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PREVIDÊNCIA SOCIAL       “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e asua família saúde e bem-es...
involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão oumorte daqueles de quem dependiam economicame...
O Decreto nº 3.397, de 24-11-1888, criou a Caixa de Socorro para opessoal das estradas de ferro do Estado. O Decreto nº 9....
A Emenda Constitucional de 1926, de 3 de setembro, estabeleceu por meiodo § 29 do art. 54 que o Congresso Nacional estava ...
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Constituição de 1946      Nesta Constituição surge pela primeira vez a expressão "previdênciasocial", desaparecendo a expr...
A Lei nº 6.195, de 19-1-1974, cria a infortunística rural.      A Lei nº 6.439, de 1º-7-1977, instituiu o SINPAS (Sistema ...
PREVIDÊNCIA SOCIAL        HISTÓRICO – LEGISLAÇÃO – CARACTERÍSTICAS – ATUAÇÃO E               CONTRIBUIÇÕES Á SOCIEDADE BRA...
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição,cobrada de seus servidores, para o custeio, em ...
O Estado, portanto, vai atender às necessidades que o ser humano vier ater   nas   adversidades,   dando-lhe   tranqüilida...
PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIALSendo um ramo específico do Direito, a Seguridade Social também tem princípiospróprios..Alg...
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Tal regra confirma o que diz no art. 10 da Lei Fundamental, em que ostrabalhadores e empregadores teriam participação nos ...
PREVIDÊNCIA SOCIAL (Extraído do site da Previdência)MISSÃO INSTITUCIONAL"Garantir proteção ao trabalhador e sua família, p...
Essa situação sofreu alterações ao longo da década de 1930. O crescimento dapopulação urbana e a ampliação do sindicalismo...
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Apostila Histórico Previdência

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Material disponibilizado pelo Professor Leandro

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Apostila Histórico Previdência

  1. 1. PREVIDÊNCIA SOCIAL “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e asua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação,cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança emcaso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perdados meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos, art. XXV.I). O instituto da previdência se originou com grupos organizados queauxiliavam seus membros em caso de acidentes no trabalho, morte, ou qualqueroutra circunstância que impedissem o trabalhador de obter o seu sustento. Vários momentos históricos revelam a preocupação de garantir ao indivíduoo sustento em caso de eventualidades. Exemplo: a Revolução Francesa, aRevolução Industrial e o advento do socialismo. Em tais situações, era iniciativaprivada que provia o prejudicado para sua subsistência. Posteriormente, o Estadopassou a desempenhar esse papel, mediante prévia contribuição daqueles a elefiliados. A Previdência Social consolida os direitos humanos, na medida em que,através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meiosindispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego
  2. 2. involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, prisão oumorte daqueles de quem dependiam economicamente (Art. 1º, Lei 8213/91).BRASIL Na Constituição de 1824, a única disposição pertinente à seguridade socialé a do artigo 179, em que se preconizava a constituição dos socorrospúblicos(XXXI). O Ato Adicional de 1834, em seu artigo 10, estipulava acompetência das Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas desocorros públicos, conventos etc. O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) apareceu em 22 dejunho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Talinstrumento legal é anterior à lei austríaca, de 1845, e à lei alemã, de 1883. Previaum sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual várias pessoas seassociam e vão se cotizando para a cobertura de certos riscos, mediante arepartição dos encargos com todo o grupo). Contém a maior parte dos institutosjurídicos securitários existentes nas modernas legislações e foi concebido muitotempo antes da Lei Eloy Chaves. O Código Comercial de 1850 já previa no art. 79 que "os acidentesimprevistos e inculpados, que impedirem aos prepostos o exercício de suasfunções não interromperão o vencimento de seu salário, contando que ainabilitação não exceda três meses contínuos". O Regulamento nº 737, de 25-11-1850, assegurava aos empregadosacidentados no trabalho os salários por no máximo três meses. O Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios esociedades de socorros mútuos.
