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OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO
DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI)
BRUNNA D. G. ABADE
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o
instrumento legado ao poder legislativo, dotado da
atribuição constitucional...
Há divergência sobre a data do surgimento das Comissões
Parlamentares de Inquérito, alguns afirmando que estas
surgiram ...
São dotadas de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”
(art. 58, §3o, CF), podendo “requerer a co...
A reserva de jurisdição diz respeito a poderes ou atos que são
exclusivos do Poder Judiciário, especialmente em matér...
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Poder de investigação da CPI

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Pesquisa sobre os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Poder de investigação da CPI

  1. 1. OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) BRUNNA D. G. ABADE
  2. 2. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o instrumento legado ao poder legislativo, dotado da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no controle da administração pública e na defesa dos interesses da coletividade. CONCEITO
  3. 3. Há divergência sobre a data do surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, alguns afirmando que estas surgiram no século XIV, mas a maioria situa seu nascimento entre o século XVI e XVIII. Há consenso quando dizem que seu berço foi na Câmara dos Comuns da Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II. No Brasil, a investigação parlamentar foi instituída pelo artigo 36 da Constituição de 1934. Na “Carta Fascista” de 1937 não foi abordada, tendo novamente menção expressa na Constituição de 1946 e mantida pelas que se seguiram até os dias atuais. ORIGEM DA CPI
  4. 4. São dotadas de “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” (art. 58, §3o, CF), podendo “requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença” Poderão também, as CPIs, independente qualquer autorização judicial, determinar a condução coercitiva de testemunhas e investigados, determinar perícias, afastar o sigilo telefônico, bancário e fiscal. Poderão ainda realizar a prisão em flagrante delito, como qualquer do povo, sendo-o mais comum nos casos de resistência (art.329, CP), desacato (art.331, CP) e falso testemunho ou falsa perícia (art.342, CP). PODERES DAS CPI`S
  5. 5. A reserva de jurisdição diz respeito a poderes ou atos que são exclusivos do Poder Judiciário, especialmente em matérias relacionadas aos direitos e garantias fundamentais, que somente podem ser atribuídos aos magistrados. Assim, as CPIs não estão autorizadas a praticar certos atos que dependem de decisão judicial, tais como: a interceptação telefônica, de correspondência e telemática; apreensão de passaporte; expedição de mandado de prisão; busca e apreensão domiciliar ou pessoal; declaração de indisponibilidade de bens ou a restrição de direitos. RESERVA DE JURISDIÇÃO

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