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CONTRIBUIÇÕES AO PLS 330/2013
QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIA...
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Corroborando com esta ideia temos o exemplo dos Estados Unidos q...
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Inicialmente cumpre esclarecer que além da adequação da legislaç...
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V – proibição, parcial ou total, das atividades de tratamento de...
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cumprimento da lei. Entendemos, assim, que o prazo de 36 meses é...
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CONTRIBUIÇÕES AO PLS 330/2013, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES À PROTEÇÃO, AO TRATAMENTO E AO USO DE DADOS PESSOAIS

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A Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos que, entendemos, demandam atenta consideração por parte desta casa no tocante ao PLS 330/2016.

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CONTRIBUIÇÕES AO PLS 330/2013, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES À PROTEÇÃO, AO TRATAMENTO E AO USO DE DADOS PESSOAIS

  1. 1. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 1/20 CONTRIBUIÇÕES AO PLS 330/2013 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, GARANTIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES À PROTEÇÃO, AO TRATAMENTO E AO USO DE DADOS PESSOAIS Outubro de 2016 INTRO DUÇÃO A Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, é uma entidade que congrega seleto grupo de empresas fornecedoras de software, soluções e serviços de TIC e que tem como missão trabalhar em prol do desenvolvimento do setor, disseminando seu alcance e potencializando seus efeitos sobre a economia e o bem-estar social. É inquestionável o importante papel que a Internet tem na sociedade atual, tanto como viabilizadora de inclusão social quanto indutora de inovação e avanço tecnológico. A Brasscom serve-se desta oportunidade para deitar luz sobre alguns aspectos críticos que, entendemos, demandam atenta consideração por parte desta casa no tocante ao PLS 330/2016. NO TAÇÃO DAS ALTERAÇÕ ES PRO PO STAS E RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS Adotamos uma solicitação bastante pontual, reunindo um conjunto de modificações de maior relevância ou de aperfeiçoamento do texto, sendo as respectivas justificativas sumarizadas em cada tópico com os artigos relacionados. No intuito de melhor fundamentar as proposições manifestadas neste documento, a Brasscom se coloca à disposição para esclarecimentos adicionais ou mais detalhados. Adota-se a seguinte notação: Fragmento de texto taxado Propõe-se a eliminação do fragmento de texto do Projeto de Lei; Fragmento de texto sublinhado Propõe-se que o fragmento de texto seja acrescentado ao Projeto de Lei. [...] Refere-se à manutenção do fragmento de texto original do Projeto de Lei.
  2. 2. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 2/20 Sumário Âmbito De Aplicação Da Lei E Jurisdição.................................................................................2 Definição De Dado Pessoal, Dado Pessoal Sensível, Dado Anonimizado Ou Anônimo e interconexão ........................................................................................................................4 Requisitos Para O Tratamento De Dados Pessoais ...................................................................5 Consentimento .....................................................................................................................6 Responsabilidade..................................................................................................................9 Transferência Internacional De Dados...................................................................................11 Sanções .............................................................................................................................18 Vigência .............................................................................................................................19 Âmbito De Aplicação Da Lei E Jurisdição Art. 2º Esta Lei aplica-se ao uso e ao tratamento de dados pessoais realizados no todo ou em parte no território nacional ou que nele produza ou possa produzir efeito, qualquer que seja o mecanismo empregado. § 1º Esta Lei aplica-se: I - mesmo que a atividade seja realizada por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos um integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil; II - quando a coleta, armazenamento ou utilização dos dados pessoais ocorrer em local onde seja aplicável a lei brasileira por força de tratado ou convenção. § 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Art. 2º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que cumulativamente: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou
  3. 3. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 3/20 serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou e III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. Parágrafo 1º. Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. Parágrafo 2º. Esta Lei não se aplica: I – aos bancos de dados mantidos pelo Estado exclusivamente para fins de defesa nacional e segurança pública; II – aos bancos de dados mantidos exclusivamente para o exercício regular da atividade jornalística; III – à atividade de tratamento de dados realizada por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e sem fim não econômicos; IV – à atividade de tratamento de dados coleta e ao uso de dados anonimizados e ou dissociados, desde que não seja possível identificar o titular; V – aos dados que estão meramente em trânsito no território nacional. § 4º Os dados desanonimizados, assim compreendidos aqueles dados inicialmente anônimos que, por qualquer técnica, mecanismo ou procedimento, permitam, a qualquer momento, a identificação do titular, terão a mesma proteção dos dados pessoais, aplicando-se aos responsáveis por sua coleta, armazenamento e tratamento o disposto nesta Lei. Justificativa Sugere-se a utilização da redação do Artigo 3º do PL 5276/2016, em substituição ao caput do Artigo 2º e aos Parágrafos 1º e 2º. O âmbito de aplicação da lei no Substitutivo é excessivamente amplo, pois pretende regular atividades de tratamento de dados pessoais de qualquer pessoa que esteja no Brasil, afastando-se da legislação comparada a respeito do assunto. Tal como redigidas, estas disposições implicam a aplicação da lei brasileira a atividades de tratamento de dados que ocorrem no Brasil, mas que envolvem estrangeiros, e não apenas cidadãos brasileiros. A aplicação da lei brasileira nesses casos poderia desestimular organizações do setor privado a escolher o Brasil como centro de operações, por exemplo, uma empresa com operações na América do Sul relutaria em estabelecer um Data Center no Brasil nesse ambiente regulatório, pois se veria obrigada a cumprir com a legislação brasileira mesmo sem tratar dados de cidadãos brasileiros. Além disso, tendo em vista a vasta abrangência do conceito de tratamento previsto no PLS 330/2013 e os possíveis impactos negativos que tal conceito abrangente pode trazer para o simples trânsito de dados pelo território nacional, sugere-se que o texto deste Projeto de Lei passe a trazer de maneira clara, a exclusão da aplicação do escopo da lei, os dados que circulem de maneira meramente transitória pelo território nacional.
