Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 055/2015
Disciplina o ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
VTA = Valor equivalente às taxas pagas d...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Parágrafo único. As faltas não justifica...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
4
de Atividade Técnica paga aos servidores...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
5
Art. 16. Para os servidores em gozo de l...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
6
ANEXO ÚNICO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES TÉCN...
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
7
Vila Velha, ES, 27 de outubro de 2015.
M...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Pl 055 2015 disciplina o pagamento da gratificação de atividade técnica – gat

285 views

Published on

Proposição disciplina o pagamento da gratificação de atividade técnica a servidores da PMVV

Published in: Government & Nonprofit
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Pl 055 2015 disciplina o pagamento da gratificação de atividade técnica – gat

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 055/2015 Disciplina o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica – GAT aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - SEMDU e na Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável - SEMDESU do Município de Vila Velha, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, devida mensalmente ao servidor, ainda que cedido de órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios para o Município de Vila Velha, que esteja no efetivo exercício das funções específicas e que exerçam atividades técnicas, tais como análise de projetos, emissão de pareceres técnicos e análise técnica de processos, quando lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade e na Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, ou naquelas que vierem a substituí-las. TÍTULO II SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MOBILIDADE Art. 2º A Gratificação de Atividade Técnica, mensal e individual, do Coordenador de Aprovação de Projetos, do Coordenador de Licenciamento de Obras, do Coordenador de Planejamento Urbano e do Superintendente de Desenvolvimento Urbano, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula: GAT = VTA x 0,01 ONDE: GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica VTA = Valor equivalente às taxas pagas de forma espontânea no mês em referência, não decorrente de prévia notificação ou autuação, e emitidas pela Coordenadoria de Licenciamento de Obras, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade Parágrafo único. As faltas não justificadas resultarão em perda, proporcional aos dias faltosos, da Gratificação de Atividade Técnica mensal. Art. 3º A Gratificação de Atividade Técnica, mensal e individual, dos Gerentes lotados na Coordenação de Aprovação de Projetos, na Coordenação de Licenciamento de Obras e na Coordenação de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula: GAT = VTA x 0,006 ONDE: GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 VTA = Valor equivalente às taxas pagas de forma espontânea no mês em referência, não decorrente de prévia notificação ou autuação, e emitidas pela Coordenadoria de Licenciamento de Obras, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade Parágrafo único. As faltas não justificadas resultarão em perda, proporcional aos dias faltosos, da Gratificação de Atividade Técnica mensal. Art. 4º Para que os Coordenadores, Gerentes e Superintendente, apontados nos artigos 2º e 3º da presente Lei, possam fazer jus à referida Gratificação de Atividade Técnica, estes deverão atuar, individualmente, no mês de apuração, em, no mínimo, 100 (cem) processos administrativos de análise de projetos. Art. 5º A Gratificação de Atividade Técnica, mensal e individual, dos servidores efetivos de nível superior e médio, responsáveis pela análise dos projetos, a serem designados por portaria do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, lotados na Coordenação de Aprovação de Projetos, na Coordenação de Licenciamento de Obras e na Coordenação de Planejamento Urbano, todas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula: GAT = VTA x 0,004 ONDE: GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica VTA = Valor equivalente às taxas pagas de forma espontânea no mês em referência, não decorrente de prévia notificação ou autuação, e emitidas pela Coordenadoria de Licenciamento de Obras, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade § 1º Para que os servidores descritos no caput deste artigo, responsáveis pela análise de projetos, possam fazer jus à referida Gratificação de Atividade Técnica, estes deverão atuar, individualmente, no mês de apuração, em, no mínimo, 15 (quinze) processos administrativos de análise de projetos. § 2º As faltas não justificadas resultarão em perda, proporcional aos dias faltosos, da Gratificação de Atividade Técnica mensal. TÍTULO III SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Art. 6º A Gratificação de Atividade Técnica por pontos, mensal e individual, do Coordenador e do Gerente da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e dos servidores efetivos de nível superior e médio, inclusive no exercício de cargo em comissão, da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, observando-se o artigo 1º desta Lei, que exercem análise técnica de processos, análise de projetos e emissão de pareceres técnicos, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula: GAT = VP x PAT ONDE: GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica VP = Valor de 01 (um) ponto, equivalente a R$ 2,12 (dois reais e doze centavos) PAT = Pontos por Atividades Técnicas, nos termos do Anexo Único desta Lei
