Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
SINDICATO DOS

 DESPACHANTES

l ADUANEIROS
DE SAO PAULO

Reconhecimento pela Mlnlsléno do Trabalho em O3 do Dezembro de 19...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Tabela SINDASP 2015 para Honorários de Despachante Aduaneiros

2,816 views

Published on

Tabela emitida anualmente pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo SINDASP 2015, com valores de referência para remuneração (honorários) do Despachante Aduaneiro.

Vigente a partir de 02 de fevereiro de 2015.

Published in: Law
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Tabela SINDASP 2015 para Honorários de Despachante Aduaneiros

  1. 1. SINDICATO DOS DESPACHANTES l ADUANEIROS DE SAO PAULO Reconhecimento pela Mlnlsléno do Trabalho em O3 do Dezembro de 1949 Extnnslo d¡ base lemlonal para todo o Estado de São Paulo. exceto as cidades de São lioentu Guaruja, Cubatao e São Sebastião, aprovado em 3D de janeiro de 2006 CNPJ 61 591557/0001-00 REMUNERAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO HONORÁRIOS - VALORES REFERENCIAIS Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo A Diretoria deste sindicato, no uso de suas prerrogativas estatutárias, deliberou indicar e sugerir a aplicação como critério de contratação de honorários profissionais perante os tomadores de seus serviços, os valores referenciais máximos e minimos abaixo especificados, ao mesmo tempo em que deliberou recomendar que não sejam aviltados os niveis dos honorários que venham a ser contratados, não os fixando de forma irrisória ou mesmo abusiva. 1_ lVPORT/ «Çwio- (base = 2% do valor CIF): HONORÁRIOS: máximo RS 950,10 HONORÁRIOS: mínimo R5 474,33 2. EXPORTACAO: (base = 2% do valor FOB): HONORÁRIOS: máximo RS 636,06 HONORÁRlOSi minimo R$ 303,25 A indicação acima decorre da necessidade de se tornar a remuneração de despachante aduaneiro compativel com a importância dos serviços que estão afetos à sua responsabilidade profissional, sabendo-se que são muitas, confonne se observa no dia a dia e da legislação que a ele transfere grandes encargos, sendo importante, portanto, que os profissionais sejam remunerados dignamente pelas atividades que exercem em razão da representação que recebem daqueles tomadores de serviços e que são formalmente registradas perante a Administração Pública via Siscomex. Recomenda-se, pois, a observância desses parâmetros, sem prejuizo do que as partes venham a ajustar entre si, sendo de todo conveniente que qualquer ajuste diferente dos valores balizadores antes estampados. possa, na verdade, refletir a compatibilidade que deve presidir entre a importância dos serviços e as responsabilidades que os despachantes aduaneiros assumem a partir da contratação, que se dá, como se disse, perante a Administração Pública, mediante ao solene (credenciamento) que gera exatamente direitos e obrigações profissionais. Convém destacar, ainda mais, que de conformidade com o artigo 5°, § 2° do Decreto-lei n° 2.472, de 01.09.88, combinado com o artigo 719 do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (RIR/99) e parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 78, de 29.10.04, da SRRF-8°. RF (DOU-1 de 08.11.04), os honorários de despachantes aduaneiros devem ser pagos por intermédio de seus sindicatos de jurisdição de trabalho (SlNDASP), para fins de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre tais honorários. A retenção e recolhimento do imposto de renda pelos sindicatos configura Responsabilidade Tributária destes, conforme consta expressamente daquele artigo 719 do RlR/99. É dever do despachante aduaneiro, portanto, zelar para que os seus honorários sejam pagos pela forma legalmente preconizada, sob pena de o descumprimento constituir uma infração fiscal e mesmo estatutária. Marcos Farneze Presidente São Paulo, 02 de fer/ Ãsñe Sede Própria: A. Paulista, 1337 - 22° andar - Cerqueira César- São Paulo - SP - CEP: 01311-200 - Fone: (11) 3549-9832 - Fax: (11)3549-9844 E-mail: sindaspcg@sindaspcgorgbr - Site: www. sindaspcg. org. br Unidade Viracopos: Aeroporto de Viracopos - Campinas - SP - Caixa Postal 3557 - CEP: 13055-970 - Fone: (19) 3725-5925 - Fax: (19) 3725-5796 E-mail: sindaspvcp@sindaspcg. org. br - Site: www. sindaspcg. org. br Unidade Cumbica: Aeroporto internacional de São Paulo - Rod. Hélio Smith, sln. ° - Edificio Teça - Sala 2.21 - CEP: 07190-100 Fone: (11) 2445-5035 / 5036/5037 / 5466 - Cumbica - Guarulhos - SP E-mail: sindaspgru@sindaspcg. org, br - Site: www. sindaspcg. org. br

×