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Pec 37 Congresso

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Pec 37 Congresso

  1. 1. NECRIM Licurgo Nunes Costa Delegado de Polícia Diretor Deinter 2 – Campinas
  2. 2. Projeto: Núcleo Especial Criminal – NECRIM: é um Projeto de Polícia Comunitária, iniciado no DEINTER 4 – Bauru, em dezembro de 2009, com a proposta do Delegado de Polícia exercer a prática da mediação de conflitos nos delitos de menor potencial ofensivo, consubstanciados na Lei 9099/95.
  3. 3. Criação do NECRIM: Portaria 06 de 15 de dezembro de 2009 -DEINTER 4 – Bauru da lavra do Dr. Licurgo Nunes Costa, Delegado de Polícia Diretor do Deinter. -Estabeleceu regras e critérios para instalação e funcionamento dos NECRIMs
  4. 4. Definição: O Núcleo Especial Criminal – NECRIM - é uma proposta inovadora de Polícia Judiciária de atendimento à população, concernente aos crimes de menor potencial ofensivo, com atuação direta do Delegado de Polícia na mediação de conflitos, aflorando um acordo extrajudicial entre os litigantes, objetivando uma solução pacífica e célere na composição da
  5. 5. O NECRIM é pioneiro, ousado, arrojado e de interesse público, com propostas definidas quanto: - Atendimento à população - Padronização das atividades de Polícia Judiciária - Valorização e dignidade do Delegado de Polícia na presidência de audiência, como mediador na solução de conflitos sociais.
  6. 6. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: - LEI 9.099/95; - LEI 10.259/01; - LEI 11.313/06 .
  7. 7. RESOLUÇÃO SSP/SP 233 – 09 de setembro de 2009: Regulamenta a elaboração do Termo Circunstanciado previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. Exclusividade ao Delegado de Polícia.
  8. 8. - Princípios (Lei 9099/95) - celeridade; - simplicidade; - economia processual.
  9. 9. Levantamento estatístico ano 2009 – Deinter 4 - Bauru: Constatação de 20 a 25% de Termos Circunstanciados maior que a quantidade de Inquéritos Policiais instaurados.
  10. 10. - População - qualidade no atendimento - Celeridade – lapso temporal - polícia judiciária e audiência no Poder Judiciário - Eficiência – evitar a reiteração de condutas delitivas e impunidade - sensação subjetiva de segurança na comunidade.
  11. 11. Uma parcela significativa do trabalho do Delegado de Polícia é despendida no atendimento aos crimes de menor potencial ofensivo. Polícia Judiciária
  12. 12. Filosofia de Polícia Comunitária, Delegado de Polícia, além de manter contato direto e frequente com a população, é também conhecido e respeitado no seio de sua comunidade. Polícia Comunitária
  13. 13. Delegado de Polícia, profissional e operador do Direito, com experiência comunitária, adjetivos que o credencia a exercer a função de conciliador no processo de pacificação social. Artigo 73 da Lei 9099/95 Exegese da conciliação Delegado de Polícia Pacificador Social
  14. 14. O conflito é inerente ao ser humano (conflitos familiares, sociais, institucionais, profissionais, etc). Existe desde o início da humanidade. Conflito Social A mediação de conflitos terceiro neutro e imparcial - intermediário entre as partes, operacionaliza a comunicação buscando uma solução satisfatória para ambas as partes.
  15. 15. ACADEPOL - Treinamento e Gestão de Atendimento ao Público, Polícia Comunitária, Mediação de Conflitos e NECRIM. Capacitação de Policiais
  16. 16. Termo de Composição Preliminar – TCP Inovadora peça de Polícia Judiciária decorrente da audiência presidida por Delegado de Polícia – objetivando o entendimento e a composição entre os litigantes.
  17. 17. Delitos de menor potencial ofensivo – Lei 9099/95 Ação penal privada; Ação penal pública condicionada.
  18. 18. Delegado de Polícia - Presidente da audiência Determinará a lavratura do Termo de Composição Preliminar pelo Escrivão de Polícia de seu ofício, preferencialmente na presença de Advogado regularmente inscrito na OAB.
  19. 19. Audiência: - Autoridade Policial - orientações às partes litigantes -normas de convívio e do bem viver em sociedade -ampla liberdade de expressão entre as partes para discorrerem sobre o incidente.
  20. 20. Termo de Composição Preliminar – TCP - Registro de Audiência de Conciliação na seguinte conformidade: - Dados identificadores da ocorrência - Descrição dos fatos - Manifestação das partes
  21. 21. Condição de procedibilidade - acordo entre as partes - extinção do conflito - ação conciliadora (vítima sentindo a solução positiva ou a reparação de dano, renunciará à ação penal). - análise sobre a situação comportamental e patrimonial.
  22. 22. Título extrajudicial – aflora em decorrência do acordo, sem prejuízo de eventual alcance ao Poder Judiciário de forma autônoma, ao princípio de acesso à justiça, expresso no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.
  23. 23. Conclusão e deliberação Art. 61 da Lei nº 9.099/95, TERMO DE COMPOSIÇÃO PRELIMINAR, autonomia da convenção das partes presentes, consubstanciadas neste Termo, pautado pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas, cumprindo a finalidade de solucionar o conflito social e restabelecer a ordem e a tranquilidade, sem prejuízo aos conflitantes.
  24. 24. - qualidade e estética - capa de autuação padronizada para todas as Delegacias Seccionais e Unidades Policiais. Uniformização de procedimentos
  25. 25. Capa do TC para o NECRIM
  26. 26. Etiqueta do TC para o NECRIM
  27. 27. Capa de Autuação do NECRIM
  28. 28. Identificação
  29. 29. Núcleo Especial Criminal NECRIM
  30. 30. Núcleo Especial Criminal NECRIM O primeiro Núcleo Especial Criminal – NECRIM foi instalado na cidade de Lins em 11 de março de 2010. O Delegado de Polícia Dr. Orildo Nogueira realizou a primeira audiência de conciliação.
  31. 31. Estatística de produtividade Termo de Composição Preliminar – audiências com aproveitamento de 80 a 90% dos acordos entre as partes.
  32. 32. Aumento de produtividade – unidades policiais - Investigação Policial - atividade fim da Polícia Civil será incrementada pelos outros Distritos Policiais (Unidades) - Concentração de esforços para esclarecimento dos crimes mais graves (Homicídios, Latrocínios, Roubos, Estupros, Furto e Roubo de Veículos, etc)
  33. 33. NECRIM – quantidade em funcionamento Núcleo Especial Criminal – NECRIM = 19 - Interior do Estado.
  34. 34. Conclusão A arrojada proposta contribuirá para o reconhecimento intrínseco da verdadeira identidade jurídica do Delegado de Polícia, na busca da eficiência de propósitos de modo a enaltecer e enobrecer a Polícia Civil no cenário de Segurança Pública num Estado Democrático de Direito.
  35. 35. NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL NECRIM Licurgo Nunes Costa Professor Academia de Polícia

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