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Ruído de baixa frequência - a legislação portuguesa

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Desde há muito tempo, que os agentes económicos têm de cumprir diversos requisitos relativamente ao ruído. Com a publicação do Regulamento Geral do Ruído pelo Decreto-Lei 9/2007, entrou-se na fase em que nos encontramos. Estes requisitos, são muito objetivos, e as pessoas com formação técnica, como é o caso dos Engenheiros que são na maioria das vezes os gestores das infraestruturas industriais, são facilmente levados a pensar que, cumpridas as prescrições legais explicitamente relativas ao Ruído, o tema fica encerrado.

Todavia os Tribunais trataram de chamar a atenção que de facto isto não corresponde à realidade por estar consagrado que o indivíduo tem direito ao Conforto e à Saúde.
A aplicação de normalização de outros países relativa a Ruído de Baixa Frequência é legitima e a sua aplicação enquadra-se no estabelecido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

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Ruído de baixa frequência - a legislação portuguesa

  1. 1. Ruído de baixa frequência – a legislação portuguesa www.ruidobaixafrequencia.pt
  2. 2. Apresentação da Ruído de Baixa Frequência Engenharia No nosso país, o ruído de baixa frequência é uma preocupação da sociedade que não está adequadamente respondida, sendo comum existirem pessoas a sofrer os seus efeitos, não tendo as suas queixas resposta adequada. A Ruído de Baixa Frequência Engenharia, pretende dar uma resposta a esta preocupação da sociedade, criando um foro de discussão sobre este tema, onde os interessados podem colocar as suas questões e receber as nossas respostas. Colaboramos na resolução de problemas concretos através do fornecimento dos seguintes serviços: • Através de ensaios acústicos identificamos a existência de ruído de baixa frequência de acordo com a metodologia da norma Alemã DIN 45680:2013 – Medição e avaliação de imissões de ruído de baixa frequência; • Localizamos as fontes de ruído de baixa frequência; • Definimos as ações necessárias para eliminar o ruído de baixa frequência; • Acompanhamos a implementação dessas medidas.
  3. 3. Introdução • Desde há muito tempo, que os agentes económicos têm de cumprir diversos requisitos relativamente ao ruído. Com a publicação do Regulamento Geral do Ruído pelo Decreto-Lei 9/2007, entrou-se na fase em que nos encontramos. • Estes requisitos, são muito objetivos e as pessoas com formação técnica, como é o caso dos Engenheiros que são na maioria das vezes os gestores das infraestruturas industriais, são facilmente levados a pensar que, cumpridas as prescrições legais explicitamente relativas ao Ruído, o tema fica encerrado. • Todavia os Tribunais trataram de chamar a atenção que de facto isto não corresponde à realidade por estar consagrado que o indivíduo tem direito ao Conforto e à Saúde.
  4. 4. Para a grande maioria das pessoas um ruído específico é considerado incomodativo ou não em função dos seguintes fatores: • Nível sonoro (amplitude) • Espectro (tonalidade e ruído de baixa frequência) • Características temporais • Atividade das pessoas • Altura do dia • Tempo de exposição • Atitudes individuais em relação à fonte de ruído Características do Ruído que provocam Incomodidade
  5. 5. O nível sonoro é a principal característica do ruído que determina o desconforto. Quanto maior for o nível maior é a reação negativa e, consequentemente, o incómodo associado. Nível sonoro
  6. 6. A cada espectro de um ruído correspondem reações de maior ou menor incomodidade. • Um ruído com um timbre neutro (ex: o barulho da chuva) não é incomodativo. • O grau de incomodidade é mais elevado para tons puros do que para sons musicais ou ruídos aleatórios da banda larga. Em geral, quanto maior é o conteúdo tonal de um ruído, maior é a incomodidade. Ruídos de o tipo “chiar” de travões ou silvos são particularmente desagradáveis para o ouvido humano (ex.: ruído do metropolitano numa curva apertada, provocada pelo deslizamento forçado das rodas metálicas sobre o carril metálico). Num espectro uniforme, existe um aumento de incomodidade causado pela emergência de tons puros. • Para além deste fator hoje em dia é conhecido [2] que a reação a ruído de baixa frequência (8 a 125 Hz) é distinta de ruído a frequências mais elevadas. Isto também deve ser levado em conta quando se efetuar uma avaliação de incomodidade [3]. Espectro de frequência
  7. 7. Os ruídos intermitentes, bem como os resultantes de impactos, explosivos ou tiros são mais incomodativos do que ruídos estáveis e contínuos - como o barulho da chuva - porque são repentinos e inesperados. Estes tipos de ruídos podem mesmo provocar uma reação reflexa de susto, de sobressalto com efeitos não só psicológicos, mas também físicos. Entretanto o corpo só volta ao seu estado prévio após alguns minutos. Características temporais
