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Aula extra 08

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Aula extra 08

  1. 1. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 1 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Módulo Extra 8 - Ordem Social: Ordem Social: Disposição Geral: A ordem social é o oitavo título da Constituição. Título este que engloba: - Seguridade social (Conjunto formado pela Saúde + Previdência Social + Assistência Social); - Educação, Cultura e Desporto; - Ciência e tecnologia; - Comunicação Social; - Meio Ambiente; - Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; e - Indios. Logo no art. 193 temos uma disposição que deve ser fixada para concursos: Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Assim, é importante que seja fixado: • Base da ordem social = Primado do Trabalho. • Objetivo da ordem social = bem-estar e justiça social: 1. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Comentários: Trata-se da exata disposição do art. 193 da Constituição federal. Gabarito: Correto. Seguridade social (Disposições Gerais, Saúde, Previdência e Assistência Social): Este tema é simples, vocês não devem se assustar com ele. Para um estudo correto vocês tem que pegar a Constituição Federal, ler o art.
  2. 2. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 194, depois ler o 195 (caput), passar o olho nos seus incisos, e após isso, decorar TODOS os parágrafos deste artigo. O art. 194, o caput do 195, e os parágrafos do 195 são os mais cobrados em concurso. Os incisos do 195 trazem as contribuições sociais, em um primeiro momento, vocês podem achar meio estranho ficar decorando isso, mas nós vamos esquematizar tudo, não se preocupe!!! Beleza? Vamos nessa. Pelo art. 194 da Constituição: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (Obs. Não confunda seguridade social com "seguro" social, este é sinônimo de "previdência social", já a seguridade social é o conjunto desses 3 acima). 2. (FCC/ISS-SP/2007) A seguridade social compreende um conjunto de ações: a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar somente os direitos relativos à assistência social. d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à educação. e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à educação e à cultura. Comentários: A questão é simples, só para fixar o conceito de seguridade social, lá do art. 194. Seguridade = Saúde + Previdência + Assistência. Logo, na letra A, está a resposta correta. SAÚDE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL+SEGURIDADE SOCIAL = +
  3. 3. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 3 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR A letra B está errada pois o art. 194 diz: a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Gabarito: Letra A. 3.(CESPE/SEJUS-ES/2009) A seguridade social tem por finalidade assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como da sociedade. Comentários: Acabamos de ver que segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Gabarito: Errado. 4. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Comentários: É a literalidade do art. 194 da Constituição. Gabarito: Correto. 5. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende: A) cultura, previdência e educação B) habitação, cultura e meio ambiente C) saúde, previdência e assistência social D) habitação, assistência social e educação E) planejamento urbano, saúde e meio ambiente Comentários: Opa... essa é fácil! Dispensa maiores comentários - Seguridade = Saúde + Previdência + Assistência. Gabarito: Letra C.
  4. 4. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 4 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Natureza dos serviços: Pronto... Já sabemos que a Seguridade Social = Saúde + Previdência + Assistência Social. Com isso 40% das questões de prova estão resolvidas. Vamos agora, diferenciar as linhas gerais de cada um desses 3 serviços. Cada um dos 3 serviços tem um foco diferente no que tange a prestação. Vejamos: 1- Saúde = Todos, rico, pobre, feio ou bonito, têm direito à saúde. Logo, ela é Universal. 2- Previdência Social = Somente quem contribui para o regime é que terá direito aos benefícios da previdência (aposentadoria, auxílio- doença...). Ela é contributiva. 3- Assistência Social = Só receberá o benefício aquele que realmente precisar, já que ela é uma forma de atender àqueles desamparados. Daí dizer que ela é seletiva, pois seleciona quem vai receber o benefício. 6. (FJG/Assistente Social - PM-RJ/2005) A seguridade social instituída pela Constituição de 1988, apesar de apresentar caráter inovador e intencionar compor um sistema ou um padrão amplo de direitos sociais, acabou caracterizando-se por um sistema híbrido, constituído das políticas de saúde, previdência social e assistência social. Possuindo naturezas diferentes quanto ao acesso, essas políticas se caracterizam, respectivamente, como: A) contributiva, universal e seletiva B) universal, contributiva e seletiva C) seletiva, universal e não contributiva D) contributiva, restritiva, e redistributiva Comentários: A saúde é universal, todos têm direito. A previdência é contributiva, só quem contribuir conseguirá ter acesso aos benefícios. E a Assistência social é seletiva, pois seleciona quem está realmente necessitado para receber o benefício. Gabarito: Letra B. Objetivos da Seguridade Social: ATENÇÃO!!! AGORA É O PONTO MAIS IMPORTANTE DO TEMA!!! Questão absurdamente recorrente trata dos objetivos da seguridade social. A maioria esmagadora das questões sobre o
