MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO    UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS
Comentários aos dispositivos que tratam da união estável no Código Civil                                                  ...
§   2º   As   causas   suspensivas      do   art.   1.523   não   impedirão   acaracterização da união estável.        Com...
A relação há de ser, ademais, contínua, ou seja, não pode ser esporádica, comoaquelas que acontecem em apenas determinadas...
objetivo de constituição de família". O objetivo do reconhecimento da união estável eo reconhecimento de que essa união é ...
aspecto patrimonial, defendemos que é preciso traçar uma linha divisória entre ambasconvivências, para que as partilhas se...
Veja que de nossa afirmação surge uma constatação importante: a uniãoestável é fato ao qual a lei empresta conseqüências j...
Art.      1.725.   Na   união   estável,   salvo    contrato        escrito   entre      oscompanheiros, aplica-se às rela...
Tal providência afastará de vez inconvenientes como aqueles que decorremquando um dos companheiros presta fiança sem o con...
Este dispositivo visa apenas reforçar a previsão constitucional de que a leideverá facilitar a conversão da união estável ...
O concubinato se refere às relações não eventuais de pessoas que não podemse casar. A união estável diz respeito às relaçõ...
Alimentos                                                                   Texto extraído do site:                       ...
§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, semprejuízo do sustento próprio ou de sua famíli...
Agilidade Processual      Ainda que a assistência do alimentando seja produzida pelo defensor nomeadopelo juiz, não haverá...
Citação na Ação de Alimentos      Como visto, a celeridade na tramitação da Ação de Alimentos é requisitofundamental, tant...
Art. 6º - Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentesautor e réu, independentemente de intimação e de...
Reafirmando a importância da celeridade no julgamento das Ações deAlimentos, o legislador estabeleceu que a audiência de j...
Art. 13 - 0 disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber, às açõesordinárias de desquite, nulidade e anulação de...
Art. 16 - Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos seráobservado o disposto no Art. 734 e seu parágrafo...
Parágrafo 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento dasprestações vencidas e vincendas.      Parágrafo 3...
Art. 20 - As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto deRenda, darão todas as informações necessária...
instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensãoalimentícia:      Pena - Detenção de 6 (seis) meses...
Legislação Processual Subsidiária      A Lei que rege os alimentos é simples e não contempla todas as hipótesesprocessuais...
As peculiaridades da ação de alimentos e o CPC                                                                            ...
Proposta a conciliação e sendo esta recusada, o juiz tomará o depoimento pessoal daspartes e das testemunhas (parágrafo 2º...
ambas subsistem, convivem de forma harmônica e sem hierarquia. No fundo, a leiespecial apenas afasta a incidência da lei g...
A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 E OS ALIMENTOS PÓS-                                         DIVÓRCIO                      ...
do Código Civil não impede que seja reconhecida válida e eficaz a renúnciamanifestada por ocasião do divórcio (direto e in...
sentença parcial. As demais questões, tais como os alimentos, o uso do nome e apartilha de bens, podem ser discutidas em p...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

8122011211232698 material complementar união estável e alimentos

2,184 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
2,184
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
20
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

8122011211232698 material complementar união estável e alimentos

  1. 1. MATERIAL COMPLEMENTAR DO CURSO UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS
  2. 2. Comentários aos dispositivos que tratam da união estável no Código Civil Texto extraído do site: http://jus.com.br/revista/texto/12333/comentarios-aos-dispositivos-que-tratam-da-uniao- estavel-no-codigo-civilDenis DonosoMestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Membro efetivo do Instituto Brasileiro deDireito Processual (IBDP). Professor da Faculdade de Direito de Itu (FADITU), do CursoRobortella, da Escola Superior da Advocacia de São Paulo (ESA/SP) e da Escola Paulista deDireito (EPD). Coordenador do curso de pós-graduação "lato sensu" de Direito Processual Civilda Faculdade de Direito de Itu (FADITU). Advogado em São Paulo. A Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil, trouxe inúmerasalterações que afetaram as relações jurídicas cotidianamente estabelecidas entre aspessoas. O Direito de Família possivelmente foi o ramo do Direito Civil mais influenciadopor essas modificações se compararmos os dispositivos da velha e da nova legislação. Nada obstante, forçoso reconhecer que a maioria das alterações impostassimplesmente tratou de positivar aquilo que já vinha sendo praticado pacificamente hámuito tempo pelos tribunais. O caso da união estável não foi diferente. Ao tratar do assunto, o legislador emregra não inovou radicalmente, especialmente considerando que o assunto já haviasido objeto de leis mais recentes, datadas de 1994 e 1996. Nosso intuito nas próximas linhas é fazer uma breve análise dos artigos doCódigo Civil que foram dedicados à união estável, ao que teceremos comentárioscríticos e específicos em cotejo com a doutrina e jurisprudência, tanto quantopossível. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entreo homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua eduradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentosdo art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoacasada se achar separada de fato ou judicialmente.
  3. 3. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão acaracterização da união estável. Como dito, o Código Civil de 2002 não chegou a inovar ao tratar da uniãoestável em cinco artigos. Este instituto jurídico já era reconhecido pela própriaConstituição (art. 226, § 3º), pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96 e, antes disso tudo, jáera quase pacífico na jurisprudência essa possibilidade, como se vê, por exemplo, nasúmula 380 do STF. O grande avanço em relação ao Código de 1916, se é que assimpodemos chamar, é que este último não tratava do assunto. O reconhecimento da união estável depende de certos requisitos, a saber: a) que a união se dê entre homem e mulher: Vê-se que houve a exclusão da união entre pessoas do mesmo sexo, nadaobstante os reclamos de parcelas sociais consideráveis que defendem a uniãoamorosa homossexual legalmente protegida. b) que haja convivência entre ambos: Nota-se que a convivência é elemento essencial para configurar a união estável.Disso também decorre o dever de coabitação, embora a vida em domicílios diversospossa ser admitida em situações excepcionais, interpretando-se extensivamente o art.1.569 do Código Civil. c) que a convivência seja pública, contínua e duradoura: Deste requisito percebe-se que a convivência entre o homem e a mulher deveser pública, isto é, não pode ser clandestina, apenas para fins de manter relaçõessecretamente. Há opiniões pelas quais a convivência discreta, que é diferente da secreta, não [01]obsta o reconhecimento da união estável . O relacionamento pode ser conhecidoapenas no círculo social dos conviventes e nem por isso fica afastado o vínculo entreeles.
