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Cartilha da propaganda_eleitoral_2012

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Cartilha da propaganda_eleitoral_2012

  1. 1. DESTAQUES: Principais modifica- ções introduzidas pela mini-reforma eleitoral (Lei n°. 12.034/2009). Propaganda eleito- ral na Internet (Sítios do partido, do candidato; hospe- dagem; mensagens eletrônicas; blogs; redes sociais; men- sagens instantâ- neas). O uso da LIBRAS - Linguagem Brasilei- ra de Sinais na pro- paganda televisiva.NESTACARTILHA:Apresentação 2Regras Gerais 2Não será tolerada 3propagandaRegras Específicas 3da Prop. EleitoralPropaganda Eleito- 5ral GratuitaCartazes, caminha- 6das, volantes Elaborada com a finalidade de servir de orientação aos partidos políticos, candidatos, eleitores e demais envolvidos nas Eleições de 2012 quanto à propaganda eleitoral.Condutas vedadas 6 Para facilitar a compreensão, utilizou-se uma linguagem simples e direta, sendo que as disposições nela contidas, em nenhum momento, revestem-se de valor legal para formulação de recursos ou para a judicialização de feitos, cujo manejo deve observar, exclusivamente, as disposições legais atinentes à matéria (Lei nº 9.504/97 e Resolução nº 23.370/2011).
  2. 2. CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Página 2 SEÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS APRESENTAÇÃO Apresentamos a você, pais dispositivos tratados gem, notadamente na cidadão, a cartilha de na Lei das Eleições (Lei efervescência do micro propaganda eleitoral para nº. 9.504/97), conside- processo eleitoral. este pleito de 2012. A rando a minirreforma Importa ressaltar que, por cada eleição, novos con- eleitoral (Lei nº. serem eleições munici- tornos são delineados no 12.034/2009), bem co- pais, o condutor do pro- que concerne a essa mo a Resolução nº cesso será o juiz de cada matéria, acrescendo al- 23.370/2011 do Tribunal Zona Eleitoral, sendo guns conceitos e repetin- Superior Eleitoral, que subsidiária a atuação da do outros. disciplinou a matéria. Corregedoria. Por ser uma matéria A cartilha, em nenhum Esta, por sua vez, além complexa envolvendo momento, objetiva substi- dos esclarecimentos aqui dispositivos legais, procu- tuir os dispositivos legais contidos, jamais se furta- ramos apresentá-la de mensurados, mas sim, rá a auxiliar o cidadão na forma didática e utilizan- tornar-se mais uma ferra- solução de seus questio- do uma linguagem aces- menta de auxílio nas namentos. sível, resumindo os princi- dúvidas que sempre sur-A propaganda REGRAS GERAISeleitoral gratuitana televisão - A propaganda somente - O ofendido por calúnia, localizados em áreasdeverá utilizar a será permitida a partir de difamação ou injúria terá públicas, bem como emLinguagem 6 de julho de 2012; o direito a demandar muros, cercas e tapumesBrasileira de reparação por danos divisórios; - É vedada, desde 48Sinais - LIBRAS horas antes até 24 horas morais no juízo cível; - Desde que não dificul-(art. 32, §1°, depois da eleição, a vei- - Qualquer ato de propa- tem o trânsito, é permiti-Res. TSE nº culação de qualquer pro- ganda eleitoral, em recin- da a colocação de cavale-23.370/2011). paganda política no Rá- to aberto ou fechado, não tes, bonecos, cartazes, dio ou Televisão, inclusive depende de licença da mesas para distribuição a realização de comícios polícia (Lei n°. 9.504/97, de material de campanha ou reuniões públicas, art. 39, caput), devendo e bandeiras ao longo das ressalvada a propaganda esta apenas ser comuni- vias públicas, desde que na internet; cada, com 24h de ante- móveis (de 6h às 22h); cedência, para fins de - A propaganda mencio- - É permitida a propagan- garantir a realização do nará sempre a legenda da eleitoral em bens par- ato com funcionamento partidária; ticulares, desde que de do tráfego e dos serviços forma espontânea, sendo - Na propaganda dos públicos que o evento vedado qualquer tipo de candidatos a Prefeito, possa afetar; pagamento em troca do deverá constar, também, - É vedada a veiculação espaço utilizado; o nome ou número do de propaganda em bens candidato a Vice-Prefeito, - Independentemente de de uso comum (aqueles de modo claro e legível, licença municipal, é per- definidos pela Lei n°. em tamanho não inferior mitida a propaganda 10.406/2002, art.99 - a 10% do nome do titular; eleitoral por meio de fixa- Código Civil Brasileiro), ção de faixas, placas, - A propaganda deverá bem como em cinemas, cartazes, pinturas ou ser feita em língua nacio- clubes, lojas, centros inscrições, desde que nal, não empregando comerciais, templos, gi- não excedam a 4 m2 meios publicitários desti- násios, estádios, ainda (quatro metros quadra- nados a criar, na opinião que privados; também é dos). pública, estados mentais, proibida a veiculação em emocionais e passionais; árvores e nos jardins