  4. 4. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 4/20 É salutar a inclusão do inciso IV, no sentido de deixar claro que não devem estar sujeitas à aplicação da lei os dados pessoais que tenham sido anonimizados ou que de qualquer outra forma não possam identificar de maneira inequívoca o titular. Porém, sugere-se exclusão do § 4º pois a Lei deve reger fatos e não hipóteses e/ou possibilidades. Definição De Dado Pessoal, Dado Pessoal Sensível, Dado Anonimizado Ou Anônimo e interconexão Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – dado pessoal: qualquer informação referente a pessoa natural identificável ou identificada; qualquer dado que identifique de forma exata e precisa uma pessoa natural. II – dado pessoal sensível: qualquer dado pessoal que revelem a orientação religiosa, política ou sexual, a convicção filosófica, a procedência nacional, a origem racial ou étnica, a participação em movimentos políticos ou sociais, informações de saúde, genéticas ou biométricas do titular dos dados; dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados médicos, genéticos e referentes à orientação afetiva e de gênero; [...] VIII – interconexão Transferência: transferência replicação ou envio de dados pessoais de um banco de dados a outro, mantido ou não pelo mesmo proprietário; [...] XIII – dissociação ou anonimização: procedimento ou modificação destinado a impedir a associação de um dado pessoal a um indivíduo identificado ou identificável ou capaz de retirar dos dados coletados ou tratados as informações que possam levar à identificação dos titulares; XIV – dado anonimizado ou anônimo: dado relativo a um titular que não seja possa ser identificado, considerando a utilização dos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de sua coleta ou tratamento. Parágrafo único. Considera-se privativo o uso das informações armazenadas no âmbito de organizações públicas ou privadas, respeitadas as finalidades para as quais foi criado o banco de dados e observados os princípios e as garantias definidos nesta Lei. Justificativa Devem ficar sujeitos à lei somente os dados que inequivocamente possam ser utilizados para identificar a pessoa natural, podendo assim afetar a sua privacidade. Um conceito amplo de dado pessoal pode inibir o desenvolvimento da economia e a inovação baseada em dados, na medida em que o tratamento engloba dados que são meramente relacionados as pessoas naturais. Uma conceituação ampla tornaria praticamente todos os dados
  5. 5. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 5/20 produzidos pela atividade humana sujeitos à Lei, ainda que não possam ser utilizados para identificar inequivocamente o titular. Portanto, recomenda-se a alteração na definição de dado pessoal. Para a definição de dados pessoais sensíveis sugere-se que seja adotada uma definição taxativa, evitando-se definições abertas e genéricas que possam inibir novos modelos de utilização de tais dados para fins sociais e/ou econômicos. O termo Interconexão está tipicamente relacionado a rede de telecomunicações e cuja receita enseja, em via de regra, o pagamento de ICMS, além de tributos específicos do setor de telecomunicações, tais como: FUST e FUNTTEL. Desta forma, sugere-se a substituição desta nomenclatura pelo termo Transferência. Com relação a definição de dado anonimizado ou anônimo, entende-se que estes não são considerados dados pessoais, exatamente pela ausência de identificação do seu titular, sendo necessário, portanto, alterar sua definição como sugerido acima. Requisitos Para O Tratamento De Dados Pessoais Art. 4º Ao tratamento de dados pessoais aplicam-se os seguintes princípios: [...] V – consentimento livre, específico, inequívoco e informado, fornecido por qualquer meio que o certifique, do titular de dados como requisito à coleta de dados pessoais, inclusive quando o tratamento se der mediante o uso da Internet, e, ainda, prévio e expresso, quando se tratar de dados sensíveis que não sejam voluntariamente disponibilizados por seus titulares como manifestação de sua liberdade de expressão, consciência ou crença; ou de interconexão internacional de dados realizada por banco de dados privado; [...] Art. 15. É proibido o tratamento de dados pessoais sensíveis que não sejam voluntariamente disponibilizados por seus titulares como manifestação de sua liberdade de expressão, consciência ou crença, salvo: [...] V - quando disponibilizados voluntariamente por seus titulares, como manifestação de sua liberdade de expressão, consciência ou crença. § 1º O consentimento de que trata o inciso I será realizado por meio de manifestação destacada apartada em relação ao tratamento dos demais dados pessoais, devendo o titular ser informado prévia e ostensivamente extensivamente acerca da natureza sensível dos dados.
  6. 6. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 6/20 Justificativa Como indicado no comentário anterior, o PLS 330/2013 adota um conceito muito amplo, exigindo em seus Artigos 4º e 15, como requisitos formais para o seu tratamento, em especial, consentimento expresso e por meio de manifestação apartada. Especificamente no que compete ao tratamento de dados sociais referentes à orientação religiosa, política ou sexual, ou à convicção religiosa, à procedência nacional, à origem racial ou étnica, ou ainda à participação em movimentos políticos e sociais, é preciso se ter muita cautela para não inibir a sua livre manifestação, conforme assegurado pela Constituição Federal, nos termos do Art. 5º, incisos VI, VIII e IX, dentre outros dispositivos, de forma que a lei de proteção de dados deve reconhecer e respeitar a expressão de tais convicções quando forem espontânea e livremente fornecidas pelos titulares como manifestação de sua liberdade de expressão, consciência ou crença, que constituem a base do ativismo e exercício pleno da cidadania. Com base em tais premissas, sugerimos a alteração da redação do inciso V do Art. 4º, assim como do caput do Art. 15 e a inclusão de um inciso V. Consentimento Art. 6º São direitos básicos do titular: [...] IV – consentimento livre, específico, inequívoco e informado sobre coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, fornecido por qualquer meio que o certifique, inclusive quando o tratamento se der mediante o uso da Internet, que deverá sempre ocorrer de forma destacada; [...] V- o respeito aos dispositivos desta lei, mesmo quando os seus dados são tratados por terceiros em nome do responsável; VI – conhecimento da finalidade do tratamento automatizado dos seus dados; VII – exclusão definitiva, a seu requerimento e ao término da relação entre as partes, dos seus dados pessoais em quaisquer bancos de dados, ressalvadas outras hipóteses legais que incidem sobre a guarda de dados; [...] Art. 12. O tratamento de dados pessoais somente pode ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante consentimento livre, específico, inequívoco e informado concedido pelo titular dos dados, fornecido por escrito ou por qualquer outro meio que o certifique, inclusive quando o tratamento se der mediante o uso da Internet;