  4. 4. A relação há de ser, ademais, contínua, ou seja, não pode ser esporádica, comoaquelas que acontecem em apenas determinadas épocas ou por curtos períodos detempo. Releva notar que o Código Civil, a despeito de exigir que a relação sejaduradoura, não prevê qualquer requisito temporal expressamente, a teor do que jáacontecia na Lei 9.278/96. As circunstâncias do caso concreto, certamente em cotejocom os demais requisitos, é que indicarão se existe ou não a união estável. d) que haja o objetivo de constituir família: Para que se possa configurar a união estável, necessário que haja o objetivo dese constituir família. Esse requisito mereceu críticas de REGINA BETRIZ TAVARES DA SILVA, paraquem a união estável existe diante da constituição de família e não do mero objetivode sua constituição. Se o objetivo de constituição de família caracterizasse a uniãoestável, um simples namoro ou um noivado – estes sim, apenas com objetivo de [02]constituir família – já seriam equiparados como tal . Uniões estáveis concomitantes Vistos os requisitos, uma dúvida pode surgir – e esta parece não ser tãoincomum na prática do foro – decorre da situação do sujeito casado que, mesmoassim, mantém um vínculo afetivo com outra pessoa, que age em absoluta boa-fé,ignorando o casamento de seu companheiro. Poderia este sujeito ter reconhecida suaunião estável com esta terceira pessoa? A análise gramatical da norma sugere que a resposta seja negativa, havendoaté mesmo precedentes da lavra do STJ neste sentido. Neste sentido, convémtranscrever uma parte de um voto da lavra do Min. Carlos Alberto Menezes Direito,assim disposto: Ora, com o maior respeito à interpretação acolhida no acórdão, não enxergopossível admitir a prova de múltipla convivência com a mesma natureza de uniãoestável, isto é, "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
  5. 5. objetivo de constituição de família". O objetivo do reconhecimento da união estável eo reconhecimento de que essa união é entidade familiar, na minha concepção, nãoautoriza que se identifiquem várias uniões estáveis sob a capa de que haveriatambém uma união estável putativa. Seria, na verdade, reconhecer o impossível, ouseja, a existência de várias convivências com o objetivo de constituir família. Issolevaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecer entidadesfamiliares múltiplas e concomitantes. [03] Não aderimos, data maxima venia, a tal entendimento, não ao menos de formaintegral. As particularidades da vida real podem perfeitamente revelar quedeterminadas pessoas conseguem pura e simplesmente manter dois relacionamentoscom todas as características da união estável. Neste ponto, parece muito mais próximo da realidade o precedente do TJRS,assim ementado: Embargos infringentes - União estável - Relações simultâneas. De regra, não éviável o reconhecimento de duas entidades familiares simultâneas, dado que emsistema jurídico é regido pelo princípio da monogamia. No entanto, em Direito deFamília não se deve permanecer no apego rígido à dogmática, o que tornaria ojulgador cego à riqueza com que a vida real se apresenta. No caso, está escancaradoque o "de cujus" tinha a notável capacidade de conviver simultaneamente com duasmulheres, com elas estabelecendo relacionamento com todas as características deentidades familiares. Por isso, fazendo ceder a dogmática à realidade, imperareconhecer como co-existentes duas entidades familiares simultâneas. Desacolheramos embargos, por maioria. (TJRS, 4º Grupo Cível, Embargos Infringentes n.º70013876867, rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos, j. 10.3.2006; por maioria) Além disso, não se deve descuidar do fato de que dessa outra convivênciacertamente terá sido construído um patrimônio particular, com o auxílio presumidodaquela terceira pessoa de boa-fé. Privá-la de tal direito, notadamente nas situaçõesem que a união é dissolvida, seria injusto e negaria até mesmo noções básicas dodireito obrigacional previsto no próprio Código Civil. Assim, ao menos quanto ao
  6. 6. aspecto patrimonial, defendemos que é preciso traçar uma linha divisória entre ambasconvivências, para que as partilhas sejam justas.Conseqüências do reconhecimento da união estável – equiparação com ocasamento As conseqüências do reconhecimento da união estável são diversas, emboratodas possam se resumir naquelas decorrentes do casamento, inclusive no que serefere a questões patrimoniais, obrigação alimentar, deveres e até mesmo a sucessão(sobre a qual o Código preferiu tratar no capítulo específico, conforme art. 1790). A propósito, a equiparação entre ambos os institutos é tamanha que o § 1º doartigo ora analisado é claro ao estender os impedimentos do casamento (art. 1.521 doCódigo Civil) à união estável, isto é, os impedidos de casar também estão impedidosde ter reconhecida a sua união estável. A única ressalva que se faz diz respeito ao impedimento do inciso VI do art.1.521, segundo o qual estão impedidos de casar (e de ter reconhecida a uniãoestável) as pessoas casadas. Neste caso, uma vez provada a separação de fato oujudicial do convivente, cessa o impedimento. Outrossim, a capacidade civil, que se exige para o casamento, também érequisito essencial à existência de união estável. Pessoas incapazes, assim como emregra não podem casar, também não podem manter união estável.As causas suspensivas do art. 1523, § 2º Seguindo nos comentários, conforme o § 2º, as causas do art. 1523 do CódigoCivil não representam óbice à caracterização da união estável.Aspectos processuais O pleito de reconhecimento da união estável deve ser deduzido em açãodeclaratória, isto é, aquela em que o órgão jurisdicional declare que tal fato (aconvivência entre duas pessoas) existiu.
  7. 7. Veja que de nossa afirmação surge uma constatação importante: a uniãoestável é fato ao qual a lei empresta conseqüências jurídicas. Essa ação para o reconhecimento pode ser cumulada com ação de dissoluçãoda união estável, cujo caráter é constitutivo negativo, porque visa extinguir a relaçãojurídica. Considerando que a união estável só se configura se houver convivência, bemcomo que o instituto tem relação íntima com o casamento, as medidas de urgênciadas relações matrimoniais se aplicam sem restrições a tais relações, o que permite,por exemplo, o ajuizamento de ação cautelar para afastamento do companheiro do lar [04](separação de corpos) . As questões judiciais envolvendo união estável submetem-se ao crivo das varasespecializadas de família, onde estas existirem. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aosdeveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educaçãodos filhos. Neste dispositivo o Código elenca os deveres dos companheiros na uniãoestável. A fidelidade não vem explícita no dispositivo, mas esta evidentemente decorreda lealdade e do respeito, cujos significados excluem definitivamente a bigamia. Também não há previsão expressa quanto à coabitação, mas este dever acabasendo absorvido porque é um requisito para o próprio reconhecimento da uniãoestável. De toda forma, a violação da convivência entre os companheiros equivalerá àviolação de um dever da união estável e poderá ensejar sua dissolução. Muito embora a lei nada diga a respeito, não parece exagero dizer-se que odébito conjugal é, também, um dever resultante da união estável. Como se vê, então, os deveres resultantes da união estável acabamequivalendo aos do casamento. Melhor seria, então, se houvesse no dispositivo amera remissão ao art. 1.566 do próprio Código Civil.
