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Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar

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Disponibilizado pela Professora Linara

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Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar

  1. 1. CONCURSO BRIGADA MILITAR 2011 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
  2. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - artigo 1º da Constituição Federal - <ul><li>são comandos-regras: aplicabilidade imediata. </li></ul><ul><li>servem de alicerce e fundamentação para a elaboração, interpretação e integração do sistema jurídico nacional; </li></ul><ul><li>São a base da CF/88. </li></ul>
  3. 3. <ul><ul><li>Fundamentos: </li></ul></ul><ul><li>SOBERANIA; </li></ul><ul><li>CIDADANIA; (participar e usufruir direitos) ‏ </li></ul><ul><li>DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; </li></ul><ul><li>VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA; </li></ul><ul><li>PLURALISMO POLÍTICO. </li></ul>
  4. 4. <ul><li>Art. 1ª </li></ul><ul><ul><li>Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. </li></ul></ul>
  5. 5. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - artigo 2º da Constituição Federal - <ul><li>São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: </li></ul><ul><ul><li>Legislativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Executivo </li></ul></ul><ul><ul><li>Judiciário. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Funções: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Típicas: preponderantes </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Atípicas: secundárias </li></ul></ul></ul></ul>
  6. 6. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - artigo 3º da Constituição Federal - <ul><li>Comandos-valores: visam o bem-estar social; </li></ul><ul><li>normas de natureza programática: devem ser observadas pelos governantes na elaboração e execução de suas políticas; </li></ul><ul><li>vinculam o legislador infraconstitucional aos seus comandos, impedindo deliberações contrárias às suas orientações; </li></ul><ul><li>São os tijolos da CF/88. </li></ul>
  7. 7. OBJETIVOS <ul><li>I- COnstruir uma sociedade livre, justa e solidária; </li></ul><ul><li>II- GArantir o desenvolvimento nacional; </li></ul><ul><li>III- ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; </li></ul><ul><li>IV- PROmover o bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou discriminação. </li></ul>
  8. 8. PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - artigo 4º da Constituição Federal - <ul><li>A República Federativa do Brasil buscará: a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina , visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. </li></ul>
  9. 9. PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS <ul><ul><li>I- independência nacional; </li></ul></ul><ul><ul><li>II- prevalência dos direitos humanos; </li></ul></ul><ul><ul><li>III- autodeterminação dos povos; </li></ul></ul><ul><ul><li>IV- não-intervenção; </li></ul></ul><ul><ul><li>V- igualdade entre os Estados; </li></ul></ul><ul><ul><li>VI- defesa da paz; </li></ul></ul><ul><ul><li>VII- solução pacífica dos conflitos; </li></ul></ul><ul><ul><li>VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo; </li></ul></ul><ul><ul><li>IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>X- concessão de asilo político. </li></ul></ul>
  10. 10. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Artigo 5º da Constituição Federal - Direitos do Homem : cunho jusnaturalista, não positivados e não escritos na ordem jurídica. São direitos naturais, inatos, que existem porque são intrínsecos à natureza humana, bastando a condição de ser humano para possuí-los, assim como é o direito à vida. Direitos Fundamentais: quando os direitos naturais são positivados ou escritos na Constituição, auferindo conotação de direitos positivos constitucionais. Direitos Humanos: é a evolução dos direitos fundamentais, é ascensão ao plano internacional dos direitos fundamentais. Portanto, direitos humanos são direitos fundamentais, positivados, elevados ao plano internacional.
