Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Aula 2 06.08.2012.

719 views

Published on

Published in: Health & Medicine
  • Be the first to comment

Aula 2 06.08.2012.

  1. 1. AULA 2Carolina Varga Assunção
  2. 2. Conceitos de Lei  O conceito de Lei, na doutrina jurídica moderna, é extremamente amplo.  Segundo Washington de Barros Monteiro, lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção.  A lei corresponde a um preceito comum, ou seja, é dirigida à todos os membros da coletividade, sem exclusão de nenhum indivíduo. Ainda, é obrigatória, pois deve ser cumprida por todos. Deve emanar do poder competente, ou seja, se for produzida por um órgão incompetente, perde a sua obrigatoriedade e, portanto, a sua legitimidade e/ou legalidade.10/08/12 2
  3. 3. Conceitos de Lei  Ainda, é provida de sanção, a qual significa, por via de regra, a coação, para que deste modo seja cumprida e obrigue o indivíduo a observá-la em suas condutas.  O termo Lei advém do verbo latino Ligare, que tem por significado “aquilo que liga”, ou ainda, Legere, que pode ser definido como “aquilo que se lê”.10/08/12 3
  4. 4. Vigência e Revogação  A Lei possui um caráter permanente, mantendo-se em vigor até que seja revogada ou modificada por outra Lei. : A Lei terá vigência por prazo indeterminado e deixará de produzir efeitos apenas se outra Lei a modificar ou a revogar . TIPOS -Leis temporárias. onde o legislador apresenta um termo final de duração previamente fixado no seu texto DE LEIS - Leis excepcionais - que, mesmo não prevendo um prazo de duração, terão vigência e, portanto, eficácia, enquanto durarem as condições que a determine (p.ex., guerra, epidemia, etc.). - Leis de prazo indeterminado- as mesmas deixarão de produzir seus efeitos quando forem revogadas.10/08/12 4
  5. 5. Vigência e Revogação  As Leis de prazo indeterminado, deixarão de produzir seus efeitos quando forem revogadas.  Assim, temos a AB-ROGAÇÃO, que é a revogação total da Lei, e a derrogação, que é a revogação parcial da Lei.  Outrossim, como já exposto anteriormente, a revogação pode ocorrer de forma EXPRESSA OU TÁCITA, sendo a primeira, quando a nova lei declara que o dispositivo legal anterior será extinto, completamente (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação). Ocorrerá ainda a revogação tácita quando a nova lei se mostrar incompatível com a lei antiga, em razão dos novos dispositivos existentes na nova lei regularem integralmente ou parcialmente o tema tratado pela lei anterior.10/08/12 5
  6. 6. Vigência e RevogaçãoNo entanto, analisando melhor a questão de vigência e eficácia da Lei, nota-se que ainda há ainda outros dois instrumentos que a doutrina jurídica elenca como sendo de extremada importância para a compreensão do tema, sendo, no caso, A retroatividade e o desuso.Em regra geral, a nova lei substitui a anterior a partir de sua entrada em vigor.10/08/12 6
  7. 7. Vigência e Revogação  No entanto, pode ocorrer um fenômeno jurídico onde a lei nova tem por incumbência tratar de ocorrências do passado.  Por ex.: a evolução dos costumes fez com que muitos países introduzissem a possibilidade do divórcio. Quem contraiu núpcias sob o regime da indissolubilidade não pode se prevalecer eternamente dessa regra, proibindo que seu cônjuge peça o divórcio possibilitado por uma lei que entrou em vigor após a celebração do casamento.10/08/12 7
  8. 8. Vigência e Revogação  Por outro lado, o desuso corresponde a uma espécie de “envelhecimento” da lei, em razão das drásticas mudanças da realidade social, onde a lei, não se alterando, não encontra mais objeto de aplicação.  Anote-se que a importância de ciência, bem como conhecimento e manejo destes instrumentos pelo técnico radiológico é extremada, haja vista a grande e variada normatização da área de atuação deste profissional que, por certo, é motivo de atualizações quase que diárias da legislação atinente à esta atividade (p.ex., novas portarias e/ou resoluções).10/08/12 8
  9. 9. Hierarquia das LeisEm todos os Estados (países), as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. A hierarquia trata-se, portanto de uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de Hans Kelsen).10/08/12 9
  10. 10. Hierarquia das Leis  Admite-se, contudo, a seguinte classificação, inobstante eventuais divergências doutrinárias:  1.Lei constitucional e emendas constitucionais. Tratados internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo órgão legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e executivo (Presidência da República), em rito semelhante ao de emenda à Constituição. *inovações instituídas com a Emenda Constitucional nº 45.  2.Lei complementar. Trata-se das leis  3.Lei ordinária.  4.Medida provisória.  5.Lei delegada.  6.Decreto legislativo.  7.Resolução.  8.Decreto.  9.Portaria.10/08/12 10