  8. 8. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre oscompanheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime dacomunhão parcial de bens. Como se vê, à falta de contrato escrito entre os companheiros, a união entreeles será regida pelas normas da comunhão parcial de bens (arts. 1.658 a 1.666 doCódigo Civil). Nada impede, portanto, que os companheiros disponham em contrato que aunião entre eles será pautada por regime diverso, como, por exemplo, o da comunhãouniversal de bens. Tal contrato apenas não admitirá disposições contrárias à lei, comoa renúncia aos alimentos. Também entendemos que não poderão os conviventesestabelecer um regime de bens diverso da separação nos casos do art. 1.641 doCódigo Civil. É de todo conveniente que esse contrato – se existir – seja feito por escriturapública. Embora tal exigência não venha prevista na lei, é preciso interpretar estedispositivo em harmonia com o art. 1.653 do Código Civil, segundo o qual é nulo opacto antenupcial que não for feito por escritura pública. Ademais, ao que nos parece, quaisquer alterações de regime de bens entre oscompanheiros dependerá de prévia homologação judicial, no que se interpreta – maisuma vez sistematicamente – o art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Ou seja, oaditamento à escritura pública que trate do regime de bens da união estável só seráeficaz se judicialmente chancelado. A falta de adoção dessas cautelas só poderá ser interpretada no prejuízo docasal, pelo que entendemos. É que terceiros que tratam ou negociam com alguém emunião estável não podem ser prejudicados pela omissão do fato, pois não se presumea publicidade do regime de bens entre os conviventes, como ocorre no casamento.Não é por outra razão que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei quepretende acrescentar um parágrafo ao dispositivo comentado, pelo qual osconviventes que vierem a firmar contratos com terceiros devem mencionar aexistência de união estável e a titularidade do bem objeto de negociação, sob pena de [05]responderem tanto na esfera cível quanto na criminal .
  9. 9. Tal providência afastará de vez inconvenientes como aqueles que decorremquando um dos companheiros presta fiança sem o consentimento do outro, certo,todavia, que nessas situações tem sido reconhecido o direito da companheira de [06]proteger sua meação ou até mesmo anular o ato pelas vias próprias . Nossoentendimento é de que o ato não é nulo, porque a outorga uxória ainda não é exigívelexpressamente no caso de união estável, podendo então a companheira preservar suameação pelas vias ordinárias. Neste sentido, pode-se citar diversos precedentes. Por exemplo: LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FIANÇA. UNIÃOESTÁVEL OMITIDA PELO FIADOR POR OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA.PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. (...) Não há nulidade da fiança quando ausente a outorgauxória, apenas ressalva da meação. Documentos trazidos ao feito que indicam que ofiador-executado vive em união estável com a embargante. Meação da embarganteprotegida. APELO DESPROVIDO. (TJRS, 16ª Câmara Cível, Apelação n.º70012608451, rel.Des. Helena Ruppenthal Cunha, j. 05.10.2005, v.u.) UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRACOM O OBJETIVO DE EXCLUIR A SUA MEAÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBREIMÓVEL ADQUIRIDO COM O ESFORÇO COMUM. LEGITIMIDADE. Reconhecida a uniãoestável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima paraoferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhoraincidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro. Recurso especialconhecido e provido. (RSTJ 152/378) Apenas fazemos uma ressalva, consistente na necessária boa-fé dacompanheira. Esta, como se sabe, é presumida, mas, provada sua má-fé, não hácomo resguardar sua meação. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento,mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
  10. 10. Este dispositivo visa apenas reforçar a previsão constitucional de que a leideverá facilitar a conversão da união estável em casamento (art. 226, § 3º, daConstituição), repetindo a regra do art. 8º da Lei 9.278/96. Denota-se, entretanto, que a lei criou reserva jurisdicional para tanto, valedizer, fica condicionada essa conversão da união estável em casamento àhomologação do juiz. Essa reserva jurisdicional tem merecido severas e justas críticas da doutrinaespecializada, segundo a qual não se justifica a criação de tal burocracia quando aprópria Constituição determina que a lei deverá facilitar a conversão. Não por outro [07]motivo é que se cogita até mesmo da inconstitucionalidade do dispositivo , o quenão nos parece sem razão. Com efeito, se duas pessoas solteiras em regra podem se casar livremente,sem qualquer intervenção jurisdicional, não se entende o porquê de duas pessoas quejá convivem em união estável também não poderem. A única explicação plausível para tanto estaria ligada à proteção patrimonial dosconviventes, no sentido de que a decisão judicial de conversão já consignaria quaisbens adquiridos a título oneroso na constância da união estável estariam sendotransmitidos ao casamento, evitando discussões sobre o assunto numa futuradissolução da sociedade conjugal formada. Se esta é a intenção da lei, porém, teria sido melhor que ela estabelecesseregras patrimoniais retroativas ao termo inicial da união estável, como já ocorre em [08]países como a Rússia e Cuba . De toda forma, se os conviventes pretenderem realizar a conversão da uniãoestável em casamento, devem propor a respectiva ação perante as varasespecializadas de família, onde estas existirem. Trata-se de ação submetida àjurisdição voluntária na qual a participação do Ministério Público será dispensada,salvo se envolver direitos de incapazes. Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher,impedidos de casar, constituem concubinato. Fica definitivamente estampada a diferença entre união estável e concubinato.
  11. 11. O concubinato se refere às relações não eventuais de pessoas que não podemse casar. A união estável diz respeito às relações das pessoas não impedidas de casar,desde que preenchidos os demais requisitos imanentes ao assunto, nada obstante aressalva das pessoas separadas de fato. Anote-se, em tempo, que o concubinato não gera os mesmos efeitos da uniãoestável, esta última equiparada ao casamento.Notas1. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro. 17ª ed., São Paulo: Saraiva,2002, p. 320.2. In FIUZA, Ricardo (coord.). Novo Código Civil comentado. 2ª ed., São Paulo:Saraiva, 2004, p. 1582.3. Cf. STJ, 3ª Turma, REsp n.º 789.293/RJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.16/2/2006, v.u.4. Cf. LEXSTJ 90/227.5. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Direito de Família. v. 6, 3ª ed., São Paulo:Atlas, 2003, p. 456.6. Sobre o tema, vale conferir o precedente do STJ trazido na RT 778/239.7. Cf. os comentários de CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti et alli. Comentários aoCódigo Civil. São Paulo: RT, 2006, p. 1242.8. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. apud CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti et alli. idem,ibidem.
