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2MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOTRANSFERÊNCIASOBRIGATÓRIASConstitucionaisFPE e FPM(Art. 159 – CF)Transferênciade receitatributá...
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4MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOCONTRATO DE REPASSE – Dec. nº 1.819/96ÓRGÃOS OUENTIDADES DAAP FEDERALINSTITUIÇÃOFINANCEIRAFEDER...
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7MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOVII - comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidadeprivada sem fins lucrati...
8MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOOs órgãos e entidades da Administração Pública Federal que pretenderemexecutar programas, proje...
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14MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOLIBERAÇÃO DOS RECURSOS- De acordo com o cronograma de desembolso- Em Conta bancária específica...
15MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODESPESAS ADMINISTRATIVASOs convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos,pod...
16MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins LucrativosI - o convenente registrará no SICONV a ...
17MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins LucrativosA cotação prévia de preços no SICONV ser...
18MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOPAGAMENTOSOs atos referentes à movimentação e uso dos recursos serão realizados ouregistrados ...
19MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParágrafo Único do Art. 71 da Constituição Federal de 1988Prestará contas qualquer pessoa físi...
20MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTONão havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, orecolhimento à Conta Única...
21MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODocumentos a serem apresentadosI – Relatório de Cumprimento do ObjetoII – Notas e comprovantes...
22MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODenúncia e RescisãoPoderá haver denúncia a qualquer tempo, ficando os partícipesresponsáveis s...
23MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOF I MConvenios-normas@planejamento.gov.brSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
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SICONV - da Celebração a Prestação de Contas de Convenios e Contratos de Repasse Federal - Cleber Fernando de Almeida

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SICONV - da Celebração a Prestação de Contas de Convenios e Contratos de Repasse Federal - Cleber Fernando de Almeida

  1. 1. 1MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOCleber Fernando de AlmeidaSICONV- DA CELEBRAÇÃO APRESTAÇÃO DE CONTAS DECONVENIOS E CONTRATOS DEREPASSE FEDERALMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  2. 2. 2MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOTRANSFERÊNCIASOBRIGATÓRIASConstitucionaisFPE e FPM(Art. 159 – CF)Transferênciade receitatributária (Art.157 - CF )LegaisVinculadas aum FimEspecíficoNão Vinculadasa um FimEspecíficoCONCEITOS BÁSICOSSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOTRANSFERÊNCIASVOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIASVOLUNTÁRIASOPERACIONALIZADASNO SICONVOPERACIONALIZADASNO SICONVCONVÊNIOSCONVÊNIOS CONTRATOSDE REPASSECONTRATOSDE REPASSETERMOS DEPARCERIASTERMOS DEPARCERIASCONCEITOS BÁSICOSSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  3. 3. 3MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASLei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000“ Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se portransferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capitala outro ente da Federação,.....TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADOA Lei nº 12.708/2012 - LDO, denomina “Transferência para o SetorPrivado” quando os recursos são transferidos para as Entidades SemFins Lucrativos.CONCEITOS BÁSICOSSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOConvênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline atransferência de recursos da União para Estados, Municípios, DistritoFederal ou entidades particulares, com vistas a execução de programas detrabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime demútua colaboração.CONCEITOS BÁSICOSSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  4. 4. 4MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOCONTRATO DE REPASSE – Dec. nº 1.819/96ÓRGÃOS OUENTIDADES DAAP FEDERALINSTITUIÇÃOFINANCEIRAFEDERALÓRGÃOS OU ENTIDADES DA APESTADUAL,DISTRITAL OU MUNICIPALENTIDADES PRIV. SEM FINSLUCRATIVOSCONTRATANTE MANDATÁRIO CONTRATADOTERMO DE PARCERIAInstituído pela Lei nº 9.790/99 e pelo Decreto n°3.100/99, é o ajustefirmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas comoOrganizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, para odesenvolvimento e a execução de atividades de interesse público.Secretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOC O N S T I T U I Ç Ã O F E D E R A LPPA, LDO e LOALEI Nº 8.666/93 LEI Nº 9.452/97 LEI Nº 10.520/02LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 LEI Nº 9.790/99 LEI nº 11.945DECRETO 93.872DECRETO 1.819DECRETO 6.170 DECRETO 3.100 DECRETO LEI Nº 200/67PI 507/2011 IN 06/2012IN 11/2012Legislação AplicadaSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  5. 5. 5MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOEntidades PrivadasSem Fins LucrativosRazão SocialEndereçoEndereço EletrônicoCNPJTranscrição do Objeto SocialRelação Nominal dos Dirigentes (comEndereço, IDT e Órgão expedidor e NºCPF de todos os integrantes)CREDENCIAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  6. 6. 6MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO- Órgão ou entidade concedente ou nas unidades do SICAF;- Validade de 01 (um) ano,- Comprovação do vínculo com o cadastradoDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOSI - cópia do estatuto ou contrato social registrado em cartório;II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com CPF;III - declaração do dirigente máximo da entidade acerca da inexistência dedívida com o Poder Público e de inscrição nos bancos de dados públicos ouprivados de proteção ao crédito;CADASTRAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOIV - declaração da autoridade máxima da entidade de que nenhuma daspessoas é agente político de Poder ou do Ministério Público, tantoquanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, dequalquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro,bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até osegundo grau;V - prova de inscrição da entidade no - CNPJ pelo prazo mínimo de 3(três) anos, quando vier a celebrar o instrumento;VI - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, doDistrito Federal e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo deServiço - FGTS, na forma da lei; eCADASTRAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  7. 7. 7MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOVII - comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos, pela entidadeprivada sem fins lucrativos, de atividades referentes à matéria objeto doconvênio ou contrato de repasse que pretenda celebrar com órgãos eentidades da administração pública federal.A comprovação deverá ser aprovada pelo órgão ou entidade daadministração pública federal responsável pela matéria objeto doconvênio ou contrato de repasse que se pretenda celebrar.CADASTRAMENTOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOOs órgãos e entidades da administração pública federal deverãoregistrar e manter atualizada no SICONV relação de todas asentidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferênciasvoluntárias de recursos por meio de convênios e termos de parceria.Serão consideradas aptas as entidades privadas sem fins lucrativoscujas exigências previstas no cadastramento tenham sido aprovadaspelo órgão ou entidade da administração pública federal.ENTIDADESAPTASSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  8. 8. 8MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOOs órgãos e entidades da Administração Pública Federal que pretenderemexecutar programas, projetos e atividades que envolvam transferências derecursos financeiros deverão divulgar anualmente no SICONV a relaçãodos programas em até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei OrçamentáriaAnual.DIVULGAÇÃO DE PROGRAMASSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO-A celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadassem fins lucrativos será precedida de chamamento público a ser realizadopelo órgão ou entidade concedente;ExceçõesI - Emergência ou calamidade pública –Prazo máx. 180 dias;II - Programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação quepossa comprometer sua segurança;III - Nos projetos, atividades ou serviços já realizados mediante parceriacom a mesma entidade há pelo menos 05 anos;IV - Nas transferências do MS destinadas a serviços de saúdeintegrantes do SUS, eV - Beneficiário de Emenda Parlamentar.CHAMAMENTO PÚBLICOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  9. 9. 9MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOO proponente credenciado poderá apresentar proposta de trabalho noSICONV, em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveisno sistema.- Descrição do Objeto,- Justificativa,- Valores (concedente e contrapartida),- Prazo de execução,- Banco agência, e- Informações da capacidade técnica e operacional.PROPOSTA DE TRABALHOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOPT conterá no mínimo:Justificativa, descrição do objeto, etapas ou fases da execução,cronograma de execução e de desembolso e plano de aplicação.PLANO DE TRABALHOMeta Etapa/FaseEspecificação Indicador Físico/Financeiro DuraçãoUnid. ValorTotalQtde ValorUnit.Início Fim2 Capacitação de Jovens UN 300.000 5 60.000 Data Data1 Planej. de Aulas UN 5.000 1 5.000 Data Data2 Elaboração deMaterialUN 50.000 500 100 Data Data3 Divulgação Rádio UN 15.000 150 100 Data Data4 Jovens Capacitados UN 230.000 500 460 Data DataSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  10. 10. 10MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOCondições para a celebração de convênios:- Exercício de Plena Competência Tributária, Regularidade Previdenciária,Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativada União, Cadin, FGTS, Prestação de Contas, etc.....Não se aplicam aos convênios celebrados com entidades privadas sem finslucrativos as exigências previstas nos incisos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XIIE XIII do caput.CELEBRAÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOÉ vedada a celebração de convênios:- Com a administração pública cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 ;- Para obras e serviços de engenharia, o valor da transferência da Uniãonão poderá ser inferior a R$ 250.000,00;- Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigenteagente político de Poder ou do MP, de órgão ou entidade da administraçãopública;-Com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que estejainadimplente , eVEDAÇÕESSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  11. 11. 11MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO-Com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem terdesenvolvido, nos últimos três anos, atividades referentes à matériaobjeto do convênio; e-Com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suasrelações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma dasseguintes condutas:a) omissão no dever de prestar contas;b) descumprimento injustificado do objeto de convênios;VEDAÇÕESSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOc) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;d) ocorrência de dano ao Erário; oue) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos derepasse ou termos de parceria.VEDAÇÕES2,5% Contrato dePrestação deServiçosValor daTransferênciada UniãoCONCEDENTE 243.000,00 7.000,00 250.000,00CONVENENTE 37.000,00 - 0TOTAL 280.000,00 7.000,00 250.000,00VALORES - CONTRATO DEREPASSEEXEMPLOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  12. 