R$ 1.300.000,00 R$ 1.754.892,00 R$ 1.500.000,00 Lagoa Salgada R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 2.049.769,00 R$ 1.250.000,00 R$ 1.928.772,00 71
  72. 72. Lajes R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 1.020.508,00 R$ 150.000,00 R$ 613.869,00 R$ 4.311.532,00 R$ 2.405.586,00 Lajes Pintadas R$ - R$ - R$ 435.000,00 R$ 420.000,00 R$ 300.320,00 R$ 449.868,00 R$ 749.986,00 R$ 1.166.846,00 Lucrécia R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 211.783,00 R$ 950.038,00 R$ 1.370.029,00 R$ 828.656,00 Luís Gomes R$ - R$ - R$ 300.000,00 R$ 2.050.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 1.449.900,00 R$ 599.984,00 R$ 1.650.000,00 Macaíba R$ - R$ - R$ 500.000,00 R$ 449.970,00 R$ 639.970,00 R$ 749.910,00 R$ 2.919.978,00 R$ 5.031.674,00 Macau R$ - R$ - R$ 350.000,00 R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 814.834,00 R$ 140.564,00 R$ 9.085.239,00 Major Sales R$ - R$ - R$ 233.000,00 R$ 967.000,00 R$ 260.774,00 R$ 500.000,00 R$ 999.982,00 R$ 879.667,00 Marcelino Vieira R$ - R$ - R$ 450.000,00 R$ 550.000,00 R$ 500.000,00 R$ 450.000,00 R$ 1.100.035,00 R$ 990.000,00 Martins R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ - R$ 700.000,00 R$ 50.000,00 R$ 2.019.537,00 R$ 959.368,00 Maxaranguape R$ - R$ - R$ 310.000,00 R$ 1.850.000,00 R$ 1.100.000,00 R$ 300.000,00 R$ 2.471.985,00 R$ 1.430.000,00 Messias Targino R$ - R$ - R$ - R$ 950.885,02 R$ 600.000,00 R$ 1.529.042,00 R$ 1.869.901,00 R$ 829.000,00 72
  73. 73. Montanhas R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 790.000,00 R$ 249.950,00 R$ 650.000,00 R$ 780.038,00 R$ 698.000,00 Monte Alegre R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 850.000,00 R$ 500.000,00 R$ 2.879.401,00 R$ 2.080.000,00 R$ 4.073.039,00 Monte das Gameleiras R$ - R$ - R$ 447.286,00 R$ 605.000,00 R$ 500.000,00 R$ 450.000,00 R$ 617.401,00 R$ 593.914,00 Mossoró R$ - R$ - R$ 2.179.905,00 R$ 9.952.745,00 R$ 2.607.206,00 R$ 5.584.630,00 R$ 7.206.017,00 R$ 3.922.954,00 Natal R$ - R$ - R$ - R$ 4.489.970,00 R$ 1.000.000,00 R$ 17.987.364,00 R$ 17.296.177,00 R$ 16.932.822,00 Nísia Floresta R$ - R$ - R$ 880.000,00 R$ 1.649.850,00 R$ 1.199.965,00 R$ 1.719.962,00 R$ 3.240.723,00 R$ 2.649.321,00 Nova Cruz R$ - R$ - R$ - R$ 787.000,00 R$ 400.000,00 R$ 1.114.620,00 R$ 1.211.974,00 R$ 2.045.364,00 Olho-d'Água do Borges R$ - R$ - R$ - R$ 1.409.950,00 R$ 300.000,00 R$ 570.000,00 R$ 780.000,00 R$ 1.309.321,00 Ouro Branco R$ - R$ - R$ - R$ 540.000,00 R$ 200.000,00 R$ 589.976,00 R$ 1.368.528,00 R$ 844.750,00 Paraná R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 889.940,00 R$ 544.920,00 R$ 1.050.000,00 R$ 1.219.387,00 R$ 1.645.102,00 Paraú R$ - R$ - R$ 250.000,00 R$ 299.975,00 R$ 300.000,00 R$ 449.957,00 R$ 739.663,00 R$ 600.022,00 73