  12. 12. Alimentos Texto extraído do site: http://www.forumjuridico.org/topic/599-manual-acao-de-alimentos/Mario Lucio Lima EmerencianoAdvogado formado pelo Instituto Metodista Bennett em 2002, Especialista em Defesa doConsumidor, Pós-Graduado em Direito Empresarial e dos Negócios e Pós-Graduado emDocência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes, Professor Convidado naFaculdade UNISUAM em Processo Civil. Alimentos - Rito Especial A Ação de Alimentos tem legislação processual própria devido a suacomplexidade, urgência e interesse social. Com essas características especialíssimas olegislador inovou de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil para o cidadão.Enquanto as demais ações devem ser propostas obedecendo um sistema dedistribuição prévia, quando se trata de alimentos a ação pode ter início diretamentecom o juiz, que posteriormente, determinará a distribuição e registro do processo. É a urgência, que está implícita nas ações de cunho alimentar, que exige aalteração da rotina forense, um rito especial, em benefício da celeridade processual. Na mesma esteira, evitando-se que as pessoas deixem de propor suasdemandas alimentícias por falta de recursos, ou até de documentos que comprovemseu estado de pobreza, foi concedido ao requerente o direito de apenas afirmar estacondição para ter direito ao benefício da gratuidade. O importante é que o legislador sequer admite que a impugnação da situaçãode pobreza venha prejudicar o andamento do processo, por isto estabeleceu que atramitação da impugnação corresse em autos apartados. Isso quer dizer que pode serdiscutida a situação das partes quanto à gratuidade processual, contudo o processo dealimentos continuará tramitando normalmente, com absoluta independência emrelação a este questionamento paralelo. Naturalmente que não deverão ser requeridos os benefícios da justiça gratuitaquando a parte não o necessitar, tanto assim que, concluindo que não havia razãoque justificasse a gratuidade, o juiz imporá ao Requerente, como penalidade, opagamento das custas em décuplo, ou seja, dez vezes mais que o valor devido. Art. 1º - A ação de alimentos é de rito especial, independe de préviadistribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo,inclusive para o fim de registro do feito.
  13. 13. § 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, semprejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, porsimples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até odécuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição,nos termos desta Lei. § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processode alimentos e será feita em autos apartados. Postulação Direta Outro aspecto inovador no sistema processual é a possibilidade do própriointeressado dirigir-se ao juiz para postular alimentos. Também esta figura destina-sea dar agilidade e eficácia a esse tipo especial de demanda. Se não possuir condiçõespara contratar um advogado, principalmente nas comarcas onde não haja defensorpúblico, o próprio interessado apresentará sua postulação diretamente ao juiz e este,usando da faculdade que a lei lhe concede, indicará profissional habilitado paraassisti-lo. Provas em Juízo Pelo próprio texto da lei é possível concluir que todas as facilidades forampermitidas para que o processo tivesse tramitação rápida e eficiente, inclusive no quetoca a produção de provas ou apresentação de documentos em juízo. Art. 2º - 0 credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á aojuiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, oparentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome esobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganhaaproximadamente ou os recursos de que dispõe. § 1º Dispensar-se-á produção inicial de documentos probatórios: I - quando existente em notas, registros, repartições ou estabelecimentospúblicos e ocorrer impedimento ou demora em extrair certidões; II - quando estiverem em poder do obrigado as prestações alimentícias ou deterceiro residente em lugar incerto ou não sabido. § 2º Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma. § 3º Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que hajaconcordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer
  14. 14. Agilidade Processual Ainda que a assistência do alimentando seja produzida pelo defensor nomeadopelo juiz, não haverá paralisação ou atraso no processo, vez que a própria lei jádetermina o prazo que o defensor tem para formalizar o pedido nos termos jurídicos. Art. 3º - 0 pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, e deveráconter a indicação do juiz a quem for dirigido, os elementos referidos no artigoanterior e um histórico sumário dos fatos. § 1º Se houver sido designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista Art. 2º, formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas danomeação, o pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja asolicitação verbal reduzida a termo. § 2º 0 termo previsto no parágrafo anterior será em 3 (três) vias, datadas eassinadas pelo escrivão, observado, no que couber, o disposto no caput do presenteartigo. Alimentos Provisórios Como o interesse social é a razão mais imperiosa deste tipo de demanda, a lei,antecipando qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir aojuiz perda de tempo na análise da questão, determina que deverão ser fixadosalimentos provisórios em benefício do requerente, quando despachar o pedido, ouseja, no primeiro momento em que tiver o processo em mãos. Então fica claro que não há necessidade sequer do requerente manifestar opedido de alimentos provisórios, em se considerando o sentido implícito na norma. Ojuiz somente não fixará alimentos provisórios se o alimentando declarar,expressamente, que não os necessita. Também, com o objetivo de não estimular qualquer procrastinação no processo,manda a lei que, no caso de alimentos pedidos pelo cônjuge casado pelo regime decomunhão universal de bens, juntamente com os alimentos, deverão lhe serentregues parte da renda dos bens do casal em que o alimentante, eventualmente,seja o administrador. Art. 4º- Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios aserem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles nãonecessita. Parágrafo único. Se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge,casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmenteque seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda liquida dos bens comuns,administrados pelo devedor.
  15. 15. Citação na Ação de Alimentos Como visto, a celeridade na tramitação da Ação de Alimentos é requisitofundamental, tanto que os prazos para todos os atos processuais sãoextraordinariamente reduzidos e o processo tem tramitação simplificada, mesmoquando necessária a citação por edital. Art. 5º - 0 escrivão, dentro em 48 (quarenta e oito) horas, remeterá aodevedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despachodo juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação ejulgamento. § 1º Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibiliteao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. § 2º A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas ecom aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º Se o réu criar embaraços ao recebimento da citação, ou não forencontrado, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, servindo demandado a terceira via da petição ou do termo. § 4º Impossibilitada a citação do réu por qualquer dos modos acima previstos,será ele citado por edital afixado na sede do juízo e publicado 3 (três) vezesconsecutivas no órgão oficial do Estado, correndo a despesa por conta do vencido,afinal, sendo previamente a conta juntada aos autos. § 5º 0 edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despachonele exarado, a data e a hora da audiência. § 6º 0 autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimentoda petição, ou da lavratura do termo. § 7º 0 juiz, ao marcar a audiência, oficiará ao empregador do réu, ou, se omesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, solicitando o envio,no máximo até a data marcada para a audiência, de informações sobre o salário ou osvencimentos do devedor, sob as penas previstas no Art. 22 desta Lei. § 8º A citação do réu, mesmo no caso dos arts. 200 e 201 do Código doProcesso Civil, far-se-á na forma do § 2º do Art. 5º desta Lei. Audiência - Presença das Partes A presença das partes na audiência de conciliação é de extrema importânciapara solução do conflito. É que o juiz, ouvindo diretamente às partes e esclarecendoobjetivamente as eventuais dúvidas que possam não ter sido completamente sanadascom o pedido do alimentando e a resposta do Alimentante, terá melhores condiçõesde formar seu convencimento aplicando a decisão mais justa face a situação daspartes.