  8. 8. • Os ruídos intermitentes, bem como os resultantes de impactos, explosivos ou tiros são mais incomodativos do que ruídos estáveis e contínuos - como o barulho da chuva - porque são repentinos e inesperados. • Estes tipos de ruídos podem mesmo provocar uma reação reflexa de susto, de sobressalto com efeitos não só psicológicos, mas também físicos. Entretanto o corpo só volta ao seu estado prévio após alguns minutos. Características temporais
  9. 9. Atividade desenvolvida pelas pessoas Nem sempre se tem a mesma reação em relação a um mesmo ruído particular. Dependendo esta reação do que se esteja a fazer no momento, da atividade e da altura do dia em que ocorre o ruído. Por exemplo, na sala de estar, pode-se ficar mais incomodado pela música que o vizinho está a tocar, quando se está a ler um livro, do que quando se está numa atividade social de convivência com amigos. A seguir encontra-se uma lista de atividades classificadas (aproximadamente) de acordo com o seu grau crescente de sensibilidade em relação a um ruído incomodativo: • Atividade manual. • Atividades sociais. • Atividades caseiras. • Atividade intelectual. • Sono.
  10. 10. A altura do dia Um dia normal, para a maioria das pessoas e para a legislação, pode-se dividir em três períodos: • período de trabalho, • de laser • e período de descanso. Critérios diferentes serão então usados para os diferentes períodos do dia: madrugada, manhã, tarde, princípio da noite e noite. Para simplificar normalmente considera-se o dia dividido em três períodos: diurno entardecer e noturno.
  11. 11. Para a determinação do grau de incomodidade, a duração da exposição ao ruído é um fator tão importante como o nível sonoro. A perturbação causada por trabalhos de construção civil durante um período de dois dias é menos importante que a causada durante um período de dois meses. Do mesmo modo, é menos incomodativo ouvir um ruído durante meia hora por dia do que ouvir o mesmo ruído durante um período de oito horas de um determinado dia. Duração da exposição ao ruído
  12. 12. A atitude individual perante a fonte de ruído • A atitude de um indivíduo perante o ruído depende da sua vivência psicológica, social e cultural. Por exemplo, um motociclista não se sente incomodado pelo ruído do seu próprio veículo. É também muito tolerante em relação ao ruído gerado por outros motociclistas. Um apreciador de música clássica frequentemente reage muito mal à música rock. As pessoas mais idosas têm tendência para não suportar os “gritos” das crianças. Os povos mediterrânicos toleram muito mais o barulho do que os povos do norte da Europa; tem a ver com o seu estilo de vida.
  13. 13. O Decreto – Lei 9/2007 – O Critério de incomodidade • O critério de incomodidade legal baseia-se na diferença entre o nível sonoro com a fonte em causa (denominado Ruído Ambiente – RA) e o nível sonoro se a fonte em causa (denominado Ruído Residual – RR). Assim, o valor desta diferença (RA-RR) é comparado com um valor limite máximo, tendo em conta o período ou períodos do dia em que ocorre o ruído. • Nota: existem 3 limites para essa diferença, um para o período diurno, outro para o entardecer e outro para o noturno. nº 1 b) do artigo 13º LAeq ra – LAeq rr (RA-RR) Valores reportados a 1 mês O D é um fator dependente da duração do ruído em estudo no período de referência (anexo I do D.L.) Diurno 07H00 – 20H00 Entardecer 20H00 – 23H00 Noturno 23H00 – 07H00 Diferença entre o valor de LAeq ra (ruído ambiente) medido durante a laboração da empresa e o valor de LAeq rr (ruído residual), medido no mesmo período mas com a empresa parada  5 dB(A) + D  4 dB(A) + D  3 dB(A) + D Para além disto existem dois fatores agravantes para componentes tonais nem componentes impulsivas no ruído emitido pela instalação, cada um no valor de 3 dB(A).
  14. 14. O Decreto – Lei 9/2007 – O Critério de incomodidade Tem-se assim que o critério de incomodidade previsto na lei comtempla os seguintes fatores: • Nível sonoro (amplitude) • Espectro - tonalidade • Características temporais • Altura do dia • Tempo de exposição Não comtempla os restantes: • Espetro – ruído de baixa frequência • Atividade desenvolvida pelas pessoas • Atitudes individuais em relação à fonte ou ao ruído
  15. 15. O Regulamento Geral sobre o Ruído está tecnicamente obsoleto no que se refere à avaliação de Incomodidade • Onde hoje em dia é sabido que a reação de incomodidade de dos seres humanos relativa a ruído de baixa frequência é distinta da reação de incomodidade a ruído a frequências mais elevadas. Tal é reconhecido em diversos países na Europa como sejam Espanha (Catalunha), Alemanha, Suécia, Polónia, Dinamarca, etc. [2,3] • • Em Portugal não existe regulamentação especifica sobre a avaliação de incomodidade gerada por este tipo de ruído fazendo com que a regulamentação portuguesa esteja tecnicamente obsoleta.