  11. 11. Hierarquia das LeisAs Leis Constitucionais correspondem à própria Constituição Federal, a qual se reporta a lei máxima do Estado.São as mais importantes, pois contém os elementos estruturais do Estado (divisão tri-partida do Poder), e a definição fundamental dos Direitos do homem.Também tem por função a exposição de atribuição dos três poderes, delineando ainda as peças do organismo nacional. Deve ser obedecida por todos os súditos e detentores do poder e prepostos do Estado.10/08/12 11
  12. 12. Hierarquia das Leis  Nesta mesma esfera encontram-se as Emendas Constitucionais que, como o próprio nome diz respeito, correspondem à alterações formuladas no corpo da Constituição Federal.  Inovação criada pela Emenda Constitucional nº 45, do ano de 2.005 colocou também os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo órgão legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e executivo (Presidência da República) como leis equiparadas à mandamentos constitucionais, em razão da matéria tratada (Direitos Humanos, portanto, Direitos fundamentais do homem) e em razão da forma de aprovação (equiparada à emenda constitucional).10/08/12 12
  13. 13. Hierarquia das Leis  As Leis Complementares são aquelas votadas pela legislatura ordinária, porém destinadas à regulamentação dos textos constitucionais.  As Leis Ordinárias são as que emanam dos órgãos que a Constituição investiu da função legislativa. Em nossa organização política, compete ao Poder Legislativo fazer as leis, com a colaboração do Poder Executivo.  Hierarquicamente, a lei complementar sobrepõe-se à ordinária, de tal forma que a lei ordinária não pode revogar a complementar, nem contrariar as suas disposições.10/08/12 13
  14. 14. Hierarquia das Leis  A Lei Delegada é hierarquicamente igual às outras leis oriundas do Parlamento.  A peculiaridade no caso é que o Poder Legislativo, conforme a abrangência e os limites por este estabelecidos, autoriza o Poder Executivo a normatizar determinado assunto, numa autêntica delegação de competência.  No caso, o processo é sempre de iniciativa do Presidente da República que solicita ao Congresso poderes que discrimina. O parlamento pode após julgada a pertinência do pedido, por resolução, atender ao solicitado.10/08/12 14
  15. 15. Hierarquia das Leis  Quanto à extensão territorial, as leis dividem-se em: Federais, Estaduais e Municipais.  É uma peculiaridade dos países de organização federativa como o nosso a existência de leis federais, estaduais e municipais. Não se trata de escalonamento hierárquico, mas de uma distribuição segundo as matérias que a Constituição Federal atribui à competência das pessoas jurídicas de direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.  Leis federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com aplicação normal a todo território da nação, salvo aquelas que por motivo especial se restringem a uma parte dele (como as que se referem à proteção especial aos habitantes do "polígono das secas"). Leis estaduais são as que votam as Assembléias Legislativas de cada Estado da Federação, com aplicação restrita à circunscrição territorial respectiva.10/08/12 15
  16. 16. Hierarquia das Leis  Leis municipais são as que as Câmaras de Vereadores aprovam e só vigem nos limites territoriais dos respectivos municípios.  Portanto, tem-se que a lei magna é a Constituição Federal, a lei fundamental, a lei primeira. Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida, as leis estaduais ordinárias e, por último, as leis municipais. Surgindo conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.10/08/12 16
  17. 17. Hierarquia das Leis  Quanto à extensão territorial, as leis dividem-se em: Federais, Estaduais E Municipais.  É uma peculiaridade dos países de organização federativa como o nosso a existência de leis federais, estaduais e municipais. Não se trata de escalonamento hierárquico, mas de uma distribuição segundo as matérias que a Constituição Federal atribui à competência das pessoas jurídicas de direito público interno, à União, aos Estados e aos Municípios.  Leis federais são as votadas pelo Congresso Nacional, com aplicação normal a todo território da nação, salvo aquelas que por motivo especial se restringem a uma parte dele (como as que se referem à proteção especial aos habitantes do "polígono das secas"). Leis estaduais são as que votam as Assembléias Legislativas de cada Estado da Federação, com aplicação restrita à circunscrição territorial respectiva.  Leis municipais são as que as Câmaras de Vereadores aprovam e só vigem nos limites territoriais dos respectivos municípios.  Portanto, tem-se que a lei magna é a Constituição Federal, a lei fundamental, a lei primeira. Depois, vêm as leis federais ordinárias; em terceiro lugar, a Constituição Estadual; em seguida, as leis estaduais ordinárias e, por último, as leis municipais. Surgindo conflito entre elas, observar-se-á essa ordem de precedência quanto à sua aplicação.10/08/12 17