  16. 16. Art. 6º - Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentesautor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seusrepresentantes. Quando o requerente não comparece à audiência designada o processo éarquivado, isto não quer dizer que não mais poderá propor nova Ação de Alimentos,mas implica na caducidade dos alimentos provisórios fixados. Por outro lado se não comparece o requerido, o juiz aplicará a pena de revelia econfissão quanto a matéria de fato. O resultado final é que todas as afirmações dorequerente serão tidas como verdadeiras e a sentença se baseará nelas, já que nãoteria havido defesa. Art. 7º - 0 não-comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido,e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Testemunhas Para maior facilidade e conveniência processual, as testemunhas poderão serlevadas pelas partes até à audiência, mas nada impede que qualquer um dosdemandantes possa arrolar suas testemunhas, previamente, e requerer ao juiz quesejam intimadas. Art. 8º - Autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suastestemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Julgamento Na audiência tudo será simples e rápido. Depois de tentar a conciliação, o juiz,o promotor e os advogados, ouvirão os interessados, as testemunhas, e até osperitos, se houverem. Em alguns casos não haverá necessidade de provas, quando a matéria emquestão for somente de direito e as partes concordarem. Art. 9º - Aberta a audiência, lida a petição, ou o termo, e a resposta, se houver,ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante doMinistério Público, propondo conciliação. § 1º Se houver acordo, lavrar-se-á o respectivo termo, que será assinado pelojuiz, escrivão, partes e representantes do Ministério Público. § 2º Não havendo acordo, o juiz tomará o depoimento pessoal das partes e dastestemunhas, ouvidos os peritos, se houver, podendo julgar o feito sem a mencionadaprodução de provas, se as partes concordarem.
  17. 17. Reafirmando a importância da celeridade no julgamento das Ações deAlimentos, o legislador estabeleceu que a audiência de julgamento será contínua e, sepor qualquer motivo não for possível concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará suacontinuação para o mais breve possível e as partes já ficarão intimadas para ocomparecimento. Art. 10 - A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível pormotivo de força maior concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação parao primeiro dia desimpedido independentemente de novas intimações. Finda a fase de provas, depois de ouvir os advogados das partes e orepresentante do Ministério Público, o juiz tentará mais uma vez conciliar os litigantesmediante proposta de acordo. Sentença Frustrada a conciliação, ainda na mesma audiência, depois de fazer um relatosucinto das manifestações das partes e do Ministério Público, depois de registrar oresumo dos depoimentos colhidos, e em seguida a uma breve avaliação das provasapresentadas, o juiz ditará a sentença. Art. 11 - Terminada a instrução poderão as partes e o Ministério Público aduziralegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um. Parágrafo único. Em seguida, o juiz renovará a proposta de conciliação e, nãosendo aceita, ditará sua sentença, que conterá sucinto relatório do ocorrido naaudiência. As partes deixarão a audiência já intimadas da sentença, portanto com aresponsabilidade de cumpri-la integralmente, sujeitando-se, caso contrário, àspenalidades respectivas. Art. 12 - Da sentença serão as partes intimadas, pessoalmente ou através deseus representantes, na própria audiência, ainda quando ausentes, desde queintimadas de sua realização. Alimentos - Amplitude da Lei A Lei de Alimentos, no que couber, também será aplicada nas ações ordináriasde separação, nulidade e anulação de casamentos, revisões de sentenças dealimentos e as execuções destas sentenças. Reafirmando que os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquertempo, quando houver modificação na situação financeira das partes, a Lei impõe queestes pedidos, para não tumultuar os processos principais, deverão ser processadosem processo distinto, embora tramitem em apenso, amarrados ao processo principal.
  18. 18. Art. 13 - 0 disposto nesta Lei aplica-se igualmente, no que couber, às açõesordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentençasproferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquertempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido serásempre processado em apartado. § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive ojulgamento do recurso extraordinário. Recurso de Apelação Deve ser observado que o recurso de apelação não tem efeito suspensivo, massomente devolutivo, ou seja, da sentença que condenar em alimentos, mesmohavendo recurso para a instância superior, o Réu deverá pagar os alimentos, vez que,a decisão já estará valendo, e o recurso de apelação, se for acolhido e provido pelotribunal, somente produzirá efeito a posterior Art. 14 - Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. Revisão – Possibilidade Naturalmente que a Ação de Alimentos é atípica e especial. Tanto que asdecisões não são definitivas quanto aos valores, pois a própria legislação já prevêexpressamente a possibilidade de revisão, desde que, óbvio, haja comprovadaalteração na condição financeira das partes. Tanto pode ser o empobrecimento como o enriquecimento de qualquer daspartes. É que o espírito da norma tem fundamento no entendimento de que o padrãode vida do alimentado deve guardar sintonia com o padrão de vida do Alimentante. Art. 15 - A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode aqualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dosinteressados. Alimentos - Desconto em Folha Para segurança do cumprimento da decisão pode o juiz, independente depedido das partes, determinar que a pensão alimentícia seja descontada na folha depagamento do Alimentante e paga diretamente ao Alimentando. O ofício neste sentido será encaminhado diretamente ao empregador doAlimentante que não poderá deixar de cumpri-lo, porque, tratando-se de ordemjudicial, poderia ser condenado a pena de prisão por desobediência, e ainda serresponsabilizado pelo pagamento das parcelas não descontadas.
  19. 19. Art. 16 - Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos seráobservado o disposto no Art. 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Código de Processo Civil Art. 734 - Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerentede empresa, bem como empregado sujeito à legislação do Trabalho, o juiz mandarádescontar em folha de pagamento a importância da pensão alimentícia. Execução de Alimentos Para executar esses créditos originários de decisão em Ação de Alimentos, nãosendo possível o desconto em folha, muitas serão as demais formas de recebimento.Entre elas ficou estabelecido que o juiz poderá determinar que quaisquer outroseventuais créditos do Alimentante, no limite do valor dos alimentos, sejam pagosdiretamente ao Alimentando. Não se trata de mera penhora como previsto no Código de Processo Civil, é umprocedimento muito mais ágil, eficiente e objetivo. Sendo certo, contudo, que não havendo a possibilidade de receber em dinheiroos créditos suficientes ao pagamento dos Alimentos decretados, poderão serpenhorados e praceados os bens do Alimentante. Art. 17 - Quando não for possível a efetivação executiva da sentença ou doacordo mediante desconto em folha, poderão ser as prestações cobradas de alugueresde prédios ou de quaisquer outros rendimentos do devedor, que serão recebidosdiretamente pelo alimentado ou por depositário nomeado pelo juiz. Art. 18 - Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá ocredor requerer a execução da sentença, na forma dos arts. 732. 733 e 735 do Códigode Processo Civil. Código de Processo Civil Art. 732 - A execução de sentença, que condena ao pagamento de pensãoalimentícia far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste título. Parágrafo único - Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargosnão obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. Art. 733 - Na execução de sentença ou decisão, que fixa alimentos provisionais,o juiz mandará citar o devedor para, em três (3) dias, efetuar o pagamento, provarque o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Parágrafo 1º - Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á aprisão pelo prazo de 01 a 03 meses.
