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Comunicado sobre Aplicação de Multa na Exportação

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Comunicado EQDEX/ALF/VCP N° 02/2016 sob fundamento na Lei n° 10.833 de 29/12/2003 artigo 69, c/c artigo 84 da MP 2158- 35, as seguintes omissões, prestações inexatas ou incompletas relativas a procedimentos de exportação, tais como Despachos, Alterações de Registros de Exportação.

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Comunicado sobre Aplicação de Multa na Exportação

  1. 1. I Ministério da Fazenda @ Receita Federal SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8‘ REGIAO FISCAL Alfandega do Aeroporto Intemacional de l/ iracopos em Campinas — SP EQDEX — Equipe de Despacho de Exportagao COMUNICADO EQDEXIALFNCP N° 02/2016 APLICAQAO DE MULTAS NA EXPORTACAO Com fundamento na Lei n° 10.833 de 29/12/2003 artigo 69, c/ c artigo 84 da MP 2158- 35, as seguintes omissoes, prestagoes inexatas ou incompletas relativas a procedi— mentos de exportagao, tais como Despachos, Alteragoes de Registros de Exportagéo, Cancelamentos e outros estao sujeitos a multa de um por cento sobre o prego normal da mercadoria definido no art. 29do Decreto-Lei n91.578, de 11 de outubro de 1977 (Q cluido pela Lei n° 13.043, de 2014) ou R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu célculo resultar valor inferior: I - identificagéo completa e enderego das pessoas envolvidas na transagéo: importa- dor/ exportador; adquirente (comprador)/ fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ll - Descrigao completa da mercadoria: todas as caracteristicas necessarias é classifi- cacao fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cientifico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; lll - Paises de origem, de procedéncia e de aquisigao, quando for 0 case; IV - Portos de embarque e de desembarque; V - lnformagao de natureza administrativo-tributaria, cambial ou comercial necesséria a‘1 determinagao do procedimento de controle aduaneiro apropriado; Vl - Classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomencla- turas complementares ou em outros detalhamentos instituidos para a identificagao da mercadoria; Vll - Quantificada incorretamente na unidade de medida estatistica estabelecida pela Receita Federal do Brasil; Campi as/ ALFNCP, 22 de Margo de 2.016. Audit da Receita Federal do Brasil ituto da EQDEX/ ALF/ CPS Comunicado EQDEX 02/2016 — Multas 1/1

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