  7. 7. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 7/20 [...] Art. 13. O consentimento do titular deve ser prestado de forma destacada apartada do restante das declarações e dizer respeito a finalidade legítima, específica e delimitada. § 1º O titular deve ter acesso, antes de prestar o consentimento, a todas as informações relevantes acerca/ do tratamento dos seus dados, como a finalidade, a duração, o responsável, suas informações de contato e a possibilidade de transferência de seus dados a os terceiros a quem os dados podem ser comunicados. [...] § 3º O consentimento pode, a qualquer momento e sem ônus, ser revogado, sem aplicação de multa específica. [...] Art. 36. Os direitos previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária e de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes. Parágrafo único. Esta lei revoga disposições em contrário, especificamente, os incisos VII, VIII e IX da Lei nº. 12.965/2014. Justificativa A regra geral do consentimento livre, inequívoco e informado trazida pelo PLS 330/2013 é um importante e necessário avanço, garantindo a um só tempo a plena manifestação do consentimento e a não exigência de modos rígidos para a sua manifestação, o que seria incompatível com o dinamismo da inovação baseada no uso da Internet. Neste sentido, entende-se que o consentimento expresso deve ser prestado por meios formais, com cláusulas destacadas e manifestação por escrito do titular dos dados. Já o consentimento inequívoco, acertadamente erigido pelo Substitutivo como regra geral para a manifestação do consentimento para o tratamento de dados pessoais, é entendido como uma declaração ou comportamento afirmativo do titular e pode ser prestado de forma eficaz e completamente hábil a proteger os direitos e interesses dos titulares de dados ao tempo em que também se compatibiliza com o dinamismo do uso da Internet. O consentimento inequívoco pode ser prestado não apenas por meio de declarações em cláusula destacada e por escrito pelo titular, como também por meios eletrônicos e declarações orais, incluindo marcar uma alternativa (“ticking a box”) ao visitar um website, optar por determinadas configurações técnicas para o processamento de dados e informações pessoais, ou qualquer outra forma de declaração ou conduta que claramente indique a aceitação do titular quanto ao processamento dos seus dados pessoais. O consentimento inequívoco – diferentemente do expresso – ajuda a evitar práticas altamente indesejáveis e prejudiciais à experiência dos usuários da Internet, como a chamada “fadiga do consentimento” causada pelo excesso de requisições formais de prestação de consentimento expresso, que acaba resultando na prestação mal informada do consentimento, em grave prejuízo aos titulares e seus direitos.
  8. 8. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 8/20 Além disso uma eventual lei sobre proteção de dados seria amplamente aplicável no país, atingindo o tratamento de dados pessoais feito seja por pessoa natural, seja por pessoa jurídica de direito público ou privado, sejam os dados coletados por meios físicos, digitais ou por meio do uso da Internet. Mas cabe-nos ressaltar que o Marco Civil da Internet pode ser interpretado por alguns como lei específica no que diz respeito ao tratamento de dados mediante o uso da Internet no Brasil e com base nisso, alguns poderiam argumentar que a regra do consentimento expresso, presente no Art. 7º, VII e IX do Marco Civil, teria prevalência, dada a sua especificidade, no caso do tratamento de dados realizados mediante o uso da Internet. Tal interpretação poderia levar a uma situação incoerente em que o consentimento necessário para o tratamento de dados feito mediante o meio mais dinâmico e propenso à inovação como é a Internet, seria mais rígido (livre, informado e expresso, devendo necessariamente ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais, conforme o Art. 7º, VII e IX do Marco Civil da Internet) que o exigível para o tratamento de dados por outros meios (livre, informado e inequívoco, dispensado das formalidades escritas, conforme disposto no texto do PLS 330/2013). Com o intuito de evitar esse risco, sugere-se que os Artigos 4º, 6º e 12 do PLS 330/2013 sejam emendados para dispor de modo expresso que o consentimento livre, informado e inequívoco pode ser “fornecido por qualquer outro meio que o certifique” e que se aplica inclusive ao tratamento de dados feito mediante o uso da Internet, com expressa revogação dos dispositivos em contrário dispostos no Marco Civil da Internet e em seu Decreto regulamentador. Da mesma forma, em nome da segurança jurídica, sugerimos a inclusão de um “Parágrafo único” ao texto do Art. 36, dispondo sobre a revogação dos incisos VII, VIII, IX do Marco Civil da Internet. Por fim, sugere-se que a qualificação de “específico” seja excluída da definição de consentimento presente no PLS 330/2013. Num primeiro plano, a exigência de que o consentimento seja fornecido de forma específica é dispensável em vista dos princípios da finalidade, adequação e boa-fé que devem guiar o tratamento dos dados pessoais, conforme disposto no Art. 4º do próprio PLS 330/2013. Se o tratamento já deve ser adstrito a “finalidades determinadas, vedada a utilização posterior incompatível com essas finalidades”, então a noção de especificidade já se encontraria abarcada pela lei na forma de um princípio. Em uma leitura mais profunda, incluir de forma expressa a qualificadora de “específico” ao conceito normativo de consentimento pode servir como uma grave barreira ao processo definido por Schumpeter1 como “destruição criativa”, segundo o qual a indústria incessantemente revoluciona a estrutura econômica, num movimento de dentro para fora, com isso destruindo incessantemente modelos antigos e criando novos. De acordo com esse processo, é impossível prever de forma objetiva e completamente “específica” todos os usos possíveis e imagináveis dos dados pessoais pela indústria – dado que ela está sempre evoluindo e destruindo modelos de produção antigos ao tempo em que constrói novos. Nesse contexto, impor uma necessidade de consentimento “específico” atingiria a possibilidade de toda economia baseada em dados de inovar mediante o processo de “destruição criativa”, já que a indústria estaria adstrita a tratar dados conforme o consentimento “específico” a modos de tratamento prévio e eventualmente superados pelo processo de “destruição criativa”. Em suma, o mais importante não é o fornecimento do consentimento “específico” para cada uso determinado dos dados pessoais, mas sim a certeza de que o consentimento seja dado de maneira livre, informada e inequívoca e prestado a cada mudança significativa na forma do 1 SCHUMPETER, Joseph Alois (1942). Capitalismo, socialismo e democracia. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1984.