  11. 11. DIFERENÇAS: <ul><ul><li>DIREITOS : caráter declaratório, bens e vantagens que a norma confere ao indivíduo - expresso. </li></ul></ul><ul><ul><li>GARANTIAS :caráter assecuratório, instrumento pelo qual se assegura o exercício dos direitos ou os repara em caso de violação. </li></ul></ul><ul><ul><li>REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: são espécie do gênero garantia, instrumento para fazer valer os direitos. </li></ul></ul>
  12. 12. Exemplos: <ul><ul><li>1) Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza – art. 5º (direito). </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei – art. 5º, XLII (garantia). </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>2) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art. 5º, XV (direito). </li></ul></ul><ul><ul><li>Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder - art. 5º, LXXII (garantia – remédio constitucional). </li></ul></ul>
  13. 13. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS <ul><ul><li>Direitos de Primeira Geração: LIBERDADE - direitos civis e políticos, liberdade pública do indivíduo, a sua individualidade como cidadão. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex: direito à vida e à intimidade. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Direitos de Segunda Geração: IGUALDADE - direitos sociais, culturais e econômicos. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex: o direito subjetivo de assistência à saúde, o direito à assistência social e à educação. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Direitos de Terceira Geração: FRATERNIDADE direitos difusos, de uma coletividade, fundamentam-se na solidariedade. </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ex: proteção ambiental, dos consumidores, dos idosos, da infância e juventude. </li></ul></ul></ul>
  14. 14. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS <ul><li>Historicidade </li></ul><ul><li>Inalienabilidade </li></ul><ul><li>Imprescritibilidade </li></ul><ul><li>Irrenunciabilidade </li></ul><ul><li>Universalidade </li></ul><ul><li>Limitabilidade </li></ul>
  15. 15. Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade , nos termos seguintes:
  16. 16. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º CF/88 <ul><ul><li>Direito à vida; </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio da Igualdade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Proibição de tortura (crime hediondo); </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberdade de manifestação do pensamento; </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberdade de consciência, crença e culto; </li></ul></ul><ul><ul><li>Inviolabilidade domiciliar; </li></ul></ul><ul><ul><li>Sigilo de correspondência e comunicação; </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberdade de profissão, informação, locomoção, associação, reunião; </li></ul></ul><ul><ul><li>Direito de propriedade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Defesa do consumidor; </li></ul></ul><ul><ul><li>Provas ilícitas; </li></ul></ul>
  17. 17. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º CF/88 <ul><ul><li>Direito de petição (Poderes Públicos) e obtenção de certidões (repartições públicas - interesse pessoal); </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio da inafastabilidade da jurisdição; </li></ul></ul><ul><ul><li>Princípio do juiz natural ou legal (imparcial); </li></ul></ul><ul><ul><li>Tribunal Penal Internacional; </li></ul></ul><ul><ul><li>Federalização dos crimes contra os direitos humanos (repúdio ao terrorismo, racismo) – valorização da dignidade da pessoa humana; </li></ul></ul><ul><ul><li>Direitos assegurados aos presos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Regras sobre as penas, prisão, extradição; </li></ul></ul><ul><ul><li>Presunção de Inocência; </li></ul></ul><ul><ul><li>Devido processo legal, contraditório e ampla defesa; </li></ul></ul><ul><ul><li>Celeridade processual. </li></ul></ul>
  18. 18. PRINCÍPIO DA IGUALDADE A Constituição impõe que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, nos limites de suas desigualdades, visando sempre garantir o equilíbrio entre todos. A igualdade pode ser: FORMAL : o legislador ao elaborar a lei, trata a todos igualmente, regendo-os com os mesmos ônus e as mesmas vantagens - igualdade na lei - MATERIAL: permite a existência de diferenciações. É a igualdade real ou absoluta. - perante a lei - Ex: critérios diferenciados para homens e mulheres em prova física de concurso público ante as nítidas diferenças fisiológicas dos gêneros.
  19. 19. Igualdade formal (na lei e a sociedade) ‏ Igualdade material (real ou absoluta) ‏ Igualdade geral Igualdade entre o homem e a mulher Igualdade entre brasileiros Igualdade jurisdicional Igualdade tributária (capacidade contributiva) ‏ Igualdade penal Igualdade trabalhista Igualdade etária Igualdade em concursos públicos Igualdade e razoabilidade
  20. 20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE <ul><li>AUTONOMIA DAS VONTADES </li></ul><ul><ul><li>(art. 5º, II, CF) ‏ </li></ul></ul><ul><li>ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. </li></ul><ul><ul><ul><li>Só a lei cria direitos e impõe obrigações positivas ou negativas; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Vincula os particulares; </li></ul></ul><ul><ul><li>Permite que se faça tudo o que a lei não proíba. </li></ul></ul><ul><li>LEGALIDADE ESTRITA OU RESTRITA </li></ul><ul><li>(art. 37, CF) ‏ </li></ul><ul><ul><li>Vincula o administrador público; (L.I.M.P.E.) ‏ </li></ul></ul><ul><ul><li>Apenas admite que se faça o que a lei prevê. </li></ul></ul>
  21. 21. DIREITO À SEGURANÇA - Art. 5º CF - <ul><ul><li>1. Casa: asilo inviolável </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Art. 5º: </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia , por determinação judicial. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>2. Segurança das comunicações pessoais </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Art. 5º: </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ; </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  22. 22. DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA 1. DIREITO ADQUIRIDO: é uma situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular. 2. ATO JURÍDICO PERFEITO: situação consumada ou direito consumado: direito definitivamente exercido. A diferença entre direito adquirido e o ato jurídico perfeito é que aquele emana diretamente da lei em favor de um titular, o segundo é negócio fundado na lei. 3. COISA JULGADA: questão que foi objeto de decisão judicial de que já não cabe recurso. Esses institutos existem para garantir um sentimento de segurança no ordenamento jurídico, pois caso contrário, estaria-se diante de uma total anarquia jurídica, pois transações realizadas, contratos firmados, sentenças prolatadas poderiam ser alteradas pela superveniência de um ato normativo publicado.
