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Pacotão ESAF - Amostra

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Pacotão ESAF - Amostra

  1. 1. Pacote QUESTÕES Estilo ESAF – Comentado Prof. Italo Romano EduardoOlá pessoal,Fiz uma seleção bem legal de questões de concursos anteriores da ESAF, de outras bancas devidamenteadaptadas e também algumas questões criadas por mim ou até mesmo pesquisadas na internet.O objetivo foi cercar os tópicos do EDITAL da RECEITA FEDERAL/2012 – Cargos Auditor e Analista.Colocamos no enunciado de cada questão o assunto que será abordado para facilitar a identificação.Desejo de coração que você acerte o maior número de questões e para àquelas que porventura tenhamalguma dificuldade, utilize os comentários feitos por mim para sanar as possíveis dúvidas.Faça as questões com concentração e seriedade tirando das mesmas o máximo de informações possíveis.Colocamos o gabarito de cada questão sempre após os comentários para que evite que você o veja antes detentar respondê-la.Segue também no material, um anexo com roteiro de vídeos já gravados por mimtabulados por assunto e divididos da seguinte forma: motivacional, teoria, tomadaexterna e questões resolvidas. Fique ligado e não deixe de assisti-los noYOUTUBE!!!!Esse material é de uso pessoal. Por favor, não transmita a terceiros!!Abraço forte e firmeza nos estudos,Ítalo Romano Eduardo01. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) Constitui princípio aplicável especificamente àprevidência social: a) Amparo às crianças e adolescentes carentes. b) Autonomia da vontade. c) Participação da iniciativa privada em caráter concorrente. d) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente. e) Acesso universal igualitário.Comentário: A Constituição Federal em seu art. 201, § 3o, cria uma segurança aos beneficiários do sistemadeterminando que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serãodevidamente atualizados, na forma da lei.Vamos analisar as outras alternativas:A assertiva A transcreve um dos objetivos da assistência social, expresso no art. 203, inc. II, da ConstituiçãoFederal. A assertiva B é incorreta, pois todos os direitos e deveres tanto dos beneficiários do sistema quantodo próprio sistema previdenciário estão determinados por lei não havendo espaço para autonomia das partes.Por fim, as assertivas C e E são prerrogativas da saúde, conforme os artigos. 196 e 199 da nossa CartaMagna. (A resposta é a letra D) 1
  2. 2. Pacote QUESTÕES Estilo ESAF – Comentado Prof. Italo Romano Eduardo02. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) À luz da competência constitucional da PrevidênciaSocial, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social: I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. III. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho. a) Todos estão corretos. b) Somente IV está incorreto. c) I e II estão incorretos. d) I e III estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.Comentário: A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da Assistência Socialcontidos no art. 203, inc. III, da Constituição Federal, ou seja, não está abrangida pela Previdência Social. Aresposta é letra B.A nossa Carta Magna em seu art. 201, incisos I a V, relaciona as situações que a previdência social deveráatender, quais sejam: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.Entretanto, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário não é coberta pelo RGPS, oseguro-desemprego é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), administrado pelo Ministériodo Trabalho.03. (Assunto: Segurados) Não é segurado facultativo da Previdência Social: a) Pessoa participante de regime próprio de previdência; b) A dona de casa; c) O síndico de condomínio, quando não remunerado; d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.Comentário: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de seguradofacultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamentosem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio, assimestabelece o art. 11, § 2o, do Decreto no 3.048/99. O art. 11, § 1o, do Decreto no 3.048/99 elenca de forma 2
  3. 3. Pacote QUESTÕES Estilo ESAF – Comentado Prof. Italo Romano Eduardoexemplificativa pessoas maiores de 16 anos que podem filiar-se facultativamente ao RGPS. A alternativacorreta é a letra A.04. (Assunto: Regime Geral de Previdência Social) O servidor civil da União, dos Estados, do DistritoFederal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, sujeito a regimepróprio de previdência social: a) fica automaticamente excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que, concomitantemente, venha a exercer uma ou mais atividades abrangidas por esse regime geral de previdência social; b) tornar-se-á segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em relação às atividades por ele abrangidas; c) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social caso venha a, concomitantemente, exercer atividades por ele abrangidas; d) tem a faculdade de vincular-se ao Regime Geral da Previdência Social, desde que requeira desligamento do sistema próprio de previdência social. e) nenhuma das anteriores.Comentário: O art. 10 do Decreto no 3.048/99 estabelece que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou omilitar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações,são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio deprevidência social. Entretanto, se o servidor ou o militar vierem a exercer, concomitantemente, uma ou maisatividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios emrelação a essas atividades, assim ordena o § 2o do mesmo dispositivo legal. A resposta da questão é a letra B.05. (Assunto: Conceito Empresa e Empregador Doméstico) A respeito do conceito previdenciário deempresa ou de empregador doméstico, assinale a assertiva incorreta. a) Empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. b) Empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. c) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. d) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, a cooperativa. e) Equipara-se à empresa, para os efeitos da Lei no 8.213/91, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.Comentário: O art. 12, inc. I, do Decreto no 3.048/99 define empresa como a firma individual ou asociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem comoos órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. Assim, na assertiva faltou 3

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