A Constituição Federal determina que as constituições estaduais devem prever a ação de representação de inconstitucionalidade para questionar leis estaduais ou municipais que violem a constituição estadual. Esta ação é julgada pelo Tribunal de Justiça do estado e pode ser recurso ao STF, que analisará eventuais violações à Constituição Federal. A mesma lei pode ser alvo de representação de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.