  74. 74. Parazinho R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 120.000,00 R$ 500.000,00 R$ 850.000,00 R$ 550.000,00 R$ 1.750.000,00 Parelhas R$ - R$ - R$ 450.000,00 R$ 676.136,00 R$ 394.982,00 R$ 1.229.845,00 R$ 1.870.940,00 R$ 1.046.524,00 Rio do Fogo R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 899.940,00 R$ 1.569.920,00 R$ 950.000,00 R$ 819.194,00 R$ 2.800.022,00 Passa e Fica R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 250.000,00 R$ 526.326,00 R$ 700.000,00 R$ 1.526.097,00 R$ 1.768.000,00 Passagem R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 740.000,00 R$ 450.000,00 R$ 784.564,00 R$ 656.120,00 R$ 559.675,00 Patu R$ - R$ - R$ - R$ 1.030.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 1.450.000,00 R$ 3.200.584,00 R$ 2.085.935,00 Santa Maria R$ - R$ - R$ 590.000,00 R$ 550.000,00 R$ - R$ 150.000,00 R$ 1.238.914,00 R$ 1.491.611,00 Pau dos Ferros R$ - R$ - R$ - R$ - R$ 536.980,00 R$ 1.077.432,00 R$ 3.570.325,00 R$ 6.844.514,00 Pedra Grande R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 499.955,00 R$ 229.930,00 R$ 150.000,00 R$ 1.309.862,00 R$ 1.329.849,00 Pedra Preta R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 350.000,00 R$ 544.083,00 R$ 700.000,00 R$ 1.082.328,00 R$ 945.720,00 Pedro Avelino R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 149.400,00 R$ 200.000,00 R$ 650.000,00 R$ 956.223,00 R$ 820.000,00 74
  75. 75. Pedro Velho R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 1.049.910,00 R$ 1.250.000,00 R$ 430.015,00 R$ - R$ 1.246.337,00 Pendências R$ - R$ - R$ 700.000,00 R$ 400.000,00 R$ 300.000,00 R$ 1.399.602,00 R$ 1.190.788,00 R$ 1.450.000,00 Pilões R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 580.000,00 R$ 299.990,00 R$ 457.609,00 R$ 633.893,00 R$ 1.251.542,00 Poço Branco R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 500.000,00 R$ 974.187,00 R$ 1.852.482,00 R$ 2.366.396,00 Portalegre R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 200.000,00 R$ 350.000,00 R$ 590.492,00 R$ 1.680.270,00 R$ 1.908.821,00 Porto do Mangue R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 950.649,00 R$ 735.317,00 R$ 950.000,00 R$ 1.469.812,00 R$ 150.000,00 Serra Caiada R$ - R$ - R$ - R$ 856.135,00 R$ 899.960,00 R$ 750.000,00 R$ 1.050.027,00 R$ 1.950.000,00 Pureza R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 348.850,00 R$ 186.930,00 R$ 250.038,00 R$ 1.249.992,00 R$ 1.184.022,00 Rafael Fernandes R$ - R$ - R$ - R$ 500.000,00 R$ 450.000,00 R$ 300.000,00 R$ 999.951,00 R$ 1.451.928,00 Rafael Godeiro R$ - R$ - R$ 300.000,00 R$ 602.000,00 R$ 397.387,00 R$ 1.099.949,00 R$ 1.119.990,00 R$ 1.035.042,00 Riacho da Cruz R$ - R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 369.930,00 R$ 492.038,00 R$ 698.000,00 R$ 1.601.360,00 75
  76. 76. Riacho de Santana R$ - R$ - R$ 400.000,00 R$ 347.875,00 R$ 200.000,00 R$ 579.892,00 R$ 1.187.529,00 R$ 924.606,00 Riachuelo R$ - R$ - R$ 110.000,00 R$ 810.000,00 R$ 500.000,00 R$ 875.000,00 R$ 1.827.491,00 R$ 1.487.949,00 Rodolfo Fernandes R$ - R$ - R$ - R$ 720.000,00 R$ 370.000,00 R$ 587.486,00 R$ 1.806.008,00 R$ 1.099.786,00 Tibau R$ - R$ - R$ - R$ 1.210.271,00 R$ 600.000,00 R$ 500.000,00 R$ 399.994,00 R$ 1.749.584,00 Ruy Barbosa R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 850.000,00 R$ 525.125,00 R$ 349.981,00 R$ 469.995,00 R$ 1.159.314,00 Santa Cruz R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ - R$ 2.150.000,00 R$ 560.217,00 R$ 750.890,00 R$ 2.087.569,00 Santana do Matos R$ - R$ - R$ - R$ 1.399.900,00 R$ 100.000,00 R$ 748.962,00 R$ 