Defesa trabalhista condominio monterrey ii

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Defesa trabalhista condominio monterrey ii

  1. 1. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Tribunal Regional do Trabalho da 7ª RegiãoO documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0010023-38.2012.5.07.0010em 15/01/2013 08:46:31 e assinado por: - MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA CARNEIRO DE LIMA SARAIVA Consulte este documento em: http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 13011508463146100000000175237 13011508463146100000000175237
  2. 2. 1 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.comEXMO. SR DR. JUIZ DA 10ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DEFORTALEZA - CECONTESTAÇÃOPROCESSO Nº 0010023-38.2012.5.07.0010RECLAMANTE – CARLOS ALBERTO LIMA NASCIMENTO KAROLINA LIMA DO NASCIMENTO KELVIN LIMA DO NASCIMENTO ASSISTIDO POR FRANCISCA MARIA CAMILO LIMA CONDOMINIO MONTERREY, inscrito noCNPJ nº. 35.076.413/0001-34, com endereço na Rua Desembargador Praxedes,515 Montese - Fortaleza – Ce - CEP 60.426.052 já devidamente qualificadonos autos do processo, supra epigrafados, vem respeitosamente à presença de V.Exª., em tempo hábil, através de sua advogada abaixo assinada, apresentarcontestação à AÇÃO TRABALHISTA que lhe move seu ex empregado ,também já amplamente qualificado na ação supra, o que faz pelos fatos efundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE, requer a ilegitimidadepassiva ad causam tendo em vista a falta de representação legal do espólio do ex- empregado falecido. O processo deve ser extinto sem o exame do mérito porirregularidade de representação processual, vez que a reclamante não trouxe aosautos os documentos necessários à comprovação da condição de inventariante eou certidão que comprove ser dependente habilitada perante à previdênciasocial, a teor do art. 1º da lei 6.858/80. E, ainda, a demanda deveria ter sidoproposta, em nome do espólio, figurando a reclamante na condição de seurepresentante e não em nome próprio".
  3. 3. 2 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com 1. RESUMO FÁTICO O reclamante ajuizou a presente reclamatóriasob o fundamento “...foi admitido aos serviços da reclamada em 01/10/1995,com registro em sua CTPS, e que em 04/08/2012 teve seu contrato de trabalhorescindido por morte do empregado, alega que foi contratado para exercer afunção de porteiro, alega ainda que trabalhava em escala de seis dias detrabalho por um de folga, sendo que entrava as 18.00 e saia as 6.00 do diaseguinte de forma ininterrupta, alega também que deveria receber por mês ovalor de r$ 1.539,41, mas somente recebia r$1.392,17, no que diz respeito averbas rescisórias alega não ter recebido, corretamente e por conta de suasalegações requer diferenças rescisórias , férias proporcionais + 1/3, 13ºsalário, e ainda saldo de salário, além de 7.560 horas extras e RSR e seusreflexos..” As alegações do reclamante não possuemqualquer embasamento legal ou fático, motivo pelo qual deve a presentereclamatória ser julgada completamente improcedente, conforme se demonstra aseguir, e no transcorrer da instrução processual DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ Protesta a reclamada, por ser a presentereclamatória, uma verdadeira aventura processual contra o seu patrimônio,mormente, pelo fato de vê contra si ajuizada reclamatória, onde o objetivo é lheextrair a considerável soma de r$ 93.329,57 (noventa e três mil, trezentos e vintee nove reais e cinqüenta e nove reis), quando o reclamante altera a verdade dosfatos expostos na inicial, reclamando o pagamento de verbas pagas, epostulando parcelas que não lhe são devidas, fundada em fatos inverídicos paraassim se beneficiar. Portanto, entende o contestante que oreclamante está usando a justiça obreira, quando propositadamente altera averdade dos fatos, com a finalidade de obter vantagens em detrimento de seupatrimônio, fato que, sem sombra de dúvidas, o qualifica como litigante de má-
  4. 4. 3 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.comfé, consoante preceitua os arts. 16, e 17, ii do CPC aplicados subsidiariamenteao processo vertente. Haja vista que todas as parcelas concernentes a rescisãocontratual foram devidamente pagas, o que provamos com os recibos dequitação que ora anexamos, em cópias autenticas. Pelo exposto, de logo requer que o reclamanteseja compelido nas cominações citadas no art.18 e seu § 2º da lei processualcivil. NO MÉRITO Inicialmente dizer que o TRCT foi homologadopelo sindicato de sua categoria profissional, e não foi feito nenhuma ressalva norespectivo termo que viabilize a presente reclamatória. O reclamante trabalhou para a reclamadano período de 01 de outubro de 1995 a 04 de agosto de 2012 data do seuóbito. O reclamante nunca cumpriu esta jornadaapontada na inicial de 6x1 (seis dias de trabalho por um de folga), posto que essajornada não existe. O Salário que foi pago ao reclamante no valorr$ 1.392,17 , durante os meses de Junho e Julho, estava incluso o valor daparcela de R$ 118,60 do aumento concedido pelo sindicato. O salario do reclamante se vivo estivesse econtinuasse trabalhando seria de R$ 1.280,00, e não R$ 1.539,41 como querfazer crer o reclamante, conf. Comprovante que ora juntamos. O reclamante durante os últimos anostrabalhou em horários alternados ás vezes 12x24 e as vezes 12x36 e as vezes umdia e outro não, o que perfazia uma media de 70 horas extras mensais. Esclarece ainda a reclamada que por semanasseguidas o reclamante trabalhava somente no período diurno de 8:00 as 18:00com intervalo de duas horas para refeição e descanso, e as vezes no horárionoturno ou seja das 20:00 as 6:00, sempre com intervalo de duas horas paradescanso e refeição.