  9. 9. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 9/20 tratamento dos dados pessoais. Deste modo, é possível alcançar o equilíbrio desejável entre a proteção à privacidade e a garantia de que a sociedade poderá continuar inovando. Responsabilidade Art. 17. Aquele que realizar tratamento de dados pessoais em desconformidade com o estabelecido nesta Lei, causando, por tratamento inadequado de dados pessoais, causar dano a outrem, comete ato ilícito e obriga-se a ressarci-lo. Parágrafo único. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais respondem, no âmbito de sua atuação, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos titulares ou a terceiros. [...] Art. 20. A comunicação ou a transferência interconexão de dados pessoais somente podem ser realizadas: I – quando o titular consentir de forma livre, inequívoca específica e própria; II – nas hipóteses previstas nos incisos III a VI do art. 12 desta Lei. § 1º A comunicação e a transferência interconexão de dados pessoais sujeitam todos aqueles que tiverem acesso aos dados às mesmas obrigações legais e regulamentares do responsável. § 2º Em caso de dano decorrente ou associado à comunicação ou à interconexão, respondem solidariamente todos cada qual aqueles que tiverem acesso aos dados. § 3º Os critérios adicionais para a comunicação e a transferência interconexão de dados pessoais serão definidos em regulamento. Art. 21. As autoridades administrativas competentes, no âmbito de suas atribuições, fiscalizarão a comunicação e a transferência interconexão de dados pessoais, podendo determinar, mediante processo administrativo, que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, o cancelamento dos dados, o fim da transferência interconexão ou outras medidas que garantam os direitos dos titulares. [...] Art. 25. O responsável deverá observar os padrões de Os critérios mínimos de segurança adequados, garantindo ainda que tais padrões sejam a serem seguidos pelo responsável, pelo contratado e por todos aqueles que tiverem acesso aos dados pessoais por comunicação, interconexão ou qualquer outra forma serão definidos em regulamento. [...]
  10. 10. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 10/20 Art. 34. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração a esta Lei. Parágrafo único. Caso a empresa responsável seja sediada no exterior, o pagamento da multa ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pode ser exigido da filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. Art. 34. Na hipótese de descumprimento das condições previstas na presente lei durante o tratamento de dados que cause danos ao titular, o agente responsável responderá estritamente no âmbito de sua atuação na cadeia de tratamento. Parágrafo único. A responsabilidade dos demais agentes da cadeia de tratamento de dados em relação aos danos causados deverá ser apurada de acordo com os termos pelos quais foram contratados pelo responsável pelo tratamento e em consonância com o dever de guarda dos dados e respectivo resultado do tratamento. Justificativa A responsabilização das empresas que tratam dados e prestam serviço ao titular em relação aos dados pessoais deve se dar no tocante (i) ao respeito aos direitos e liberdades fundamentais do titular, (ii) ao tratamento dos dados no âmbito do consentimento, do legítimo interesse, ou nas demais hipóteses previstas em lei, e (iii) ao dever de guarda dos dados tratados. No caso de descumprimento de seus deveres, a empresa que tratou os dados responderá pelos danos causados ao titular dos dados estritamente no âmbito de sua atuação dentro da cadeia de tratamento, devendo ser apuradas as respectivas responsabilidades de cada uma das demais empresas especializadas por ela contratadas. Desta forma, caberá única e exclusivamente a esta empresa toda e qualquer responsabilidade em relação à coleta e tratamento destes dados, independente da cadeia produtiva que esteja por trás de sua atividade. Ou seja, trata-se de responsabilidade subjetiva e direta desta empresa frente ao usuário em relação a qualquer dano sofrido por este pelo tratamento indevido ou não-autorizado de seus dados. De acordo com o disposto nos artigos 1862 e 9273 do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade subjetiva caracteriza-se quando o dano decorrer de uma conduta comissiva ou omissiva, culposa ou dolosa, do próprio causador da lesão. Logo, afasta-se qualquer possibilidade de evocação de responsabilidade objetiva ou solidária de todos os demais atores desta cadeia produtiva frente ao usuário detentor dos dados que teve seu direito lesado. O modelo de responsabilização subjetiva e direta tem como principal objetivo garantir ao usuário o correto encaminhamento de suas demandas e pleitos, assim como a fácil identificação 2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará -lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  11. 11. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 11/20 do responsável na hipótese de descumprimento das regras da futura norma sobre proteção de dados pessoais. Por sua vez, a responsabilização das empresas subcontratadas na cadeia de tratamento deve se dar no tocante (i) aos termos pelos quais foram contratadas e (ii) ao dever de guarda dos dados a serem tratados e os respectivos resultados do tratamento, sem a necessidade de regulação ex ante por parte de eventual Órgão Competente. Veja-se que, por serem pessoas jurídicas diversas e independentes, as empresas não poderão exercer controle sobre as atividades umas das outras e, portanto, não é razoável atribuir - se responsabilidade solidária entre elas por atos sobre as quais não tem poder de supervisão que lhes permita controlar e evitar os prejuízos que serão obrigadas a reparar. Convém citar o exemplo do Cadastro Positivo, em que a responsabilidade objetiva e solidária entre fontes, consulentes e bancos de dados, tem representado um importante entrave para a implementação exatamente em razão do argumento acima exposto. Ressalte-se que as empresas que compõem a cadeia de empresas subcontratadas pela empresa que trata os dados e presta serviço para o titular, podem estar no Brasil ou em qualquer outro lugar do mundo. Sugere-se, portanto, que as empresas cedentes (empresas que coletam dados e prestam serviço ao titular) e cessionárias (empresas subcontratadas na cadeia de tratamento) respondam dentro dos limites de sua atuação pelos danos decorrentes na cadeia de tratamento de dados, independentemente do local onde estes se localizem, devendo ser apuradas as respectivas responsabilidades, cabendo (i) ao cedente, a responsabilidade pela integridade dos dados pessoais transmitidos tais como coletados e pela comunicação de eventuais alterações nos dados ou no consentimento ao cessionário; (ii) ao cessionário, a integridade dos dados pessoais tais como transmitidos pelo cedente, pelo seu tratamento em conformidade com as hipóteses legais e pela integridade dos dados de acordo com posteriores comunicações do cedente. Transferência Internacional De Dados Art. 26. A transferência internacional de dados pessoais somente pode ser realizada nas seguintes hipóteses: I – para países que proporcionemo mesmo grau de proteção de dados previsto nesta Lei; II – quando o titular, após ser devidamente informado do caráter internacional do tratamento e dos riscos existentes no tratamento de dados no país de destino, consentir de forma específica e própria; III – quando necessário para o cumprimento de obrigação prevista na legislação brasileira; IV – quando necessário para tutela da saúde ou proteção da incolumidade física do titular ou de terceiro; V – na cooperação internacional entre Estados relativa às atividades de inteligência e investigação, conforme previsto nos instrumentos de direito internacional dos quais o Brasil seja signatário.
