As licitações e o responsável técnico gustavo rubens rodrigues

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Introdução às contratações públicas
O edital e sua análise
Exigências editalícias
A importância do conhecimento da legislação
O papel do responsável técnico no procedimento licitatório
Legislação de micro e pequenas empresas

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As licitações e o responsável técnico gustavo rubens rodrigues

  1. 1. DEVER DE LICITAR Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação. Art. 37, XXI CRFB: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
  2. 2. LICITAÇÕES PÚBLICAS Os entes governamentais são importantes compradores, movimentando uma alta soma de recursos. A licitação é o procedimento que tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
  3. 3. LICITAÇÕES PÚBLICAS A licitação seria a chave do cofre. Ou seja, ela legitima a empresa a ser contratada pelo ente público.
  4. 4. OBJETIVOS 1. Realização do negócio mais vantajoso • Menor preço • Maior lance • Melhor técnica • Técnica e preço 2. Garantir o princípio da isonomia
  5. 5. REQUISITOS O procedimento da licitação é formal. Princípio da legalidade. A busca da proposta mais vantajosa não legitima qualquer atitude.
  6. 6. PRINCIPAIS NORMATIVOS Lei Federal 8.666/93 Lei Federal 10.520/2002 Lei Federal 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) Lei Estadual 9.090/2008 Decretos Estaduais 2.458-R/2008, 1527/2007
  7. 7. CONTRATAÇÃO DIRETA Licitação inexigível • Não é possível a realização da licitação. • Art. 25 da Lei 8.666/93. Licitação dispensável • É possível a realização da licitação, mas a lei permite a sua dispensa. • Art. 24 da Lei 8.666/93
  8. 8. CURSO NORMAL DE UMA LICITAÇÃO
  9. 9. COMO PARECE ! EMPRESA 1 EMPRESA 4 PREGOEIRO EMPRESA 3 EMPRESA 2
  10. 10. COMO É ! Secretário da Pasta Cidadão Licitantes Entidade de classe Tribunal de Contas Pregoeiro PGE Justiça Secont Ministério Público
  11. 11. INSTRUMENTOS A SEREM MANEJADOS Pedido de informação. Lei Federal 12.527/2011 A regra é informar, não só quando houver solicitação, mas mesmo previamente, de forma espontânea, por meio de recursos de tecnologia da informação (TRANSPARÊNCIA ATIVA) Exceção: sigilo
  12. 12. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. (LEI 8.666/93) § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
  13. 13. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL § 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  14. 14. REPRESENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE Art. 113 (...) § 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
  15. 15. MEDIDAS CAUTELARES Os Tribunais de Contas podem, objetivando resguardar o interesse público, expedir medidas cautelares, determinando providências ao gestor. Deve haver periculum in mora e fumus boni iuris.
  16. 16. QUESTÕES QUE MERECEM MAIORES CUIDADOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESCRIÇÃO DO OBJETO PROBLEMA
  17. 17. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO: Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
  18. 18. DESCRIÇÃO DO OBJETO A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
  19. 19. Obrigado!!! GUSTAVO RUBERT RODRIGUES AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCEES

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