  5. 5. 4 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com Esclarece ainda a reclamada que dispõe de umfolguista, única e exclusivamente para tirar as folgas dos porteiros nos finais desemana ou quando a jornada de trabalho exceder a 290 horas. Esclarece ainda a reclamada que o salário mensaldo reclamante, se ainda estivesse em atividade seria de 1.280,00. Esclarece a reclamada que o TRCT foi calculadocorretamente com o salário de R$ 1.240,28 , e assim sendo não há diferençarescisória a pagar. Os depósitos de FGTS relativos a todo o períodotrabalhado, incluindo as horas extras e demais adicionais estão corretamentedepositado conforme extrato anexo. Não há o que se falar em horas extras por supressãode intervalo intrajornada, por que o reclamante sempre teve o intervalo de duashoras para refeição. Diante do exposto, o reclamante não terá direito àsverbas pleiteadas na inicial conforme passaremos a analisar: ISTO POSTO, improcede, por completo aRECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo indevidas as verbas ali pleiteadas,bem como inaplicáveis os valores lá postos. Assim sendo, são indevidas asparcelas reclamadas, quais sejam: • Diferença do TRCT R$ 546,72 = valor contestado – verba indevida - uma vez que o TRCT foi homologado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante, e calculado com o salário correto de R$ 1.240,28 conforme já demonstramos anteriormente e assim sendo não há diferença rescisória a pagar. • Hora extras 7.560 HE R$ 59.950,80 - valor contestado e verba indevida, não há o que pagar a titulo de horas extras, vez que as horas extras eventualmente trabalhadas pelo obreiro foram devidamente pagas, conforme contra cheques que ora juntamos e pode ser observado pelo extrato do FGTS já anexado pelo próprio reclamante.
  6. 6. 5 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com• Indenização do Art. 71 § 4º da CLT R$ 12.370,80 - valor contestado e verba indevida – tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras pagas, nada há a pagar sob esse titulo.• Reflexo da ind. do Art. 71 § 4º da CLT sobre o RSR - R$ 2.141.10 – verba indevida e valor contestado, não é devido o RSR, assim sendo perecendo o principal perece também o assessório.• Diferença de auxilio funeral r$ 146,00- verba e valor contestados, haja vista que foi totalmente adimplida essa obrigação conforme recibo que hora juntamos, assinado pela esposa do ex empregado falecido.• FGTS s/ horas extras R$ 4.796,06 - valor e verba contestados, o reclamante não faz jus a verba pleiteada haja visto que todas as horas extras trabalhadas, ao longo do seu labor foram pagas conforme contra cheques que ora juntamos, E o depósito fundiário ref. a referida verba foi efetivado mensalmente, conforme extrato já nos autos.• FGTS s/as diferenças do TRCT – R$ 43,73 - verba indevida e valor contestado, tendo em vista que não há diferença a completar.• FGTS s/as indenizações do art. 71§ 4º da CLT R$ 989,66 – valor indevido e valor contestado, tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras , o FGTS relativo a essa verba também já foi recolhida ao longo do labor do reclamante.• FGTS s/as indenizações do art. 71§ 4º da CLT s/RSR - R$ 171,28 – valor indevido e valor contestado tendo em vista que o reclamante já recebeu ao longo do seu labor o valor devido a titulo de RSR, através de horas extras , o FGTS relativo a essa verba também já foi recolhida ao longo do labor do reclamante.
  7. 7. 6 ADVOCACIA & CONSULTORIA MARIA ASSUNÇÃO P C DE LIMA SARAIVA End. R. Barão do Rio Branco, 2027 – S.10 – Centro – Fortaleza - Ce – CEP: 60.025-062 - 3253.41.79/8784.14.92/9996.17.49 E-mail: assunaosaraiva@hotmail.com • Honorários advocatícios R$ 12.173,42 = verba contestada – e valor indevido tendo em vista que nenhuma verba é devida. E assim sendo perecendo o principal, perece o também o acessório. Quanto a baixa da CTPS do reclamante em 04 deAgosto de 2012, não há controvérsia, e nenhum impedimento para que areclamada formalize a baixa. Quanto ao pagamento de parcelas incontroversasna primeira audiência sob pena de multa, não há o que se cogitar dado o grau decontrovérsia dos pleitos. DOS PEDIDOS ISTO POSTO, protesta pela totalimprocedência da reclamação em todos os seus termos. Exª , caso entenda que ainda há alguma verba aser complementada, requer de logo o compensação das verbas que já foramdevidamente quitadas a título de férias proporcionais,13º salário, saláriofamília, saldo de salário, no valor de R$ 2.266,96, do TRCT homologado pelosindicato, além de todas as horas extras e adicionais noturno ,além do FGTS já depositado. Protesta provar o alegado, por todos os meios deprovas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do autor,juntada posterior de documentos e demais provas necessárias, tudo desde járequerido, e por fim sejam os pedidos da presente reclamatória julgadostotalmente improcedentes. Nestes termos, Pede deferimento. Fortaleza, 15 de janeiro de 2013. DRA. MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA CARNEIRO DE LIMA SARAIVA OAB/CE. 11.753

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