Petições Previdenciárias volume 1

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Petições Previdenciárias volume 1

  1. 1. Carlos Leno Rodrigues Sarmento
  2. 2. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.br http://www.carlossarmento.com Petições Previdenciárias Volume 1 20092
  3. 3. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.brO sumário está descrevendo as peças processuaisdisponíveis nessa obra.Estou disponibilizando algumas peças processuais parasua visualização e apreciação, para que caso tenhainteresse nas referidas peças, bem como nas demais,você poderá fazer a compra do livro diretamente napágina da Internet das editoras, as quais seus endereçosestão no cabeçalho.O volume 2 já está disponível estando seu sumário comas informações das peças processuais logo abaixo. SUMÁRIO DO VOLUME 2Introdução ................................................................... 7Mandado de Segurança.............................................. 8Ação Ordinária............................................................. 27Revisão de aposentadoria por invalidez..................... 49Réplica......................................................................... 59Petição de remessa ao contador judicial..................... 72Petição de desarquivamento....................................... 73Petição sobre a competência em sede de Mandadode Segurança.............................................................. 74Petição informando que é a correta autoridadecoatora em sede de Mandado de Segurança............. 76Petição de viúvo(a) habilitação nos autos................... 79Petição de indicação de assistente técnico................. 80Petição de desistência do recurso interposto.............. 81Petição requerendo providências em sede deMandado de Segurança.............................................. 82 3
  4. 4. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.brAlgumas informações importantes.............................. 85 SUMÁRIOIntrodução .................................................................. 6Requerimento de concessão de auxílio doença ....... 7Restabelecimento de auxílio-doença com aconversão para aposentadoria por invalidez ............. 15Quesitos que poderão ser usados tanto para aconcessão como para o restabelecimento deauxílio-doença............................................................ 23Revisão de benefício previdenciário (buraco negro) . 26Revisão de benefício previdenciário (buraco verde) . 32Revisão de benefício previdenciário pela ortn/otn –junho 1977 a outubro de 1988................................... 39Revisão de benefício previdenciário pela variaçãoda IRSM de fevereiro de 1994................................... 45Concessão de pensão por morte decompanheira............................................................... 51Indenizatória por motivo de suspeita de óbito............ 67Majoração em 25% do valor da aposentadoria porinvalidez...................................................................... 86Modelo de declaração de renúncia............................ 97Modelo de Declaração de hipossuficiência................ 98Modelo de Procuração............................................... 994
  5. 5. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.br INTRODUÇÃOEsta obra está direcionada a todos que tem interesse ematuar no Direito Previdenciário.Em breve estarei lançando o volume 2 desta obra commodelos de petições de Mandado de Segurança, AçãoOrdinária para o desbloqueio do benefício previdenciário,revisão do valor da aposentadoria por invalidez derivadade auxílio doença dentre outras.Os modelos de petições estão devidamente atualizados eo profissional somente terá o trabalho de adequar oreferido modelo ao caso de cada cliente que venha aatender e patrocinar a causa previdenciária.O profissional que venha a utilizar destes modelos deveráter noções nas legislações especiais que regem amatéria, bem como nos entendimentos dos Tribunais.A legislação que rege a matéria previdenciária são as Leis8.212/91, 8.213/91, Decreto-Lei 3.048/99 entre outras.As ações que serão interpostas em sede de JuizadosEspeciais Federais é obrigatória que à parte autora faça ajuntada da declaração de renúncia dos valoresexcedentes à alçada (sessenta salários mínimos).A ações que versem sobre o benefício previdenciário denatureza acidentária a competência para o julgamento éda Justiça Estadual. 5
