1.
01) Conceito de IP
Inquérito Policial é um procedimento persecutório de caráter
administrativo instaurado pela autoridade policial que consiste em um
conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração
de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação
penal possa ingressar em juízo.
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Licenciado para Daniel Oliveira CPF 940.533.162-00, celular (92) 984799359 - Protegido por SOU CONCURSEIRO E VOU PASSAR

2.
1.1) Procedimento Persecutório
Persecução penal é o poder-dever do Estado de investigar
o crime e processar o seu autor para aplicação da
penalidade cabível.
O IP é um instrumento de que se vale o Estado para
iniciar a persecução penal.
PERSECUÇÃO PENAL
=
INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR + AÇÃO PENAL
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3.
Procedimento Administrativo!
Não é processo judicial, nem processo administrativo:
• Não há, ainda, o exercício da pretensão
acusatória.
• Do IP não resulta nenhuma sanção.
• Não se estabelece a relação processual
“partes – juiz imparcial”;
02) Natureza Jurídica do IP
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4.
2.2) VÍCIOS OCORRIDOS NO IP
O IP é uma mera peça informativa.
Eventuais vícios constante do IP não são hábeis
a contaminar a ação penal dele oriunda! (HC
nº 85.286/SP, STF)
• Não se pode anular o processo penal subsequente
alegando uma irregularidade do IP.
• As nulidades processuais se aplicam apenas aos
atos processuais.
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5.
CUIDADO!
Dizer que eventuais vícios no IP não contaminam a
ação penal subsequente não significa dizer que são
admitidas nele provas ilícitas!
2.2) VÍCIOS OCORRIDOS NO IP
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6.
A apuração de uma infração penal e de sua
autoria, a fim de que o titular da ação penal possa
ingressar em juízo.
Dupla função do IP
Função preparatória;
Função preservadora.
03) FINALIDADE DO IP
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7.
Função preparatória do IP: A finalidade do IP é
fornecer elementos de informação ao titular da ação
penal para que ele possa ingressar em juízo.
Função preservadora (garantidora) do IP: A segunda
finalidade do IP é evitar um processo penal infundado,
resguardando a imagem do investigado e custos
desnecessários ao erário.
03) FINALIDADE DO IP
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8.
Obs: No Inquérito Policial não há colheita de provas,
mas sim de elementos de informação. Isso porque no
Direito Processual Penal, prova é a informação
produzida, em regra, através de contraditório judicial!
3.1) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO X PROVAS
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9.
Elementos de Informação x Provas
Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua
decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas.
3.1) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO X PROVAS
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10.
Renato Brasileiro de Lima fala ainda sobre o conceito do que seria
fonte de prova.
Para ele, fonte de prova é tudo aquilo que possa servir para a
elucidação do crime.
A introdução das fontes de prova no IP se dá através dos elementos
de informação.
3.1) ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO X PROVAS
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