  3. 3. Página 3 CARTILHA (1ª EDIÇÃO)NÃO SERÁ TOLERADA PROPAGANDA( A R T. 2 4 3, C A P U T , C Ó D I GO E L E I T O R A L )- De guerra, de processos - Que implique oferecimen- - Que caluniar, difamar ouviolentos para subverter o to, promessa ou solicita- injuriar qualquer pessoa,regime, a ordem política e ção de dinheiro, dádiva, bem como atingir órgãossocial, ou de preconceitos rifa, sorteio ou vantagem ou entidades que exerçamde raça ou de classes; de qualquer natureza; autoridade pública;- Que provoque animosida- - Que perturbe o sossego - Que desrespeite os sím-de entre as Forças Arma- público, com algazarra ou bolos nacionais (bandeira,das ou contra elas, ou abuso de instrumentos hino, armas e selo nacio-delas contra as classes e sonoros ou sinais acústi- nais - Lei nº 5.700/91).as instituições civis; cos;- De incitamento de aten- - Por meio de impressostado contra pessoas e ou de objeto que pessoabens; inexperiente ou rústica possa confundir com moe-- De instigação à desobe- da;diência coletiva ao cumpri-mento da lei de ordem - Que prejudique a higienepública; e a estética urbana;REGRAS ESPECÍFICAS DA PROPAGANDA “A partir de 6 deELEITORAL julho, tambémDos Partidos Políticos poderão exercer sua pro- de julho, em sítios do candi- será permitida a fissão, mas não vincular dato, do partido ou da coliga- propaganda- São proibidos a instala- ção, comunicados à Justiça sua apresentação à cam- eleitoral nação e uso de alto-falantes Eleitoral hospedado, diretaou amplificadores de som panha eleitoral; ou indiretamente, em prove- internet, emem distância inferior a - É proibida na campanha dor de serviço de internet sítios do200 metros dos Poderes eleitoral a confecção, estabelecido no País; candidato, doExecutivo e Legislativo, utilização, distribuição - Será ainda permitida a partido ou dados órgãos judiciais, dos por comitê, candidato ou propaganda através de men- coligação.”quartéis e outros estabe- com a sua autorização, sagem eletrônica para ende-lecimentos militares, dos de camisetas, chaveiros, reços cadastrados gratuita-hospitais e casas de saú- bonés, brindes, cestas mente pelo candidato, parti- do ou coligação; por meio dede, das escolas, bibliote- básicas ou quaisquer blogs, redes sociais, sítios decas públicas, igrejas e outros bens ou materiais mensagens instantâneas eteatros quando em funci- que possam proporcionar assemelhados, cujo conteú-onamento; vantagem ao eleitor. do seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou- Pode ser utilizada apare- Em Outdoor coligações;lhagem de sonorização - É vedada a propaganda - É vedada a propagandafixa durante a realização eleitoral para por meio de eleitoral em sítios de pesso-de comícios no horário outdoors, sujeitando-se a as jurídicas com ou sem finsentre 8h e 24h, inclusive empresa responsável, os lucrativos; oficiais ou hospe-mediante utilização de dados por órgãos ou entida- partidos, coligações etrio elétrico; des da administração públi- candidatos à imediata ca direta ou indireta da Uni-- É vedada a realização retirada da propaganda e ão, dos Estados, do Distritode showmício e evento ao pagamento de multa Federal e dos municípios;similar para promoção de no valor de R$ 5.320,50candidatos, bem como a a R$ 15.961,50 (Lei n°. - É proibida a venda de ca-apresentação remunera- 9.504/97, art. 39, § 8°). dastro de endereços eletrô- nicos (Lei n°. 9.504/97, art.da ou não, de artistas Na Internet 57-E, § 1°).com finalidade de animarcomício e reunião eleito- - É permitida a propagandaral; os artistas-candidatos eleitoral na Internet, após 5
