MINISTÉRIO DO TRABALHO                                                                                       E EMPREGO    ...
DIREITO:                                                              c) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenu...
PENAL                               8 - Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho                            ...
COMERCIAL                                 e) Pela exata estimação dos bens dados em realização                            ...
d) A partir do afastamento do serviço para tratamento                 d) O motorista de caminhão que cumpre jornada       ...
21- Certo empregado celebrou, com o respectivo empregador,            23- Assinale a opção correta.    acordo escrito de c...
25- Acerca do instituto das férias, é correto afirmar:                  27- Marque a opção incorreta.    a) poderão ser con...
30- Marque a opção correta.                                          32-Assinale a opção correta.    a) Em face do princíp...
34- Assinale a opção correta.                                        36- Constituem situações que autorizam o levantamento...
c) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade          40- Marque a opção correta, considerando os temas da   ...
42- Assinale a opção incorreta.                                           c) O levantamento técnico das condições de segur...
45- Assinale a opção incorreta.                                          NR – Norma Regulamentadora    a) A ideia de certo...
47- Considere as proposições abaixo, quanto à necessária               49- Julgue as proposições seguintes e assinale a op...
51- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção                53- Julgue as proposições seguintes e assinale a opç...
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Prova2 gabarito3

  1. 1. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Escola de Administração Fazendária Concurso Público - 2009/2010 Gabarito (Edital ESAF n. 124, de 23/12/09) Cargo: 3 Auditor-Fiscal do Trabalho Prova 2 Instruções1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.Nome: N. de Inscrição:2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena de prejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala um caderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS.3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva, para posterior exame grafológico: “Autoconfiança é o primeiro segredo para se atingir o sucesso.”5. DURAÇÃO DA PROVA: 4 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.6. Na prova há 80 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta.9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).11. Por motivo de segurança, somente durante os trinta minutos que antecedem o término da prova, poderão ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 9.7 do edital regulador do concurso.12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida uma hora do início da prova. A não-observância dessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal de Sala. Boa prova!
  2. 2. DIREITO: c) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, CIVIL quando fixada em lei. d) A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais;1 - Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que: a decadência abrange direitos patrimoniais e não a) a lei revogadora de outra lei revogadora somente patrimoniais. restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando e) A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e expressamente declarado. no negócio jurídico. b) a regra geral do vacatio legis, com os critérios 4 - A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. são verdadeiras, exceto: c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a independentemente de declaração expressa. expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico d) a vigência temporária da lei decorre do efeito se aplica aos demais atos. repristinatório que fixa o tempo de sua duração. b) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou e ato jurídico não tinha maior significado durante a especiais a par das já existentes, revogará a lei vigência do Código Civil de 1916. anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. c) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o2 - Assinale a opção incorreta. autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade. a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que d) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo Civil, salvo disposição em contrário. os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos. b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais no respectivo registro, precedida, quando necessário, a intenção das partes do que o sentido literal da de autorização ou aprovação do Poder Executivo, linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem averbando-se no registro todas as alterações por que benéficos ou consistirem em renúncia, deverão ser passar o ato constitutivo. interpretados restritivamente. c) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado 5 - Assinale a única opção falsa. pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da a) A teoria do risco consiste na consagração da data da publicação de sua inscrição no registro. responsabilidade do empregador, no caso de acidente do trabalho, baseada não na culpa, mas no contrato d) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas de locação de serviços; ao contratar, o empregador serão representadas, ativa e passivamente, por quem assume a responsabilidade contratual. os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas b) Como consequência econômica da adoção da teoria pelos seus prepostos. do risco profissional, deve ser observado que o ressarcimento dos danos deve ser tão amplo como no e) As pessoas jurídicas de direito público interno são caso da indenização pelo direito comum, pois o risco civilmente responsáveis por atos dos seus agentes cobre todo o dano causado pelo acidente. que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do c) A teoria do risco profissional reflete a evolução da teoria dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e3 - Entre as principais diferenças entre prescrição e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não levar-se em conta a culpa do empregador ou a do é verdadeira. empregado. a) A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem d) As indenizações relativas ao risco profissional são interrompida, exceto por disposição legal em contrário; pagas mediante tabelas previamente determinadas, a decadência é passível de suspensão e interrupção. catalogadas pelos institutos oficiais de Previdência Social e seus valores são fixados em patamares mais b) Na prescrição, o direito material extingue-se por via módicos, segundo o tipo de infortúnio. reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; e) A teoria do dano objetivo consagra a tese de que o na decadência, perde-se o próprio direito material, por dano deve ser reparado, independentemente da não se ter utilizado tempestivamente da via judicial comprovação da culpa. adequada para pleiteá-lo.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 2 Prova 2 - Gabarito 3