  5. 5. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 5 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR tema cobram os objetivos da seguridade, e a maioria se limita à literalidade (embora tenhamos algumas que cobrem os conceitos). Assim, é importantíssimo que vocês decorem a literalidade destes incisos. É sério! As bancas são maldosas... decore efetivamente a literalidade dos nomes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação, nos órgãos colegiados, dos: Trabalhadores; Empregadores; Aposentados; e Governo. Vítor, mas o que significa cada um? Vamos lá: 1- universalidade da cobertura e do atendimento: Aqui são 2 princípios: Universalidade da cobertura e a universalidade do atendimento. A universalidade da cobertura quer dizer que a seguridade deve "cobrir" todos os problemas sociais que precisem de uma atenção especial do Estado: doenças, acidentes, reclusão, morte, velhice... Por sua vez, a universalidade do atendimento significa que todas as pessoas poderão ser acolhidas pela Seguridade Social, desde que se enquadrem nos requisitos constitucionais. Por exemplo: para fazer jus à Previdência Social, ela tem que contribuir! Para fazer jus à assistência social, não precisa contribuir, mas deve ser uma pessoa hipossuficiente, já a saúde é direito de todos, independe de contribuição ou de poder aquisitivo.
  6. 6. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 6 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 2- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Primeiro, a cobertura das contingências (problemas sociais) devem se dar de forma igualitária, ou seja, a mesma coisa que se tem cobertura na cidade, deve-se ter também para à população rural (velhice, doenças...). E, segundo, os benefícios devem ser equivalentes no que tange ao "valor". 3- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: Aqui temos 2 princípios: seletividade e distributividade. Ser seletivo significa que irá se estabelecer prioridades (vem de "selecionar"). Mas selecionar o que? Selecionar quais "SERVIÇOS E BENFICIOS" serão prestados. A distributividade significa atender prioritariamente as "PESSOAS" que precisam mais, como forma de se alcançar o bem-estar e a justiça social. A seletividade e distributividade ocorre devido à limitada capacidade econômica, devendo haver prioridades. Veja que este princípio acaba por condicionar e estabelecer limites ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento. 4- irredutibilidade do valor dos benefícios: Trata-se de uma proibição de que se reduza o valor "NOMINAL" dos benefícios... Ou seja, se alguém ganhar 100 reais em certo benefício, nunca vai poder passar a ganhar menos de 100 reais, ou seja, o valor nominal. Este princípio, não protege por si só, o valor "REAL" (poder de compra), analisado considerando a inflação. Assim, se no concurso vier dizendo que este princípio impede que haja uma redução do valor REAL, estará errado! Trata-se apenas de uma proteção ao valor nominal (valor de "número", independentemente do seu poder de compra).
  7. 7. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 7 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 5- eqüidade na forma de participação no custeio: Ter equidade é "ser justo", ou seja, a equidade na participação do custeio é a justiça no momento de contribuir. Deve-se, assim, levar em consideração a capacidade contributiva no momento de participar do custeio da seguridade. Quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. 6- diversidade da base de financiamento: O financiamento deve ser feito por diversas fontes de recursos (várias contribuições sociais e recursos orçamentários), além de uma diversidade de gente para contribuir (cidadão, governo, empresas...). Este princípio é expresso na Constituição pelo art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e das seguintes contribuições sociais (...). 7- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite: Aqueles que têm interesse na Seguridade, devem participar da gestão. Assim, nos órgãos colegiados (aqueles que decidem por vontade da maioria) da seguridade social, deve haver representantes dos trabalhadores, empregadores. aposentados e governo. 7. (FCC/AJEM-TRT-15ª/2009) A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a: a) iniquidade na forma de participação no custeio. b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. c) redutibilidade do valor dos benefícios. d) centralização da administração mediante gestão única.
