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Seminário Os 50 Erros mais Comuns em Licitações - tarde

Seminário Os 50 Erros mais Comuns em Licitações

Seminário Os 50 Erros mais Comuns em Licitações - tarde

  1. 1. 50 Erros mais Comuns em Licitações A Visão do Controle
  2. 2. 50 Erros - Licitações Contrato - Alteração do Objeto Problema: Não cumprimento das formalidades legais, no caso de alterações contratuais. Descrição: Utilização de discriminações genéricas na orçamentação de uma contratação. Análise do TCU: Acórdão 2714/2015
  3. 3. 50 Erros - Licitações 6. No curso dos trabalhos de auditoria, foram identificados os seguintes indícios de irregularidade: a) alteração do objeto licitado/contratado em desrespeito ao disposto na Lei Geral de Licitações (item III.1 do relatório de auditoria); [...]
  4. 4. 50 Erros - Licitações 8. Com relação à primeira impropriedade, a equipe de auditoria verificou que o Contrato 09/2013-Inea sofreu grandes alterações quantitativas e qualitativas em relação ao escopo dos serviços que serviram de base para a Concorrência Nacional 18/2012. Entendeu a unidade técnica que as alterações nas metodologias de execução das obras desvirtuaram os termos e condições pactuadas quando da celebração do ajuste, ultrapassando os limites legais de aditamento contratual previstos no art. 65 da Lei 8.666/1993. 9. Conforme apresentado no relatório que fundamenta esta decisão, houve acréscimos de serviços no montante de R$ 138.682.644,62, quantia que se traduz em uma alteração de 71,32% do valor originalmente celebrado.
  5. 5. 50 Erros - Licitações 11. No caso, às peças 40, 41 e 42, verifico que os Srs. [omissis 1], Presidente do Inea, e [omissis 2], Diretor de Recuperação Ambiental do Inea, foram os signatários do Termo Aditivo nº 59/2014-Inea e dos respectivos 'termos de re-ratificação', que promoveram alterações no Contrato 09/2013- Inea. 12. A unidade técnica também concluiu que a fundamentação utilizada pelo Inea para demonstrar o atendimento dos seis pressupostos da Decisão 215/1999-Plenário nas alterações contratuais realizadas pelo órgão foi insuficiente, visto que:
  6. 6. 50 Erros - Licitações 'a) não foi evidenciada a vantagem em manter a contratação em detrimento da realização de novo certame pela administração pública, principalmente quando se constata o percentual de alteração sofrido na etapa da intervenção do Córrego d'Antas; b) as alterações não decorreram de fato superveniente, pois, após o início da execução contratual, não foram constatadas quaisquer alterações nos objetos das intervenções que pudessem implicar na redefinição dos métodos construtivos ou serviços previstos, não satisfazendo o item III da Decisão em foco;
  7. 7. 50 Erros - Licitações c) devido à prorrogação dos prazos originalmente previstos para conclusão das obras, não se pode constatar a otimização do cronograma que trata o requisito do item V da Decisão.' 13. (…) outra questão de fundo a ser analisada no presente achado, seja a motivação para as diversas alterações nos projetos, pois é pacífica a jurisprudência do TCU no sentido de que as alterações do projeto licitado devam ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique adequadamente consignada a justificativa das alterações tidas por necessárias, que devem ser embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como deve restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. (...)
  8. 8. 50 Erros - Licitações 14. Observo que a peça 26 dos autos contém as justificativas apresentadas para motivar as alterações contratuais. Todavia, considero que tais elementos não são realmente hábeis para embasar as principais modificações observadas, que se encontram descritas no relatório que acompanha esta deliberação. 15. Cito como exemplo a substituição das estacas-raiz por estacas pranchas metálicas. A justificativa para essa modificação, presente à peça 26, fl. 27, foi que 'as estacas em perfil metálico não são afetadas pela elevação do nível de águas, já as estacas do tipo raiz em concreto, previstas inicialmente no projeto, podem sofrer cisalhamento quando da sua execução em caso de chuvas intensas'.
