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Prot. 541 15 mensagem-veto_005_2015 autógrafo 3374-15

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Prot. 541 15 mensagem-veto_005_2015 autógrafo 3374-15

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 Vila Velha, ES, 11 de março de 2015. MENSAGEM DE VETO Nº 005/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.374/2014. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Vila Velha, ES, 11 de março de 2015. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.374/2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dispõe sobre a divulgação especial para obras literárias produzidas por autores capixabas nos estabelecimentos que comercializam livros no Município de Vila Velha”. Analisando o Autógrafo de Lei nº 3.374/2014, verificamos que o projeto, embora justo e louvável, dispõe sobre matéria que extrapola a competência do Legislativo, conforme expressa a Procuradoria Geral do Município – PGM: “Consoante apontado, o autógrafo de lei em questão dispõe sobre a divulgação especial para obras literárias por autores capixabas. Entretanto, apesar do autógrafo de lei em questão tratar sobre atividade comercial local, assunto de competência municipal, conforme dispõe o art. 30, II, da CF, entende- se que o mesmo contraria os Princípios Constitucionais da Livre Concorrência e da Defesa do Consumidor esculpidos nos artigos art. 170, IV, V c/c o 173, § 4º da CF/88: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Destaque-se que a preservação da livre concorrência é mais que um instrumento de política econômica. É um dos princípios norteadores da ordem constitucional econômica. As regras da concorrência quadram a organização do mercado, inclusive o municipal, implicando no seu livre funcionamento com as melhores condições de acesso tanto para a oferta quanto para a procura. A jurisprudência assim vem se manifestando sobre o Princípio constitucional em questão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO FUNERÁRIO. SISTEMA DE RODÍZIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 3.356/97 E PELO DECRETO N. 10.743/02, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. OFENSA, EM TESE, AO ARTIGO 6º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA DEFESA AO CONSUMIDOR, CONSAGRADOS NO ARTIGO
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 170 DA MAGNA CARTA. AUTONOMIA NORMATIVA DO MUNICÍPIO LIMITADA AO COMANDO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE LEGISLAR CONTRARIAMENTE A ESTE E À UNIÃO FEDERAL. ARGÜIÇÃO EX OFFICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA ACOLHIDA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. ARTIGOS 480 E 481 DO CPC. 1"O princípio constitucional da livre concorrência tem mesmo um caráter instrumental, pois a concorrência não constitui um fim em si mesma. Entretanto, detectada sua presença numa dada realidade, dali se extraem conseqüências importantes: o preço de produtos e serviços corresponderá ao estipulado pelo livre jogo das forças do mercado no justo equilíbrio entre a procura e a oferta, com significativos benefícios, no mais das vezes, para os consumidores e para a coletividade em geral. [...] o papel reservado ao poder público, neste particular, é o de fomentar a livre concorrência. As realidades e condutas que se mostrem atentatórias ao princípio necessitam ser expungidas, pena de o poder econômico abusar de sua condição, com nefastos efeitos para os demais agentes, para os consumidores e para a sociedade em geral. [...]. Ao Estado, então, é deferida a relevante tarefa de velar pela regularidade do mercado. Ao disciplinar normativamente a defesa da concorrência, deve mesmo estabelecer um conjunto de regras que tenham por objetivo a intervenção do Estado na vida econômica, de modo a garantir que a competição das empresas no mercado não seja falseada por meio de práticas colusórias ou abusivas. Por outro lado, há de se ter em conta que o poder econômico não é apenas um elemento da realidade. É mesmo um dado constitucionalmente institucionalizado, normatizado, normalizado. Mas se a livre concorrência constitui princípio conformador da atividade econômica (CF, art. 170, IV) esclarece o § 4º do art. 173 que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência, à dominação dos mercados e ao aumento arbitrário dos lucros" (Lafayete Josué Petter, in Princípios Constitucionais da Ordem Econômica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 223). (TJ-SC – AC: 100765 SC 2007.010076-5, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 10/12/2007, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Joinville). Logo, instituir divulgação especial para obras literárias capixabas, em tese, influenciará diretamente o justo equilíbrio entre a procura e a oferta bem como ao usuário de optar livremente, configurando ofensa ao Princípio Constitucional da Livre Concorrência e da Defesa do Consumidor. Registre-se que ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. (STF – RE 174.645-9/SP)”. Dessa forma, tendo em vista a conclusão da Procuradoria Geral do Município – PGM, não restam dúvidas de que a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, afronta o Princípio Constitucional da Livre Concorrência. Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa egrégia Câmara Municipal. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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