  20. 20. Parágrafo 2º - O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento dasprestações vencidas e vincendas. Parágrafo 3º - Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimentoda ordem de prisão. Art. 735 - Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foicondenado, pode o credor promover a execução da sentença, observado oprocedimento estabelecido no capítulo IV deste título. Prisão do Alimentante O texto que já constava do Código Civil também foi contemplado, de formamais enfática e clara, na Lei 6.515/77. A lei dispõe que o decreto de prisão não libera o Alimentante das prestaçõesalimentícias não pagas. Isto quer dizer que o crédito do Alimentando permanece emesmo depois de ter cumprido pena de prisão poderá o Alimentante ter seus benspenhorados e leiloados para quitar a dívida. O recurso que a lei permite para o decreto de prisão, denominado Agravo deInstrumento, é de tramitação demorada e não suspende a ordem de prisão, embora,tecnicamente, possa o tribunal conceder-lhe efeito suspensivo, liminarmente. Art. 19 - 0 juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou doacordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento oupara o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão dodevedor até 60 (sessenta) dias. § 1º 0 cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor dopagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. § 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo deinstrumento. § 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão. Para maior facilidade em obter informações necessárias a instruir as demandase para que se consiga efetiva eficácia na execução dos créditos pendentes, a lei obrigaque as repartições públicas, de modo geral, forneçam todas as informações solicitadascom esta finalidade. Portando se for necessário saber a Renda declarada pelas partes perante aReceita Federal, ou qual o soldo do militar parte no processo, bastará que haja asolicitação, independente de mais formalidades.
  21. 21. Art. 20 - As repartições públicas, civis ou militares, inclusive do Imposto deRenda, darão todas as informações necessárias à instrução dos processos previstosnesta Lei e à execução do que for decidido ou acordado em juízo. Código Penal – Alteração Com o objetivo de deixar absolutamente clara a responsabilidade da Prestaçãode Alimentos, e estabelecer as penalidades no âmbito criminal, ainda na própria leique dispôs sobre os Alimentos, foi inserido artigo alterando o Código Penal. Assim, a pena de prisão civil por 60 (sessenta dias) em razão do nãopagamento dos Alimentos fixados ou acertados em acordo, pode ser maior. Criada esta tipicidade penal o devedor de alimentos, além das penalidadesnormais previstas no âmbito da Justiça Cível, poderá responder processo criminal quetem pena de prisão prevista entre o mínimo de 01 (um) e o máximo de 04 (quatro)anos de detenção. E mais, a mesma pena vale para quem deixa o emprego ou cargo para frustraro pagamento de pensão decretada ou fixada mediante acordo. Lei nº 5.478/68 Art. 21 - 0 Art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou defilho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválidoou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando aopagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar,sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes omaior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ouilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, opagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada". Crime de Desobediência Nos casos em que o empregador, de alguma forma, tenta ajudar o empregadoRéu em Ação de Alimentos, contrariando ordem judicial, pode ocorrer que venha a sercondenado a até um ano de prisão. Isso vale para sonegação de informações sobre osrendimentos do Alimentante bem como por deixar de proceder, de imediato, osdescontos da Pensão Alimentícia na folha de pagamentos. Art. 22 - Constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregadorou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à
  22. 22. instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensãoalimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da penaacessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajude odevedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada,fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos emfolhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. Prescrição A norma civil estabelece que as prestações de pensões alimentícias prescrevemem 05 anos, contudo, a prescrição incide sobre cada parcela mensal e não sobre adívida como um todo. O direito a alimentos não prescreve, ainda que a parte deixe dereclamá-lo por longos anos. O direito a alimentos é irrenunciável, logo não teráqualquer valor cláusula de acordo que estabeleça renúncia aos alimentos, mesmoquando o acordo for homologado judicialmente. Art. 23 - A prescrição qüinqüenal referida no Art. 178, § 10, inciso I, do CódigoCivil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, emborairrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado. Oferta Judicial dos Alimentos Quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo,quiser deixar a companhia dos seus dependentes, poderá informar ao juízo os seusrendimentos, comprovando-os de preferência, e pedir que sejam arbitrados os valoresdas pensões respectivas. O juiz, depois de ouvir os interessados, fixará a pensão, aforma e dia do seu pagamento ou, ainda, o desconto em folha. Art. 24 - A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residênciacomum por motivo que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa decomunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, paracomparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimentosa que está obrigada O devedor de pensão alimentícia não se eximirá da responsabilidade medianteoferta de moradia e alimentação em sua própria residência para o alimentado. A lei,com toda clareza estabelece que esta condição só pode ser autorizada pelo Juiz se oalimentando aceitar a oferta. E mais, para ter condição de aceitar esta oferta énecessário que o alimentando seja capaz, ou seja, deve ser maior de idade e aptopara os atos da vida civil. Art. 25 - A prestação não-pecuniária estabelecida no Art. 403 do Código Civil sópode ser autorizada pelo juiz se a ela anuir o alimentando capaz.
  23. 23. Legislação Processual Subsidiária A Lei que rege os alimentos é simples e não contempla todas as hipótesesprocessuais possíveis, assim, nos casos em que não houver disposição especial deveráser aplicado o Código de Processo Civil. Art. 27 - Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei asdisposições do Código de Processo Civil. Alimentos para o Companheiro Na verdade a jurisprudência farta dos tribunais teve influência fundamental nosurgimento de leis destinadas a reconhecer e regularizar as famílias originárias daunião de homem e mulher, quando não protegidas pelo casamento. O direito a alimentos já há muito vinha sendo contemplado nas decisõesjudiciais, quando o interessado, melhor informado, recorria à justiça. Todavia, emrazão da lei ora vigente, já não há discussão a respeito do tema e, na maioria doscasos, conhecendo os limites da Lei, as partes acertam os valores e as situações emque podem ou devem prestar e receber alimentos. O artigo da Lei que estabelece o direito a alimentos para o companheiro, não oestabelece em situações ou proporções especiais, apenas reconhece que oscompanheiros, que convivam há mais de 05 anos ou que tenham filhos, poderãovaler-se da Lei de Alimentos, portanto, na mesma condição e na mesma formaprocessual em que seriam devidos os alimentos se casados fossem. Assim, para efeito de alimentos, o companheiro que se enquadrar nascondições que a Lei estabelece, estará equiparado ao cônjuge. Ou seja, terá direitos eobrigações, relativamente a alimentos, como se casado fosse. Art. 1º - A companheira comprovada de um homem solteiro, separadojudicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou deletenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968,enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único - Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido aocompanheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.