  4. 4. CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Página 4 SEÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS REGRAS ESPECÍFICAS DA PROPAGANDA ELEITORAL Na Imprensa gem ou outro recurso de se ciência à Justiça Elei- áudio ou vídeo que, de toral (Lei n°. 9.504/97, - Até a antevéspera das qualquer forma, degra- art. 46, § 4°); eleições, é permitida a dem ou ridicularizem divulgação paga, na im- - Inexistindo acordo, os candidato, partido políti- prensa escrita e a repro- debates, inclusive os co ou coligação, bem dução na internet do realizados na internet ou como produzir ou veicular jornal impresso, de até em qualquer outro meio programa com esse efei- 10 (dez) anúncios, por eletrônico de comunica- to; veículo, em datas diver- ção, deverão ser organi- sas, para cada candidato, - A propaganda eleitoral zados de modo a: nas no espaço máximo, por no rádio e na televisão eleições majoritárias, em edição, de 1/8 (um oita- restringe-se ao horário conjunto, quando presen- vo) de página de jornal gratuito definido em lei, tes todos os candidatos; padrão e de 1/4 (um vedada a veiculação de ou em grupos, estando quarto) de página de propaganda paga; presentes, no mínimo, 3 revista ou tablóide (Lei candidatos; nas eleições - A partir do resultado da n°. 9.504/97, art. 43, proporcionais, asseguran- convenção, é vedado às caput), devendo constar, do a presença de número emissoras transmitirem no anúncio, de forma equivalente de candida- programa apresentado ou visível, o valor pago pela tos de todos os partidos comentado por candidato divulgação (art. 43, §1°); políticos e coligações a escolhido em convenção; um mesmo cargo eletivo,“É facultada a - É autorizada a reprodu- - No segundo semestre podendo desdobrar-setransmissão de ção virtual das páginas do ano da eleição, não em mais de 1 dia;debates por do jornal impresso na será veiculada a propa-emissora de internet, desde que seja ganda partidária gratuita - É assegurada a partici-rádio, televisão e feita no sítio do próprio pação de candidatos dos prevista em lei;na internet.” jornal, independentemen- partidos políticos com te do seu conteúdo, de- - Não será permitido dar representação na Câma- vendo ser respeitado o tratamento privilegiado a ra dos Deputados, e fa- formato gráfico e o conte- candidato, partido políti- cultada a dos demais; údo editorial da versão co ou coligação, nem - Permitir-se-á a realiza- impressa. veicular ou divulgar fil- ção de debate sem a mes, novelas, minisséries Da Programação Normal e presença de algum parti- ou qualquer programa do Noticiário no Rádio e na do político ou coligação, com alusão ou crítica a Televisão desde que o veículo res- candidato ou partido ponsável comprove tê-lo - A partir de 1° de julho político, mesmo que dissi- convidado com antece- de 2012, é vedado às muladamente, exceto dência mínima de 72 emissoras de rádio e programas jornalísticos horas da realização do televisão, em sua progra- ou debates políticos; debate; mação normal e noticiá- Dos Debates rio: - no primeiro turno, o - É facultada a transmis- debate poderá se esten- - transmitir, ainda que são de debates por emis- der até as 7 horas do dia sob forma de entrevista sora de rádio, televisão e 05.10.2012 e, no caso jornalística, imagens de na Internet; do segundo turno, não realização de pesquisa poderá ultrapassar o ou qualquer outro tipo de - Os debates serão reali- horário de meia-noite do consulta popular de natu- zados mediante regras dia 26.10.2012. reza eleitoral em que seja estabelecidas em acordo possível identificar o en- celebrado entre os parti- trevistado ou que haja dos políticos e a pessoa manipulação de dados; - - jurídica interessada na -usar trucagem, monta- sua propagação, dando-
  5. 5. Página 5 CARTILHA (1ª EDIÇÃO)DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIOE NA TELEVISÃO- Não será permitida a utilização comercial no horário reservado para a propaganda eleito-ral, ainda que disfarçada ou subliminar;- O horário da propaganda eleitoral (rádios comunitárias, televisão em VHF e UHF, TV porassinatura do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas,da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais), no período de 21de agosto a 04 de outubro de 2012, obedecerá à seguinte programação: CARGOS DIAS MÍDIA HORÁRIOS Das 7h às 7h30 e Rádio das 12h às 12h30 Prefeito e Vice- Segundas, quartas Prefeito e sextas-feiras Das 13h às 13h30 Televisão e das 20h30 às 21h Das 7h às 7h30 e Rádio Terças, quintas- das 12h às 12h30 Vereadores feiras e aos sába- Das 13h às 13h30 dos Televisão e das 20h30 às 21h “Não será- Os juízes eleitorais distribuirão os horários reservados à propaganda de cada eleição permitida aentre os partidos políticos e as coligações que tenham candidato na proporção estabe- utilizaçãolecida na Resolução TSE nº 23.370/2011; comercial do- Para fins de divisão do tempo reservado à propaganda, não serão consideradas as horário reservadofrações de segundo, e as sobras que resultarem desse procedimento serão adiciona- para adas no programa de cada