  16. 16. A Constituição da República Portuguesa • O Artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece o “Direito ao respeito pela vida privada e familiar” e a Constituição Portuguesa têm vindo a ser interpretados pelos tribunais da seguinte forma [4]: Vários têm sido ao arestos em que o Supremo Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se, tem sucessivamente reafirmado integrarem o direito ao repouso, ao sono e á tranquilidade, requisitos inerentes à realização do direito à saúde e à qualidade de vida. Constituindo emanação dos direitos fundamentais de personalidade, nomeadamente dos direitos à integridade física e moral a um ambiente de vida sadios, constitucionalmente tutelados como direitos fundamentais no campo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, sempre para concluir que a ilicitude de uma ação ruidosa que prejudique o repouso, a tranquilidade e o sono de terceiros está no facto de, injustificadamente, e para além dos limites de socialmente tolerável, lesar aqueles baluartes da integridade pessoal, sendo o dano real lesão desse direito em qualquer das suas componentes. Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2209/08.0TBTVD.L1.S1, proferida em 30-05-2013
  17. 17. A Constituição da República Portuguesa • Têm-se assim que, legalmente, a questão da incomodidade gerada pelo ruído está longe de se esgotar no Regulamento Geral sobre o Ruído e outra regulamentação similar associada. Caso um queixoso alegue que, em virtude do incómodo gerado pelo ruído, a sua saúde está em risco, prevalece outro tipo de princípios, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa. • Portanto, quando se trata de Ruído de Baixa Frequência, em primeiro lugar o que se tem de fazer é provar que este existe objetivamente de acordo com um critério objetivo como seja o da norma alemã DIN 45680:2013 - Medição e avaliação de emissões de ruído de baixa frequência. • Existindo incomodidade, podem ter lugar os efeitos indiretos sobre a saúde. Quando estes ocorrem os efeitos das pessoas estão protegidos pela Constituição da República conforme referidos no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, aqui referido.
  18. 18. A resposta dos agentes económicos Do que foi atrás referido infere-se: • O enquadramento legal no nosso país e na Europa garante o direito ao bem-estar e à saúde; • As queixas relativas a ruído estão baseadas em questões objetivas e subjetivas; • Existem parâmetros de ruido, relevantes para a avaliação da resposta humana em termos de conforto e bem-estar, que não são avaliados, nos termos do disposto no Decreto – Lei 9/2007, nomeadamente o Ruído de Baixas Frequências; • Os critérios de avaliação de incomodidade e de exposição ao ruído, determinados pelo Decreto – Lei 9/2007, mesmo em caso de serem cumpridos, estão tecnicamente obsoletos; • Um agente económico que cumpra estritamente o que está disposto no Decreto – Lei 9/2007 pode não estar a responder, cabalmente, ao enquadramento legal existente no nosso país, nomeadamente no que se refere ao disposto na Constituição sobre o Direito à Saúde; • A resposta às questões subjetivas tem de ser abordada de uma forma diferente, do que apenas com a realização de ensaios e obras. •
  19. 19. Conclusão Do que foi atrás referido infere-se: • Os gestores das infraestruturas económicas têm de ter em conta que a avaliação da incomodidade do ruido não se esgota nos critérios definidos no Regulamento Geral Sobre o Ruído e ter esta realidade bem presente, sob a penar de incorrerem o risco de sofrerem reveses com grande impacto económico. • A aplicação de normalização de outros países relativa a Ruído de Baixa Frequência é legitima e a sua aplicação enquadra-se no estabelecido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
  20. 20. Referências • Burden of disease from environmental noise - Quantification of healthy life years lost in Europe. WHO Regional Office for Europe and Joint Research Centre of the European Commission, 2011. • https://www.ruidobaixafrequencia.pt/2019/02/22/ruido-de-baixa-frequencia- situacao-na-europa/ • DIN 45680:2013 - Medição e avaliação de imissões de ruído de baixa frequência • Supremo Tribunal de Justiça – Processo 2209/08.0TBTVD.L1.S1, proferida em 30-05-2013 • Good practice guide on noise exposure and potential health effects, European Environment Agency, 2010
  21. 21. A Ruido de Baixa Frequência Engenharia pode colaborar em: • Através de ensaios acústicos identificar a existência de ruído de baixa frequência de acordo com a metodologia da norma Alemã DIN 45680:2013 – Medição e avaliação de imissões de ruído de baixa frequência; • Identificar as fontes de ruído de ruído de baixa frequência; • Definir as ações necessárias para eliminar o ruído de baixa frequência; • Seguir a implementação dessas medidas. Pode colocar as questões que entender ou contactar-nos através do rbf@ruidobaixafrequencia.pt
  22. 22. www.ruidobaixafrequencia.pt

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