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Marco regulatório para acesso a patrimônio genético

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Os ministros do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Mauro Borges; e da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), Clelio Campolina; apresentaram nesta sexta-feira (20), no Palácio do Planalto, o projeto de lei (PL) enviado ao Congresso Nacional que regulamenta a Convenção sobre Diversidade Biológica.

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Marco regulatório para acesso a patrimônio genético

  1. 1. Ante Projeto de Lei sobre Acesso a Patrimônio Genético, Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios Conhecer para Proteger
  2. 2. Prioridades do Governo • Conhecer a biodiversidade para protegê-la • Estimular pesquisa, desenvolvimento e inovação (acesso) • Valorizar o conhecimento tradicional associado – Extrativistas – Povos indígenas – Comunidades tradicionais, inclusive quilombolas • Promover a bioindústria e a competitividade do setor produtivo • Descriminalizar a pesquisa científica • Reconhecer a excelência de instituições científicas • Efetivar a repartição de benefícios • Focar na rastreabilidade (biopirataria)
  3. 3. Situação atual • Legislação cria barreiras para a pesquisa e desenvolvimento sobre biodiversidade e conhecimento tradicional • Obstáculos à inovação e patentes • Baixo êxito na Repartição de Benefícios • Desconfiança mútua dos atores do sistema • Elevada judicialização de processos • Inaplicabilidade da legislação
  4. 4. Proposta • Estimular a pesquisa, desenvolvimento e inovação – Cadastro substitui autorização prévia – Facilidade para obtenção de patentes • Assegurar a repartição de benefícios com regras claras e consistentes • Criar Política e instituir o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – Participação de indígenas e comunidades tradicionais • Fomento à bioindústria
  5. 5. Construção do APL • Formulação em conjunto – MCTI, MDIC e MMA • Consulta a outros órgãos de governo: – MF, MP, MinC, SEPPIR e MJ • Importantes contribuições de – Cadeias setoriais – Comunidades tradicionais – Pesquisadores
  6. 6. Repartição de Benefícios • Incide apenas sobre produto final • Parâmetro definido previamente – 1% da Receita Líquida • Garantia de competitividade – Acordos setoriais - MDIC • RB monetária com a União e comunidades • RB não monetária com comunidades ou outros agentes
  7. 7. Regras de Regularização e Transição • Incentivo para que usuários venham ao sistema • Baseado num termo de ajustamento de conduta; • Conversão de multas administrativas; – 100% de desconto para pesquisa – 90% para as demais atividades envolvendo CTA (conversão para a repartição) • Assegurar a repartição de benefícios dos últimos 5 anos • Incentiva a RB desde já
  8. 8. Prazos • Ministérios estão desenvolvendo o sistema digital • Plataforma acessível aos sistemas do MDIC, MCTI e MMA • 1 ano para os usuários se adequarem e regularizarem
  9. 9. Fiscalização• Quem? – IBAMA e Marinha • O quê? – Acesso – Exploração econômica – Repartição de benefícios • Estratégia – Conjunta entre MCTI, MDIC e MMA – Regulamentação pelo Governo Federal – Rastreabilidade = inteligência na fiscalização
  10. 10. O que não muda • APL não trata de autorizações de outros órgãos • Necessidade de autorizações, tais como: – Pesquisa em UCs (ICMBio) – Ingresso e pesquisa em terras indígenas (FUNAI) – Áreas indispensáveis à segurança nacional (Conselho de Defesa Nacional) • Não se aplica a agropecuária e alimentos

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