dia ao tempo destinado ao último partido político ou coliga- propagandação; eleitoral, ainda que disfarçada ou- A partir do dia 08.07.2012, os juízes eleitorais convocarão os partidos políticos e a subliminar.”representação das emissoras de televisão e de rádio para elaborarem o plano de mídia;caso os representantes dos partidos políticos e das emissoras não cheguem a acordo,a Justiça Eleitoral deverá elaborar o plano de mídia, utilizando o sistema desenvolvidopelo Tribunal Superior Eleitoral (Resolução nº 21.725/2004);- A Justiça Eleitoral, os representantes das emissoras de rádio e televisão e os repre-sentantes dos partidos políticos, por ocasião da elaboração do plano de mídia, compen-sarão sobras e excessos, respeitando-se o horário reservado para propaganda eleitoralgratuita;- Os juízes eleitorais efetuarão, até 12 de agosto de 2012, sorteio para a escolha daordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeirodia do horário eleitoral gratuito; a cada dia que se seguir, a propaganda veiculada porúltimo, na véspera, será a primeira, apresentando-se as demais na ordem do sorteio(Lei 9.504/97, art. 50);- A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão iniciar-se-á no dia 21 de agostode 2012;- As emissoras de rádio e televisão deverão evitar a veiculação de inserções idênticasno mesmo intervalo da programação normal;- É vedado aos partidos políticos e às coligações incluir no horário destinado aos candi-datos às eleições proporcionais propaganda das candidaturas a eleições majoritárias,ou vice-versa, ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendascom referências aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografiasdesses candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 53-A, caput).
  6. 6. CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Página 6 SEÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS CARTAZES, PLACAS, FAIXAS, PINTURAS, CAVALETES, BONECOS, BANDEIRAS E PINTURAS - É permitida a veiculação de propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, cartazes, pintu- ras ou inscrições, desde que não excedam a 4 m2, em bens particulares, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade; - É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis (colocados e retirados entre 6h e 22h do mesmo dia) e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; - Os adesivos em veículos são permitidos, com exceção dos utilizados pelos permissionários de serviços públicos (ônibus coletivos e escolares, vans e táxis), estendendo-se a proibição aos veículos de propriedade da administração pública direta ou indireta (art. 37, §2°, Lei n°. 9.504/97). CAMINHADAS, CARREATAS, PASSEATAS OU CARROS DE SOM - Serão permitidos, até as 22h do dia que antecede a Eleição, caminhadas, carreatas, passeatas ou carros de som que transitem pela cidade divulgando jingles ou mensa- gens de candidatos; - Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para so- norização de comícios.“Fica vedada autilização de trios VOLANTES, FOLHETOS E IMPRESSOSelétricos em - São permitidos, desde que sejam editados sob a responsabilidade do partido, candi-campanhas dato ou coligação, não se admitindo volantes ou folhetos apócrifos;eleitorais, excetopara sonorização - Todo o material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscri-de comícios.” ção no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou, e a respectiva tiragem. CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS, BRINDES, CESTAS BÁSICAS - São vedadas na campanha eleitoral a confecção, utilização e distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização. ALTO-FALANTES OU AMPLIFICADORES - Autoriza-se a utilização, até o dia anterior das eleições, das 8h às 22h, de alto- falantes ou amplificadores de voz, nos locais permitidos, assim como em veículos seus ou à sua disposição, sem ofender a legislação comum. Segundo a NBR 10.151- ABNT/2000, os níveis máximos tolerados na zona residencial urbana é de 55 a 50 decibéis, nos períodos diurno e noturno, respectivamente. A PROPAGANDA IRREGULAR - A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com prova da au- toria ou do prévio conhecimento do beneficiário, caso este não seja por ela responsá- vel. Esta responsabilidade estará demonstrada se o candidato, intimado da sua exis- tência, não providenciar em 48 horas sua retirada ou regularização, ou ainda se as circunstâncias e peculiaridades do caso específico demonstrarem a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda;