  3. 3. PENAL 8 - Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe6 - À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os processado pelo delito de paralisação de trabalho de itens abaixo, assinalando o correto. interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime : a) Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de perturbação da ordem. janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória; b) Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo; perturbação da ordem. III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não c) Carlos e Mário não devem responder pelo delito de mais poderá sê-lo; paralisação de trabalho, seguida de violência ou IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio perturbação da ordem. criminis. d) Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou a) Todos estão corretos. perturbação da ordem na sua forma culposa. b) Somente I está correto. e) Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação c) Somente I e IV estão corretos. de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. d) Somente III e IV estão corretos. e) Somente I e III estão corretos. 9 - Os fins da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa.7 - Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; relacionadas aos crimes praticados por funcionários sendo que todo ato administrativo que não for praticado públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990). temos no Código Penal o título XI – Dos crimes contra a) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, privado perante a administração fazendária, valendo-se caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a da qualidade de funcionário público, é crime de menor Administração Pública. potencial ofensivo. Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de b) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo interesse privado perante a administração fazendária, da função de policial exercida pelo funcionário público valendo-se da qualidade de funcionário público, pode militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, ser apenado cumulativamente com multa. conforme exigido por ele. Com base nessa informação e c) O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para na legislação penal especial , é correto afirmar que: outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão a) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel. dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal b) Sebastião comete o crime de prevaricação. vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou c) Sebastião comete o crime de excesso de exação. contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite d) Sebastião comete o crime de corrupção ativa. a suspensão do processo. e) Sebastião comete o crime de concussão. d) Não é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a 10- Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990. do Brasil, na França. Considerando o princípio da e) O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código interesse privado perante a administração fazendária, Penal brasileiro, é correto afirmar que: valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa. a) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil. b) Camargo só pode ser processado criminalmente na França. c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil. d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França. e) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 3 Prova 2 - Gabarito 3
  4. 4. COMERCIAL e) Pela exata estimação dos bens dados em realização das quotas responde apenas o respectivo sócio.11- A respeito de fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta. 15- Todos os títulos de crédito abaixo têm força executória, exceto: a) A fiscalização trabalhista deverá ter natureza priori- tariamente orientadora. a) o cheque cruzado. b) Será observado o critério da dupla visita da fiscaliza- b) o cheque administrativo. ção trabalhista, para lavratura de autos de infração, c) a nota promissória protestada. inclusive quando for constatada infração por falta de d) a duplicata de serviços aceita. registro de empregado. e) a duplicata mercantil, não aceita e sem protesto. c) A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental e de segurança, deverá ser prioritariamente orientadora, mesmo quanto a atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto. DIREITO DO TRABALHO d) No caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscali- zação trabalhista será também observado o critério de 16- Marque a opção correta. dupla visita para lavratura de autos de infração. a) Para a configuração do grupo econômico, ou do e) A fiscalização, no que se refere ao aspecto metrológico, chamado “empregador único”, que atrai a hipótese de deverá ter natureza prioritariamente punitiva. responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas, é necessária a prova do nexo relacional entre as12- Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de empresas, nos formatos previstos pelo Direito Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta. Comercial e pelo Direito Empresarial, como no caso a) O preposto não pode, sem autorização escrita, dos consórcios, holdings e pool de empresas. fazer-se substituir no desempenho da preposição, b) O contrato de trabalho tem natureza jurídica sob pena de responder, pessoalmente, pelos atos essencialmente privada, salvo quando o Estado é um do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. dos sujeitos pactuantes, em face das prerrogativas b) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos processuais que lhe confere a legislação brasileira. os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe c) O menor de 18 anos, conforme previsto na Constituição, foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes não pode, em razão da sua incapacidade, prestar especiais. serviços, nem receber por eles, em período noturno ou c) Em regra, considera-se perfeita a entrega de papéis, em circunstâncias perigosas ou insalubres. bens ou valores ao preposto, encarregado pelo d) Em face da cláusula constitucional da não-discriminação, preponente, se os recebeu sem protesto. a possibilidade de ajuste tácito, consensual e não solene d) O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, para a formação do contrato de emprego, e respectiva pelas obrigações resultantes do exercício da sua projeção dos seus efeitos, estende-se a todos os ofícios função. e profissões. e) Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários e) É possível reconhecer-se a condição de empregado, os poderes conferidos a dois ou mais gerentes. com cômputo do tempo de serviço, ao eleito para ocupar cargo de diretor quando, a despeito da nova13- Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar posição ocupada na estrutura hierárquica da empresa, denominação social. ainda se fizerem presentes os traços característicos da subordinação jurídica. a) Sociedade Limitada. b) Companhia. 17- Assinale a opção correta. c) Sociedade em nome coletivo. a) Constituem requisitos para a caracterização da relação d) Sociedade em conta de participação. de emprego a pessoalidade e a exclusividade na e) Sociedade em comum. prestação dos serviços. b) A subordinação que define e caracteriza a existência14- Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção da relação de emprego é a econômica, fundada no correta. reconhecimento jurídico-institucional da hipossuficiência a) Os sócios poderm realizar suas quotas mediante material do trabalhador. prestação de serviços. c) O afastamento do empregado nos dias em que estiver b) As quotas são consideradas divisíveis em relação à comprovadamente realizando provas de exame sociedade. vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior ou quando tiver que comparecer em juízo gera c) Não integralizada a quota do sócio remisso, os outros a interrupção do contrato de trabalho. sócios podem tomá-la para si ou tranferi-la a terceiros, nos termos da lei. d) O capital pode ser dividido somente em quotas iguais.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 4 Prova 2 - Gabarito 3