1.951.796,00 R$ 759.851,00 Santana do Seridó R$ - R$ - R$ 336.526,00 R$ 263.474,00 R$ 250.000,00 R$ 99.999,00 R$ 346.038,00 R$ 852.022,00 Santo Antônio R$ - R$ - R$ 150.000,00 R$ 550.000,00 R$ - R$ 650.038,00 R$ 1.349.999,00 R$ 1.999.873,00 São Bento do Norte R$ - R$ - R$ 140.000,00 R$ 219.720,00 R$ 120.000,00 R$ 100.000,00 R$ 399.563,00 R$ 453.956,00 São Bento do Trairí R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 439.999,00 R$ 650.000,00 R$ 600.000,00 R$ 269.898,00 R$ 900.000,00 76
  77. 77. São Fernando R$ - R$ - R$ 120.000,00 R$ 460.000,00 R$ 400.000,00 R$ 1.190.000,00 R$ 800.000,00 R$ 600.000,00 São Francisco do Oeste R$ - R$ - R$ 367.000,00 R$ 623.136,00 R$ 550.246,00 R$ 319.616,00 R$ 506.170,00 R$ 350.038,00 São Gonçalo do Amarante R$ - R$ - R$ 800.000,00 R$ 250.000,00 R$ - R$ 4.435.480,00 R$ 11.351.176,00 R$ 4.165.821,00 São João do Sabugi R$ - R$ - R$ 82.000,00 R$ 703.000,00 R$ 250.000,00 R$ 691.545,00 R$ 1.305.079,00 R$ 1.149.973,00 São José de Mipibu R$ - R$ - R$ 1.400.000,00 R$ 3.404.686,00 R$ 900.000,00 R$ 1.133.569,00 R$ 4.549.865,00 R$ 6.154.616,00 São José do Campestre R$ - R$ - R$ 159.756,00 R$ 620.000,00 R$ 1.150.000,00 R$ 650.000,00 R$ 2.270.055,00 R$ 3.847.355,00 São José do Seridó R$ - R$ - R$ - R$ 920.000,00 R$ 100.000,00 R$ 130.000,00 R$ 1.044.878,00 R$ 919.850,00 São Miguel R$ - R$ - R$ - R$ 250.000,00 R$ - R$ 1.923.864,00 R$ 1.699.762,00 R$ 2.499.208,00 São Miguel do Gostoso R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 509.960,00 R$ 560.000,00 R$ 300.000,00 R$ 200.036,00 R$ 1.601.171,00 São Paulo do Potengi R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 730.000,00 R$ - R$ 580.038,00 R$ 1.899.281,00 R$ 2.470.001,00 São Pedro R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 R$ 450.000,00 R$ 600.000,00 R$ 444.762,00 R$ 1.325.654,00 77
  78. 78. São Rafael R$ - R$ - R$ - R$ 1.439.639,00 R$ 850.000,00 R$ 2.019.936,00 R$ 1.232.366,00 R$ 2.371.964,00 São Tomé R$ - R$ - R$ 1.130.000,00 R$ 1.650.000,00 R$ 1.289.950,00 R$ 874.744,00 R$ 2.174.042,00 R$ 2.145.236,00 São Vicente R$ - R$ - R$ 210.000,00 R$ 1.024.915,00 R$ 250.000,00 R$ 400.000,00 R$ 1.389.012,00 R$ 879.582,00 Senador Elói de Souza R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 230.775,00 R$ 650.000,00 R$ 700.000,00 R$ 1.759.827,00 R$ 1.573.094,00 Senador Georgino Avelino R$ - R$ - R$ 370.000,00 R$ 449.900,00 R$ 450.000,00 R$ 549.962,00 R$ 750.794,00 R$ 600.000,00 Serra de São Bento R$ - R$ - R$ 435.000,00 R$ 840.000,00 R$ 600.000,00 R$ 889.888,00 R$ 1.049.993,00 R$ 1.250.000,00 Serra do Mel R$ - R$ - R$ 200.000,00 R$ 1.187.444,00 R$ - R$ 1.720.000,00 R$ 885.068,00 R$ 549.847,00 Serra Negra do Norte R$ - R$ - R$ 779.768,00 R$ 789.910,00 R$ 600.000,00 R$ 100.000,00 R$ 1.640.035,00 R$ 2.065.720,00 Serrinha R$ - R$ - R$ 314.000,00 R$ 1.156.000,00 R$ 550.000,00 R$ 900.000,00 R$ 2.166.353,00 R$ 2.278.296,00 Serrinha dos Pintos R$ - R$ - R$ 70.000,00 R$ 828.100,00 R$ 272.113,00 R$ 299.978,00 R$ 1.019.991,00 R$ 600.000,00 Severiano Melo R$ - R$ - R$ 100.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 639.980,00 R$ 1.058.108,00 78

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