  24. 24. As peculiaridades da ação de alimentos e o CPC Texto extraído do site: http://www.conjur.com.br/2009-abr-02/peculiaridades-acao-alimentos-codigo-processo-civil#autoresJosé Roberto Pacheco di FrancescoAdvogado e mestre em Direito Civil Questão que se apresenta com freqüência nas ações de alimentos disciplinadaspela Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, consiste em se saber qual o número detestemunhas que podem ser ouvidas na demanda alimentar. A dúvida é se prevalecea regra da lei especial que permite a oitiva de três testemunhas no máximo ou seaplica a norma geral constante do Código de Processo Civil (parágrafo único, artigo407) que admite sejam ouvidas dez testemunhas. A Lei 5.478/68 tem por objetivo tornar mais fácil e célere o processamento daação de alimentos, estabelecendo-lhe um rito especial, colocando à disposição doalimentado, em geral mulheres, crianças ou adolescentes, instrumentos processuaiscapazes de assegurar, de pronto, a prestação jurisdicional. Para alcançar esse objetivo adotou o princípio da concentração da causa, peloqual “o maior número de atos e diligências devem ser praticados, em sua totalidade,na mesma ocasião, se possível”1 e 2. Com efeito. A ação de alimentos é de rito especial independente de préviadistribuição e de anterior concessão de benefício de gratuidade (artigo 1º). O credor,pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, dirigir-se-á ao juiz competente,qualificando-se, para expor suas necessidades provando, apenas, o parentesco, ou aobrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência oulocal de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou osrecursos que dispõe (artigo 2º). Ao despachar a petição inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios aserem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles nãonecessita (artigo 4º). No mesmo despacho em que fixou alimentos, o juiz designarádia e hora para realização de audiência e fixará prazo razoável que possibilite ao réucontestar a ação proposta. A citação poderá ser feita por via postal com aviso derecebimento (parágrafo 2º do artigo 5º). O não comparecimento do autor à audiência determina o arquivamento doprocesso e, a do réu, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato(artigo 7º). Autor e réu comparecerão à audiência acompanhados de suastestemunhas, três no máximo apresentando, nesta ocasião, as demais provas.
  25. 25. Proposta a conciliação e sendo esta recusada, o juiz tomará o depoimento pessoal daspartes e das testemunhas (parágrafo 2º, artigo 9º). Terminada a instrução, poderãoas partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente a 10minutos para cada um (artigo 11). Em seguida, o juiz renovará a proposta deconciliação e, não sendo aceita, ditará sua sentença, que conterá suscinto relatório doocorrido na audiência (parágrafo único do artigo 11). Da sentença caberá recurso deapelação no efeito devolutivo (artigo14). O artigo 27 da Lei de Alimentos declara que “aplicam-se supletivamente aosprocessos regulados por esta Lei as disposições do Código de Processo Civil”. Aaplicação supletiva limita-se aos casos de existência de lacunas a serem preenchidaspela lei geral. Ou seja, esta é aplicada, apenas no caso de haver omissão na leiespecial. Portanto, não se pode aplicar a regra do parágrafo único do artigo 407 doCódigo de Processo Civil nas ações de alimentos de rito especial. Isso porque asdisposições do Código somente se aplicam naquelas ações em caráter supletivo, istoé, elas somente atuam à falta de disposição na lei especial e no caso não há omissãoporque o artigo 8º da Lei de Alimentos é expresso ao declarar que o número detestemunhas a serem ouvidas é de três no máximo. O mandamento específico prevalece sobre aquele de natureza geral, consoanteo princípio da especialidade. Carlos Maximiliano3 aponta as diferenças entre direitocomum e direito singular: “O primeiro contém normais gerais, acordes com os princípios fundamentais dosistema vigente e aplicáveis universalmente a todas às relações jurídicas a qual sereferem; o segundo atende a particulares condições morais, econômicas, políticas ousociais, que se refletem na ordem jurídica, e por esse motivo subtrai determinadasclasses de matérias, ou de pessoas às regras de Direito comum, substituídas depropósito por disposição de alcance limitado, aplicáveis apenas às relações especiaispara que foram prescritas”. E prossegue: “De fato, o Direito Especial abrange relações que, pela sua índolee escopo, precisam ser subtraídas ao Direito comum. Entretanto, apesar destareserva, constitui também, por sua vez um sistema orgânico e, sob certo aspecto,geral; encerra também regras e exceções. A sua matéria é, na íntegra, regulada demodo particular, subtraída ao alcance das normas civis, subordinada a preceitosdistintos”. No Direito Romano, a regra era que o gênero se derroga pela espécie, devendo-se considerar com maior força aquilo que à espécie diretamente diz respeito (In totojure generi per speciens derrogatur, et illud potissimum habetur, quod ad speciemdirectum est). Sustentava-se ainda que “Lex specialis, derogat generali”, mas essaafirmativa não é correta. É princípio geralmente aceito, como diz Clóvis4 e 5, que a leiespecial posterior não revoga a geral anterior; nem a geral posterior revoga a especialanterior, se a ela não se refere explicita ou implicitamente para revogá-la. Ou seja:
  26. 26. ambas subsistem, convivem de forma harmônica e sem hierarquia. No fundo, a leiespecial apenas afasta a incidência da lei geral no campo específico de sua aplicação. Em matéria de interpretação a regra é que a lei especial prefere a geral.Doutrina e jurisprudência6 são unânimes em reconhecer a prevalência da “lexspecialis” sobre a “lex generali”, porque entendimento diverso faria com que a leiespecial perdesse sua razão de ser. Em conclusão: se há lei especial determinando que o número máximo detestemunhas a serem ouvidas na ação de alimentos de rito especial é de três, estaregra exclui, por completo, a incidência da regra geral, no caso o parágrafo único doartigo 407 do Código de Processo Civil – que permite a oitiva de dez testemunhas nasações que regula.[1]José Cretella Neto, Fundamentos Principiológicos do Processo Civil, Forense, Rio,2002, p. 171.2 Enunciado — “Os atos processuais devem realizar-se o mais proximamente possívelum dos outros” — Rui Portanova — Princípios do Processo Civil, 3ª Ed., Livraria doAdvogado, Porto Alegre, 1999, p. 224.3 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19ª Ed. Forense, Rio, 2008,p. 185 e 186.4 Clóvis Bevilaqua, Teoria Geral do Direito Civil, Francisco Alves, 1951, p. 61.5 Caio Mário da Silva Pereira – Instituições de Direito Civil – Vol. I, 5ª Ed., Forense,Rio, 1976, p. 124: “Esta coexistência não é afetada, quando o legislador votedisposições gerais a par de especiais, ou disposições especiais a par de gerais jáexistentes, porque umas e outras não se mostram, via de regra incompatíveis”.6 STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 545.722-6 – Bahia – 2ª Turma, julgadoem 26 de junho de 2007, relator ministro Gilmar Mendes.