  5. 5. d) A partir do afastamento do serviço para tratamento d) O motorista de caminhão que cumpre jornada de saúde, em face de doença ou de acidente, predominantemente externa não é destinatário das independentemente de guardar relação de causalidade regras pertinentes à limitação da jornada de trabalho, com os serviços prestados, o empregado tem o ainda que sofra rígido controle de horário pelo respectivo contrato de trabalho suspenso. empregador, porque, nesse caso, há apenas a adoção e) A suspensão do empregado por prazo superior a 30 dias de postura discricionária por parte do contratante dos consecutivos, fundamentada em punição disciplinar, serviços. não prejudica a fluência do contrato de trabalho. e) Na hipótese de empregados com jornada de seis horas, em razão de cumprirem turnos ininterruptos18- Assinale a opção correta. de revezamento, iniciado o expediente às 23h e a) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior encerrado às 7h30min, o direito ao adicional noturno do Trabalho, é ilícito o desconto salarial do trabalhador se circunscreve ao período compreendido entre 22h e frentista, referente à devolução de cheques sem fundos, 5h, e, quanto às horas extras, deverão ser computadas ainda quando deixa de observar as recomendações a partir de 5 horas. previstas em instrumento coletivo, tendo em vista que 20- Assinale a opção correta. o desconto descaracterizaria a alteridade própria da figura do empregador. a) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior b) É equiparada ao empregador rural, a pessoa física ou do Trabalho, a concessão do intervalo para repouso e jurídica que, de forma habitual, em caráter profissional, alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para e por conta de terceiros, execute serviços de natureza descanso semanal, descaracteriza o sistema de turnos agrária, mediante utilização do trabalho de outrem. ininterruptos de revezamento previsto na Constituição. c) A legislação trabalhista estabelece expressamente b) Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão a possibilidade de distinções relativas à espécie de prestar horas extras desde que haja prévia autorização emprego e à condição de trabalhador e entre o trabalho do Ministério do Trabalho. intelectual, técnico e manual. c) Os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores d) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior terão obrigatoriamente sistema de anotação da hora do Trabalho, a prestação de serviços a mais de uma de entrada e de saída, em registro manual, mecânico empresa do mesmo grupo econômico, durante a ou eletrônico, devendo haver diariamente assinalação mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência do período de repouso, a cargo do trabalhador. de mais de um contrato de trabalho. d) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida e) Não se equipara ao empregador rural a pessoa de horas suplementares, em número não excedente física ou jurídica, proprietária ou não, que explore de duas, mediante acordo escrito ou tácito entre atividade industrial em estabelecimento agrário não empregador e empregado, ou por contrato coletivo de compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. trabalho. e) Não serão descontadas nem computadas como jornada19- Marque a opção correta. extraordinária as variações de horário no registro de a) Observando a alteração legislativa promovida em 1994 ponto não excedentes de cinco minutos, observado o (Lei n. 8.966), versando sobre os empregados que não limite máximo de dez minutos diários. estão abrangidos pelas normas de limitação da jornada de trabalho (art. 62 da CLT), não mais se considera requisito essencial à configuração do exercício de gerência a prova do encargo de gestão, com investidura por meio de mandato legal. b) Acaso o trabalhador, durante a semana, não observe os requisitos da frequência, faltando injustificadamente ao serviço, e da pontualidade, por iniciar ou terminar o expediente fora do horário estabelecido, perderá o direito ao descanso semanal e à sua respectiva remuneração. c) Quando o empregado exerce a função de vigilante, na condição de “folguista”, não tem direito à jornada reduzida de 6 (seis) horas, mesmo que trabalhe em vários turnos durante a semana, isso porque a natureza do seu serviço não equivale ao conceito de turno ininterrupto de revezamento, motivo pelo qual as horas extras só poderão ser computadas a partir da 8ª (oitava diária) e 44ª (quadragésima quarta) semanal.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 5 Prova 2 - Gabarito 3
  6. 6. 21- Certo empregado celebrou, com o respectivo empregador, 23- Assinale a opção correta. acordo escrito de compensação de jornada. Entretanto, após a pactuação, o acordo foi reiteradamente a) O décimo terceiro salário é direito de todo empregado, descumprido, diante da prestação habitual de horas incluindo os trabalhadores domésticos e os rurícolas, extras, inclusive acima do limite previsto no acordo, mas não é devido no caso dos safristas informalmente sem que houvesse qualquer compensação de horário. contratados e na hipótese de rescisão contratual por Considerando as normas relativas à jornada de trabalho, a culpa recíproca. situação hipotética descrita e a jurisprudência do Tribunal b) Pode-se considerar “salário normativo” tanto o menor Superior do Trabalho, assinale a opção correta. parâmetro (valor) definido para certa categoria profissional, por meio de sentença normativa ou de a) O acordo de compensação de jornada poderia ter sido convenção ou de acordo coletivo de trabalho, como firmado tacitamente entre empregado e empregador, o a equivalência de remuneração entre o trabalhador que não afetaria sua validade. temporário e os empregados da mesma categoria da b) O acordo individual de compensação de horário é empresa tomadora dos serviços temporários. inválido, exigindo a legislação pertinente a celebração c) São características do salário o caráter alimentar e via convenção ou acordo coletivo de trabalho. forfetário, a disponibilidade relativa, a irrenunciabilidade, c) A prestação habitual de horas extras descaracteriza o a periodicidade, a intermitência, a tendência à acordo de compensação de horário, tendo o empregado determinação autônoma e a pós-numeração. direito ao pagamento como horas extraordinárias das d) Para o cálculo das férias, deve ser considerada a que ultrapassarem a duração semanal normal. média dos salários fixos apurada durante o período d) É requisito de validade do acordo de compensação de aquisitivo, com integração, também, pela média jornada a previsão de que, em caso de não-compensação duodecimal, de outras parcelas de caráter salarial das horas excedentes, o empregado terá direito a recebidas habitualmente. percebê-las com o adicional de no mínimo 75% (setenta e) Tanto no cálculo das férias como da gratificação e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho. natalina, deve ser considerada a integração, pela e) Em caso de força maior para atender à realização ou média, das gorjetas, porquanto, embora pagas por conclusão de serviços inadiáveis, poderá o empregador terceiros, compõem a remuneração do trabalhador. exigir horas extras do empregado, além do limite legal, contratual ou convencional, desde que haja previsão 24- Assinale a opção incorreta. nesse sentido em convenção ou acordo coletivo de a) O trabalhador transferido, por ato unilateral do trabalho. empregador, para local mais distante de sua residência,22- Assinale a opção correta. tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. a) Para os empregados que trabalham por dia, semana, b) A remuneração percebida pelo empregado à época quinzena ou mês, a remuneração do repouso semanal da propositura da ação na Justiça do Trabalho serve corresponderá à de um dia de serviço, computadas as de base de cálculo para as férias não concedidas no horas extraordinárias habitualmente prestadas. tempo oportuno. b) A legislação considera trabalho em regime de tempo c) Observado o princípio protetivo, na hipótese de parcial aquele cuja duração não exceda a vinte horas coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas semanais. cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o c) O adicional noturno, inclusive quando pago com empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um