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Festival 2016 - Capte recursos usufruindo do seu direito à Imunidade Tributária

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Apresentação realizada por Guilherme Reis, da Nelson&Willians Advogados, durante o Festival ABCR 2016, de 04 a 06 de maio.

Published in: Government & Nonprofit
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Festival 2016 - Capte recursos usufruindo do seu direito à Imunidade Tributária

  1. 1. www.captadores.org.br#festivalABCR Capte Recursos Usufruindo do seu Direito a Imunidade Tributária Guilherme Reis
  2. 2. www.captadores.org.br#festivalABCR O que é captar recursos? É o desenvolvimento de uma ação com a finalidade de arrecadar recursos para o desenvolvimento dos objetivos da OSC. O que é a imunidade? É a proibição de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem impostos das OSC.
  3. 3. www.captadores.org.br#festivalABCR IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Constituição da República Art. 195, § 7º ISENTAS STF, RMS 22192 28/11/1995 CONTRIBUIÇÕES SEGURIDADE SOCIAL ENTIDADES BENEFICENTES ASSISTÊNCIA SOCIAL ADIn nº 2028 EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI
  4. 4. www.captadores.org.br#festivalABCR Regulamentação e Requisitos da Imunidade Constituição da República – Art. 146, II Lei Complementar = Código Tributário Nacional Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Aplicarem integralmente no País, os seus recursos a manutenção dos seus objetivos institucionais. Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
  5. 5. www.captadores.org.br#festivalABCR O RECURSO QUE VOCÊ DESEJA ESTÁ EM SEU CAIXA! USUFRUA DO SEU DIREITO A IMUNIDADE!
  6. 6. www.captadores.org.br#festivalABCR Guilherme Reis guilherme.reis@nwadv.com.br +55 (27) 9-9723-5740 OBRIGADO!OBRIGADO!

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