Municípios: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

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Municípios: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

  1. 1. QUESTÕES RELEVANTES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS MUNICÍPIOS CAROLINE WEBER 1Em 2010 o Brasil deu um grande avanço em relação ao meio ambiente, especialmente para odesenvolvimento sustentável, ecoeficiência, economia solidária, inclusão social, responsabilidadecompartilhada, prevenção e precaução ambiental, quando da instituição da Política Nacional de ResíduosSólidos – PNRS, sancionada pela Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 e regulamentada peloDecreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010.A PNRS, após muitos anos de discussão, normatizou conceitos, trouxe novas obrigações e responsabilidades(tanto para a iniciativa privada, poder público, catadores (cooperativas e terceiro setor), bem como aocidadão/consumidor), estabeleceu novas políticas públicas, especialmente para os entes municipais, atravésde diversos instrumentos, dentre eles, planos de resíduos sólidos, coleta seletiva, incentivos fiscais,financeiros e creditícios, acordos setoriais, termos de compromissos, dentre outros.O que se pretende trazer a baila são as questões pontuais mais relevantes apresentadas pela PNRS comrelação ao Poder Público Municipal. DIRETRIZESA PNRS reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados peloGoverno Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ouparticulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduossólidos, além de integrar à Política Nacional do Meio Ambiente, a PNRS articula-se com a Política Nacional deEducação Ambiental (Lei no 9.795/99), com a Política Federal de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) ecom a lei que disciplina a contratação de Consórcios Público (Lei n o 11.107/05).O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadaspara assegurar a observância da PNRS, ou seja, todos são responsáveis. 1 CAROLINE WEBER, é advogada do escritório GUIMARÃES & WEBER ADVOGADOS ASSOCIADOS, Mestranda pela PUC/SP em Ciências Sociais (Planejamento Urbano Regional e Políticas Públicas), pós- graduada em Direito Ambiental, MBA em Gerenciamento de Projetos pela UVV, Membro da Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos e Apreciação de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Espírito Santo (CONSEMA ES), Membro da Câmara Técnica de Licenciamento da Reserva da APA Costa das Algas e REVIS de Santa Cruz (ICMBio), Membro da Comissão Permanente de Acompanhamento do Licenciamento Ambiental do Estaleiro Jurong Aracruz (COPALA-EJA), Membro da Associação das Empresas e Instituições do Mercado Ambiental do Espírito Santo (AEIMA), Vice-Presidente da Comissão de Direito Ambiental (OAB/ES – Subseção de Vila Velha), Consultora do SEBRA/ES. Contatos: (27) 3019-4884 / 9644-4550 – caroline@jures.adv.br – www.jures.adv.br 1
  2. 2. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: nãogeração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição finalambientalmente adequada dos rejeitos. Para tanto, poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperaçãoenergética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica eambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicosaprovado pelo órgão ambiental.Importante destacar, que compete aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos geradosnos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federaise estaduais do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, bem como da responsabilidade do gerador pelogerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido em lei.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, oSistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), articulado com o SINISA eo SINIMA. PLANOS MUNICIPAIS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOSA elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS é condiçãopara os Municípios tenham acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados aempreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou paraserem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para talfinalidade.Serão priorizados no acesso a tais recursos, os Municípios que optarem por soluções consorciadasintermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de planointermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos, bemcomo aqueles que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formasde associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas debaixa renda – desde que atendam às exigências específicas para cada caso.O PMGIRS contemplará, além das exigências explicitadas na PNRS, ações específicas a seremdesenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dosrecursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geraçãode resíduos sólidos. Deverão, também, identificar e indicar medidas saneadoras para os passivosambientais originados, entre outros, de áreas contaminadas (inclusive lixões e aterros controlados) eempreendimentos sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos. 2
  3. 3. A lei determina que todos os municípios elaborem seus PMGIRS até 03 de agosto de 2012, e deverãoser atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante com a elaboração dos PlanosPlurianuais MunicipaisOs PMGIRS poderão estar inseridos no Plano de Saneamento Básico, mas os serviços públicos delimpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos (compreendendo o conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixodoméstico; triagem para fins de reuso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem; lixooriginário da varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviçospertinentes à limpeza pública urbana e limpeza de logradouros e vias públicas), deverão ser compatíveiscom os Planos de Saneamento Básico, conforme dispositivos legais.A existência do PMGIRS não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e deoutras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do SISNAMA.O Município que optar por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos,assegurado que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos na PNRS, está dispensado daelaboração do PMGIRS.Os Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, em regra, poderão adotar Planos MunicipaisSimplificados, conforme critérios legalmente estabelecidos, salvo aqueles integrantes de áreas de especialinteresse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativoimpacto ambiental de âmbito regional ou nacional ou cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidadesde Conservação. RESPONSABILIDADE DO GERADOR E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADAO poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadaspara assegurar a observância da PNRS. Quanto ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana ede manejo de resíduos sólidos, este é responsável pela organização e prestação direta ou indireta dessesserviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445,de 2007, e demais disposições da PNRS.Nos casos em que há obrigatoriedade de elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, asetapas sob responsabilidade do gerador que forem realizadas pelo poder público serão devidamenteremuneradas pelas pessoas físicas ou jurídicas responsáveis.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o conjunto de atribuiçõesindividualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos 3
