Novidades legislativas 29.11 1

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"Novidades Legislativas" n.º 93 de 29 de novembro de 2011:

Normas para divulgação de Balanço Social;
Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais;
Audiência pública sobre reinstituição do AITP;
Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”;

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Novidades legislativas 29.11 1

  1. 1. Ano 14 • Número 93 • 29 de novembro de 2011 • www.cni.org.brNesta Edição: Normas para divulgação de Balanço Social; Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das Confederações Patronais; Audiência pública sobre reinstituição do AITP; Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”; Normas para divulgação de Balanço Social painel A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou hoje o PLS ■ Extinção da Contribuição ontribuição 224/2007, que regulamenta a divulgação dos balanços sociais, na forma de adicional de 10% ao FGTS substitutivo apresentado pela relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS). O PLP 378 de 2006 que pretende De acordo com o substitutivo aprovado, as sociedades por ações deverão a extinguir a contribuição adicional de 10%, incidente sobre os elaborar e publicar o Balanço Social quando da elaboração das demonstrações depósitos referentes ao FGTS, financeiras. devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado O Balanço discriminará, entre outras coisas: a quantidade dos empregados sem justa causa foi posto a voto, mantidos no início e no fim do período administrativo e o valor bruto da hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. remuneração paga a eles; o total recolhido em nome dos empregados para o FGTS; o valor recolhido, como encargo patronal, à instituição oficial de previdência Requerimento do deputado João e assistência social; a quantia despendida com a alimentação dos empregados; a Paulo Lima (PT/PE) pretendia a soma dos lucros distribuídos aos empregados, aos diretores e aos acionistas; o retirada de pauta. Tendo sua valor das contribuições voluntárias a associações de empregados e dos pretensão rejeitada, requereu a verificação de quorum. dispêndios para o lazer destes; e o total despendido com patrocínios científicos, Insuficiente o número de culturais ou esportivos. parlamentares presentes, a sessão foi encerrada, sem que o Ainda de acordo com o substitutivo aprovado, o Ministério do Desenvolvimento projeto pudesse ser votado. Social fica autorizado a emitir certificação “Selo Empresa Responsável”, que será A matéria voltará à pauta da CCJ utilizado como critério de desempate para licitações. na próxima semana. Oportunamente promoveremos O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. mobilização buscando maior presença de parlamentares para ver a aprovação do projeto. Confederação Nacional da Indústria
  2. 2. Reforma do CPC - CESP promove Audiência Pública com representantes das CESPConfederações Patronais.Foi realizada, hoje, na Câmara dos Deputados, audiência pública, promovida pela Comissão Especialcriada para analisar o PL 6025/2005, do Senado Federal e apensados, que tratam da reforma do Códigode Processo Civil (CPC), com a presença dos seguintes convidados: Fabíola Pasini representante daConfederação Nacional das Indústrias, CNI; Regina Beatriz Tavares da Silva - Presidente da Comissão de CNI;Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP Ary Jorge Almeida Soares, IASP;representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Carlos BastideHorbach, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ; e Luiz RodriguesWambier, representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF CNF. A representante da CNI inicialmente, destacou que o mais adequado para corrigir os desvios ou CNI, anacronismos processuais seriam as minirreformas nos pontos de estrangulamento do Código de Processo Civil em vigor, que têm se mostrado efetivas para o avanço do direito processual nos últimos vinte anos e sem afrontar as garantias constitucionais do processo. Sugeriu algumas mudanças nos dispositivos que estabelecem procedimentos para desconsideração da personalidade jurídica, no intuito de corrigir equívocos cometidos por alguns julgadores na aplicação do instituto. Ressaltou que não é a simples incapacidade patrimonial que deve autorizar a desconsideração, é necessária que ela se verifique em razão do abuso da personalidade jurídica. A representante da CNI também teceu críticas às alterações introduzidas pelo projeto que substituiu capítulo do processo cautelar do atual CPC pela Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. Ressaltou que a retirada dos institutos da cautelar e da tutela antecipada, que possuem requisitos próprios e mais objetivos que a tutela de evidência, amplia demasiadamente os poderes subjetivos do juiz e retira qualquer parâmetro objetivo para que sejam requeridas e deferidas, concluiu. Quanto ao incidente das demandas repetitivas, proposta no PL 8046/20010, como medida inovadora e necessária para a celeridade processual, disse a representante da CNI que o novo incidente proposto retira a ampla discussão dos diversos temas nos Estados, o que é necessário para a devida maturação e solução definitiva da questão pelos Tribunais Superiores. Os demais convidados também fizeram críticas pontuais ao projeto, relacionadas aos temas da penhora online, supressão do efeito suspensivo dos recursos; fraude à execução; reintegração de posse; e exclusão da ação monitória. O representante da CNF, na exposição final, ao discorrer sobre o tema das garantias judiciais e penhora, sugeriu a inclusão de dispositivo que permita ao juiz conceder a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, fiança bancária ou cotas de fundos de investimentos.NOVIDADES LEGISLATIVASAno 14 – nº 93 - de 29 de novembro de 2011 201 2