  3. 3. O Decreto nº 3.397, de 24-11-1888, criou a Caixa de Socorro para opessoal das estradas de ferro do Estado. O Decreto nº 9.212, de 26-3-1889,estatuiu o montepio obrigatório para os empregados dos Correios. O Decreto nº10.269, de 20-7-1889, estabeleceu um fundo especial de pensões para ostrabalhadores das Oficinas da Imprensa Régia.Constituição de 1891 A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão"aposentadoria".Determinou que a "aposentadoria só poderá ser dada aosfuncionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação" (art. 75). Naverdade, o benefício era realmente dado, pois não havia nenhuma fonte decontribuição para o financiamento de tal valor. Nas Disposições Transitórias estipulava-se ao Imperador Dom Pedro umapensão, a contar de 15 de novembro de 1889, durante toda sua vida, que seriafixada pelo Congresso Ordinário (art. 7º). O Decreto Legislativo nº 3.724, de 15-1-1919, estabelecia maiorespormenores sobre acidentes no trabalho. A Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo nº 4.682, de 24-1-1923)foi aprimeira a instituir no Brasil a previdência social, com a criação de Caixas deAposentadorias e Pensões para os ferroviários,de nível nacional.Tal fatoocorreu em função das manifestações gerais dos trabalhadores da época eda necessidade de apaziguar um setor estratégico e importante da mão-de-obra daquele tempo.Previa os benefícios de aposentadoria por invalidez, aordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de serviço), pensão pormorte e assistência médica. A referida lei destinou-se a estabelecer em cada uma das empresas deestrada de ferro existentes no país, uma Caixa de aposentadoria e de pensõespara os respectivos empregados.
  4. 4. A Emenda Constitucional de 1926, de 3 de setembro, estabeleceu por meiodo § 29 do art. 54 que o Congresso Nacional estava autorizado a "legislar sobrelicença, aposentadoria e reformas, não se podendo conceder, nem alterar, por leiespeciais". O Decreto nº 20.465, de 1º-10-1931, reformulou a legislação das Caixas.Estas na época já eram extensivas a outros serviços públicos, como aostelégrafos, água, portos, luz etc. A partir de 1930, época da revolução, o sistema previdenciário deixou deser estruturado por empresa, passando a abranger categorias profissionais. Em 29-6-1933, por intermédio do Decreto nº 22.872, foi criado o Instituto deAposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), que foi seguido por outrosinstitutos de aposentadorias e pensões, sempre estruturados por categoriasprofissionais e não mais por empresas. O Decreto-lei nº 3.832, de 18-11-1941, veio a dispor sobre a situação dosarmadores de pesca e dos pescadores e indivíduos empregados em profissõesconexas com a indústria da pesca, pertencendo estas pessoas também, paraefeito de benefícios previdenciários, ao IAPM. O Decreto nº 24.273, de 22-5-1934, criou o Instituto de Aposentadoria ePensões dos Comerciários (IAPC). O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB) foi criadopelo Decreto nº 24.615, de 9-6-1934, sendo destinado aos empregados de bancosou de casas bancárias, mas servia apenas para os trabalhadores subordinados.Constituição de 1934 A Constituição mantinha a competência do Poder Legislativo para instituirnormas sobre aposentadorias (art. 39, inciso 8, item d); fixava a proteção social8ao trabalhador (art. 121). A alínea h, do § 1º do art. 121 tratava da "assistência
  5. 5. médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso,antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição deprevidência, mediante contribuição igual da União, do empregador e doempregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos deacidentes de trabalho ou de morte". A Lei Fundamental de 1934 já estabelecia a forma tríplice de custeio:ente público, empregado e empregador, sendo obrigatória a contribuição. O § 3º, do art. 170, previa aposentadoria compulsória para os funcionáriospúblicos que atingissem 68 anos de idade. Assegurava-se ao funcionário públicoaposentadoria por invalidez, com salário integral, para quem tivesse no mínimotrinta anos de trabalho (art. 170, § 4º). O funcionário público acidentado tinhadireito a benefícios integrais (art. 170, § 6º). O § 7º di art. 170 já apontava oprincípio de que "os proventos da aposentadoria ou jubilação não poderãoexceder os vencimentos da atividade". A Lei nº 367, de 31-12-1936, cria o Instituto de Aposentadoria e Pensõesdos Industriários (IAPI). Os empregados DA indústria podiam se inscreverfacultativamente. Eram excluídos do sistema as atividades industriaisexclusivamente familiares: "onde não haja empregados e emrpegadoresdefinidos". (art. 2º e parágrafo único).Constituição de 1937 A Carta Política de 1937 emprega muito a expressão "seguro social", emvez de previdência social. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportesde Cargas (IAPETC) foi criado pelo Decreto-lei nº 775, de 7-10-1938. Estavamtambém incluidos neste sistema os trabalhadores avulsos em carga e descarga;os estivadores; os conferentes, consertadores e separadores de carga; e oscondutores profissionais de veículos terrestres.
