Pode x nao_pode_-_2012

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Pode x nao_pode_-_2012

  1. 1. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Secretaria Judiciária Eleições 2012 Orientações sobre PROPAGANDA ELEITORALO Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução nº 23.370/2011, com as regrassobre propaganda eleitoral a serem seguidas nas eleições de 2012. Estãorelacionados abaixo os tipos de propaganda mais comuns utilizados por partidospolíticos e candidatos em suas campanhas eleitorais, com informações sobre oque pode ou não ser feito. Ressalte-se que estas orientações têm o caráterapenas ilustrativo, não sendo dispensável, portanto, a leitura integral dalegislação sobre o tema.LEMBRE-SE: A propaganda eleitoral será permitida somente a partir dodia 6 de julho e não poderá ser cerceada, desde que realizada em obediência àlegislação aplicável. Comício Pode Não PodeA partir do dia 6 de julho até 48h Com a realização de show ou deantes do dia das eleições, das 8h às evento assemelhado e apresentação,24h. Também pode ser utilizada remunerada ou não, de artistas com aaparelhagem de sonorização fixa e finalidade de animação. Não étrio elétrico, desde que este necessária a licença da polícia para apermaneça parado durante o evento, realização deste tipo de propaganda.servindo como mero suporte para Entretanto, as autoridades policiaisdivulgação de jingles e mensagens devem ser comunicadas em, nodo candidato. mínimo, 24h antes de sua realização.
  2. 2. Alto-falantes ou amplificadores de som Pode Não PodeA partir do dia 6 de julho, entre 8h e A menos de 200 metros das sedes dos22h, desde que observadas as Poderes Executivo e Legislativo dalimitações descritas ao lado. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. Caminhada, carreata e passeata Pode Não PodeA partir do dia 6 de julho até as 22h A utilização dos microfones do eventodo dia que antecede as eleições. para transformar o ato em comício.Também são permitidos a Além disso, as vedações sobredistribuição de material gráfico e o distância mínima de órgãos públicosuso de carro de som que transite são as mesmas para alto-falantes epela cidade divulgando jingles ou amplificadores de som.mensagens de candidatos.No dia das eleições: é permitidaapenas a manifestação individual esilenciosa da preferência do eleitorpor determinado partido oucandidato, revelada pelo usoexclusivamente de bandeiras,broches, dísticos e adesivos.
  3. 3. Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis Pode Não PodeAo longo das vias públicas, desde Nos bens cujo uso dependa de cessãoque não dificultem o bom ou permissão do poder público, ou queandamento do trânsito de pessoas e a ele pertençam, e nos de uso comum,veículos. Mas devem ser colocados e inclusive postes de iluminação públicaretirados diariamente, entre 6h e e sinalização de tráfego, viadutos,22h. passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano. Esta vedação também vale para qualquer outro tipo de propaganda. ATENÇÃO: Bens de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
  4. 4. Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes Pode Não PodeA comercialização pelos partidos A confecção, utilização ou distribuiçãopolíticos e coligações, desde que não realizada por comitê de candidato oucontenham nome ou número de com a sua autorização durante acandidato nem especificação de campanha eleitoral. Esta vedaçãocargo em disputa. Esta restrição também vale para quaisquer outrostambém vale para qualquer outro bens ou materiais que possammaterial de divulgação institucional. proporcionar vantagem ao eleitor. Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições Pode Não PodeApenas em bens particulares, Em troca de dinheiro ou de qualquerindependentemente de autorização tipo de pagamento pelo espaçoda Justiça Eleitoral, observado o utilizado. A propaganda deve ser feitalimite máximo de 4m² e desde que espontânea e gratuitamente.não contrariem outras disposiçõesda legislação eleitoral.
  5. 5. Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos) Pode Não PodeAté as 22h do dia que antecede as Apenas com estampa da propagandaeleições e não depende da obtenção do candidato. Todo material impressode licença municipal e de de campanha deverá conter também oautorização da Justiça Eleitoral. número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. No dia das eleições: é vedada a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Outdoor Não Pode Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa).
  6. 6. Jornais e revistas Pode Não PodeAté a antevéspera das eleições, para Para publicação de propagandadivulgação paga de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, poreleitoral na imprensa escrita. veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo, porATENÇÃO: É permitida a divulgação edição, de 1/8 (um oitavo) de páginade opinião favorável a candidato, a de jornal padrão e 1/4 (um quarto) departido político ou a coligação pela página de revista ou tablóide. Tambémimprensa escrita, desde que não não pode deixar de constar no anúncio,seja matéria paga. de forma visível, o valor pago pela inserção. Rádio e Televisão Pode Não PodeApenas para a propaganda eleitoral A partir de 1º de julho. Desta data emgratuita, veiculada nos 45 dias diante, as emissoras não poderão, emanteriores à antevéspera das sua programação normal e noticiário,eleições (em 2012, este período transmitir, ainda que sob a forma decorresponderá ao intervalo entre os entrevista jornalística, imagens dedias 21 de agosto e 04 de outubro, realização de pesquisa ou qualquerinclusive). outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras vedações.
  7. 7. Internet Pode Não PodeApós o dia 5 de julho, em sites de Qualquer tipo de propaganda eleitoralpartidos e candidatos, desde que paga. Nem propaganda em sites decomunicados à Justiça Eleitoral e pessoas jurídicas, com ou sem finshospedados em provedores lucrativos, e em sites oficiais ouestabelecidos no Brasil. Após essa hospedados por órgãos ou entidadesdata é permitida também a da administração pública. Serãoveiculação de propaganda eleitoral aplicadas aos provedores de conteúdopor meio de blogs, sites de ou de serviços multimídia asrelacionamento (Orkut, Facebook, penalidades previstas em lei, caso nãoTwitter, etc) e sites de mensagens cumpram, no prazo estipulado, ainstantâneas. As propagandas determinação da Justiça Eleitoral paraeleitorais veiculadas por e-mail são cessar a divulgação de propagandapermitidas, mas deverão conter irregular veiculada sob suamecanismo que possibilite ao responsabilidade, desde quedestinatário solicitar seu comprovado seu prévio conhecimento.descadastramento. É permitidaainda a reprodução do jornalimpresso na internet, desde que sejafeita no sítio do próprio jornal,respeitado integralmente o formatoe o conteúdo da versão impressa._____________________________Legislação relacionada ao tema:Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95)Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)Resolução TSE nº 23.370/2011 – Propaganda Eleitoral e condutas vedadasResolução TSE nº 23.367/2011 – Reclamações, Representações e pedidos de respostaResolução TRE/MG nº 876/2011 – Poder de políciaDiogo M. Cruvinel – Assistente de Apoio à Propaganda Eleitoral – TRE/MG propaganda@tre-mg.jus.br (31) 3307-1163

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