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Parágrafo único. As faltas não justificadas resultarão em perda, proporcional aos dias faltosos, da Gratificação de Atividade Técnica mensal. Art. 7º A Gratificação de Atividade Técnica, dos servidores efetivos e comissionados de nível superior e médio, lotados na Coordenadoria de Licenciamento Ambiental da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, em efetivo exercício, inclusive quanto à frequência, será calculada na forma regulada por esta Lei, aplicada a seguinte fórmula: I – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA SOBRE TAXAS GAT = VTA x 0,20 / N ONDE: GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica VTA = Valor Equivalente às taxas de licenciamento ambiental pagas de forma espontânea no mês em referência, não decorrente de prévia Notificação ou Autuação, emitidas pela Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável N = Número de servidores lotados na Coordenadoria de Licenciamento Ambiental II – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA SOBRE MULTAS GAT = VM x 0,05 ONDE: GAT = Valor da Gratificação de Atividade Técnica VM = Valor da Multa paga decorrente do Auto de Infração subsidiado por parecer técnico Parágrafo único. As faltas não justificadas resultarão em perda, proporcional aos dias faltosos, da Gratificação de Atividade Técnica mensal. Art. 8º Para que os servidores elencados no artigo 6º da presente Lei, possam se habilitar a fazer jus à Gratificação de Atividade Técnica descrita, estes deverão, inicialmente, realizar as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, perfazendo um fator positivo de 200 (duzentos) pontos, doravante denominado de fator de habilitação. Parágrafo único. O fator de habilitação será desconsiderado, não será remunerável, não gerará qualquer direito à Gratificação de Atividade Técnica, nem será aproveitado no cálculo dos meses subsequentes. Art. 9º Atingido o fator de habilitação, aos procedimentos descritos no Anexo Único desta Lei serão atribuídos pontos remuneráveis até o limite individual de 800 (oitocentos) pontos no mês. § 1º Atingido o fator de habilitação, será necessário um mínimo de 400 (quatrocentos) pontos no mês, para que os servidores elencados nesta Lei possam fazer jus à Gratificação de Atividade Técnica. § 2º A pontuação que ultrapassar o limite mensal máximo será desconsiderada, não gerará qualquer direito à Gratificação de Atividade Técnica, nem será aproveitada no cálculo dos meses subsequentes. § 3º A pontuação negativa, atribuída conforme o Anexo único desta Lei, será descontada do limite individual máximo de pontos remuneráveis, caso o servidor supere aquele patamar, e do total de pontos acumulados no mês, caso não atinja o limite individual máximo estabelecido no caput deste artigo. Art. 10. O Coordenador e o Gerente da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental farão jus à Gratificação de Atividade Técnica calculada sobre o valor total da Gratificação
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 4 de Atividade Técnica paga aos servidores efetivos de nível superior e médio, inclusive no exercício de cargo em comissão, da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, lotados na respectiva Coordenação, observando-se o artigo 4º desta Lei, calculada na seguinte forma: GATT = GAT x 0,05 ONDE: GAT= Gratificação Atividade Técnica GATT= Gratificação de Atividade Técnica Total TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Quando 02 (dois) ou mais servidores executarem suas atividades conjuntamente, a Gratificação de Atividade Técnica, por taxas, multas e por pontos, será dividida em partes iguais entre os mesmos. Parágrafo único. Excepcionalmente, quando 02 (dois) ou mais servidores executarem suas tarefas conjuntamente, estes farão jus à integralidade da Gratificação de Atividade Técnica por pontos, quando devidamente comprovado e autorizado pela chefia imediata. Art. 12. O Relatório de Atividades Técnicas deverá ser entregue pelo servidor à chefia imediata até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração, e deverá conter a discriminação, a quantificação e a totalização das atividades e dos respectivos pontos alcançados, sob pena de perda da Gratificação de Atividade Técnica no mês em referencia. Art. 13. No caso da não concordância da chefia imediata com o Relatório de Atividade Técnica, a glosa ou o corte dos pontos serão efetuados mediante justificativa da chefia imediata, devendo o servidor ser comunicado do fato até o sexto dia útil do mês subsequente ao da apuração. § 1º O servidor que tiver sua gratificação glosada ou cortada, poderá fazer a contestação da glosa ou corte até o sétimo dia do mês subsequente ao da apuração. § 2º Caberá ao titular da pasta ou, na ausência deste, àquele que vier a substituí-lo, a decisão final da questão referente à glosa ou ao corte até o oitavo dia útil do mês subsequente ao da apuração. Art. 14. Os Relatórios de Atividade Técnica deverão ser encaminhados pelo setor responsável, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da apuração, ao setor responsável pelo pagamento, para que seja considerado e contabilizado no contracheque do servidor. Parágrafo único. Fica garantido o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica ao servidor que, embora tenha encaminhado a documentação elencada no artigo 12 tempestivamente, não tenha seu Relatório de Atividades Técnicas avaliado pela chefia imediata ou pelo titular da pasta, ou não tenha sido enviado pelo setor responsável em tempo hábil para o pagamento no mês subsequente à execução das atividades, que será calculada, neste caso, pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado. Art. 15. Cada ponto (VP) estabelecido nos anexos, para efeito de cálculo da Gratificação de Atividade Técnica prevista nesta Lei, terá o valor equivalente a R$ 2,12 (dois reais e doze centavos).