  6. 6. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.brEXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADOESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, viúvo, portadorada carteira de identidade n.º x-x-x-x-x-x-x-x do IFP,inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx residente naRua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de seusadvogados com escritório profissional na Rua x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x, xxxxx / Gr. xxxx, Bairro xxxxxx, Rio de Janeiro,RJ, CEP: xxxxxxxx, local onde deverão receberintimações e/ou notificações na forma do Art. 39, I doCPC, vem à presença de V.Exa, propor a presente ação:CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAEm face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de suaProcuradoria na Rua x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-,pelos fatos e fundamentos expostos:6
  7. 7. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.brINICIALMENTE I – Requer a concessão dos benefícios dagratuidade de justiça, nos termos Lei nº 1.060/50, por nãoter condições de arcar com as custas judiciais ehonorários advocatícios sem prejuízo de seu própriosustento, bem como de seus familiares, indicando parapatrocinar seus interesses os advogados constituídos noinstrumento de mandato.DOS FATOS A parte autora é portadora de X-X-X-X-X-X-X-X-X-X, dentre outros, conforme laudos médicos. Em razão de seu estado de saúde o autorrequereu o benefício de auxílio doença, sendo submetidoà perícia médica, e sendo INDEFERIDO o mesmo. Ressalta-se que o quadro patológico da autoraNÃO TEM RECUPERAÇÃO para o retorno de atividadeslaborativas. Outra forma não restou outra alternativa aautora, senão ao recorrer ao Poder Judiciário para ter oseu direito reconhecido. Ainda mais, com o processo administrativo quecertamente o INSS juntará aos presentes autos, termos aoportunidade de observar e concluir que o autor NÃO temcondições de exercer as suas atividades habituais, sendoobrigado a permanecer em tratamento eacompanhamento médico com freqüência, fazendo o usode medicação diária para amenizar o sofrimento. 7
  8. 8. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.brDO DIREITO A legislação específica que trata em relação àPrevidência Social, Lei n 8.213/91, em especial os arts.26, II e 62. Desta forma, verifica-se que o INSS indo aconfronto da legislação pertinente, cometeu um atototalmente arbitrário e ilegal quando não concedeu obenefício previdenciário da autora, alegando que omesmo tem condições de retornar ao mercado detrabalho e ainda mais não cumpriu a carência conformedetermina a lei. Assim, em virtude da sua patologia, não temcondições de retornar e permanecer no mercado detrabalho, fazendo jus à concessão do seu auxílio-doençae comprovada a sua incapacidade total, através de períciajudicial, a conversão em aposentadoria por invalidez,conforme preceitua o Decreto 3.048/99 em seu art. 43: Pelos problemas de saúde que enfrenta, oSegurado não tem condições de retornar nempermanecer no mercado de trabalho até porque, nessecaso, a lei prevê e assegura que o Benefício sejaconcedido, imediatamente, à cessação do auxílio doença.Portanto, em razão dessa particularidade, está o INSSobrigado a manter o auxílio doença, convertendo-o auxíliodoença em Aposentadoria por invalidez, conforme setranscreve para melhor entendimento. Por todo exposto é cristalino o direito do autorao restabelecimento de seu benefício previdenciário, coma conversão para aposentadoria por invalidez, pelo motivode não ter condições de continuar exercendo suasatividades laborativas ou retornar ao mercado de trabalho8
  9. 9. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.brconforme conclusão da Perícia Médica do INSS, eis que oseu estado de saúde permanece inalterado.DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em razão do caráter alimentar da pretensãodeduzida em juízo, qual seja, o restabelecimento de seubenefício previdenciário e que sua ausência no momentopresente não poderá ser suprida no futuro, nem mesmopela melhor das recomposições dos valores atrasados,vê-se deparado ao receio de dano irreparável ou de difícilreparação. Nos contornos desta lide, é inafastável a idéiade demora na prestação jurisdicional, pois as açõesmovidas contra o INSS são alvos de inúmeros recursos esujeito a procedimentos que provocam uma espera deanos para a solução do litígio, não sendo rara assituações em que a doença (vida) não espera a justiça.Ainda mais quem tem fome não pode esperar. Vejamos os ensinamentos do Mestre YussefSaid Cahali1: “Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para que quem as recebe possa subsistir, isto é, MANTER SUA EXISTÊNCIA, REALIZAR O DIREITO À VIDA, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional).”(destaquei) ...1 DOS ALIMENTOS, 4ª ed. RT, p. 16/17. 9