  12. 12. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 12/20 Parágrafo único. Autoridade competente gerenciará o regime de autorizações para transferência de dados pessoais ao exterior. Art. 27. O grau de proteção de dados dos países de destino será analisado por meio de critérios definidos em regulamento. Art. 28. A transferência de dados pessoais para países que não proporcionem o mesmo grau de proteção de previsto nesta Lei será permitida quando o responsável oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime jurídico de proteção de dados previsto nesta Lei, na forma de cláusulas contratuais específicas para uma determinada transferência, de cláusulas contratuais padrão ou em normas corporativas globais, nos termos do regulamento. § 1° Compete à autoridade administrativa competente prever requisitos, condições e garantias mínimas que deverão constar obrigatoriamente de cláusulas contratuais, que expressem os princípios gerais da proteção de dados, os direitos básicos do titular e o regime jurídico de proteção de dados. § 2° A autoridade administrativa competente poderá aprovar normas corporativas globais dos responsáveis pelo tratamento de dados que fizerem parte de um mesmo grupo econômico, dispensando a autorização específica para determinado tratamento, desde que observadas as garantias adequadas para a proteção dos direitos dos titulares dados pessoais. § 3º Em caso de dano decorrente ou associado à transferência internacional de dados, respondem solidariamente todos aqueles que tiverem acesso aos dados. Art. 26. A transferência internacional de dados poderá ocorrer livremente observado os princípios estabelecidos nesta lei. Justificativa Um dos temas centrais no debate sobre proteção de dados pessoais é a questão da transferência internacional de dados, essa centrada em uma preocupação ainda anterior ao mundo conectado, na qual o regulador europeu tinha uma preocupação, legítima, de garantir que os dados dos seus cidadãos fossem protegidos, em qualquer lugar do mundo aonde fossem tratados. Nessa época, contudo, a transferência internacional de dados não era algo absolutamente corriqueiro e cotidiano como vemos atualmente. A realidade atual é que o fluxo internacional de informações é uma importante fonte de valor econômico e social, sendo que um dos grandes benefícios da sociedade digital está justamente nas economias de escala advindas desse ecossistema. Isto porque, fluxos internacionais de informação são extremamente necessários para a manutenção dos mais diversos tipos de atividade econômica e são, na prática, um pressuposto para o bom funcionamento da sociedade conectada. A Internet e o livre fluxo internacional de dados propiciam, atualmente, o florescimento de diversas empresas digitais, em diferentes lugares do mundo, que graças a inexistência de barreiras no mundo digital conseguem atingir pessoas a qualquer hora e em qualquer lugar.
  13. 13. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 13/20 A invenção da Internet e o consequente livre fluxo de dados por ela proporcionado são o maior avanço na facilitação do comércio. Isso porque, servem como um mercado ou um canal de distribuição, que têm permitido o comércio transnacional, a concorrência e a inovação4 . Neste sentido, os países poderão aumentar os benefícios internos de toda a sociedade conectada expandindo a penetração da Internet e criando estruturas inteligentes, que permitam que os dados possam trafegar de forma segura e livre em seus territórios. Do contrário, estudos acadêmicos apontam que restrições ao livre fluxo internacional de dados e informações poderão reduzir o crescimento do PIB entre 1-2 pontos percentuais5 . Apesar de legítima a preocupação do legislador acerca da transferência e do fluxo das informações pessoais dos cidadãos ao redor do mundo, propondo dispositivos no PLS 330/2013 que possam regular o tema de forma adequada e proteger os direitos dos cidadãos brasileiros, não podemos afastar dessa equação a preocupação com a manutenção do livre trânsito de ideias, informações, conteúdo e da livre iniciativa empresarial, que não podem ser tolhidos. Outrossim, a adoção de regras similares àquelas adotadas pela União Europeia poderá gerar insegurança jurídica e graves impactos econômicos para a florescente economia digital brasileira como será demonstrado a seguir. A. O fluxo internacional de dados e informações e sua importância para o desenvolvimento econômico e social do Brasil O acesso a mercados estrangeiros e às cadeias de suprimento globalizadas são uma importante fonte de crescimento, emprego e novos investimentos – em especial para economias em desenvolvimento. Impor barreiras ao fluxo internacional de dados afeta potencialmente todas as empresas que de alguma forma utilizam a Internet em seus processos produtivos, assim como aquelas que somente entregam e/ou recebem pagamentos pelos seus produtos e/ou serviços através dela. A adoção de medidas como as propostas no Capítulo IV do PLS 330/2013, que possam restringir a operação no Brasil de empresas estrangeiras que dependam especificamente do fluxo internacional de dados para realização de suas atividades, poderá acarretar um impacto estimado no PIB do Brasil de cerca de (-0,2%). Em igual sentido, se considerarmos todos os demais setores da economia brasileira que dependam, de alguma forma, do livre fluxo internacional de dados em sua operação e as restrições que se pretende impor, teremos uma perda estimada no PIB maior que (-0,8%)6 . Outrossim, é notória a importância do livre fluxo internacional de dados para o crescimento da economia brasileira e, principalmente, para a entrada de forma sustentável do país na economia digital. Para tanto, o Brasil deve consolidar-se como incentivador do livre fluxo de dados e informações, posição esta que atrairá grandes empresas do setor de tecnologia interessadas em desenvolver não só Data Centers no país, como também em tornar o Brasil um novo centro mundial de tecnologia. 4 The Economic Importance of Getting Data Protection Right: Protecting Privacy, Transmitting Data, Moving Commerce. A trade impact assessement of the General Data Privacy Regulation (GDPR) by the European Centre for International Political Economy (ECIPE) for the U.S. Chamber of Commerce. Março de 2013 - Pág. 5. Disponível em: https://www.uschamber.com/sites/default/files/documents/files/020508_EconomicImportance_Final_Revised_lr.pdf 5 Matthias Bauer et al., The costs of data localization: Friendly fire on economic recovery, ECIPE occasional Paper No. 3/2014, May 2014. 6 Idem a Nota de Rodapé (2).