  6. 6. Constituição de 1946 Nesta Constituição surge pela primeira vez a expressão "previdênciasocial", desaparecendo a expressão antes em voga: "seguro social". O inciso XVI do art. 157 consagrava a "previdência, mediante contribuiçãoda União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra asconseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte". A Lei nº 3.807, de 26-8-1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS),veio a padronizar os sistema assistencial. Ampliou os benefícios, tendo surgidovários auxílios, como auxílio-maternidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, eainda estendeu a área de assistência social a outras categorias profissionais. O Decreto-lei nº 72, de 21-11-1966, unifica os institutos de aposentadoriase pensões, centralizando a organização previdenciária no Instituto Nacional dePrevidência Social (INPS), que foi realmente implantado em 2-1-1967.Constituição de 1967 A Constituição de 1967, de 24-1-1967, que entrou em vigor em 15-3-1967(art. 189), não inovou em matéria previdenciária em relação à Constituição de1946. O art. 158 repete praticamente as mesmas disposições do art. 157 da LeiMagna de 1946. O § 1º do art. 158 repete o principio da precedência da fonte decusteio. Trata-se do benefício do seguro-desemprego (158, XVI), queposteriormente foi regulamentado pela Lei nº 4.923, de 1965, com o nome deauxílio-desemprego. Assegura-se a aposentadoria à mulher aos trinta anos detrabalho, com o salário integral (inciso XX do art. 158).Emenda Constitucional nº 1, de 1969 A Emenda Constitucional nº 1, de 17-1-1969, que entrou em vigor em30-10-1969, também não apresentou alterações substanciais em relação àConstituição de 1946 e a de 1967, repetindo praticamente a Constituição de 1967.
  7. 7. A Lei nº 6.195, de 19-1-1974, cria a infortunística rural. A Lei nº 6.439, de 1º-7-1977, instituiu o SINPAS (Sistema Nacional dePrevidência e Assistência Social) tendo como objetivo a reorganização daPrevidência Social.Constituição de 1988 A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro de 1988, tendotodo um capítulo que trata da Seguridade Social (art. 194 a 204). Com o adventoda Lei nº 8.029, de 12-4-1990, e do Decreto nº 99.350, de 27-6-1990, foi criado oINSS (Instituto Nacional de Seguro Social), autarquia federal vinculada ao entãoMinistério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS( Institutode Administração Financeira da Previdência Social) com o INPS(Instituto Nacionalda Previdência Social).