  18. 18. Direitos e garantiasfundamentais  A Constituição Federal de 1.988 prevê uma série de Direitos e garantias fundamentais, necessárias de serem de conhecimento público e principalmente profissional, dada a extensa capitulação de direitos ali reconhecidos.  Direitos e deveres individuais e coletivos encontram-se encartados no artigo 5º da CF/88 e alguns outros dispositivos na extensão da Carta Magna.  Notadamente, durante o desenvolvimento desta disciplina, a abordagem será focada nos principais Direitos e Garantias fundamentais atinentes à profissão, razão pela qual a abordagem não será extensa.10/08/12 18
  19. 19. Direitos e garantiasfundamentais  Direito à vida É o mais importante dos direitos fundamentais. O Estado deve proteger a vida de maneira global, inclusive a vida uterina, além de viabilizar a subsistência dos necessitados. O Direito a vida engloba a não interrupção do processo vital senão pela morte espontânea e inevitável. Exceção: pena de morte em caso de guerra declarada.10/08/12 19
  20. 20. v.Direitos e garantiasfundamentais   Direito à liberdade  Genericamente, a Constituição Federal atribui uma série de direitos de Liberdade, como: Liberdade de locomoção; Liberdade de pensamento; Liberdade de reunião; Liberdade de associação; Liberdade de profissão; Liberdade de ação; Liberdade sindical; Direito de greve e outros.  Para melhor exemplificarmos, expõe a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1.789 que: A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Esses limites apenas podem ser determinados pela lei. 10/08/12 20
  21. 21. v.Direitos e garantiasfundamentais  Direito à segurança  É considerado um conjunto de garantias e direitos composto por situações, proibições, limitações e procedimentos que são destinados à assegurar ao indivíduo o exercício de algum direito individual fundamental.  Assim como o direito à liberdade, o direito à segurança é encontrado em diversas passagens da Constituição Federal, como a segurança do domicílio (art. 5º, inciso XI); a segurança de comunicações pessoais (art. 5º, XII); a segurança em matéria penal (art. 5º, inciso XXXVII à XLVII) e outros.10/08/12 21
  22. 22. Princípios constitucionais Ainda no artigo 5º da Constituição Federal, em normas voltadas ao tratamento dos Direitos e Garantias Fundamentais são previstos os princípios constitucionais. São também considerados alguns dos grandes princípios do direito. Nos princípios constitucionais, condensam-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo o sistema jurídico. Na concepção de Celso Bastos: Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, que expressam em menor ou maior escala todas as normas que compõem a seara do direito. Poderíamos mesmo dizer que cada área do direito não é senão a concretização de certo número de princípios, que constituem o seu núcleo central. Eles possuem uma força que permeia todo o campo sob seu alcance. Daí por que todas as normas que compõem o direito constitucional devem ser estudadas, interpretadas, compreendidas à luz desses princípios. Quanto os princípios consagrados constitucionalmente, servem, a um só tempo, como objeto da interpretação constitucional e como diretriz para a atividade interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação.10/08/12 22
  23. 23. Princípios constitucionaisObserva-se que os princípios constitucionais merecem menção especial. São o ápice do sistema jurídico, tudo que lhes segue têm que estar em perfeita harmonia e conformidade com seus preceitos. Tais princípios valores que servirão de critérios para as futuras normas e serão concretizados à medida que forem sendo editadas normas para sua efetivação.10/08/12 23
  24. 24. Princípios constitucionais  Alguns dos principais princípios elencados são:  Princípio da isonomia: como dispõe a CF/88, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (art. 5º, inciso I). Tem por função assegurar às pessoais de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, ou, segundo a forma clássica, “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção em que se desigualam”.10/08/12 24
  25. 25. Princípios constitucionais Princípio da legalidade: dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (CF/88, art. 5º, inciso II).10/08/12 25
  26. 26. Princípios constitucionaisPrincípio da irretroatividade da lei: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Portanto, fica claro entender que o Brasil adota o princípio da não-retroatividade da Lei (art. 5º, inciso XXXVI).10/08/12 26