  14. 14. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 14/20 Entretanto, caso o Brasil decida-se pela adoção de modelo similar ao da União Europeia para proteção de dados, deverá estar ciente dos riscos econômicos e sociais que poderão ser suportados. Isto porque, estaremos inferindo que nossa legislação é adequada frente ao modelo europeu quando, na verdade, será necessário passar ainda pelos processos de validação e aprovação dos reguladores europeus, excluindo a garantia de adequação de forma automática. B. Insegurança jurídica e impacto econômico negativo na economia digital brasileira com a adoção de modelo similar ao da União Europeia para transferência internacional de dados A União Europeia publicou em 1995 a Diretiva sobre Proteção de Dados Pessoais7 , com regras específicas e restritas para tratamento e transferência internacional de dados entre seus países membros e países terceiros, impondo a avaliação e validação pela Comissão Europeia da aderência da legislação do país terceiro para o qual os dados serão transferidos. A Diretiva sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia passou a viger em outubro de 1998 e, desde então, países que tenham interesse em tornar-se parceiros comerciais da União Europeia buscam adequar sua legislação de proteção de dados pessoais – ou quando esta legislação não existe, criam mecanismos que possam ser validados pela Comissão Europeia – para habilitá-los a firmar acordos de transferência internacional de dados com o bloco econômico europeu. Muito embora a mecânica pareça atraente para o desenvolvimento de negócios, na prática pouquíssimos países tiveram seu arcabouço jurídico sobre proteção de dados reconhecidos como aderentes às medidas de proteção da União Europeia, nomeadamente, Andorra, Argentina, Canadá (organizações comerciais), Nova Zelândia, Suíça e Uruguai8 . Baseada nesta Diretiva sobre Proteção de Dados Pessoais, em 26 de julho de 2000, a Comissão Europeia reconheceu9 o “Safe Harbour Privacy Principles” (“Safe Harbour”), emitido pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América (“U.S. Department of Commerce10 ”), como uma proteção adequada para efeitos de transferência de dados pessoais da União Europeia para os Estados Unidos. Como resultado, o Safe Harbour permitiu a transferência de dados pessoais com propósitos comerciais de empresas da União Europeia para empresas dos Estados Unidos que aderiram a este acordo, a partir do momento que as empresas norte-americanas se comprometessem a seguir as regras ali contidas e notificassem o U.S. Department of Commerce acerca desta adequação e submissão. O Safe Harbour proporcionou que mais de 4.400 empresas norte-americanas, de todos os tamanhos e de diferentes setores, transferissem legalmente dados da União Europeia para os Estados Unidos por mais de 15 anos. Durante este período, o relacionamento comercial 7 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas naturais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/?uri=URISERV%3Al14012. 8 Disponível em: https://iapp.org/news/a/on-the-adequacy-of-an-adequacy-decision-post schrems/?mkt_tok=eyJpIjoiT0Raa05UWm1OVFl3TkdRMSIsInQiOiJzUE F0OEgx b0NHeV dpUWZFV WdQdjdtWGlmTk1Ybmg4QjNqbVc0TllETV RhSlNwR1o0NlNSM3RLdVZVWXBUXC92dHBGbHJyWCtjV0Y2eWJSNVRyQXBnZDBaYmY5eFpMd1owYmZPOVZZOTBFdDA9In0%3D. 9 Decisão disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/ALL/?uri=CELE X:32000D0520. 10 Informações disponíveis em: http://export.gov/safeharbor/eu/index.asp.
  15. 15. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 15/20 transatlântico foi próspero, criando novos empregos e oportunidades tanto para os países membros da União Europeia quanto para os Estados Unidos. Contudo, em 06 de outubro de 2015 o Tribunal de Justiça da União Europeia invalidou o acordo de Safe Harbour sob o fundamento de que a Comissão Europeia não tinha avaliado adequadamente se os Estados Unidos mantêm proteções “essencialmente equivalentes” para dados de cidadãos da União Europeia. A invalidação deste acordo colocou em risco o tráfego de dados que sustenta a maior relação comercial do mundo, tendo causado ainda maior impacto nas pequenas empresas norte- americanas que não possuem recursos financeiros para adotar outros métodos de transferência de dados, mitigando possíveis reclamações de seus consumidores11 . No dia 2 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos da América anunciaram um acordo para substituir o Safe Harbour, qual seja, o “EU-US Privacy Shield” (“Privacy Shield”), que teve seu texto12 publicado no dia 29 de fevereiro de 2016. Verifica-se que ao mesmo tempo que a adoção do modelo da União Europeia para proteção de dados pessoais demonstra-se como uma via economicamente benéfica para o Brasil – pois estreitaríamos os laços comerciais com o bloco europeu passando a ser parceiros comerciais na área de TIC, especialmente no tratamento de dados pessoais, possibilitando o desenvolvimento de uma forte indústria de Data Centers no país –, esse alternativa traria enormes custos de compliance para as empresas brasileiras sem que houvesse a garantia de que a União Europeia irá, de fato, reconhecer as regras brasileiras como adequadas em relação ao nível de proteção exigido. Ademais, não se pode olvidar o impacto que será gerado para o desenvolvimento e crescimento da Internet das Coisas (“IoT”) no Brasil ao exigir-se o consentimento como base para o tratamento dos dados. A IoT possibilita a comunicação entre todos os objetos, viabilizando a criação de ambientes inteligentes que alteram significativamente o nosso cotidiano, a forma que realizamos negócios e como nos divertimos, configurando-se como uma oportunidade para o Governo brasileiro aumentar o bem-estar da sociedade nas áreas de educação, saúde pública, infraestrutura urbana, entre outras. Neste sentido, entendemos não ser cabível aplicar o instituto do consentimento prévio ao universo da IoT e, tampouco, as barreiras que serão impostas na hipótese de manutenção das regras dispostas no Capítulo V do PL 5276/2016 em relação a transferência internacional de dados, em razão dos possíveis impactos negativos que poderão vir a ser suportados no desenvolvimento e crescimento destas tecnologias em nosso país. No mesmo sentido, enfatizamos que a modalidade de consentimento expresso seria impraticável em uma série de aplicações da IoT. A título de exemplo, existem diversas aplicações para o uso em automóveis, permitindo o gerenciamento de vagas de estacionamento em locais públicos e/ou privados, garantindo o controle de acesso e tráfego mais eficiente. As aplicações da Internet das Coisas ainda estão em seu estágio inicial, tanto de desenvolvimento, quanto no que diz respeito a familiarização e acesso da sociedade a suas 11 Disponível em: http://convergecom.com.br/teletime/06/10/2015/tribunal-da-uniao-europeia-invalida-acordo-sobre-transferencia-de-dados-com-os- eua/. 12 Disponível em: http://ec.europa.eu/justice/data-protection/files/privacy-shield-adequacy-decision_en.pdf.