  8. 8. PREVIDÊNCIA SOCIAL HISTÓRICO – LEGISLAÇÃO – CARACTERÍSTICAS – ATUAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES Á SOCIEDADE BRASILEIRA Previdência Social Regime Geral de Previdência SocialSeguridade Social Regimes Próprios de Previdência Social Assistência Social SaúdeSeguridade Social: A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente,universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que haja previsão na leisobre determinado evento a ser coberto. É na verdade, o gênero do qual sãoespécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.Tem o Direito da Seguridade Social inúmeras normas que versam sobre a matéria.A maioria delas está contida nas Leis nºs 8.212 e 8.213/91 e suas alterações.Assistência Social – irá tratar de atender os hipossuficientes, destinandopequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema (ex.:Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente). Independe de contribuição.Saúde – pretende oferecer uma política social e econômica destinada a reduzirriscos de doenças e outros agravos, proporcionando ações e serviços para aproteção e recuperação do indivíduo. Independe de contribuição.Previdência Social – vai abranger, em suma, a cobertura de contingênciasdecorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção àmaternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões, etc.O termo previdência vem de pré videre, ver com antecipação os riscos sociais eprocurar compô-los.A Previdência Social compreende:Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – Tem caráter contributivo e defiliação obrigatória. Sua administração é atribuída ao MPAS – Ministério daPrevidência e Assistência Social, sendo exercida pelo INSS – Instituto Nacional doSeguro Social.Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares– Conforme dispõe o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal, “os
  9. 9. Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição,cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemade previdência e assistência social”. SEGURIDADE SOCIALO que é? Como é organizada? Quem participa? Tem normas?Conceituação Podemos conceituar a Seguridade Social como um conjunto de princípios,normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e dasociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e àassistência social. A palavra conjunto revela que a Seguridade Social é composta de váriaspartes organizadas, formando um sistema. Contém a seguridade Social princípios, que são colocações genéricas dasquais derivam as demais normas. Com o conhecimento dos princípios daSeguridade Social, nota-se um tratamento científico dado à disciplina, justificando,também, sua autonomia. No Direito da Seguridade Social não existe apenas um conjunto deprincípios e normas, mas também de instituições, de entidades, que criam eaplicam o referido ramo do Direito. Nas mãos do Estado está centralizado todo osistema de seguridade social, que organiza o custeio do sistema e concede osbenefícios e serviços. O órgão incumbido dessas determinações é o INSS,autarquia subordinada ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Não é apenas o Poder Público que vai participar do sistema da seguridadesocial, mas toda a sociedade, por intermédio de um conjunto integrado de açõesde ambas as partes envolvidas. Eventuais insuficiências financeiras ficarão acargo da União, porém todos tem participação.
  10. 10. O Estado, portanto, vai atender às necessidades que o ser humano vier ater nas adversidades, dando-lhe tranqüilidade quanto ao presente e,principalmente, quanto ao futuro, mormente quando o trabalhador tenha perdido asua remuneração, de modo a possibilitar um nível de vida aceitável.Evidencia-se que as necessidades citadas são sociais, pois desde que nãoatendidas irão repercutir sobre outras pessoas e, por conseqüência, sobre asociedade inteira. A OIT também entende que a Seguridade Social é parte daproteção social como um todo.A Seguridade Social visa, portanto, a amparar os segurados nas hipóteses em quenão possam prover suas necessidades e as de seus familiares,por seus própriosORGANIZAÇÃOA Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinadoa todos que dela necessitem, desde que haja previsão na lei sobre determinadoevento a ser coberto. É o gênero do qual são espécies a Previdência Social, aAssistência Social e a Saúde.A Previdência Social vai abranger, em suma, a cobertura de riscos decorrentes dedoença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade mediantecontribuição, concedendo aposentadorias, pensões etc.A Assistência Social irá tratar de atender os hipossuficientes, destinandopequenos benefícios a pessoas que nunca contribuiram para o sistema (ex.: rendamensal vitalícia).A Saúde pretende oferecer uma política social e econômica destinada a reduzirriscos de doença e outros agravos, proporcionando ações e serviços pra aproteção e recuperação do indivíduo.