  10. 10. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.br “Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: VESTIMENTA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E REMÉDIOS em caso de doença, do mesmo modo Clóvis: “A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias”, igualmente Espínola: “A obrigação alimentar compreende tudo quanto for necessário para o sustento, vestuário, habitação, cuidado da saúde.” Cabe frisar que a concessão daANTECIPAÇÃO DA TUTELA, inaudita altera parte nãoofende qualquer norma ou princípio Constitucional,valendo transcrever a doutrina do prof. Nelson Nery Jr.2onde leciona que: “há contudo, limitação imanente à bilateralidade da audiência no processo civil, quando a natureza e a finalidade do provimento jurisdicional almejado ensejarem á necessidade da concessão de medida liminar, inaudita „altera pars‟, como é o caso da antecipação de tutela mérito (art. 273 do CPC) do provimento cautelar ou das liminares em ação possessória, mandado de segurança, ação popular, ação coletiva, (art. 81, parágrafo único do CDC) e ação civil pública. Isto não quer significar, entretanto violação do princípio constitucional. Porquanto a parte terá2 In Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT 1992, p. 13410
  11. 11. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.br oportunidade de ser ouvida, intervindo posteriormente no processo, inclusive com direito a recurso contra liminar concedida sem a sua participação. Aliás , a própria provisoriedade de sua modificação posterior, por interferência da manifestação da parte contrária, por exemplo” (grifei) Desta forma estão presentes todos ospressupostos autorizadores da referida medida, porserem os benefícios previdenciários de caráter único eexclusivo alimentar, ainda mais o atual estado de saúdeda parte autora não irá suportar a demora na prestaçãojurisdicional, caso não seja concedida de plano a tutelaantecipada.DO PREQUESTIONAMENTO Tendo em vista ser necessário oprequestionamento da matéria para efeito de recursos àsInstâncias Superiores, desde já prequestiona os arts. 186,927 do C.C, os arts. 1º, III, 5º, V e X, 6º, 37 § 6º daCRFB/88, e os demais artigos acima citados no corpo dapresente peça.DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1) A concessão da gratuitade de Justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50; 11
  12. 12. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.br 2) Seja citado o INSS, na pessoa de seu representante legal para ciência e querendo contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão; 3) A concessão da TUTELA ANTECIPADA, para a imediata concessão do benefício previdenciário da autora (auxílio-doença) até decisão final, por tratar- se de verba única e exclusiva de natureza alimentar. 4) O JULGAMENTO PROCEDENTE condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário da parte autora (auxílio-doença), confirmando a tutela antecipada, com a conversão para aposentadoria por invalidez a partir do dia da entrada do requerimento (DER), por não ter o segurado condições de retornar ao mercado de trabalho em virtude da irreversibilidade e agravamento do seu estado de saúde, nos termos do que preceitua a lei; 5) Que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas pretéritas desde a data da DER, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 6.899/81; 6) Que o INSS traga os autos do processo administrativo do requerimento do benefício auxílio-doença, constando todos os elementos; 7) A realização de perícia médica na especialidade de X-X-X-X-X-X-X-X-X; 8) A condenação do INSS em honorários advocatícios ainda que em grau de recurso; Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.12
  13. 13. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.brDá-se o valor da causa de (até sessenta saláriosmínimos) N. termos Pede deferimento. Data. Nome do Advogado 13