habitualidade, detém natureza indenizatória, tendo em deles, mas sua desistência será retratável, acaso se vista que tem por objetivo compensar o desgaste do comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos trabalhador que se ativa em horário biologicamente favoráveis. destinado a descanso. d) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do d) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho não são consideradas para os efeitos de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de duração de férias, salvo se o trabalhador tiver percebido transporte, não será computado na jornada de trabalho, da Previdência Social prestações de acidente do salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses, ou não servido por transporte público, o empregador embora descontínuos. fornecer a condução. Para esse fim, considera-se e) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de de difícil acesso o local de trabalho quando há mera Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal insuficiência de transporte público. devida ao empregado, inclusive adicionais eventuais. e) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diferente, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento apenas do adicional das horas extraordinárias trabalhadas além da 6ª diária.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 6 Prova 2 - Gabarito 3
  7. 7. 25- Acerca do instituto das férias, é correto afirmar: 27- Marque a opção incorreta. a) poderão ser concedidas férias coletivas a todos os a) Havia exclusão dos trabalhadores rurais do tratamento empregados de uma empresa ou de determinados geral da CLT, mas no sistema constitucional atual há estabelecimentos ou setores, e os empregados plena paridade jurídica entre os trabalhadores urbanos contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na e os rurais, embora algumas especificidades ainda oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, remanesçam. novo período aquisitivo. b) No caso dos trabalhadores rurais, é devido adicional b) a depender da livre conveniência do empregador e da noturno definido em 25%, nos casos em que houver necessidade do trabalho, serão as férias concedidas labor no horário compreendido entre 21h e 5h, na em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior agricultura, e 20h e 4h, na pecuária. a 10 (dez) dias corridos. c) No caso dos trabalhadores domésticos, o FGTS e o c) independentemente do tempo de serviço, havendo seguro-desemprego estão previstos em norma de cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja caráter dispositivo, motivo pelo qual dependem de ato sua causa, será devido ao empregado a remuneração voluntário do empregador. em dobro correspondente ao período de férias cujo d) Em se considerando as empresas de reflorestamento, direito tenha adquirido. os trabalhadores serão considerados rurais, inclusive d) a concessão das férias suspende o contrato de trabalho, para eventual contagem diferenciada do prazo de forma que o período respectivo não é computado prescricional, quando se ativarem no campo, exercendo como tempo de serviço. tarefas próprias aos rurícolas. e) o abono de férias concedido na forma da lei, bem como e) Também aos trabalhadores rurais é obrigatória a o decorrente de cláusula do contrato de trabalho, do concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para regulamento empresarial, de convenção ou acordo repouso e alimentação, em caso de trabalho contínuo coletivo de trabalho integrarão a remuneração do de duração superior a 6 (seis) horas, observados os empregado, independentemente do valor e para todos usos e costumes da região. os fins. 28- Assinale a única opção que enseja a interrupção do26- Marque a opção correta. contrato de trabalho. a) Após o advento da Constituição de 1988, foi superada, a) Aposentadoria provisória, sendo o trabalhador no Direito do Trabalho, a regra geral baseada no critério considerado incapaz para trabalhar. da dispensa imotivada, motivo pelo qual, nos casos de b) Licença-maternidade da empregada gestante. contratos de duração indeterminada, com ruptura de c) Eleição para cargo de direção sindical. iniciativa do empregador, há necessidade, para a sua validação, da indicação dos motivos que a ensejaram. d) Atendimento a encargo público, na hipótese de cumprimento de mandato político eletivo. b) Nos contratos a prazo determinado sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, e) Prisão provisória do empregado. ocorrendo a chamada extinção anormal, isto é, quando 29- Assinale a opção incorreta. há antecipação por vontade do empregador ou do empregado, não há direito ao levantamento do FGTS. a) Caso o empregador não cumpra as suas obrigações c) Nos contratos a prazo determinado, na hipótese de contratuais, poderá o empregado pleitear em juízo a antecipação empresarial em razão de justa causa do rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das trabalhador, não são devidas parcelas trabalhistas verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço remanescentes do período. até decisão final do processo. d) Nos contratos a prazo indeterminado, havendo b) O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou pedido de demissão do empregado, devem ser pagos recibo de quitação deve ter especificada a natureza de o décimo terceiro salário proporcional e as férias cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, mas o valor, sendo válida a quitação apenas relativamente trabalhador perde a proteção, de que eventualmente aos valores indicados. fosse destinatário, das garantias de emprego, e ainda c) Qualquer compensação no pagamento a que tiver deve conceder aviso prévio de 30 (trinta) dias ao direito o empregado no ato da homologação da empregador. rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o e) Nos contratos a prazo determinado, com cláusula equivalente a um mês de remuneração. assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando d) Quando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, há pedido de demissão do contratado, embora sejam as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou devidas férias proporcionais, acrescidas do 1/3 recibo de quitação devem ser pagas até o décimo dia, constitucional, e décimo terceiro também proporcional contado da data da notificação da demissão. ao período, o trabalhador indenizará o empregador dos e) O ato da assistência pelo sindicato respectivo na prejuízos decorrentes do rompimento. rescisão contratual deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 7 Prova 2 - Gabarito 3
  8. 8. 30- Marque a opção correta. 32-Assinale a opção correta. a) Em face do princípio da autonomia da vontade, a) Em caso de aposentadoria concedida pela Previdência constatando o trabalhador, após a homologação da Social, o trabalhador não terá direito a levantar os rescisão contratual, a existência de diferenças da valores depositados em sua conta vinculada no Fundo indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devendo em razão de depósitos insuficientes do período aguardar o prazo de três anos a partir da cessação da contratual, estará impedido de postulá-las, acaso última relação de emprego. tenha conferido ao empregador ampla quitação na b) A extinção normal do contrato a termo autoriza o transação extrajudicial realizada para adesão ao plano levantamento dos valores depositados na conta de demissão voluntária. vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, b) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, salvo se se tratar de trabalhador temporário contratado do contrato de trabalho, firmado por empregado com na forma da Lei n. 6.019/1974. mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior feito com a assistência do respectivo Sindicato ou do Trabalho, o trabalhador cujo contrato de trabalho perante a autoridade do Ministério do Trabalho e seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação Previdência Social, salvo no caso em que o documento em concurso público (art. 37, § 20, da Constituição) não seja confeccionado e assinado perante comissão tem direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, instituída pela empresa, e formada por representantes ainda que preservado o direito ao salário. dos trabalhadores e da empregadora. d) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do c) Conforme previsão legal pertinente ao tema, no caso Trabalho, o empregado poderá ter direito à indenização de trabalhador analfabeto, o pagamento das verbas em caso de não fornecimento pelo empregador rescisórias poderá ser realizado em dinheiro ou cheque, da guia necessária para o recebimento do seguro- acaso o ato seja acompanhado por duas testemunhas, desemprego. caso contrário, deverá ser feito apenas em espécie. e) O trabalhador cujo contrato de trabalho foi extinto por d) A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias culpa recíproca tem direito à percepção do seguro- incide mesmo nos casos em que a rescisão contratual desemprego. tenha-se operado por prática de justa causa pelo trabalhador. 