  4. 4. consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduossólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir osimpactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.No âmbito da responsabilidade compartilhada, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbanae de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduossólidos: I - Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - Estabelecer sistema de coleta seletiva; III - Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; IV - Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V - Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.Importante destacar, que cabe ao Poder Público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar oucessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde públicarelacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos. Devendo o responsável pelo dano, ressarcirintegralmente o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas. SISTEMA DE COLETA SELETIVAA implantação do Sistema de Coleta Seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposiçãofinal ambientalmente adequada dos rejeitos e dar-se-á mediante a segregação prévia dos resíduossólidos, conforme sua constituição ou composição, sem prejuízo da implantação de sistemas de logísticareversa.Será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, emsua área de abrangência, definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilizaçãodos resíduos sólidos (objeto da coleta seletiva), estabelecendo, no mínimo, a separação de resíduos secos eúmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas,segundo metas estabelecidas nos respectivos planos. 4
  5. 5. O Sistema de Coleta Seletiva priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas deassociação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixarenda, cujos programas e ações serão definidos nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos.Neste sentido, as políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverãoobservar sobre a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de cooperativas ou associaçõesde catadores; o estímulo à capacitação, à incubação e ao fortalecimento institucional de cooperativas,bem como à pesquisa voltada para sua integração nas ações que envolvam a responsabilidadecompartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e a melhoria das condições de trabalho dos catadores. SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA O Sistema Logística Reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizada por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.A Logística Reversa será implementado e operacionalizado por meio dos seguintes instrumentos: I - Regulamentos: veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo, que deverá ser avaliado pelo Comitê Orientador2 e precedidos de consulta pública. II - Acordos Setoriais: são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, e possui todo um procedimento administrativo para implantação da logística reversa conforme seja a iniciativa do acordo, ou III - Termos de Compromisso: o Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico; ou para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial outermo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidadedos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtose embalagens, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamenteacordada entre as partes.2 O Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa deverá ser instituído ainda neste mês de fevereiro, formadopelos seguintes Ministros de Estado: do Meio Ambiente; da Saúde; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e da Fazenda. 5
  6. 6. Os acordos setoriais ou termos de compromisso podem ter abrangência nacional, regional, estadual oumunicipal. Aqueles firmados em âmbito nacional têm prevalência sobre os firmados em âmbito regional ouestadual, e estes sobre os firmados em âmbito municipal. INSTRUMENTOS ECONÔMICOSO poder público poderá instituir medidas indutoras (incentivos fiscais, financeiros e creditícios, cessão deterrenos públicos, dentre outras) e linhas de financiamento (para atividades destinadas à reciclagem e aoreaproveitamento de resíduos sólidos, atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao gerenciamentode resíduos sólido, atendimento a projetos de investimentos em gerenciamento de resíduos sólidos) paraatender, prioritariamente, algumas iniciativas, tais como: I - Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo; II - Desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental ; III - Estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa; IV - Descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs; V - Desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos; VI - Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.A União, os Estados e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com oobjetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações Lei deResponsabilidade Fiscal3, a: I - Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; II - Projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; III - Empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.Os consórcios públicos devidamente constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e aprestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dosincentivos instituídos pelo Governo Federal. PROIBIÇÕESSão proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:3 Bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizesorçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anual. 6
  7. 7. I - Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; II - Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; III - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; IV - Outras formas vedadas pelo poder público.São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: I - Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; II - Catação; III - Criação de animais domésticos; IV - Fixação de habitações temporárias ou permanentes; V - Outras atividades vedadas pelo poder público.Fica também proibida, a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidoscujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, aindaque para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. CONSIDERAÇÕES FINAISO desafio para o Poder Público é grande: até 03/08/2012, os Municípios precisam elaborar seus PMGIRS,com diagnóstico da situação dos resíduos e metas para redução e reciclagem, além de dar um fim aos lixõesem 4 anos (até 03/08/2014). Devem também identificar os principais geradores de resíduos, calcularmelhor os custos e criar indicadores para medir o desempenho do serviço público nessa área.É muito importante deixar claro, que a atuação do Estado na PNRS deve ser no sentido de apoiar epriorizar as iniciativas do Município em soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou maisMunicípios, incumbido ao Estado tanto a promoção da integração da organização, do planejamento e daexecução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiõesmetropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, bem como controlar e fiscalizar as atividades dosgeradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do SISNAMA.Os Municípios, através de seus competentes órgãos, deverão estar preparados tecnicamente e comestrutura adequada para a aprovação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos das pessoasfísicas ou jurídicas obrigadas a implementá-los e operacionalizá-los, bem como para a devida fiscalização emonitoramento. 7
  8. 8. Da mesma forma, como o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte integrante do processo delicenciamento ambiental o órgão ambiental competente do SISNAMA (seja estadual ou municipal) deveráestar preparado tecnicamente para sua análise. Já nos empreendimentos e atividades não sujeitos aolicenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento caberá à autoridade municipalcompetente. Da mesma forma, caso o processo de licenciamento ambiental se dê a cargo de órgão federalou estadual do SISNAMA, será assegurada oitiva do órgão municipal competente, em especial quanto àdisposição final ambientalmente adequada de rejeitos.Questões pertinentes sobre a exigibilidade e o conteúdo do plano de gerenciamento de resíduos sólidosrelativo à atuação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveise recicláveis, bem como critérios e procedimentos simplificados para apresentação dos planos degerenciamento de resíduos sólidos para microempresas e empresas de pequeno porte (desde que asatividades por elas desenvolvidas não gerem resíduos perigosos), serão estabelecidos em regulamento.Por fim, necessário destacar, que os Municípios também podem ser considerados geradores de resíduos,inclusive de resíduos perigosos, obrigados à elaboração, implementação e operacionalização integral deplano de gerenciamento de resíduos sólidos, como por exemplo, os hospitais e postos de saúdepúblicos. 8

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