  14. 14. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.brEXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADOESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA X-X-X-X-X-X-X-X-X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro,divorciado, motorista, portador da carteira de identidaden.º XXXXXXXXXXXXXXXXX do IFP, inscrita no CPF sobo n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente na RuaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de seusadvogados com escritório profissional na Rua x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xx-, CEP: x-x-x-x-x-x-x-x, local onde deverãoreceber intimações e/ou notificações na forma do Art. 39, Ido CPC, vem à presença de V.Exa, propor a presenteação:RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COMCONVERSÃO PARA APOSENTADORIA PORINVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELAEm face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de suaProcuradoria na Rua x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x, pelosfatos e fundamentos expostos:14
  15. 15. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.brINICIALMENTE I – Requer a concessão dos benefícios dagratuidade de justiça, nos termos Lei nº 1.060/50, por nãoter condições de arcar com as custas judiciais ehonorários advocatícios sem prejuízo de seu própriosustento, bem como de seus familiares, indicando parapatrocinar seus interesses os advogados constituídos noinstrumento de mandato.DOS FATOS A parte autora apresenta (descrever a doençae sintomas) conforme laudos médicos. Em razão de seu estado de saúde o autorrequereu o benefício de auxílio doença, sendo submetidoà perícia médica, na qual constatou a sua incapacidadelaborativa, sendo-lhe concedido o benefício de AuxílioDoença n.º x-x-x-x-x-x-x-x em xx/xx/xx. Mediante seu cristalino direito, a parte autorapassou a perceber o seu benefício continuamente,passando a custear o sustento próprio e de sua família,ainda que de forma modesta, com o valor do benefícioque lhe fora legitimamente concedido sendo o mesmoincorporado ao seu patrimônio, ainda mais sendo a suaúnica e exclusiva fonte de renda. Contudo essa merecida tranqüilidade em (Mêse ano) foi abruptamente violado por um ato arbitrário daAutarquia Previdenciária, estabeleceu alta programada. 15
  16. 16. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.br Inconformada com o ato arbitrário do INSS,uma vez que o resultado da perícia NÃO condiz com oestado de saúde em que se encontra, pois aindapermanece a incapacidade laborativa, requereu novobenefício, sendo-lhe indeferido por inexistência deincapacidade laborativa, apesar de continuar com apatologia e em tratamento médico. Ressalta-se que o quadro patológico da autoraNÃO TEM RECUPERAÇÃO para o retorno de atividadeslaborativas. Outra forma não restou outra alternativa aautora, senão ao recorrer ao Poder Judiciário para ter oseu direito reconhecido. Ainda mais, com o processo administrativo quecertamente o INSS juntará aos presentes autos, termos aoportunidade de obser var e concluir que o autor NÃO temcondições de exercer as suas atividades habituais, sendoobrigado a permanecer em tratamento eacompanhamento médico com freqüência, fazendo o usode medicação diária para amenizar o sofrimento.DO DIREITO A legislação específica que trata em relação àPrevidência Social, Lei n 8.213/91, em especial o art. 62. Desta forma, verifica-se que o INSS indo aconfronto da legislação pertinente, cometeu um atototalmente arbitrário e ilegal quando cessou o benefícioprevidenciário do autor, alegando que o mesmo temcondições de retornar ao mercado de trabalho.16
  17. 17. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.br Assim, em virtude da sua patologia, não temcondições de retornar e permanecer no mercado detrabalho, fazendo jus ao restabelecimento do seu auxílio-doença e comprovada a sua incapacidade total, atravésde perícia judicial, a conversão em aposentadoria porinvalidez, conforme preceitua o Decreto 3.048/99 em seuart. 43: Pelos problemas de saúde que enfrenta, oSegurado não tem condições de retornar nempermanecer no mercado de trabalho até porque, nessecaso, a lei prevê e assegura que o Benefício sejaconcedido, imediatamente, à cessação do auxílio doença.Portanto, em razão dessa particularidade, está o INSSobrigado a manter o auxílio doença, convertendo-o auxíliodoença em Aposentadoria por invalidez, conforme setranscreve para melhor entendimento. Por todo exposto é cristalino o direito do autorao restabelecimento de seu benefício previdenciário, coma conversão para aposentadoria por invalidez, pelo motivode não ter condições de continuar exercendo suasatividades laborativas ou retornar ao mercado de trabalhoconforme conclusão da Perícia Médica do INSS, eis que oseu estado de saúde permanece inalterado.DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em razão do caráter alimentar da pretensãodeduzida em juízo, qual seja, o restabelecimento de seubenefício previdenciário e que sua ausência no momentopresente não poderá ser suprida no futuro, nem mesmopela melhor das recomposições dos valores atrasados, 17