  27. 27. Princípios constitucionaisPrincípio do acesso ao Judiciário: como diz o texto legal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV).10/08/12 27
  28. 28. Princípios constitucionais  Princípio do devido processo legal: O processo é o instrumento pelo qual a prestação jurisdicional é exercida pelo Estado seguindo os imperativos da ordem jurídica que envolve a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa, sendo estes corolários do princípio do devido processo legal. A Constituição Federal consagrou expressamente o principio em seu artigo 5°, inciso LIV, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Assegura-se, portanto, a toda pessoa a garantia de não ser privada de sua liberdade ou da propriedade de seus bens sem a tramitação de um processo segundo a forma estabelecida em lei.10/08/12 28
  29. 29. Princípios constitucionais  Princípio do contraditório e da ampla defesa: O Estado tem o dever de proporcionar a todo acusado condições para o pleno exercício de seu direito de defesa, possibilitando-o trazer ao processo os elementos que julgar necessários ao esclarecimento da verdade.  Esta defesa há de ser completa, abrangendo não apenas a defesa pessoal (autodefesa) e a defesa técnica (efetuada por profissional), mas também a facilitação do acesso à justiça, p.ex., mediante a prestação, pelo Estado, de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.10/08/12 29
  30. 30. Princípios constitucionaisPrincípio da celeridade: O problema da morosidade da prestação jurisdicional é o maior fator de descrédito da população no Poder Judiciário. No dizer de Rui Barbosa1, “Justiça que tarda é sempre falha”. O excesso de prazo não pode ser tolerado, impondo-se ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, o respeito ao direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio sem dilações indevidas, conforme disposto no inciso LXXVIII, do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.10/08/12 30
  31. 31. Remédios Constitucionais  Os “remédios” constitucionais são meios postos à disposição do indivíduo para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando a correção de ilegalidade ou ainda de abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São também conhecidos como garantias constitucionais.  Os principais a serem elencados neste estudo correspondem ao Direito de Petição, ao Habeas Corpus, ao Habeas Data e o Mandado de Segurança.10/08/12 31
  32. 32. Remédios Constitucionais  Direito de petição: é aquele direito que pertence a uma pessoa ou grupo de pessoas de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou situação. É independente do recolhimento de taxas, sendo assegurada a sua utilização na defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Notadamente, os estudiosos do tema salientam que este direito tem a função “fiscalizatória” da administração do Estado. Pode ser exercido por pessoas físicas, jurídicas, nacionais ou estrangeiras.10/08/12 32
  33. 33. Remédios Constitucionais  Habeas Corpus: do latim “que tenhas o seu corpo”. É uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII. Tem por finalidade prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser proposta por qualquer pessoa (não precisa ser profissional habilitado, p.ex., o advogado) em favor de qualquer pessoa. Pode ser de duas espécies: preventiva, onde visa evitar a ocorrência de uma violação à liberdade, e liberatório, que objetiva cessar a coação física ilegal ao direito de ir e vir do indivíduo.10/08/12 33
  34. 34. Remédios Constitucionais Habeas Data: do latim“que tenhas os seus dados”. Também é uma ação constitucional. Tem previsão legal no artigo 5º, inciso LXXII, da CF/88. Tem por finalidade proteger a esfera íntima do indivíduo (pessoa física ou jurídica), possibilitando a obtenção de dados e a retificação destes, bem como de informações constantes de entidades governamentais ou de caráter público. Não pode ser interposta à favor de terceiros, ou seja, somente o próprio interessado é que pode apresentar em Juízo.
  35. 35. Remédios Constitucionais Mandado de Segurança: Tem previsão no artigo 5º, inciso LXIX da CF/88. Assim como o Habeas Data somente o titular pode propor a ação (através de profissional habilitado). Visa a proteção de “direito líquido e certo”, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Deve-se ingressar com a ação em no máximo 120 dias após a ciência e/ou o conhecimento do ato ilegal e abusivo.
  36. 36. CONSIDERAÇÕES FINAIS Obrigado a todos, e que o Grande Arquiteto do Universo (que é Deus), continue Iluminando estas luzes (que são vocês) que fazem diferença no Instituto Técnico Ana Nery de Limeira para que juntos busquemos um bem melhor a nossa tão sofrida sociedade que está marginalizada, através de um Plano Social Justo e Perfeito!Carolina Varga Assunçãocvassuncao76@gmail.comcvassuncao@hotmail.com

×