  16. 16. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 16/20 funcionalidades. No entanto, sabemos que a disseminação desse tipo de tecnologia é iminente e já é de conhecimento de todos os que se debruçam sobre os assuntos relacionados a tecnologia e a proteção de dados. Muito se tem discutido sobre os princípios que podem ser adotados para regular este tipo de atividade, tendo em conta que, devido à sua natureza, certos tipos de controle e barreiras podem cercear sua funcionalidade e desenvolvimento. É fundamental, portanto, que o desenvolvimento de produtos e serviços não estejam condicionados tão somente a questões jurídicas de forma unilateral, cabendo à legislação preservar meios de manter e fomentar o desenvolvimento e a inovação. C. Proposta para a questão da Transferência Internacional de Dados por empresas sediadas no Brasil Acreditamos que se vestem de maior segurança jurídica as medidas adotadas em âmbito privado que visem regular as práticas já adotadas comercialmente entre as empresas para a transferência internacional de dados. Nessa linha, a própria União Europeia abraça, em seu ordenamento jurídico, as alternativas de regras empresariais vinculativas (“BCRs”), bem como a de modelos de cláusulas contratuais (“MCCs”). Desse modo, a Brasscom entende ser mais adequado para o pleno desenvolvimento do ecossistema de dados, e a consequente inserção do Brasil na economia digital, um mecanismo que conferisse à parte responsável pela coleta dos dados garantir que, na transferência para terceiros, independente da jurisdição, estes tratem essas informações de maneira apropriada. Em linhas gerais, um cenário ideal se desenha na possibilidade de as empresas responsáveis pelos dados serem incumbidas de zelar pela integridade das ações de transferências internacional destes e serem responsabilizadas caso ocorra a transferência para empresas que não sigam/adotem política de proteção equivalente. Com a adoção deste mecanismo a empresa que coleta os dados ficaria responsável pela implementação de mecanismos que obrigassem a empresa terceira a tratar os dados pessoais em conformidade com seus compromissos de privacidade, mediante a instauração de procedimentos de auditoria para assegurar a adoção das medidas apropriadas. Assim, evita-se a criação de obstáculos legais e administrativos desnecessários, na mesma medida em que as empresas envidam esforços para garantir a integridade dos dados. Esse mecanismo permite que, independentemente das regras de proteção dos países onde os dados sejam mantidos e/ou tratados, se garanta ao titular dos dados o cumprimento de um conjunto de regras de proteção de suas informações pessoais. Com a adoção desta solução o local de armazenamento dos dados deixa de ser tão relevante, pois o que se torna fundamental no presente caso é o compromisso assumido pela empresa responsável pela coleta dos dados quando da transferência destes para terceiros. Esta alternativa tem, dentre outros objetivos, atrair investimentos para o setor de TIC no Brasil, transformando nosso país em um potencial hub de guarda e tratamento de dados através de incentivos para a implementação de Data Centers; impulsionar o empreendedorismo digital, que poderá alcançar empresas de diferentes portes, desde microempresas até as gigantes mundiais de tecnologia; e evitar eventuais conflitos comerciais com países estrangeiros que não tenham legislação específica sobre proteção de dados pessoais, e acabem prejudicando o fluxo de negócios destes países com as empresas sediadas no Brasil.
  17. 17. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 17/20 Corroborando com esta ideia temos o exemplo dos Estados Unidos que entendem que a transferência internacional de dados deve ser tratada pelas empresas no âmbito privado, instrumentalizada através de contratos. Por tal razão, o país não regula a questão, dando liberdade as empresas e aos empreendedores da economia digital e garantindo aos Estados Unidos número significativo de empresas on-line se comparado a Europa, como pode ser visto no quadro abaixo13 : O Canadá, por sua vez, em sua Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos – Personal Information Protection and Electronic Documents Act – PIPEDA14 – estabelece que as empresas sejam responsáveis pela proteção dos dados pessoais quando da transferência dos mesmos para terceiros. De acordo com a PIPEDA, as empresas devem assegurar, seja através de um contrato ou de algum outro modo, um nível de proteção equiparável aquele previsto na lei canadense durante o processamento dos dados pessoais por terceiros. Sendo certo que, nesta hipótese, “nível de proteção equiparável” deve ser entendido como a proteção oferecida pelo terceiro encarregado de processar os dados pessoais ser comparável ao nível de proteção que os dados teriam caso fossem tratados pela própria empresa. Não se pretende que as medidas de proteção adotadas pelos terceiros sejam idênticas àquelas adotadas pelas empresas, contudo, objetiva-se uma equiparação entre os meios de proteção adotados no tratamento dos dados pessoais pelas partes. Isto porque, quando as empresas decidem delegar o processamento de dados a terceiros, devem adotar todas as medidas razoáveis necessárias para impedir o uso e a divulgação ilícita destes dados pessoais enquanto se encontram nas mãos destes terceiros encarregados de tratá - las. A premissa adotada é de que as empresas devem assegurar a proteção adequada dos dados pessoais em todos os momentos, independente do fato de terem transferido os mesmos para terceiros, dentro ou fora do País. D. Sugestão para questão da Transferência Internacional de Dados disposta no PLS 330/2013 13 The Economist. Regulating technology companies – Taming the beasts. Disponível em http://www.economist.com/news/business/21699465-european-governments-are-not-alone-wondering-how-deal-digital-giants-taming. 14 Disponível em http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/P-8.6/index.html#docCont.