  23. 23. TRIBUNAL DO JÚRI Art. 5º: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
  24. 24. ANTERIORIDADE E LEGALIDADE Art. 5º: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; OBS: ver p. 13-14.
  25. 25. EXTRADIÇÃO Art. 5º: LI - nenhum brasileiro (NATO) será extraditado , salvo o naturalizado , em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; OBS: ver p. 14.
  26. 26. EXTRADIÇÃO <ul><li>Extradição estrangeiro: </li></ul><ul><ul><li>condenação penal ou mandado de prisão </li></ul></ul><ul><ul><li>dupla incriminação </li></ul></ul><ul><li>Pedido de extradição : governo para governo – dirigido ao Presidente – remetido STF; </li></ul><ul><li>Presidente decide discricionariamente extradição; </li></ul><ul><li>Diferenças: </li></ul><ul><ul><li>Expulsão: retirada do estrangeiro do território nacional em razão de delito ou infração; </li></ul></ul><ul><ul><li>Deportação: devolução do estrangeiro para o país de origem quando está irregular; </li></ul></ul><ul><ul><li>Banimento: expulsão de um nacional. Não existe no Brasil. </li></ul></ul>
  27. 27. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS <ul><li>HABEAS CORPUS </li></ul><ul><li>HABEAS DATA </li></ul><ul><li>MANDADO DE SEGURANÇA </li></ul><ul><li>MANDADO DE INJUNÇÃO </li></ul><ul><li>AÇÃO POPULAR </li></ul><ul><li>DIREITO DE PETIÇÃO </li></ul>
  28. 28. 1. HABEAS CORPUS - art. 5º, LXVIII, CF/88 - <ul><ul><li>Protege liberdade de locomoção contra lesão ou ameaça causada por abuso de poder ou ilegalidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberdade é ameaçada ou violada por ato arbitrário de autoridade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade ativa: Impetrante </li></ul></ul><ul><ul><li>Impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de advogado. O Pode ser impetrado quando alguém estiver: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ameaçado de ser preso </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Preso de modo ilegal </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Preso legalmente </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade Passiva: Paciente </li></ul></ul><ul><ul><li>Tipos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Preventivo </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Repressivo </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>De ofício </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Gratuito: isento de custas. </li></ul></ul>
  29. 29. 2. MANDADO DE SEGURANÇA - art. 5º, LXIX CF/88 - <ul><ul><li>Proteção de direito líquido e certo contra abuso de poder ou ilegalidade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Corrigir ato ou omissão de autoridade pública; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade passiva: autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; </li></ul></ul><ul><ul><li>Tipos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Individual </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Coletivo (substituição processual); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Partidos políticos </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Organização sindical, entidade de classe ou associação. </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Prazo decadencial – individual: 120 dias; Coletivo: não tem prazo fixado. </li></ul></ul>
  30. 30. 3. MANDADO DE INJUNÇÃO - art. 5º, LXXI CF/88 - <ul><ul><li>Norma constitucional de eficácia limitada relativa a direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; </li></ul></ul><ul><ul><li>Falta de norma regulamentadora, que inviabilize o exercício de referidos direitos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Busca fazer valer direito constitucional dependente de regulamentação – lei ainda não editada; </li></ul></ul><ul><ul><li>Interposto no STJ ou STF; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade ativa: qualquer pessoa; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade passiva: Poder Estatal responsável pela elaboração da lei; </li></ul></ul><ul><ul><li>Individual ou Coletivo. </li></ul></ul>