  18. 18. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.brvê-se deparado ao receio de dano irreparável ou de difícilreparação. Nos contornos desta lide, é inafastável a idéiade demora na prestação jurisdicional, pois as açõesmovidas contra o INSS são alvos de inúmeros recursos esujeito a procedimentos que provocam uma espera deanos para a solução do litígio, não sendo rara assituações em que a doença (vida) não espera a justiça.Ainda mais quem tem fome não pode esperar. Vejamos os ensinamentos do Mestre YussefSaid Cahali3: “Alimentos são, pois as prestações devidas, feitas para que quem as recebe possa subsistir, isto é, MANTER SUA EXISTÊNCIA, REALIZAR O DIREITO À VIDA, tanto física (sustento do corpo) como intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional).”(destaquei) ... “Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: VESTIMENTA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E REMÉDIOS em caso de doença, do mesmo modo Clóvis: “A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias”, igualmente Espínola: “A obrigação alimentar compreende tudo quanto for3 DOS ALIMENTOS, 4ª ed. RT, p. 16/17.18
  19. 19. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.br necessário para o sustento, vestuário, habitação, cuidado da saúde.” Cabe frisar que a concessão daANTECIPAÇÃO DA TUTELA, inaudita altera pars nãoofende qualquer norma ou princípio Constitucional,valendo transcrever a doutrina do prof. Nelson Nery Jr.4onde leciona que: “há contudo, limitação imanente à bilateralidade da audiência no processo civil, quando a natureza e a finalidade do provimento jurisdicional almejado ensejarem á necessidade da concessão de medida liminar, inaudita „altera pars‟, como é o caso da antecipação de tutela mérito (art. 273 do CPC) do provimento cautelar ou das liminares em ação possessória, mandado de segurança, ação popular, ação coletiva, (art. 81, parágrafo único do CDC) e ação civil pública. Isto não quer significar, entretanto violação do princípio constitucional. Porquanto a parte terá oportunidade de ser ouvida, intervindo posteriormente no processo, inclusive com direito a recurso contra liminar concedida sem a sua participação. Aliás , a própria provisoriedade de sua modificação posterior, por interferência da manifestação da parte contrária, por exemplo” (grifei) Desta forma estão presentes todos ospressupostos autorizadores da referida medida, por4 In Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, RT 1992, p. 134. 19
  20. 20. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.brserem os benefícios previdenciários de caráter único eexclusivo alimentar, ainda mais o atual estado de saúdeda parte autora não irá suportar a demora na prestaçãojurisdicional, caso não seja concedida de plano a tutelaantecipada.DO PREQUESTIONAMENTO Tendo em vista ser necessário oprequestionamento da matéria para efeito de recursos àsInstâncias Superiores, desde já prequestiona os arts. 186,927 do C.C, os arts. 1º, III, 5º, V e X, 6º, 37 § 6º daCRFB/88, e os demais artigos acima citados no corpo dapresente peça.DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1) A concessão da gratuitade de Justiça nos termos da Lei n.º 1.060/50; 2) Seja citado o INSS, na pessoa de seu representante legal para ciência e querendo contestar a presente ação sob pena de revelia e confissão; 3) A concessão da TUTELA ANTECIPADA, para o imediato restabelecimento do benefício previdenciário da autora até decisão final, por tratar-se de verba única e exclusiva de natureza alimentar.20
  21. 21. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.br 4) O JULGAMENTO PROCEDENTE condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário da parte autora, confirmando a tutela antecipada, com a conversão para aposentadoria por invalidez a partir do dia imediato da cessação do auxílio-doença, por não ter o segurado condições de retornar ao mercado de trabalho em virtude da irreversibilidade e agravamento do seu estado de saúde, nos termos do que preceitua a lei; 5) Que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas pretéritas desde a data da cessação até a data do restabelecimento do benefício previdenciário, acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos da Lei 6.899/81; 6) A realização de perícia médica na especialidade (especificar a especialidade médica); 7) Que o INSS traga os autos do processo administrativo concessório; 8) A condenação do INSS em honorários advocatícios ainda que em grau de recurso; Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.Dá-se o valor da causa de (até sessenta saláriosmínimos) N. termos Pede deferimento. Data Nome do Advogado 21