  18. 18. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 18/20 Inicialmente cumpre esclarecer que além da adequação da legislação pátria à eventuais regulamentos estrangeiros, existem outros mecanismos distintos para se conseguir a interoperabilidade com outros países ou blocos econômicos (por exemplo, a União Europeia), tais como: tratados bilaterais; as já citadas BCRs; além das cláusulas contratuais padrão, sem que haja necessidade de avaliação e validação pelo Órgão competente local. Países que objetivem permitir o livre fluxo de informações, através do crescimento do setor de TIC e da continuidade do desenvolvimento da economia digital, estarão melhor posicionados na competitiva economia mundial se incentivarem as empresas responsáveis pela coleta e tratamento de dados a criarem programas que protejam a privacidade das informações coletadas, independentemente da localização geográfica ou jurisdição destas, estando prontos para demonstrar e explicar aos reguladores locais como estas políticas de proteção são criadas e colocadas em prática. Esta abordagem é uma das mais promissoras para garantir a interoperabilidade (e respeito mútuo) entre países e blocos econômicos com diferentes regimes de privacidade de dados, demonstrando-se como uma das principais características dos emergentes e modernos regulamentos sobre privacidade. Frente ao exposto, a Brasscom entende que a criação de dispositivos específicos no PLS 330/2013 que regulem a transferência de dados por empresas estabelecidas no Brasil para empresas no exterior impactará negativamente a economia nacional, ao criar barreiras para o fluxo de informações que são essenciais para o desenvolvimento da economia digital e do setor de TIC no país. Por fim, ratificamos o entendimento de que a empresa que coleta os dados deve ser a responsável direta pelo tratamento e armazenamento destes, garantindo que todas as demais empresas de sua cadeia produtiva envolvidas neste processo – sejam elas integrantes do mesmo grupo econômico ou não – cumpram as obrigações por ela estabelecidas referentes ao tratamento dos dados e garantam aos usuários segurança no uso e guarda dos mesmos. Sanções Art. 31. As infrações desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas; II – alteração ou, retificação ou cancelamento do banco de dados;, através da celebração de Compromissos de Ajustamento de Conduta (CAC) com os responsáveis que incorram em infração às normas desta lei, visando a adoção de medidas corretivas que considerem necessárias para reverter os efeitos danosos que a conduta infratora tenha causado e para evitar que esta se produza novamente no futuro; [...] IV – suspensão, parcial ou total, exclusivamente das atividades de tratamento de dados pessoais que impliquem em danos ao titular;
  19. 19. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 19/20 V – proibição, parcial ou total, das atividades de tratamento de dados pessoais; [...] § 3º A pena de proibição de tratamento de dados pessoais não será superior a cinco anos. Justificativa As sanções previstas na redação original do Art. 31 do PLS 330/2013 podem, na prática, equivaler ao bloqueio no país das atividades de empresas baseadas majoritariamente no tratamento de dados. Dentre os afetados por tais medidas desproporcionais, estão não apenas plataformas que possibilitam a aproximação entre empresas e clientes efetivos e potenciais ou a comunicação entre as pessoas, como também bancos de dados públicos e privados, plataformas de compartilhamento de informações urbanas e de dados de transporte, plataforma de serviços compartilhados como hospedagem, empresas financeiras ou de crédito, empresas baseadas na agricultura de precisão, empresas de tecnologia médica, enfim, um amplo espectro da indústria – sendo que os maiores prejudicados muitas vezes são os próprios cidadãos. Ressalte-se que os atos de bloqueio parcial ou total da Internet violam diretamente o direito fundamental das pessoas de receber e transmitir informações, impedindo que elas se comuniquem com seus familiares e amigos em situações diárias ou de emergência, além de causar um indesejável impacto negativo na economia dos países afetados pelo bloqueio. Em resumo, há o risco de o Brasil enfrentar o encerramento de atividades empresariais, abrindo espaço para possível violação dos direitos fundamentais dos titulares, como liberdade de expressão e comunicação, representando um forte fator de insegurança jurídica e de desestímulo a investimentos e à prestação de serviços no Brasil. Vigência Art. 37. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias 36 (trinta e seis) meses após a data de sua publicação oficial. Parágrafo único: Os dados pessoais armazenados pelos responsáveis em conformidade com a legislação vigente à época de sua coleta não estarão sujeitos à obtenção do consentimento dos seus titulares, aplicando-se ao seu tratamento, contudo, as demais disposições desta lei. Justificativa Tendo em vista as diversas providências necessárias para a devida adequação das empresas à nova legislação, faz-se necessário o alargamento da vacatio legis. Vale ressaltar que o prazo foi sugerido com base naquele estabelecido pela regulação que substituirá a Diretiva 95/46/EC, de 1995 - General Data Protection Regulation (GDPR) -, aprovada recentemente na Europa, que é de 2 anos. No entanto, como no Brasil não há legislação específica nesse sentido, será necessário que a população entenda a relevância da proteção de dados pessoais e as providências que deve adotar para assegurar o seu tratamento, especialmente nos casos em que se requer consentimento, e que as empresas possam investir em tecnologia e implementar procedimentos internos e externos que garantam o adequado
  20. 20. doc-2016-054contribuiesaopls3302013v21-161216155706 20/20 cumprimento da lei. Entendemos, assim, que o prazo de 36 meses é o mínimo para que os mais diversos setores da economia possam buscar a sua adequação às novas normas de proteção de dados pessoais para que esta seja de fato efetiva. Outrossim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao Código Civil estabelece que a nova lei, ao entrar em vigor, “terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido”. Ainda, disciplina que o ato jurídico perfeito é aquele “consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Tal dispositivo é de extrema importância para garantir a segurança jurídica dos atos praticados com base na legislação vigente à época da coleta dos dados pessoais e deve ser aplicado a este projeto, sobretudo no que tange às empresas que exercem, de forma organizada, a atividade de banco de dados. Se diferente for, tais empresas correm o risco de não ter seu principal ativo – o banco de dados – ou sofrerem perda substancial que inviabilize a continuidade de suas atividades após a entrada em vigor da lei. Cumpre mencionar o exemplo trazido pela doutrinadora Maria Helena Diniz em questão de semelhante relevância, ao dispor que “a alteração da maioridade para 18 anos alcançará os jovens que já tiverem atingido essa idade, se se aumentar para 25 anos, respeitará a maioridade dos que já tiverem completado 18 anos”. Nesse sentido, é juridicamente possível entender que os novos requisitos a seremtrazidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais não invalidam os dados já colhidos no âmbito da lei anterior, uma vez que os atos já estavam consumados com base na legislação vigente à época da sua coleta. Condiciona-se, porém, novos processamentos, bem como os direitos de acesso e retificação, ao disposto nesta lei. Caso ainda assim decida-se por desconsiderar o ato jurídico perfeito e determinar que a lei retroaja para alcançar os dados já coletados, sugere-se amparar a previsão do prazo na experiência internacional, prevendo-o já em lei, para conferir segurança jurídica a todos os envolvidos.

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