12. 12MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOA contrapartida, quando houver, será calculada sobre o valor total do objetoe poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ouserviços, se economicamente mensuráveis.Para entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser em bens e serviçosdede que economicamente mensurável devendo constar do instrumento.CONTRAPARTIDASecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSão cláusulas necessárias nos convênios e contratos de repasse:Obrigações dos partícipes, contrapartida, vigência, cronograma dedesembolso, obrigatoriedade de restituição, forma de acompanhamento porparte do concedente, faculdade de rescisão do instrumento, forma deliberação dos recursos, obrigação de prestar contas e prazo para prestaçãode contas.FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTOANÁLISE E ASSINATURA DO TERMOOs convênios com entidades privadas só poderão ser assinados peloMinistro de Estado ou pelo dirigente máximo (Ex; Pres. INCRA).Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  13. 13. 13MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOA eficácia de convênios fica condicionada à publicação do extrato no DiárioOfícial da União.-20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.As entidades privadas sem fins lucrativos deverão notificar, se houver, oconselho municipal ou estadual responsável pela respectiva política públicaonde será executada a ação.PUBLICIDADESecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOO convênio poderá ser alterado mediante proposta, devidamenteformalizada e justificada.O prazo para apresentação da proposta é de no mínimo, 30 (trinta)dias antes do término de sua vigência ou no prazo nele estipulado.Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação doconvênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovadoProrrogação de ófício: é o ajuste do período de vigência doinstrumento em função do atraso na liberação dos recursos.ALTERAÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  14. 14. 14MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOLIBERAÇÃO DOS RECURSOS- De acordo com o cronograma de desembolso- Em Conta bancária específicaAPLICAÇÃO DOS RECURSOSI – caderneta de poupança de instituição financeira pública federalII – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação demercado aberto lastreada em título da dívida públicaEXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOPráticas vedadas na aplicação dos recursosRealizar despesas a título de taxa de administração, degerência ou similar;- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;-Efetuar pagamento em data posterior à vigência, salvo seautorizada pelo concedente e desde que o fato gerador da despesatenha ocorrido durante a vigência do termo celebrado, e- Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correçãomonetária, exceto, no que se refere às multas, se decorrentes deatraso na transferência de recursos pelo concedente.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  15. 15. 15MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODESPESAS ADMINISTRATIVASOs convênios celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos,poderão acolher despesas administrativas até o limite de 15% do valor doobjeto.Pressupostos básicos:Estejam previstas e detalhadas no PT e guardem relação com o objetopactuado;Limitadas ao máximo de 15% do valor do objeto do convênio,As despesas não tenham sido custeadas com recursos originários de outrasfontes, inclusive de outros convênios ou contratos de repasse.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins Lucrativos- Realização de, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado,observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.O cocedente poderá exigir outra modalidade de licitação por meio decláusula do termo do convênio.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  16. 16. 16MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins LucrativosI - o convenente registrará no SICONV a descrição completa do objetoII - a convocação permanecerá disponível no SICONV pelo prazo mínimode 5 dias e determinará:a) prazo para o recebimento de propostasb) critérios para a seleção da proposta (menor preço, sendo admitidosoutros critérios relacionados a qualificações relevantes do objeto)05 dia para bens15 dias para serviçosEXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (cont)O SICONV notificará automaticamente as empresas cadastradas noSICAF que pertençam à linha de fornecimento do bem ou serviço a sercontratado;A entidade privada sem fins lucrativos, em decisão fundamentada,selecionará a proposta mais vantajosa, segundo os critérios definidos nochamamento para cotação prévia de preços; eO resultado da seleção será registrado no SICONV.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  17. 17. 17MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins LucrativosA cotação prévia de preços no SICONV será desnecessária:I - quando o valor for inferior a R$ 8.000,00 (desde que não se refiram aparcelas de uma mesma obra, serviço ou compra ou ainda para obras,serviços e compras da mesma natureza e no mesmo local que possam serrealizadas conjunta e concomitantemente)II - quando, em razão da natureza do objeto, não houver pluralidade deopções, devendo comprovar tão-só os preços que aquele próprio fornecedorjá praticou com outros demandantes.