  8. 8. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 8 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR e) unidade da base de financiamento estatal. Comentários: Para essa questão, bastava saber os nomes, que como eu disse: devem estar decorados!!! Gabarito: Letra B. 8. (FCC/ACE-TCE-AM/2008) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da a) universalidade da cobertura e do atendimento. b) diversidade da base de financiamento. c) seletividade e distributividade na prestação de benefícios. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) descentralização da administração, mediante gestão quadripartite. Comentários: Trata-se da literalidade do art. 195, que nada mais é do que a expressão do princípio da diversidade da base de financiamento. Ou seja, o financiamento da seguridade deve se dar através de diversas fontes diferentes. Gabarito: Letra B. 9. (FCC/DPE-PA/2009) Dentre os princípios da Seguridade Social encontra-se o da a) universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário. b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto. c) irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de atualização monetária dos valores das contribuições devem também ser aplicados aos valores dos benefícios. d) criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social independentemente de indicação da correspondente fonte de custeio total.
  9. 9. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 9 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR e) diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela conforme. Comentários: Essa questão nos traz a necessidade de comentários separados, vejamos: Letra A - está errada, pois universalidade da cobertura e do atendimento faz referência à "abrangência" da seguridade social, a universalidade das contingências e a universalidade das pessoas atendidas. Quando a assertiva fala em "as ações abrangidas pela seguridade social independem de contraprestação do beneficiário" ela traz algo que é característico apenas da assistência social e da saúde, não sendo verdade para fins de previdência social, que é necessariamente contributiva. Letra B - Não existe essa de "ainda quando o sistema de contribuição de cada qual seja distinto", não há essa distinção pelo simples fato de ser "urbano" ou "rural". Letra C - Errado. O que eu falei? A irredutibilidade não protege valor real... somente o nominal, então, não tem nada que falar em "deve corrigir monetariamente o benefício". Este princípio não assegura a irredutibilidade do "poder de compra", mas tão-somente do valor do benefício em termos nominais (número). Letra D - Errado. Trata-se de uma disposição constante do art. 195 §5º: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio TOTAL. Letra E - Essa tá certinha... Foi o que vimos, tá lá no art. 195, expressando na Constituição o princípio da diversidade da base de financiamento. Gabarito: Letra E. 10. (FCC/Analista - MPU/2007) Analise: I. Eqüidade na forma de participação no custeio; II. Singularidade da cobertura e do atendimento; III. Igualdade da base de financiamento; IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
  10. 10. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 10 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são objetivos da seguridade social APENAS os indicados em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. Comentários: Nessa aqui bastava saber a literalidade. O item II está errado, pois a cobertura e atendimento são informados pelas "universalidade" e não pela "singularidade", e o item III erra pelo fato de a base de financiamento ser "diversificada". O I e IV estão corretos. Gabarito: Letra B. 11. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento. Comentários: O correto seria dizer "princípio da diversidade da base de financiamento". O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é o princípio que orienta a seguridade social para cobrir todos os riscos sociais (universalidade da cobertura) e cobrir todas as pessoas (universalidade do atendimento). 12. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Embora a organização da seguridade social seja de competência do Poder Público, deverá ser observado, em sua administração, caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados. Comentários: Segundo o art. 194, parágrafo único, VII, a gestão é democrática, descentralizada e quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, de representantes:
  11. 11. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 11 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR • dos trabalhadores; • dos empregadores; • dos aposentados; e • do Governo. Gabarito: Errado. 13. (CESPE/MPS/2010) Entre as regras gerais estipuladas para organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos valores dos benefícios com o propósito de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. Comentários: Errado. A Constituição, em seu art. 194, parágrafo único, os objetivos da seguridade social. e no seu inciso IV consagra a irredutibilidade do valor dos benefícios. Gabarito: Errado. 14. (CESPE/MPS/2010) Entre os objetivos traçados pela CF para a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite. Comentários: Exatamente, segundo a Constituição, em seu art. 194, parágrafo único, VII, a administração da seguridade social deve possuir um caráter democrático e descentralizado, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados. Gabarito: Correto. 15. (ESAF/MDIC/2012) Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, exceto: a) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. b) distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme suas peculiaridades. c) equidade na forma de participação no custeio. d) irredutibilidade do valor dos benefícios. e) diversidade da base de financiamento.