  11. 11. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIALSendo um ramo específico do Direito, a Seguridade Social também tem princípiospróprios..Alguns princípios da Seguridade Social têm natureza internacional, contidos emmuitas legislações, além de serem básicos, como o da universalidade, dasuficiência das prestações e da solidariedade.Podemos mencionar que certos princípios de Direito, apesar de não seremespecificamente de Direito da Seguridade Social, serão aplicáveis a estadisciplina, como os da igualdade, da legalidade e do direito adquirido.Reza o caput do art. 5º da Constituição que "todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza..."Dispõe o art. 5º,II, da Lei Fundamental que "ninguém será obrigado a fazer oudeixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".Quanto ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), há significativaimportância na Previdência Social, principalmente no que diz respeito àsaposentadorias. O segurado adquire direito à aposentadoria no momento em quereúne todos os requisitos necessários a obtê-la.A República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental:"construir umasociedade livre, justa e solidária" (art. 3º,I).Aplicado este preceito à SeguridadeSocial vamos encontrar que aqueles que têm melhores condições financeirasdevem contribuir com uma parcela maior para financiar a Seguridade Social. Aocontrário, os que têm menores condições de contribuir devem ter uma participaçãomenor no custeio da Seguridade Social, de acordo com suas possibilidades, masnão podendo deixar de contribuir. Sendo assim, vai se formando a cotização de
  12. 12. cada uma das pessoas envolvidas pela Seguridade Social para a constituição donumerário visando a concessão dos seus benefícios.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAISO parágrafo único do art. 194 do Estatuto Supremo determina ao Poder Público,no caso o federal, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base emobjetivos, que poderíamos dizer que são os verdadeiros princípios da SeguridadeSocial: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalênciados benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade naforma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráterdemocrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dacomunidade, em especial dos trabalhadores, empresários e aposentados.Universalidade da Cobertura e do AtendimentoNo nosso sistema, tem a Seguridade Social como postulado básico auniversalidade, ou seja: todos os residentes no país farão jus a seus benefícios,não devendo existir distinções.A universalidade de cobertura deve ser entendida como a necessidade daquelaspessoas que forem atingidas por uma contingência humana, seja aimpossibilidade de retornar ao trabalho, a idade avançada, a morte etc. Já auniversalidade do atendimento refere-se às contingências que serão cobertas, nãoàs pessoas envolvidas, ou seja, as adversidades ou acontecimentos em que apessoa não tenha condições próprias de renda ou de subsistência.Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às PopulaçõesUrbanas e RuraisA Constituição disciplina a uniformidade e equivalência de benefícios e serviços àspopulações urbanas e rurais, quando deveria ser para todo o sistema, inclusivepara os servidores civis, militares e congressistas, mas estes possuem outroregime.
  13. 13. Com a Lei nº 8.213/91 foram instituídos benefícios aos trabalhadores urbanos erurais, sem qualquer distinção.Seletividade e Distributividade na Prestação de Benefícios e ServiçosA seleção das prestações vai ser feita de acordo com as possibilidadeseconômico-financeiras do sistema da seguridade social.Irredutibilidade do Valor dos BenefíciosO poder aquisitivo dos benefícios não pode ser onerado. A forma de correção dosbenefícios previdenciários vai ser feita de acordo com o preceituado na lei.Eqüidade na Forma de Participação no CusteioA Constituição não criou uma única fonte de custeio, que facilitaria sobremaneira afiscalização. Apenas aqueles que estiverem em iguais condições contributivas éque terão que contribuir da mesma forma.Diversidade da Base de FinanciamentoA Constituição já prevê diversas formas do financiamento da seguridade social,por meio da empresa, dos trabalhadores, dos entes públicos e dos concursos deprognósticos (art. 195, I a III). Como menciona o art. 195, caput, da Lei Maior aseguridade social será financiada por toda a sociedade.Caráter Democrático e Descentralizado na Gestão AdministrativaA Constituição dispõe que os trabalhadores, os empresários e os aposentadosparticiparão da gestão administrativa da seguridade social que terá caráterdemocrático e descentralizado.
  14. 14. Tal regra confirma o que diz no art. 10 da Lei Fundamental, em que ostrabalhadores e empregadores teriam participação nos colegiados dos órgãos emque se discutam ou haja deliberação sobre questões previdenciárias.OUTROS PRINCÍPIOSPreexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou ServiçoO princípio da precedência do custeio em relação ao benefício ou serviço surgecom a Emenda Constitucional nº 11, fr f31-3-1965, ao acrescentar o § 2º ao art.157 da Constituição de 1946, com a seguinte redação "nenhuma prestação deserviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência socialpoderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeiototal". Nota-se que o dispositivo constitucional mencionava não só benefício daprevidência social, mas também serviço de caráter assistencial. Assim, mesmo naassistência social, para a prestação de um serviço, havia necessidade daprecedência do custeio.