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 5 Art. 16. Para os servidores em gozo de licença médica superior a 15 (quinze) dias, será considerada, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Atividade Técnica, a média da gratificação de atividade técnica dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado. Art. 17. Para as servidoras que estiverem em gozo de licença gestante ou adotante, será considerada, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Atividade Técnica, a média da gratificação de atividade técnica dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado, em conformidade com o estabelecido no artigo 77, da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 27 de janeiro de 2012, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. Art. 18. Para os servidores que estiverem em gozo de férias, será considerada, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Atividade Técnica, a média da gratificação técnica dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado. Art. 19. O valor da Gratificação de Atividade Técnica não servirá de base de cálculo para acréscimos pecuniários ulteriores, exceto para o adicional de férias e décimo terceiro salário, que deverão ser calculados pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente até que este prazo de 12 (doze) meses seja alcançado. Art. 20. A Gratificação de Atividade Técnica será incorporada à aposentadoria e licenças por invalidez do servidor que tiver percebido, por no mínimo 120 (cento e vinte meses), a Gratificação de Atividade Técnica, calculada pela média por este recebida nos 12 (doze) meses anteriores. Parágrafo único. O servidor que era contemplado por Gratificação de Produtividade, prevista na Lei Municipal nº. 3.872, de 20 de dezembro de 2001, a este descontará do prazo do caput deste artigo o tempo em que usufruiu do benefício. Art. 21. Não será concedida a Gratificação de Atividade Técnica aos servidores especificados no artigo 1º desta Lei nas seguintes hipóteses: I - que estiverem em gozo de licença por período superior a 30 (trinta) dias, sem a devida comprovação da perícia médica, salvo para os casos de licença gestante ou adotante; II - em desempenho de mandato classista; III - em desempenho de mandato eletivo; IV - cedidos com ou sem ônus para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios. Art. 22. A Gratificação de Atividade Técnica não será concedida aos Agentes de Fiscalização, submetidos a legislação própria. Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 24. Esta Lei entra em vigor em 01 de novembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário. Vila Velha, ES, 27 de outubro de 2015. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 6 ANEXO ÚNICO RELATÓRIO DE ATIVIDADES TÉCNICAS SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITEM ATIVIDADES PONTOS 01 Vistoria (por ação) 30 02 Emissão e/ou análise de documentos desvinculados da vistoria técnica ambiental 30 03 Atividades determinadas fora do horário de trabalho (por ação) 50 04 Atividades realizadas nos sábados, domingos e feriados (por ação) 75 05 Ação conjunta com outros órgãos ou secretarias 50 06 Coleta de amostras diversas para análise ambiental (por amostra) 20 07 Realizar cadastro de estabelecimentos e atividades de interesse da SEMDESU (por estabelecimento/atividade) 30 08 Participação em cursos, seminários, palestras, audiências e reuniões públicas e similares (por turno) 30 09 Participação em conselhos, comitês, comissões técnicas, grupos de trabalho e similares não remunerados (por reunião) 30 10 Participação em reuniões técnicas (por reunião) 30 11 Emissão de Parecer Técnico e/ou Relatório Técnico (por documento) 70 12 Emissão de Parecer Técnico/Relatório Técnico em processos com estudos ambientais (por documento) 100 13 Elaboração de documento técnico: Termo de Referência, Instrução ou Norma técnica, Projetos em geral, Projetos de Lei e de Decretos e similares (por documento técnico) 150 14 Elaborar ou Ministrar cursos, treinamento, oficinas, cartilhas, palestras e similares (por ação) 80 15 Participação na organização e execução em eventos determinados pela PMVV (por turno) 30 16 Análise/avaliação técnica de processos, documentos, solicitações, monitoramentos, estudos, projetos ambientais ou outros requerimentos 20 17 Orientação Técnica em processo 30 18 Deixar de apurar, injustificadamente, denúncia técnica, devidamente formalizada, dentro do prazo máximo de até 15 (quinze) dias após recebimento da solicitação. -30 19 Não atender, injustificadamente, às demandas diretas da chefia por meio de solicitação formal -40 20 Deixar de prestar informação, injustificadamente, em processo que não necessite de maior aprofundamento técnico, quando designado e dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias – por processo -20 21 Deixar de participar, injustificadamente, de cursos, seminários, palestras, audiências e reuniões públicas e similares, diretamente ligados às suas atribuições, quando solicitada a participação -20 22 Deixar de participar, injustificadamente, de reuniões técnicas previamente agendadas -20
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 7 Vila Velha, ES, 27 de outubro de 2015. MENSAGEM DE LEI Nº 055/2015 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que disciplina o pagamento de Gratificação de Atividade Técnica aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade - SEMDU e na Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável - SEMDESU do Município de Vila Velha, e dá outras providências. Com o referido Projeto pretende-se a promoção de adequações, sob o prisma constitucional e legal, adequando-se o pagamento de eventuais gratificações de produtividade aos referidos servidores com a atual realidade econômico/financeira do Município, do Estado e da União, que exercem relevante tarefa para o Município. Pretende a referida proposta, atentando-se especialmente ao atual cenário econômico/financeiro do País como um todo, a adequação de percentuais de gratificação e a distribuição de pontos por tarefa, de modo a remunerar, em respeito ao princípio da impessoalidade, eficiência, moralidade e transparência, aqueles que auxiliam na produção de resultados benéficos ao Município, respeitando-se o interesse público primário e secundário. Ante o exposto, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto de Lei e o compromisso desta nossa gestão com a valorização e estruturação do serviço público municipal, em conformidade com os princípios basilares do Direito, a moral, a ética e sob os pilares da Constituição da República, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

×