33- Acerca do contrato de trabalho e considerando a e) O pagamento das parcelas constante do instrumento jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado a opção correta. em até um dia útil nas hipóteses de término do contrato a) A sucessão de empregador é hipótese de alteração a prazo e de pedido de demissão, com dispensa do objetiva do contrato de trabalho. aviso prévio. b) A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar31- Assinale a opção correta. prestado com habitualidade, durante pelo menos seis a) Salvo em situações excepcionais, constantes de acordo meses, assegura ao empregado o direito à indenização ou convenção coletiva de trabalho, na escalação correspondente ao valor de um mês das horas extras diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre suprimidas para cada seis meses de prestação de ser observado um intervalo mínimo de onze horas serviço acima da jornada normal. consecutivas entre duas jornadas. c) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos b) O operador portuário é o responsável principal pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a contribuições previdenciárias e demais obrigações gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade devidas ao trabalhador portuário, enquanto o órgão financeira. gestor de mão-de-obra detém responsabilidade d) O fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou subsidiária por tais encargos. a existência de previsão de transferência no contrato c) Cabe ao operador portuário efetuar o pagamento de trabalho, afasta seu direito à percepção do adicional da remuneração pelos serviços executados e das correspondente em caso de alteração do local da parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, prestação de serviços. diretamente ao trabalhador portuário avulso. e) A transferência do empregado para o período diurno d) É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) de trabalho não implica a perda do direito ao adicional anos de idade, salvo na condição de aprendiz, hipótese noturno, tendo em vista o princípio da inalterabilidade em que serão assegurados ao adolescente apenas os contratual lesiva. direitos trabalhistas. e) O caráter educativo do trabalho desenvolvido pelo adolescente, no curso de programa social sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, é descaracterizado quando há participação na venda dos produtos da atividade exercida.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 8 Prova 2 - Gabarito 3
  9. 9. 34- Assinale a opção correta. 36- Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta a) É nula de pleno direito a contratação do trabalhador vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em – FGTS, exceto: que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. a) despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo b) Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, de serviço igual ou superior a um ano. a empresa tomadora ou cliente é responsável subsidiária b) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, setenta anos. no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob c) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes suas ordens. estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, c) Uma vez reconhecido em juízo o vínculo empregatício, segundo previsão em regulamento. diante da fraude na contratação por interposta d) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou pessoa, fora das hipóteses legais, o trabalhador tem superior a noventa dias, comprovada por declaração direito à multa por atraso no pagamento das verbas do respectivo sindicato profissional. rescisórias. e) rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa d) Tendo em vista os benefícios trazidos ao trabalhador, recíproca. a empresa de trabalho temporário pode cobrar importância a título de mediação, desde que o valor 37- Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do seja proporcional à remuneração paga. Trabalho, assinale a opção correta. e) É válido o pagamento parcelado das verbas rescisórias a) O salário deve ser pago no lugar da contratação do desde que haja previsão nesse sentido em convenção trabalhador, ainda que a prestação de serviços ocorra ou acordo coletivo de trabalho ou anuência da entidade em outra localidade. sindical representativa da categoria profissional. b) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto35- Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego. nos salários, sendo, porém, lícito o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta a) A morte do segurado é causa de cancelamento do possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de benefício do seguro-desemprego. dolo ou culpa do empregado. b) O direito ao seguro-desemprego não é compatível c) Impede o reconhecimento do direito à equiparação com a percepção simultânea de qualquer benefício salarial a existência de quadro de pessoal organizado previdenciário de prestação continuada. em carreira, que será válido apenas quando c) Não impede a percepção do benefício do seguro- homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se desemprego a existência de renda própria de que dessa exigência as entidades da administração pública seja destinatário o trabalhador, desde que de origem direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito privada. Federal e dos Municípios . d) A legislação define como período aquisitivo do d) O adiantamento da gratificação natalina deve ser benefício do seguro-desemprego o de 6(seis) meses pago no mesmo mês para todos os empregados da imediatamente anteriores à dispensa, e que se empresa, sob pena de desrespeito ao princípio da considera devidamente provado com a percepção de isonomia salarial. salários de pessoa física ou jurídica. e) O pagamento do salário deverá ser efetuado contra e) A prova dos valores percebidos durante o período que recibo, assinado pelo empregado, tendo força de recibo a lei define como aquisitivo do seguro-desemprego é o comprovante de depósito em conta bancária, aberta que serve de parâmetro para a definição do valor do para esse fim em nome de cada empregado, com o benefício, mas que nunca poderá ser inferior ao salário consentimento deste, em estabelecimento de crédito mínimo. próximo ao local de trabalho. 38- Assinale a opção correta. a) Com relação às comissões decorrentes de transações realizadas por prestações sucessivas, o término das relações de trabalho afasta o direito do empregado à percepção das comissões e percentagens restantes. b) Em relação às utilidades concedidas pelo empregador, não será considerado salário o fornecimento de educação, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, salvo quando concedida em estabelecimento próprio do empregador, hipótese em que terá natureza salarial.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 9 Prova 2 - Gabarito 3