  22. 22. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.br QUESITOS1) A pessoa periciada encontra-se acometida de algumapatologia ou lesão, devendo, em caso positivo, indicarqual(quais), mencionando o CID;2) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo deenfermidade física ou mental? Sendo afirmativa aresposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação dorespectivo código CID)3) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)verificada(s), devendo, se for o caso, fundamentar,mencionando, inclusive, eventual progressão ouregressão da(s) patologia(s);4) A que limitações mentais ou físicas a que a pessoapericiada está sujeita (cognição, concentração,relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou comalguma parte do corpo, soerguimento de peso,manutenção em determinada posição, exposição ao sol,movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.);5) Se a(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoapericiada é(são) passível(eis) de cura, tratamento oucontrole que permita a ela a mesma vida laborativaanterior com um mínimo de sacrifício, fundamentando suaresposta;6) Qual o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico,fisioterápico etc) existente para o caso, sua duração e seo mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúdeno Município ou região de residência da pessoa periciada,informando, na hipótese de não haver total amparo darede pública, o custo aproximado do tratamento e emcaso de positivo, informar se o periciado encontrará comfacilidade o(s) medicamento(s) e tratamento(s).22
  23. 23. Petições Previdenciárias – volume 1. – www.agbook.com.br7) Se existe, sob o ponto de vista clínico, possibilidadepresente ou futura de readaptação para outro tipo deatividade condizente com a escolaridade e a idade atualdo periciado, na hipótese de haver incapacidadepermanente para a profissão da pessoa periciada,mencionando exemplos de atividades que seriamcompatíveis com as limitações clínicas apresentadas;8) Com a idade atual do(a) periciado(a) e a sua doença,teria facilidade em encontrar um emprego que o(a)remunere de forma compatível com o que necessita parao seu tratamento médico?9) No ponto de vista clinico, psicológico, o periciado, coma sua patologia, idade, escolaridade, aspectos físicos ementais seria aceito com facilidade no mercado detrabalho para a sua profissão ou uma atividadecompatível as suas limitações? Citar exemplos.10) O periciado poderá sofrer discriminações das pessoasno convívio social devido a sua enfermidade?11) A Enfermidade foi curada integralmente? Sendonegativa a resposta, há possibilidade de cura?12) Caso constatada a incapacidade do periciado paraqualquer trabalho, ele necessita de assistênciapermanente de outra pessoa? (acompanhante para levarao médico etc) Em caso de resposta afirmativa, qual tipode assistência?13) O Sr. Perito, caso a resposta acima for afirmativa,concorda que o periciado faz jus ao acréscimo de 25%em seu benefício previdenciário nos termos do art. 45 daLei 8213/91, devido ao grau da doença e o seu atualestado de saúde?14) Quais as conseqüências decorrentes da(s)enfermidade(s) para o periciado? 23
  24. 24. Carlos Leno Rodrigues Sarmento – www.clubedeautores.com.br15) A enfermidade apresentada pelo periciado, pode olevar a óbito? Caso positivo, saberia o Perito informaraproximadamente o tempo de vida restante do mesmo deacordo com o seu quadro de saúde?16) A doença de que a parte autora padece se manifestade forma objetiva ou subjetiva?17) Há outras informações, inclusive sobre doençasdiversas das mencionadas na petição inicial, que podemser úteis à solução da lide?18) Está o autor incapacitado para uma vidaindependente?19) Descreva a etiologia da doença e a(s) lesão (ões)encontrada(s) no periciado.20) Com a doença do periciado, o mesmo pode sofrerperda de memória, ser agressivo com outras pessoas, tercapacidade de sair à rua sozinho? http://www.carlossarmento.comPara a aquisição dos dois volumes, acessehttp://www.clubedeautores.com.br, no campo de pesquisadigite a palavra PETIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS que serádirecionado aos livros.24

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