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOContratação por Entidades Privadas sem Fins LucrativosCada processo de compras e contratações de bens, obras e serviços dasentidades privadas sem fins lucrativos deverá ser realizado ou registradono SICONV contendo, no mínimo, os seguintes elementos:I - os documentos relativos à cotação prévia ou as razões quejustificam a sua desnecessidade;II - elementos que definiram a escolha do fornecedor ouexecutante e justificativa do preço;III - comprovação do recebimento;IV - documentos contábeis relativos ao pagamento.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  18. 18. 18MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOPAGAMENTOSOs atos referentes à movimentação e uso dos recursos serão realizados ouregistrados no SICONV, observando-se:I – Movimentação mediante conta bancária específica;II – Pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária detitularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensadeste procedimento nos casos em que o crédito poderá ser realizado emconta bancária de titularidade do próprio convenente, devendo serregistrado no SICONV o beneficiário final da despesa:EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOa) Por ato da autoridade máxima do concedente;b) Na execução do objeto pelo convenente por regime direto;c) No ressarcimento ao convenente por pagamentos realizados às própriascustas decorrentes de atrasos na liberação dos recursos pelo concedente eem valores além da contrapartida pactuada.EXECUÇÃOSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  19. 19. 19MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOParágrafo Único do Art. 71 da Constituição Federal de 1988Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valorespúblicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumaobrigações de natureza pecuniáriaPRESTAÇÃO DE CONTASSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOPrazo para Prestação de Contas (deverá constar do instrumento)Até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou a conclusão daexecução do objeto (o que ocorrer primeiro)Quando não atendido o prazo, o concedente estabelecerá o prazo máximo de 30(trinta) dias para:a)apresentação da prestação de contas; oub) recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação nomercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juro de mora,na forma da lei.PRESTAÇÃO DE CONTASSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  20. 20. 20MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTONão havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, orecolhimento à Conta Única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidênciade juros de moraCompete ao sucessor apresentar as contas referentes aos recursosfederais recebidos por seu antecessor.Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre as irregularidadesapontadas.O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado 45 (quarenta e cinco)dias após a notificação prévia.PRESTAÇÃO DE CONTASSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOOs saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à entidade ouórgão repassador, no prazo estabelecido para a apresentação daprestação de contas.A devolução será realizada observando a proporcionalidade dosrecursos transferidos e os da contrapartida, independentemente daépoca em que foram aportados pelas partes.PRESTAÇÃO DE CONTASSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  21. 21. 21MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODocumentos a serem apresentadosI – Relatório de Cumprimento do ObjetoII – Notas e comprovantes fiscais contendo: data do documento,compatibilidade entre emissor e os pagamentos registrados no SICONV,valor, aposição de dados do convenente, programa e número do convênioIII – Relatórios de prestação de contas aprovado e registrado no SICONVIV – declaração de realização dos objetivos a que se propunha oinstrumentoV – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídosPRESTAÇÃO DE CONTASSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODocumentos a serem apresentados (cont.)VI – Relação de treinados ou capacitadosVII – Relação dos serviços prestadosVIII – Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houverIX – Termo de compromisso por meio do qual o convenente será obrigadoa manter os documentos relacionados ao instrumento por 10 (dez) anos.Análise da Prestação de ContasO concedente terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do recebimento,para analisar a prestação de contas do instrumento.PRESTAÇÃO DE CONTASSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  22. 22. 22MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODenúncia e RescisãoPoderá haver denúncia a qualquer tempo, ficando os partícipesresponsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempoem que participaram voluntariamente da avençaQuando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, ossaldos financeiros remanescentes, inclusive os de receita obtida dasaplicações financeiras serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, sob pena de imediata instauração de TOMADA DE CONTASESPECIALSecretaria de Logística e Tecnologia da InformaçãoMINISTÉRIO DO PLANEJAMENTODenúncia e RescisãoMotivos para Rescisão do Instrumento:I – Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;II – Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção deinformação em qualquer documento apresentado;III – Verificação de qualquer circunstância que enseje a Tomada de ContasEspecialObservação: A rescisão, quando resulte dano ao Erário, enseja a instauraçãode TOMADA DE CONTAS ESPECIALSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação
  23. 23. 23MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOF I MConvenios-normas@planejamento.gov.brSecretaria de Logística e Tecnologia da Informação

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