  10. 10. c) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade 40- Marque a opção correta, considerando os temas da do trabalho, não deve ser estipulado com periodicidade prescrição e da decadência no Direito do Trabalho. superior à de um mês, inclusive no que diz respeito a comissões, percentagens e gratificações. a) Considera-se de decadência o prazo de 180 dias estabelecido por determinada empresa para a adesão d) A hipossuficiência econômica do empregado, que ao seu Plano de Demissão Incentivada, que prevê fundamenta o direito do trabalho e a relação de emprego, acréscimos financeiros específicos e vantajosos para torna recomendável que, em determinadas hipóteses, o desligamento dos empregados. o empregador limite a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. b) A prescrição, no Direito do Trabalho, que equivale à perda de uma faculdade processual, tem seus prazos e) Considera-se gorjeta não só a importância espontanea- definidos tanto em fonte heterônoma como autônoma. mente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como c) O juiz pode conhecer de ofício da decadência tanto adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à quando estabelecida por lei como na hipótese de distribuição aos empregados. previsão contida em norma de produção autônoma. d) Como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço39- Acerca da intermediação de mão-de-obra (terceirização), (FGTS), embora direito trabalhista em sentido estrito, é correto afirmar: também guarda as características de típico fundo a) salvo nos casos previstos em lei, é ilegal a contratação social, a prescrição do direito de reclamar as diferenças de trabalhadores por empresa interposta, por reflexas geradas pelo não-pagamento de horas extras isso, nas intermediações ilícitas de mão-de-obra, é de trinta anos, mas desde que observado o de dois devem ser consideradas responsáveis solidárias anos após o término do contrato de trabalho ou o pelo adimplemento dos débitos trabalhistas tanto a advento da aposentadoria. prestadora quanto a tomadora dos serviços, ainda e) De acordo com a previsão legal que rege o tema, na que esta última seja ente pertencente à Administração hipótese de incapacidade civil originária, em razão Pública. da faixa etária, os prazos prescricionais trabalhistas b) nos casos de intermediação de mão-de-obra, há ficam suspensos, e nos casos de incapacidade civil restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária superveniente eles são interrompidos. do tomador de serviços, especialmente em se tratando 41- Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é de ente da Administração Pública, porque nela não correto afirmar: poderão estar compreendidas as multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias de que tratam os a) acordo coletivo é o contrato de caráter normativo arts. 467 e 477, ambos da CLT. pelo qual dois ou mais sindicatos representativos c) a chamada Lei do FGTS (8.036/90) faz referência de categorias econômicas e profissionais estipulam à relação trilateral terceirizante ao englobar na condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das definição de empregador as figuras do prestador respectivas representações, às relações individuais de e do tomador de serviços, independentemente da trabalho. responsabilidade solidária e/ou subsidiária que lhes b) as condições estabelecidas em convenção, quando sejam reconhecidas. mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em d) constatada a existência de fraude na atuação de acordo e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal cooperativa de trabalho, intermediadora de mão-de-obra, Superior do Trabalho, em caso de conflito entre acordo o vínculo de emprego se forma com a tomadora final do e convenção, deve o intérprete valer-se da teoria da serviço, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da acumulação, identificando em cada norma coletiva prestadora. as cláusulas que sejam benéficas aos trabalhadores, aplicando-as separadamente das demais. e) por expressa disposição legal, consideram-se lícitas as atividades terceirizadas para atender aos serviços de c) em relação a categorias econômicas e profissionais limpeza e conservação e de vigilância bancária, motivo inorganizadas em sindicatos, as federações e, na falta pelo qual, nesses casos, é recomendável a contratação destas, as confederações representativas poderão da mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho celebrar convenções coletivas de trabalho para reger regularmente constituídas. as relações das categorias a elas vinculadas, no âmbito de suas representações. d) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito da convenção ou do acordo no órgão competente do Ministério do Trabalho é condição de validade da norma coletiva. e) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho firmadas em sentença normativa, acordo ou convenção vigoram inclusive após o seu prazo de vigência, incorporando-se, de forma definitiva, ao patrimônio jurídico dos empregados representados.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 10 Prova 2 - Gabarito 3
  11. 11. 42- Assinale a opção incorreta. c) O levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação a) Os Auditores-Fiscais do Trabalho integram o Sistema de acidentes do trabalho; o levantamento de dados Federal de Inspeção do Trabalho e são subordinados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e tecnicamente à autoridade nacional competente em gravidade dos acidentes; e a avaliação quantitativa matéria de inspeção do trabalho. ou qualitativa dos riscos ambientais são atividades b) Os empregadores, tomadores e intermediadores de auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, serviços, empresas, instituições, associações, órgãos sendo desenvolvidas pelos Agentes de Higiene e e entidades de qualquer natureza ou finalidade ficam Segurança do Trabalho. obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas d) O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso dependências e locais de trabalho e, desde que de especialistas e técnicos devidamente qualificados, notificados com antecedência mínima de vinte e quatro bem como recorrer a laboratórios técnico-científicos horas, exibir os documentos e materiais solicitados governamentais ou credenciados, com o objetivo para fins de inspeção do trabalho. de assegurar a aplicação das disposições legais e c) Para fins de inspeção, o território de cada unidade regulamentares relativas à segurança e saúde no federativa será dividido em circunscrições, que, por trabalho. sua vez, poderão ser divididas em áreas de inspeção, e) As empresas de transportes de qualquer natureza, pelas quais os Auditores-Fiscais do Trabalho serão inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, distribuídos de acordo com sistema de rodízio, efetuado Estados e Municípios, bem como as concessionárias em sorteio público. de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, d) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho propor concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do a interdição de estabelecimento, setor de serviço, Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, Trabalho, dentro do território de exercício da sua função, total ou parcial, quando constatar situação de grave diante da apresentação da Carteira de Identidade e iminente risco à saúde ou à integridade física do Fiscal, estando abrangida pelo passe livre a travessia trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que realizada em veículos de transporte aquaviário. indique a situação de risco verificada e especifique as 44- Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas administrativas, é correto afirmar: pessoas sujeitas à inspeção