  7. 7. Página 7 CARTILHA (1ª EDIÇÃO)A PROPAGANDA IRREGULAR- Qualquer cidadão, candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público, pode-rá cientificar o responsável pela propaganda irregular, desde que a notificação a iden-tifique precisamente (localidade, características, veículo utilizado, etc.) (Art. 74, §2°,da Resolução TSE n°. 23.370/2011).CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOSSão proibidas aos agentes públicos, servidores ou não:Bens públicos demitir sem justa causa, União aos estados e mu- suprimir ou readaptar nicípios, e dos estados- Ceder ou usar, em bene- vantagens ou por outros aos municípios, ressalva-fício de candidato, parti- meios dificultar ou impe- dos os recursos destina-do político ou coligação, dir o exercício funcional dos a cumprir obrigaçãobens móveis ou imóveis e, ainda, ex-offício, remo- formal preexistente parapertencentes à adminis- ver, transferir ou exonerar a execução de obra outração direta da União, servidor público, na cir- serviço em andamento edos estados, do Distrito cunscrição do pleito, a com cronograma prefixa-Federal e dos municípios. partir de 7 de julho de do, e os destinados aMateriais e serviços do 2012 até a posse dos atender situações deGoverno e casas legislati- eleitos, sob pena de nuli- emergência e calamidadevas dade de pleno direito. pública. “Alto-falantes - São exceções a esta re-- Usar materiais ou servi- Publicidade institucional Embora gra as nomeações e exo-ços, custeados pelos permitidos, os nerações para cargos em - Com exceção da propa-governos ou casas legis- comissão; as nomeações ganda de produtos e ser- níveis máximoslativas, que excedam as para cargos do Poder viços que tenham concor- tolerados deverãoprerrogativas consigna- Judiciário, do Ministério rência no mercado, auto- obedecer adas nos regimentos e Público, dos tribunais ou rizar publicidade instituci- legislação local.”normas dos órgãos que conselhos de contas e onal dos atos, programas,integram. dos órgãos da Presidên- obras, serviços e campa-Cessão de servidor público cia da República; a nome- nhas dos órgãos públicos ação de aprovados em ou das respectivas enti-- Ceder servidor público concursos públicos ho- dades da administraçãoou empregado da admi- mologados até o início do indireta, salvo em casonistração direta ou indire- referido prazo; nomeação de grave e urgente neces-ta federal, estadual ou ou contratação necessá- sidade pública, assimmunicipal do Poder Exe- ria à instalação ou funcio- reconhecida pela Justiçacutivo. namento inadiável de Eleitoral.Distribuição de bens e serviços públicos essenci- ais, com prévia e expres- Pronunciamento em cadeiaserviços de caráter social de rádio e televisão sa autorização do chefe- Fazer ou permitir uso do Poder Executivo; a - Fazer pronunciamentopromocional em favor de transferência ou remoção em cadeia de rádio ecandidato, partido políti- ex-officio de militares, televisão fora do horárioco ou coligação, de distri- policiais civis e agentes eleitoral gratuito, salvobuição gratuita de bens e penitenciários. quando, a critério daserviços de caráter social Justiça Eleitoral, tratar-secusteados ou subvencio- (A partir de 7 de julho de 2012 até a realização do de matéria urgente, rele-nados pelo poder público. vante e característica das pleito)Nomeação, remoção e funções de governo. Transferência de recursostransferência de servidores - Realizar transferência- Nomear, contratar ou de voluntária de recursos daqualquer forma admitir,
  8. 8. CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Página 8 SEÇÃO DE PROCESSOS ESPECÍFICOS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não Realização de despesas Revisão geral na remunera- candidato comparecer, com publicidade de órgãos ção dos servidores públicos a partir de 7 de julho de públicos 2012, a inaugurações - Fazer, na circunscrição de obras públicas (Lei nº - Realizar, em ano de do pleito, revisão geral da remuneração dos servido- 9.504/97, art. 77, ca- eleição, despesas com publicidade dos órgãos res públicos que exceda a put). públicos ou das respecti- recomposição da perda vas entidades da admi- de seu poder aquisitivo nistração direta, que ex- ao longo do ano da elei- cedam a média dos gas- ção, a partir de 10 de tos nos 3 últimos anos abril de 2012 até a posse que antecederam o pleito dos eleitos. ou do último ano imedia- Comparecimento a inau- tamente anterior à elei- gurações de obras públi- ção, prevalecendo