  31. 31. 4. HABEAS DATA - art. 5º, LXXII CF/88 - <ul><ul><li>1. ACESSO: </li></ul></ul><ul><ul><li>2. RETIFICAÇÃO: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Informações ou dados relativos a pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de caráter público; </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Ação personalíssima; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade Ativa: pessoa física ou jurídica </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade Passiva: banco de dados de caráter público ou entidade governamental; </li></ul></ul><ul><ul><li>Gratuito: isento de custas. </li></ul></ul>
  32. 32. 5. AÇÃO POPULAR - ART. 5º, LXXIII CF/88 - <ul><ul><li>Visa anular ato administrativo lesivo (e um ato não judicial ou a punição): </li></ul></ul><ul><ul><li>a) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; </li></ul></ul><ul><ul><li>b) à moralidade administrativa; </li></ul></ul><ul><ul><li>c) ao meio ambiente; </li></ul></ul><ul><ul><li>d) ao patrimônio histórico e cultural; </li></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade ativa: qualquer cidadão – pessoa física – em nome coletividade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Requisitos: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Condição de eleitor; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ato ilegal – contrário ao Direito; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Ato lesivo ao patrimônio público. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Legitimidade passiva: autoridade pública autora do ato impugnado; </li></ul></ul><ul><ul><li>Gratuita, condicionada à boa-fé. </li></ul></ul>
  33. 33. 6. DIREITO DE PETIÇÃO - art. 5º, XXXIV CF/88 - <ul><ul><li>Remetido ao Poder Público (E, L, J) em: </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>defesa de direitos; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>contra ilegalidades ou abuso de poder </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Pode ser exercido por qualquer pessoa: brasileira ou estrangeira; </li></ul></ul><ul><ul><li>Constitui o exercício de prerrogativas democráticas; </li></ul></ul><ul><ul><li>Pode se revestir através de uma queixa, reclamação/informação, requerimento; </li></ul></ul><ul><ul><li>Obrigação da autoridade em responder à Petição; </li></ul></ul><ul><ul><li>Gratuita. </li></ul></ul><ul><ul><li>DIREITO DE CERTIDÕES: em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal. </li></ul></ul>
  34. 34. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
  35. 35. <ul><ul><li>A superioridade de uma raça, de uma classe social, de uma cultura ou de uma religião sobre as demais, põe em risco a própria sobrevivência da humanidade. </li></ul></ul>
  36. 36. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS <ul><li>PRINCÍPIOS : </li></ul><ul><ul><li>Liberdade </li></ul></ul><ul><ul><li>Igualdade </li></ul></ul><ul><ul><li>Fraternidade </li></ul></ul>
  37. 37. OBJETIVOS <ul><li>Definir Direitos do Homem ; </li></ul><ul><li>Evitar guerras; </li></ul><ul><li>Promoção da Paz ; </li></ul><ul><li>Instituição da Democracia ; </li></ul><ul><li>Fortalecer os Direitos Humanos. </li></ul>
  38. 38. CONTEÚDO <ul><li>Enumera direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais: </li></ul><ul><ul><li>Nacionalidade </li></ul></ul><ul><ul><li>Liberdade </li></ul></ul><ul><ul><li>Trabalho </li></ul></ul><ul><ul><li>Educação </li></ul></ul><ul><ul><li>Alimentação </li></ul></ul><ul><ul><li>Igualdade </li></ul></ul><ul><ul><li>Solidariedade </li></ul></ul><ul><ul><li>Proibição da escravidão e trágico de escravos </li></ul></ul><ul><ul><li>Afirmação da Democracia </li></ul></ul><ul><ul><li>Dignidade da Pessoa Humana </li></ul></ul>
  39. 39. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS <ul><li>Não possui caráter coercitivo/obrigatoriedade </li></ul><ul><li>= RECOMENDAÇÃO AGNU </li></ul><ul><li>Traduzida em mais de 360 línguas; </li></ul><ul><li>Serviu de base para 2 Tratados de Direitos Humanos da ONU, de força legal: </li></ul><ul><ul><li>Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos; </li></ul></ul><ul><ul><li>Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. </li></ul></ul>

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