  9. 9. 50 Erros - Licitações 16. Tal justificativa, além de ser genérica e imprecisa, em uma primeira análise, não é suficiente para motivar uma alteração contratual de um serviço orçado em R$ 1.172.505,60, por outro de R$ 16.170.386,21 (peça 52), pois, em princípio, ambas as soluções deveriam ter sido projetadas para resistir a todos os esforços atuantes e não se demonstrou que o dimensionamento das estacas do tipo raiz estivesse equivocado.
  10. 10. 50 Erros - Licitações Licitações - Substituição de Produto Problema: Produto (marca) em desconformidade com que o fora cotado na proposta da vencedora. Descrição: A licitante apresenta em sua proposta produto de uma marca e, contudo, na entrega, apresenta produto de marca diferente.
  11. 11. 50 Erros - Licitações Chamado em audiência, o Pró-Reitor de Administração da Unirio alegou que teve de aceitar a troca dos equipamentos proposta pela contratada, já em 2009, "sob pena de perder os empenhos ao orçamento de 2008 e, consequentemente, os recursos". A unidade técnica refutou tais argumentos, considerando que limitações de ordem meramente administrativa, como a iminência de perda de recursos orçamentários, não autorizam o desrespeito às normas sobre licitações e contratos.
  12. 12. 50 Erros - Licitações Como agravante, o relator constatou também que a aceitação para a alteração fundamentou-se em simples e-mail da contratada informando as especificações técnicas do produto, sem qualquer "comprovação robusta da equivalência operacional do modelo eleito com aquele informado pela contratada ainda na fase de licitação. E, é de dizer também, de equivalência de preço". P
  13. 13. 50 Erros - Licitações Para ele, o procedimento constituiu violação dos arts. 54, § 1º, e 66, ambos da Lei n.o 8.666/93, que vinculam o contrato e sua execução aos termos da licitação e da proposta vencedora, cabendo-lhe, portanto, aplicação de multa.
  14. 14. 50 Erros - Licitações Para ele, o procedimento constituiu violação dos arts. 54, § 1º, e 66, ambos da Lei n.o 8.666/93, que vinculam o contrato e sua execução aos termos da licitação e da proposta vencedora, cabendo-lhe, portanto, aplicação de multa.
  15. 15. 50 Erros - Licitações Contrato - Pagamento Antecipado Problema: Pagamento realizado antes da liquidação regular da despesa. Descrição: A instituição contratante efetua pagamento antecipado, sem se cercar de garantias mínimas quanto à entrega do produto, violando, dentre outras, a Lei 4.320/1964. Análise do TCU Acórdão 358/2015 - Plenário
  16. 16. 50 Erros - Licitações 2. [...], foi determinada a audiência dos responsáveis […] em razão de pagamento antecipado em aquisição de merenda escolar. [...] Não há também como justificar o procedimento adotado pela prefeitura no tocante à aquisição de merenda escolar, por meio do qual os produtos adquiridos e já pagos ficavam em poder do fornecedor. No caso, a prefeitura recebia um documento denominado 'Carta de Crédito', que consistia em uma autorização para posterior recebimento do material do fornecedor. Trata-se de prática de pagamento antecipado, vedado pelos arts. 62 e 63 da Lei. 4.320/1964, altamente temerária, na medida que submete o ente municipal ao risco de não receber os bens adquiridos e pagos.
  17. 17. 50 Erros - Licitações Contratos - Fiscalização Deficiente Problema: Fiscalização deficiente dos contratos Descrição: A Administração possui, em regra, considerável volume de contratos em andamento e que precisam ser acompanhados (fiscalizados). Contudo, não possui pessoal suficiente ou preparado para tanto. É interessante haver providências mínimas quanto à fiscalização
  18. 18. 50 Erros - Licitações Análise do TCU Acórdão TCU nº 1.094/2013–P: traz recomendações ao gestor quando da designação de fiscal: 1. portaria com atribuições e responsabilidades (recebida). 2. considerar formação, segregação de função e sobrecarga de trabalho. 3. acompanhar o trabalho do fiscal. 4. orientar o fiscal a documentar as suas atividades em processo específico para: rastreamento, resposta a auditorias, aplicar penalidades, contratações futuras.