  27. 27. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 E OS ALIMENTOS PÓS- DIVÓRCIO Texto extraído do site: http://www.flaviotartuce.adv.br/index2.php?sec=artigosFlávio TartuceDoutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Coordenadore Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Civil da Escola Paulista deDireito (EPD, São Paulo). Professor da Rede de Ensino LFG. Membro-fundador do INJUR. Autorda Editora GEN/Método. Advogado e Consultor Jurídico. Como é de conhecimento da comunidade jurídica nacional, a EmendaConstitucional 66/2010 - conhecida como Emenda do Divórcio -, ao alterar o art. 226,§ 6º da Constituição Federal, gerou uma série de desafios aos aplicadores do Direito.São debatidos, entre outros temas, o fim da separação jurídica e da culpa, osproblemas relativos aos alimentos, o uso do nome, a guarda de filhos e aresponsabilidade civil na conjugalidade. Pois bem, questão tormentosa relativa à interação entre a Emenda do Divórcioe os alimentos, refere-se à fixação dos chamados alimentos pós-divórcio. É cediçoque o Código Civil de 2002 admite a sua fixação expressa na sentença de dissoluçãodo casamento, pela redação do seu art. 1.709, in verbis: “O novo casamento docônjuge devedor não extingue a obrigação da sentença de divórcio”. Desse modo,sendo fixados alimentos na sentença de divórcio, poderão ser pleiteados em posteriormomento, o que não desperta maiores dúvidas. O problema está em saber se é possível o pleito posterior de alimentos quandoa sentença do divórcio não fixá-los, porque um dos cônjuges a eles renunciou ouabriu mão; ou mesmo porque a questão dos alimentos foi deixada pelo juiz paradecisão em posterior momento. Consigne-se que, apesar da literalidade do art. 1.707do CC/2002, segundo o qual os alimentos são irrenunciáveis, doutrina ejurisprudência têm admitido sua renúncia nas relações de conjugalidade. A propósitoda doutrina, prevê o Enunciado 263, da III Jornada de Direito Civil, que “O art. 1.707
  28. 28. do Código Civil não impede que seja reconhecida válida e eficaz a renúnciamanifestada por ocasião do divórcio (direto e indireto) ou da dissolução da uniãoestável”. Da jurisprudência superior, admitindo a renúncia aos alimentos, por todos:STJ, AgRg no Ag 1044922/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgadoem 22/06/2010, DJe 02/08/2010 e REsp 226.330/GO, Rel. Ministro CESAR ASFORROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 12/05/2003, p. 304). Em uma visão tradicional, como se extrai das ementas pesquisadas, a respostaà possibilidade de alimentos posteriores é negativa, pelo desaparecimento do vínculofamiliar existente entre as partes, a fundamentar o pleito alimentar nos termos docaput do art. 1.694 do CC. Todavia, com a entrada em vigor da Emenda do Divórcioparece ganhar corpo a tese de permanência dos alimentos, mesmo quando dissolvidoo vínculo, o que está fundado no princípio constitucional da solidariedade, retirado doart. 3º, inc. I, da CF/1988. A esse propósito, leciona Maria Berenice Dias: “Mesmo findo o matrimônio, perdura o dever de mútua assistência, permanecendo a obrigação alimentar, após a dissolução do casamento. Apesar de a lei não admitir tal expressamente, não pode chegar a conclusão diversa. O dever alimentar cessa somente pelo novo casamento do beneficiário (art. 1.708). Como só há a possibilidade de novo matrimônio após o divórcio, está claro que persiste o encargo mesmo estando os cônjuges divorciados”.1 Insta verificar que a tese dos alimentos pós-divórcio representa aplicaçãoimediata dos princípios constitucionais da dignidade humana e da solidariedade socialnas relações privadas, nos termos do que enuncia o art. 5º, § 1º, do Texto Maior.Trata-se, portanto, de um exemplo claro de eficácia horizontal imediata dos direitosfundamentais, ou seja, de aplicação direta das normas constitucionais que protegem apessoa humana nas relações entre particulares, sem qualquer ponteinfraconstitucional. Destaque-se que a fixação dos alimentos pós-divórcio possibilita que adecretação do fim do casamento seja fixada como prioridade pelo juiz da causa,dissolvendo-se o vínculo existente entre as partes de imediato e proferindo-se uma1 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: RT, 6ª Edição, 2010, p. 521.
  29. 29. sentença parcial. As demais questões, tais como os alimentos, o uso do nome e apartilha de bens, podem ser discutidas em posterior momento, seja na própria açãode divórcio ou em ação autônoma. Anote-se que tal estratégia processual foireconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento n.990.10.357301-3, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 12 de novembro de 2010,decisão que concluiu pelo fim da separação jurídica em nosso sistema, premissa aqual se filia. Conforme o voto do Des. Caetano Lagrasta, “As discussões restantes:nome, alimentos, guarda e visitas aos filhos, bem como a patrimonial, devem serresolvidas, conforme ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em ‘cisão dasentença em partes, ou capítulos, em vista da utilidade que o estudioso tenha emmente. É lícito: a) fazer somente a repartição dos preceitos contidos no decisório,referentes às diversas pretensões que compõem o mérito; b) separar, sempre noâmbito do decisório sentenciai, capítulos referentes aos pressupostos deadmissibilidade do julgamento do mérito e capítulos que contêm esse própriojulgamento; c) isolar capítulos segundo os diversos fundamentos da decisão’(Capítulos de Sentença. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 12)”. Em suma, o melhor caminho é o de viabilidade jurídica dos alimentos pós-divórcio, pois caso contrário a Emenda Constitucional 66/2010 representaria umareforma em desfavor ao alimentando, o que não se pode admitir.

×