o que cas for menor. - É proibido a qualquer“É crime eleitoral DOS CRIMESdivulgar napropaganda eleitoral - Uso, na propaganda - Inutilizar, alterar ou per- - Não assegurar o funcio-fatos que se sabem eleitoral, de símbolos, turbar meio de propagan- nário postal a prioridadeinverídicos, emrelação a partidos ou frases ou imagens associ- da devidamente empre- prevista no art. 239 doa candidatos, adas ou semelhantes às gado (Código Eleitoral, Código Eleitoral (Códigocapazes de empregadas por órgão de art. 331); Eleitoral, art. 338);exercerem influência governo, empresa públicaperante o - Impedir o exercício da - Todo cidadão que tiver ou sociedade de econo-eleitorado.” (CE, art. propaganda (Código Elei- conhecimento de infra- mia mista (Lei n°.323, caput). toral, art. 332); ção penal prevista na 9.504/97, art. 40). legislação eleitoral deve- - Utilizar organização - Divulgar, na propagan- rá comunicá-la ao juiz da comercial de vendas, da, fatos que se sabem zona eleitoral onde ela se distribuição de mercado- inverídicos, em relação a verificou (Código Eleitoral, rias, prêmios e sorteios partidos ou a candidatos, art. 356, caput). para propaganda ou alici- capazes de exercerem amento de eleitores influência perante o elei- (Código Eleitoral, art. torado (Código Eleitoral, 334); art. 323, caput) - A pena é agravada se o crime é - Fazer propaganda, qual- cometido pela imprensa, quer que seja a sua for- rádio ou televisão (art. ma, em língua estrangei- 323, parágrafo único, ra (Código Eleitoral, art. Código Eleitoral); 335); - Dar, oferecer, prometer, - Constitui crime partici- solicitar ou receber, para par o estrangeiro ou bra- si ou para outrem, dinhei- sileiro que não estiver no ro, dádiva, ou qualquer gozo dos seus direitos outra vantagem, para políticos de atividades obter ou dar voto e para partidárias, inclusive conseguir ou prometer comícios e atos de propa- abstenção, ainda que não ganda em recintos fecha- seja aceita (art. 299, dos ou abertos (Código Código Eleitoral); Eleitoral, art. 337);
  9. 9. Página 9 CARTILHA (1ª EDIÇÃO)NO DIA DA ELEIÇÃO- Constitui crime arregimentar ou fazer boca-de-urna (Lei n°. 9.504/97, art. 39, §5°,II);- É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por parti-do político, coligação ou candidato, reveladas exclusivamente pelo uso de bandeiras,broches, dísticos e adesivos (Lei n°. 9.504/97, art. 39-A, caput);- São vedadas, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portan-do vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou semutilização de veículos;- Há possibilidade de funcionamento do comércio, com a ressalva de que os estabele-cimentos que funcionarem nesta data deverão proporcionar as condições para queseus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução TSE nº22.963/2008).OUTRAS DISPOSIÇÕES- O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais epelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (Lei n°. 9.504/97, art. 41,§1°); contudo sob alegação do exercício desse poder ou de violação de postura muni-cipal, não se poderá cercear nem aplicar multa à propaganda exercida nos termos dalegislação eleitoral;- Aos partidos políticos, coligações e candidatos será vedada a utilização de simuladorde urna eletrônica na propaganda eleitoral (Resolução n°. 21.161/2002);- A requerimento do interessado, a Justiça Eleitoral adotará as providências necessá-rias para coibir, no horário eleitoral gratuito, a propaganda que se utilize de criaçãointelectual sem autorização do respectivo titular.CRÉDITOS- Vanessa Mélo do Egypto - Coordenadora da Corregedoria Regional Eleitoral;- Roberto de Albuquerque Cezar - Chefe da Seção de Processos Específicos.
  10. 10. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA Corregedoria Regional Eleitoral Av. Princesa Isabel, 201 - Centro - CEP 58013-250 - João Pessoa - Paraíba. Tel: 83-3512-1286 Fax: 83-3512-1286 Email: cre@tre-pb.gov.br Seja um seguidor da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba: @pbcreAcesse o Portal da Corregedoria RegionalEleitoral no endereço:http://www.tre-pb.jus.br/CRE/index.htm Missão: Velar pela regularidade dos servi- ços eleitorais, assegurando a correta apli- cação de princípios e normas. Visão: Ser reconhecida como órgão respon- sável pela promoção da excelência na prestação de serviços eleitorais. Valores: Honestidade, lealdade, compro- misso, solidariedade, humildade, respeito e responsabilidade.

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