  19. 19. 50 Erros - Licitações Contratos - Fiscalização Problema: Não registro de ocorrências imputáveis ao contratado. Descrição: Por vezes, há defeitos na execução do contrato. Contudo, o fiscal incumbido do acompanhamento não faz as devidas anotações e, com isso, a Administração não aplica as penalidades que seriam devidas.
  20. 20. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 2. Passo a tratar da deficiência na fiscalização e acompanhamento da execução de contratos durante o exercício de 2008, mencionado na alínea "h" do item 2. 3. Por essa irregularidade foram chamados em audiência os Srs. [omissis 1], Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Amapá, e [omissis 2], Responsável pela Fiscalização de Contratos da GRA/MF/AP.
  21. 21. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 4. A análise empreendida pela unidade técnica, com relação ao Sr. [omissis 2], conclui que o responsável, por ter sido nomeado apenas no final do exercício de 2008, não poderia tomar, em curto espaço de tempo, medidas que pudessem resolver as deficiências na fiscalização de contratos. Por esse motivo, entende que as justificativas apresentadas pelo gestor são suficientes para afastar a sua responsabilidade.
  22. 22. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 5. Concordo com a instrução. Percebo, contudo, que restou uma lacuna processual por não ter sido chamado aos autos o responsável pela fiscalização dos contratos no período compreendido do início do exercício até a nomeação do Sr. [omissis 2]. Apesar dessa lacuna, considero que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão.
  23. 23. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 6. A Secex/AP informa que, apesar da designação formal de fiscais de contratos, em muitos deles, não havia a formalização de relatórios de acompanhamento e, em outros, estes eram produzidos de forma descontinuada e precária. Informa, ainda, que as justificativas apresentadas pelo Sr. [omissis 1] confirmam a existência da irregularidade e que as medidas adotadas com intuito de evitá-las em exercícios futuros não elidem a sua responsabilidade pela ocorrência verificada no exercício de 2008.
  24. 24. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 7. Em relação a essa irregularidade, o relatório do controle interno (fls. 111-A/114) menciona que dos 19 contratos analisados por amostragem, apesar da designação formal de fiscal para acompanhar a execução, somente 2 possuíam relatórios de acompanhamento.
  25. 25. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 8. Impende esclarecer que a ausência de relatório de acompanhamento não pode ser considerada, por si só, uma irregularidade. Não existem informações nos autos no sentido de que a falta desse documento tenha trazido algum prejuízo para o erário. Ademais, a relação trazida à fl. 111-A demonstra que nenhum dos contratos ali mencionados possuía grande complexidade, motivo pelo qual o aco
  26. 26. 50 Erros - Licitações Análise do TCU: Acórdão 6462/2011 9. Ainda sobre o assunto, é importante registrar que a responsabilidade do Sr. [omissis 1], mesmo se a ilegalidade fosse capaz de macular as suas contas, deveria ser mitigada, porquanto não era ele o responsável pela fiscalização dos contratos. Como Gerente Regional da unidade, não era sua obrigação aprontar os relatórios, para tanto havia os fiscais designados. Interessa registrar, ainda, que, consoante apontado pela unidade técnica, foram adotadas diversas medidas no âmbito da Gerência para solucionar este problema.

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  • carvalhojbc

    May. 1, 2016
  • macpedrosa10

    May. 4, 2016
  • ElisMondini

    May. 28, 2016
  • rafaelholanda11

    Sep. 17, 2016
  • DmMarques1

    Oct. 27, 2016
  • RenatoRochaRocha

    Apr. 5, 2017

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