  3. 3. Audiência pública sobre reinstituição do AITPA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou audiência para debater o PLS 406/2008, que propõea reinstituição do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP). Wilen Manteli que participou da audiência representando a CNI e também a Associação Brasileira de Manteli, Terminais Portuários (ABTP falou sobre o intenso processo de debate que resultou na aprovação da ABTP), ABTP Lei de Portos (Lei 8.630/93). Lembrou que essa lei criou o AITP com a finalidade de para atender aos encargos de indenização pelo cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso, dentro de uma sistemática de modernização dos portos brasileiros, mas que isso não aconteceu de forma adequada. Manteli apresentou os dados de arrecadação do AITP durante os quatro anos de seu recolhimento. Demonstrou a ocorrência de irregularidades nos repasses e pagamentos de indenizações aos trabalhadores portuários em alguns portos. Com isso, reforçou a necessidade de que o Senado não aprove uma medida sem verificar as experiências nacional e internacionais em relação ao tema. Defendeu a importância de se discutir formas mais sérias e eficazes de se garantir uma eventual aposentadoria para os trabalhadores portuários, mas afirmou que essa saída, certamente, não passa pela reinstituição do AITP. Para tanto, afirmou a necessidade de chamar também o Ministério do Trabalho e o Ministério da Previdência Social para a discussão. Essa argumentação foi também defendida pelo Sen. José Pimentel (PT/CE). Mário Lima Junior (representante da Secretaria de Portos – SEP), Eduardo Lírio Guterra (presidente da SEP Federação Nacional dos Portuários e Jader Brandes Neves (representante da empresa Stella Maris Portuários) Operações Portuárias Ltda) defenderam a reinstituição do AITP para solucionar questão de trabalhadores portuários que não foram beneficiados na época de vigência inicial do Adicional. Estiveram presentes também os senadores Blairo Maggi (PR/MT) e Paulo Paim (PT/RS). O projeto está atualmente sendo relatado na CAE pelo Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO), que apresentou parecer favorável em junho deste ano. A CNI, como apresentado na audiência pública, avalia negativamente o projeto, por entender que a proposta de reinstituir o AITP contraria os esforços dos agentes do setor portuário que deram origem à Lei de Portos, no sentido de estimular a produtividade e a competitividade das atividades portuárias, aumentando a oferta e a qualidade dos serviços disponibilizados às empresas de navegação.Comissão de Trabalho debate o fim do “Imposto Sindical”Hoje, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dosDeputados, realizou a audiência pública, a fim de “discutir a viabilidade da criação de uma contribuiçãonegocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical”.NOVIDADES LEGISLATIVASAno 14 – nº 93 - de 29 de novembro de 2011 201 3
  4. 4. O evento contou com a participação de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Ministério Público do Trabalho - MPT. As confederações patronais e as centrais sindicais, com exceção da CUT, manifestaram posição favorável à manutenção da contribuição sindical. O representante do MPT, Ricardo Pereira, afirmou que “a contribuição sindical e a unicidade sindical existentes no País violam a liberdade de escolha dos trabalhadores”. Adalto Duarte do Conselho Temático de Relações de Trabalho da CNI, em sua manifestação afirmou Duarte, que o setor industrial tem posição favorável à manutenção da contribuição sindical, essencial para as atividades sindicais. Defendeu ainda, que para modificar o financiamento das entidades sindicais o ponto mais importante a ser observado é a segurança jurídica. O deputado Roberto Santiago (PSD/SP) e o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Joilson Cardoso, afirmaram que é relevante o debate sobre toda a estrutura sindical, bem como das contribuições destinadas ao Sistema “S”.NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dosdocumentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61)3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília,DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. NOVIDADES LEGISLATIVAS Ano 14 – nº 93 - de 29 de novembro de 2011 201 4

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