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CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS                                 REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA               ...
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Projeto de Decreto Legislativo nº 006-2011

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Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da Gestora Moema Isabel Passos Gramacho, na forma que indica e dá outras providências.

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Projeto de Decreto Legislativo nº 006-2011

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000 Lauro de Freitas/Ba. – www.cmlf.ba.gov.br Tel. (71) 3024-8750 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2011. Dispõe sobre a apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade da Gestora Moema Isabel Passos Gramacho, na forma que indica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, nos termos doart. 139 do seu Regimento Interno – RI desta Casa Legislativa, DECRETA, e euPRESIDENTE, PROMULGO o seguinte: DECRETO Art. 1º – Ficam apreciadas e aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Laurode Freitas – Bahia, referente ao exercício financeiro de 2009, da responsabilidade da GestoraMoema Isabel Passos Gramacho, conforme Parecer Prévio n.º 217/2011 referente aoProcesso de n.º 8.514/2010 do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 2 de agosto de 2011. ANTONIO ROSALVO BATISTA NETO PresidenteRegistre-se e Publique-seALEXANDE GOMES MARQUES GILMAR ALVES DE OLIVEIRA 1º. Secretário 2º Secretário

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