  15. 15. PREVIDÊNCIA SOCIAL (Extraído do site da Previdência)MISSÃO INSTITUCIONAL"Garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público depolítica previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com objetivo de promovero bem-estar social".VISÃO DE FUTURO“Ser reconhecido como patrimônio do trabalhador e sua família, pelasustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão,cobertura e atendimento”.BREVE HISTÓRICONo Brasil, desde a época do Império, já existia mecanismo de cunhoprevidenciário. Contudo, somente a partir de 1923, com a aprovação da Lei EloyChaves, que na verdade é o Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de1923, o País adquiriu um marco jurídico para a atuação do sistema previdenciário,que na época era composto pelas Caixas de Aposentadorias e Pensões -CAPs. A Lei Eloy Chaves tratava especificamente das CAPs das empresasferroviárias, pois seus sindicatos eram bem mais organizados e possuíam maiorpoder de pressão política. O objetivo inicial era o de apoiar esses trabalhadoresdurante o período de inatividade.
  16. 16. Essa situação sofreu alterações ao longo da década de 1930. O crescimento dapopulação urbana e a ampliação do sindicalismo levaram a uma tendência deorganização previdenciária por categoria profissional, o que fortaleceu asinstituições de previdência, que foram assumidas pelo Estado, surgindo então osInstitutos de Aposentadorias e Pensões – IAPs.Rapidamente os institutos representantes de categorias com renda superior setornaram politicamente fortes, pois dispunham de mais recursos financeiros epolíticos. Tal fato gerou um problema de distorção entre os diversos institutos, comcategorias efetivamente representadas e outras sub-representadas. Dessa forma,era clara a necessidade de um sistema previdenciário único.A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de PrevidênciaSocial - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos deAposentadorias e Pensões. Posteriormente, o Decreto-Lei n° 72, de 21 denovembro de 1966, uniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões existentesna época (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, IAPETEL, IAPTEC), criando o InstitutoNacional de Previdência Social - INPS. O INPS unificou as ações da previdênciapara os trabalhadores do setor privado, exceto os trabalhadores rurais e osdomésticos. No decorrer da década de 1970, a cobertura previdenciária expandiu-se com a concentração de recursos no governo federal, especialmente devido àsseguintes medidas: em 1972, a inclusão dos empregados domésticos; em 1973, aregulamentação da inscrição de autônomos em caráter compulsório; em 1974, ainstituição do amparo previdenciário aos maiores de 70 anos de idade e aosinválidos não-segurados (idade alterada posteriormente); em 1976, extensão dosbenefícios de previdência e assistência social aos empregados rurais e seusdependentes.Na década de 70, inovações importantes aconteceram na legislaçãoprevidenciária, disciplinadas por vários diplomas legais, surgindo a necessidade
  17. 17. de unificação, que de fato ocorreu com a CLPS (Consolidação das Leis daPrevidência Social) em 24/01/1976, por meio do Decreto nº 77.077. No anoseguinte, foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social –SINPAS.Com a Constituição de 1988, foi criado o conceito de Seguridade Socialcomposto pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social.O INSSO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi criado em 27 de junho de 1990,por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de AdministraçãoFinanceira da Previdência e Assistência Social - IAPAS com o InstitutoNacional de Previdência Social - INPS, como autarquia vinculada ao Ministérioda Previdência e Assistência Social - MPAS, atual Ministério da Previdência Social– MPS.Compete ao INSS a operacionalização do reconhecimento dos direitos da clientelado Regime Geral de Previdência Social - RGPS que atualmente abrangeaproximadamente 39 milhões de contribuintes (Boletim Estatístico da PrevidênciaSocial, dados de 2008). No art. 201 da Constituição Federal Brasileira, observa-sea organização do RGPS, que tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, eonde se enquadra toda a atuação do INSS, logicamente respeitadas as políticas eestratégias governamentais oriundas dos órgãos hierarquicamente superiores,como o MPS.O INSS caracteriza-se, portanto, como uma organização pública prestadora deserviços previdenciários para a sociedade brasileira. É nesse contexto eprocurando preservar a integridade da qualidade do atendimento a essa clientela,que o Instituto (INSS) vem buscando alternativas de melhoria contínua, com
  18. 18. programas de modernização e excelência operacional, ressaltando a maximizaçãoe otimização de resultados e de ferramentas que fundamentem o processo deatendimento ideal aos anseios da sociedade em geral.(Fonte: www.previdencia.gov.br)

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