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PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 405, DE 15 DE MARÇO DE 2016

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PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 405, DE 15 DE MARÇO DE 2016

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INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), A ESTRATÉGIA DE AÇÃO RÁPIDA PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE E DA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA

MINISTERIO DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), A ESTRATÉGIA DE AÇÃO RÁPIDA PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE E DA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA

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PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 405, DE 15 DE MARÇO DE 2016

  1. 1. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 405, DE 15 DE MARÇO DE 2016 INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), A ESTRATÉGIA DE AÇÃO RÁPIDA PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE E DA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA MINISTERIO DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
  2. 2. OBJETIVO GERAL • Esclarecer no curto prazo, o diagnóstico de todos os casos suspeitos microcefalia • Fonte: foram utilizados o nº total de casos suspeitos notificados do Informe Epidemiológico Nº. 16 - Semana Epidemiológica (SE) 09/2016 - 28/02 a 05/03/2016 • http://portalsaude.saúde.gov.br/index.php/oministério/principal/leiamaisomin isterio/197-secretaria-svs/20799-microcefalia
  3. 3. OPERACIONALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DA PORTARIA • Utilizar a capacidade instalada disponível no SUS para o diagnóstico/continuidade do cuidado de todas as crianças com diagnóstico confirmado ou excluído para microcefalia. • O prazo para a estratégia é 31/05 /2016, porem a continuidade da execução das ações não está restrita ao prazo de vigência da Portaria.
  4. 4. AÇÕES NO ÂMBITO DO SUS • Identificar e localizar os casos suspeitos de microcefalia notificados como "em investigação" e "investigados e confirmados"; • Promover a busca ativa, o transporte e hospedagem da criança e familiar quando fora de seu domicílio até o serviço destinado a esclarecer o diagnóstico e retorno à origem; • Confirmar/Excluir casos notificados como em investigação; • Nos casos confirmados de Microcefalia, independente de sua causa (infecciosa ou não), fazer avaliação clínica completa do ponto de vista pediátrico, neurológico, oftalmológico, auditivo e outras avaliações necessárias; • Emitir laudo médico circunstanciado - finalidade >planejar o cuidado e instruir o processo de concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC); • Encaminhar a criança com suspeita e com diagnostico de microcefalia para os serviços de atenção primária e especializada de referência definidos em pactuação entre os gestores.
  5. 5. EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO • CIB - definir qual/ais os serviços de saúde serão autorizados a emitir o laudo médico circunstanciado para concessão do Beneficio de Prestação Continuada (BPC). • Modelo Laudo Médico - no sítio www.saúde.gov.br/sas • Emitir o laudo em 2 (duas) vias assinado pelo medico responsável do serviço autorizado. • Encaminhar as famílias que tenham crianças com microcefalia ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para inclusão nos serviços socioassistenciais e orientação quanto aos benefícios assistenciais, inclusive sobre a possibilidade de requerer o BPC, quando atenderem aos critérios estabelecidos. • Decreto nº 6.214, de 26/ 09/2007 - regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC devido à pessoa com deficiência e à pessoa idosa;
  6. 6. INCENTIVO FINANCEIRO DA ESTRATEGIA • Recursos financeiros: R$ 2.200.00/ caso notificado, • totalizando R$ 10.947.200,00, que serão repassados aos tetos de MAC dos Estados em duas parcelas, sendo: • 1º parcela - 50% do valor total, na data da publicação da Portaria; • 2º parcela - 50% do valor total,em maio de 2016.
  7. 7. INCENTIVO FINANCEIRO DA ESTRATEGIA • Os valores poderão ser aumentados durante o período de vigência da estratégia de acordo com a notificação de casos novos. • Se o número total de casos por estado for aquém dos número do anexo da PT, serão descontados posteriormente os valores financeiros dos tetos de MAC dos Estados. • A distribuição dos recursos do incentivo financeiro entre os Estados e Municípios - pactuar na CIB • Pode ser utilizados em quaisquer despesas de custeio julgadas necessárias para a consecução dos objetivos da Estratégia.
  8. 8. COMENTÁRIO • Considerando que a portaria limita-se a um período de tempo até maio de 2016, caberia avaliar a necessidade de uma ação mais continuada e permanente em relação ao Fortalecimento da Atenção à Saúde das Crianças com Microcefalia, seja em relação ao diagnóstico, seja em relação ao acesso à rede assistencial. • Nessa situação propomos ao MS a continuidade das discussões que envolvem a organização dos serviços assistenciais às crianças com microcefalia e no que diz respeito ao seu financiamento.

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