do trabalho. e) Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de a) comprovada a má-fé do agente de inspeção, quanto à orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento empresarial “Inspeção do Trabalho”, responderá ele por da legislação trabalhista, e observarão o critério da falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, dupla visita quando se tratar de primeira inspeção nos desde logo, da pena de advertência, instaurando-se, estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente facultativamente, em caso de reincidência, inquérito inaugurados. administrativo, a depender da discricionariedade do Delegado do Trabalho.43- Assinale a opção incorreta. b) o auto de infração terá seu valor probante condicionado a) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em à assinatura de duas testemunhas ou do infrator e será todo território nacional, verificar o cumprimento das obrigatoriamente lavrado no local da inspeção. disposições legais e regulamentares, inclusive as c) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o no âmbito das relações de trabalho e de emprego, seguimento do recurso interposto contra decisão que em especial os registros em Carteira de Trabalho impuser multa por infração da legislação trabalhista e Previdência Social e o recolhimento do Fundo de dependerá de o interessado instruí-lo com a prova do Garantia do Tempo de Serviço. depósito do valor da penalidade. b) O processo especial para ação fiscal poderá ser d) qualquer funcionário público da administração federal, instaurado de imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, estadual ou municipal, bem como o representante legal independentemente de anuência da chefia imediata, de entidade sindical podem comunicar à autoridade quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou competente do Ministério do Trabalho as infrações que relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da verificar à legislação de proteção trabalhista. legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico e) uma vez lavrado o auto de infração, poderá o autuado sujeito à inspeção do trabalho. requerer a audiência de testemunhas e as diligências que entender necessárias à elucidação do processo, não podendo a autoridade competente indeferir as provas requeridas.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 11 Prova 2 - Gabarito 3
  12. 12. 45- Assinale a opção incorreta. NR – Norma Regulamentadora a) A ideia de certo nível de desterritorialização dos MTE – Ministério do Trabalho e Emprego direitos humanos está presente tanto na Convenção PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Americana de Direitos Humanos quanto na Declaração Trabalho na Indústria da Construção Universal dos Direitos Humanos porque, no primeiro caso, considera-se explicitamente que os direitos PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais essenciais da pessoa humana não derivam do fato de PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde ser ela nacional de determinado Estado e, no segundo, Ocupacional há previsão de que todo indivíduo tem direito em todo lugar ao reconhecimento da sua personalidade Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A jurídica. P - máxima pressão de operação em kPa b) Segundo consta na Convenção Americana de Direitos Humanos, ninguém deve ser constrangido a executar V - volume geométrico interno em m³ trabalho forçado ou obrigatório, mas isto não significa, SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de ainda nos termos da convenção, que esteja vedada a Segurança e em Medicina do Trabalho pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, embora a pena do trabalho forçado não deva, SMT – Segurança e Medicina do Trabalho na sua execução, afetar a dignidade do condenado, e tampouco a sua capacidade física e intelectual. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E c) Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, possui status A partir das disposições contidas na NR-09 (PPRA) e no supralegal, formal e materialmente, e suas normas Capítulo V da CLT, responda as questões de 46 a 49. devem ser projetadas sobre as relações jurídicas com efeitos ex tunc. 46- Analise as proposições a seguir apresentadas e assinale d) O Supremo Tribunal Federal no Brasil assentou o a opção correta. entendimento, inspirado nos termos da Convenção I. A elaboração e implementação do PPRA são obrigatórias, Americana de Direitos Humanos, de que é ilícita a a depender do grau de risco e da quantidade de prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a empregados, para todos os empregadores e instituições modalidade de depósito. que admitam trabalhadores como empregados. e) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos II. O PPRA encerra um todo, cujas partes integrantes prevê, como um dos órgãos competentes para consideram, entre outros, o subprograma de conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento conservação auditiva, o laudo de análise ergonômica dos compromissos assumidos pelos Estados-partes, a e o perfil profissiográfico, de forma a assegurar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como efetividade ao monitoramento da saúde, bem como a regra, não deve ter, em sua composição, dois juízes da integridade física e mental dos trabalhadores, inclusos mesma nacionalidade. os terceirizados. III. O Programa deverá ser mantido nos arquivos da empresa por no mínimo 30 anos, prazo igual à Lista de Siglas e Abreviaturas da disciplina Segurança e prescrição do FGTS, pelo fato de o trabalhador Saúde no Trabalho acidentado continuar recebendo essa rubrica enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, devendo ficar AFT – Auditor-Fiscal do Trabalho disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e às autoridades competentes. ASO – Atestado de Saúde Ocupacional IV. Em uma operação de corte de uma chapa metálica, o CA – Certificado de Aprovação ruído e a poeira provenientes desse processo produtivo CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho são considerados riscos físicos, enquanto que a presença de fungos na corrente do ar condicionado CLT – Consolidação das Leis do Trabalho desse mesmo ambiente é considerada risco biológico. CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica a) Apenas uma proposição está correta. dB (A) – decibel (circuito de compensação) b) Apenas duas proposições estão corretas. EPI – Equipamento de Proteção Individual c) Todas as proposições estão erradas. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço d) Apenas três proposições estão corretas. Fundacentro - Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de e) Todas as proposições estão corretas. Segurança e Medicina do Trabalho NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico PrevidenciárioCargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 12 Prova 2 - Gabarito 3
  13. 13. 47- Considere as proposições abaixo, quanto à necessária 49- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção presença na estrutura do PPRA, e assinale a seguir a correta. opção correta. I. O contador da empresa Prevenir Para Sempre Ltda. I. Planejamento anual, metas, prioridades, cronograma e é uma pessoa autodidata e muito comprometida com homologação pelo MTE. as questões sociais envoltas ao trabalho e goza de II. Estratégia, metodologia de ação e homologação por prestígio perante o conselho de administração da entidade certificadora credenciada pelo MTE. empresa ao ponto de indicar, com êxito, a contratação de um amigo, médico do trabalho, para coordenar o III. Forma do registro, manutenção e divulgação dos PCMSO. Nesse cenário, é possível que a empresa dados e homologação do sindicato patronal registrado designe esse contador como responsável pelo PPRA. no MTE. II. O AFT, em pleno exercício de suas prerrogativas IV. Periodicidade, forma de avaliação e homologação do legais, poderá autuar a empresa por apresentar como sindicato dos trabalhadores registrado no MTE. responsável pelo PPRA uma pessoa inepta em função do baixo desempenho decorrente de avaliação, por a) Todas as proposições estão corretas. escrito, a que foi submetida pelo AFT, sobre o tema, b) Apenas uma proposição está correta. em consonância com o devido processo legal. c) Apenas duas proposições estão corretas. III. Cabe ao empregador, bem como aos trabalhadores, d) Todas as proposições estão erradas. assegurar o cumprimento do PPRA como atividade e) Apenas três proposições estão corretas. permanente da empresa, inclusive nas fases de elaboração, implantação e execução.48- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. a) Todas as proposições estão erradas. b) Apenas a I está correta. I. A antecipação dos riscos ambientais deverá conter, entre outros, os seguintes itens: a sua identificação; c) Todas as proposições estão corretas. a determinação e localização das possíveis fontes d) Apenas a II está correta. geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e e) Apenas a III está correta. dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a identificação das funções e determinação A partir das disposições contidas na NR-07 (PCMSO) e no do número de trabalhadores expostos. Capítulo V da CLT, responda as questões de 50 a 53. II. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária à caracterização das atividades e do 50- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção tipo da exposição; à obtenção de dados existentes na correta. empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; aos possíveis danos à I. No tocante às diretrizes do PCMSO, entende-se que saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis a precocidade do diagnóstico é fundamental ao êxito na literatura técnica. no combate aos agravos à saúde dos trabalhadores e III. O monitoramento destina-se à comprovação do controle por isso mesmo alcança os exames pré-admissionais da exposição ou à inexistência de riscos identificados de forma a assegurar a necessária rastreabilidade na etapa de reconhecimento; ao dimensionamento epidemiológica. da exposição dos trabalhadores e como subsídio ao II. A avaliação clínica, por junta médica multidisciplinar, equacionamento das medidas de controle. no caso de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a a) Apenas a III está correta. 30 (trinta) dias, por motivo de doença ou acidente, de b) Todas as proposições estão corretas. natureza ocupacional ou não, ou parto. c) Apenas a I está correta. III. O médico coordenador do PCMSO, sabedor da d) Apenas a II está correta. existência de fortes indícios mórbidos em um determinado trabalhador, resolve recomendar à e) Todas as proposições estão erradas. empresa (de grau de risco 4, segundo o Quadro I da NR-4) que o dispense em até 90 (noventa) dias do último exame médico, sob o álibi de que, nesse ínterim, não há exigência do exame demissonal; dispensa consumada, não cabe ao AFT emitir auto de infração. a) Todas as proposições estão erradas. b) Todas as proposições estão corretas. c) Apenas a I está correta. d) Apenas a III está correta. e) Apenas a II está correta.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 13 Prova 2 - Gabarito 3
  14. 14. 51- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção 53- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. correta. I. Para uma grande empresa de fabricação de bebidas é I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT obrigatório, no âmbito do PCMSO, a contratação, ainda mesmo em caso onde não haja sintomatologia. que por tempo parcial, de um odontólogo do trabalho, entre outros motivos, devido à forte exposição (risco II. Indicar, quando necessário, o afastamento do à saúde bucal) relacionada à prova e degustação de trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é licores e preparados básicos à formulação de novos competência concorrente do médico ou enfermeiro do compostos alimentares. PCMSO. II. Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam aqueles ditos complementares, realizados de acordo com às exigências de salubridade, fica desobrigado o a normativa em vigor, mas também, e principalmente, por empregador de fornecer EPI. avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em exame físico e mental, este último corroborado por laudo função do porte econômico e da natureza do risco de da psiquiatria, conforme o caso. suas atividades. III. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO, em 3 (três) vias: a primeira via arquivada no local a) I e III estão corretas. de trabalho do trabalhador (inclusive frente de trabalho b) I e II estão corretas. ou canteiro de obras), à disposição da fiscalização do c) Todas as proposições estão erradas. trabalho; a segunda via entregue ao trabalhador e a terceira via encaminhada à vigilância sanitária estadual d) Todas as proposições estão corretas. que circunscreva o estabelecimento da empresa. e) I e IV estão corretas. a) Apenas a III está correta.52- Julgue as proposições seguintes e assinale a opção b) Todas as proposições estão corretas. correta. c) Apenas a I está correta. I. No caso de a empresa estar desobrigada de manter d) Apenas a II está correta. médico do trabalho, deverá o empregador indicar e) Todas as proposições estão erradas. enfermeiro do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; e, inexistindo 54- Com base nas disposições da NR-13 (Caldeiras e Vasos esses profissionais na localidade, o empregador de Pressão), assinale o item correto. poderá contratar médico de outra especialidade. a) A NR-13 classifica os vasos de pressão em categorias II. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes segundo o tipo de fluido e o potencial de risco, assim sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, considerados aqueles equipamentos que contêm fluidos privilegiando o instrumental clínico-biológico na sob pressão interna ou externa, sendo obrigatório, no abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. estabelecimento onde estiver instalado, entre outros, III. O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial o “Prontuário do Vaso de Pressão” a ser fornecido com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos pelo fabricante; “Registro de Segurança”; “Projeto de à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros Instalação”; “Projeto de Alteração ou Reparo”, bem como socorros. “Relatórios de Inspeção”. IV. Ao empregador compete custear sem ônus para o b) Refervedores de água, bem como demais equipamentos empregado todos os procedimentos relacionados ao similares utilizados em unidades de processo industrial, PCMSO, salvo convenção coletiva que poderá dispor são equipamentos destinados a produzir vapor sob de modo diverso. pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, considerados como caldeiras a vapor. a) Todas as proposições estão erradas. c) Um extintor de incêndio cujo produto “P.V” resulta b) Todas as proposições estão corretas. 16 (dezesseis) kPa x m³ é considerado um vaso de c) I e II estão corretas. pressão pelo fato de representar o dobro do limite previsto na NR-13. d) I e III estão corretas. d) Uma caldeira a vapor cujo produto “P.V” não seja e) I e IV estão corretas. superior a 8 (oito) é considerada, para efeito da NR-13, um vaso de pressão. e) Um gasoduto da Petrobras que interliga as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo é considerado um vaso de pressão de tal ordem importante, em termos de risco, que a norma obriga a designação pela empresa de um “Profissional Habilitado”, assim entendido, aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades de acompanhamento, operação, manutenção e inspeção.Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT - MTE - 2010 14 Prova 2 - Gabarito 3

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