  12. 12. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 12 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Comentários: A questão cobrou o conhecimento sobre o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Da relação constante em tal dispositivo, somente a letra B está incorreta. O correto seria uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Gabarito: Letra B. 16. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Comentários: Perfeita disposição da Constituição sem seu art. 194, II. Gabarito: Correto. 17. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Comentários: Esta previsão pode ser encontrada na Constituição sem seu art. 194, III. Gabarito: Correto. 18. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios. Comentários: Disposição que se encontra na Constituição sem seu art. 194, IV. Gabarito: Correto. 19. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a diversidade da base de financiamento. Comentários: Perfeita disposição da Constituição sem seu art. 194, VI. Gabarito: Correto.
  13. 13. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 13 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 20. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Comentários: A questão é bem confusa, na verdade está usando o art. 194, VII da Constituição por base, mas, colocando conceitos errados, como a participação de empresários. O empresário não necessáriamente é um empregador, o que torna a questão incorreta. Gabarito: Errado. 21. (ESAF/TCU/2006) A gestão tripartite da seguridade social - trabalhadores, empregadores e Governo - é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social. Comentários: A gestão é quadripartite, segundo a Constituição em seu art. 194, VII. Gabarito: Errado. Financiamento da Seguridade Social: Sabemos que a seguridade social é informada pela "diversidade da base de financiamento". Assim, segundo o art. 195: a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Esse financiamento da sociedade se dá através de recursos orçamentários (provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e de diversas contribuições sociais, dispostas no art. 195. Lembrem-se que vocês precisam ler os parágrafos do art. 195. Logo no primeiro parágrafo traz algo muito importante e cobrado em concursos no que se refere ao financiamento da seguridade social com recursos orçamentários: CF, art. 195 § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Assim, todos os entes da federação devem contribuir para o financiamento da seguridade social, mas este financiamento será destacado em seu próprio orçamento, e não no orçamento da União.
  14. 14. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 14 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Segundo o art. 195, além dos recursos orçamentários, existem várias contribuições sociais para financiar a seguridade. Essas contribuições sociais são TRIBUTOS, logo devem ser instituídas por LEI (ou medida provisória). Elas se dividem basicamente em 4 grupos (vide incisos do art. 195): *1- Do Empregador (empresa ou entidade equiparada); 2- Do Trabalhador (e demais segurados); 3- Dos concursos de prognósticos (loterias e sorteios); 4- Do importador. As contribuições sobre o primeiro grupo (empregador, empresa ou entidade equiparada) podem incidir em 3 diferentes áreas: *a) Sobre a folha de salários paga (e demais rendimentos pagos ou creditados ao trabalhador, ainda que este não tenha vínculo empregatício); b) Sobre a receita ou o faturamento do empregador; c) Sobre o lucro do empregador. A Constituição estabelece que essas 3 contribuições incidentes sobre o empregador, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa ou condição estrutural do mercado de trabalho (CF, art. 195 §9º); *OBS.1 - É importante também que se diga que essas contribuições do empregador sobre a folha de salários e a contribuição do trabalhador (assinaladas com "*", serão chamadas de Contribuições Sociais PREVIDENCIÁRIAS, e só poderão ser usadas para financiar os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não poderão ter nenhum outro destino (CF, art. 167, XI). OBS.2 - Outra coisa, segundo o art. 195 §11º, é vedada a concessão de remissão ou anistia destas contribuições previdenciárias para débitos em montante superior ao fixado em Lei Complementar. Demais parágrafos do art. 195: § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá
  15. 15. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 15 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Essas "outras fontes" são as chamadas "contribuições novas ou residuais", que observando o art. 154, I e a jurisprudência do STF, devem cumprir os seguintes requisitos: • deverão ser instituídas por lei complementar; • as contribuições deverão ser não cumulativas; • não poderão ter fato gerador ou base de cálculo idênticos às de contribuições já existentes. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. Assim, diz-se que as contribuições sociais, embora tributos, não se sujeitam à anterioridade anula (CF, art. 150, III) segundo a qual, os tributos só poderão ser exigíveis no ano seguinte à publicação da lei que os instituiu. As contribuições sociais se sujeitam à "anterioridade nonagesimal" sendo exigíveis após um lapso de 90 dias. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. STF – Súmula nº 730 → A imunidade conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da CF, somente alcançará as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota
  16. 16. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 16 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Essa redação foi dada pela EC 20/98 que excluiu os “garimpeiros” da relação. Esse § 8º relaciona aqueles chamados "segurados especiais" - são segurados especiais as pessoas da lista abaixo, bem como seus respectivos cônjuges: O produtor; O parceiro; O meeiro; e O arrendatário. O pescador ARTESANAL Os segurados especiais, são chamados de "especiais" pois eles devem contribuir para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e com isso eles farão jus aos benefícios nos termos da lei. § 10 A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. Ou seja, a não cumulatividade será definida em lei, para as contribuições: • sobre a receita/faturamento; e • do importador. § 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. A ideia é que gradativamente se substitua a contribuição incidente sobre a folha de salários pela contribuição sobre a receita/faturamento e que a não cumulatividade continue sendo assegurada para estas. Rurais Desde que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
  17. 17. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 17 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Vamos fazer algumas questões para fixar antes que enlouqueçamos: 22. (FCC/AJEM-TRT-3ª/2009) Em relação à seguridade social, é correto afirmar: a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial. b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos. c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro. d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social. e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho. Comentários: A letra A está incorreta, pois as contribuições sociais são tributos, e como tais, só podem ser instituídos por LEI (também vale medida provisória), logo, não pode instituir contribuição por decreto presidencial. A Letra B está correta! O art. 195 fala: a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e das seguintes contribuições sociais... (entre elas está a incidente sobre a receita de concursos de prognósticos). A letra C está errada, pois embora elas sejam realmente tributos, as contribuições não se sujeitam à anterioridade anual, mas apenas a uma anterioridade "nonagesimal" (90 dias) conforme diz o art. 195 §6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b” (O art. 150, III, “b” é justamente a anterioridade anual, a qual não se aplica).
  18. 18. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 18 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR A letra D está errada!!! Eles devem contribuir sim... embora sejam "segurados especiais" (ahhh... e não tem essa de "sem moradia própria", isso é irrelevante). O que temos que saber é que segundo a previsão do art. 195 da Constituição em seu § 8º, os "segurados especiais" devem contribuir para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e com isso eles farão jus aos benefícios nos termos da lei. A letra E contraria o disposto no art. 195 § 9º (As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho) conforme foi visto no esquema que fizemos! Gabarito: Letra B. 23. (FCC/AJAJ-TRT-15ª/2009) Quanto à seguridade social é INCORRETO que a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais. b) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei. c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio. d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Comentários: A letra A e a letra B se completam, juntas formam o art. 195 da Constituição, expressão do princípio da "diversidade da base do financiamento". Estão corretas. A letra C está errada, pois para se criar ou ampliar benefícios, é obrigatório que seja indicada qual será a fonte de custeio TOTAL deles (CF, art. 195, §6º). A Letra D traz exatamente a "imunidade" a contribuições prevista no art. 195 §7º: "são isentas de contribuição para a seguridade social as
  19. 19. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 19 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A letra E também está correta. Ao se formar o orçamento da seguridade social, aquilo que o Estado/DF ou Município estiver destinando, será incluído nos próprios orçamentos, não integrará o orçamento da União, por força do art. 195 §1º. Gabarito: Letra C. 24. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. Comentários: Olha a pegadinha!!! O art. 195 §11 da Constituição diz que é vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salário paga pelo empregador e sobre os trabalhadores, mas, isso somente para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Gabarito: Errado. 25. (CESPE/MPS/2010) A CF prevê, expressamente, como fonte de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da empresa incidente sobre o lucro. Comentários: É isso mesmo, segundo o art. 195, existem várias contribuições sociais para financiá-la, dividindo-se em 4 grupos: 1- Do Empregador (empresa ou entidade equiparada); 2- Do Trabalhador (e demais segurados); 3- Dos concursos de prognósticos (loterias e sorteios); 4- Do importador. As contribuições sobre o primeiro grupo (empregador, empresa ou entidade equiparada) podem incidir em 3 diferentes áreas: a) Sobre a folha de salários paga (e demais rendimentos pagos ou creditados ao trabalhador, ainda que este não tenha vínculo empregatício); b) Sobre a receita ou o faturamento do empregador; c) Sobre o lucro do empregador;
  20. 20. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 20 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Gabarito: Correto. 26. (CESPE/MTE/2008) Sobre a receita de concursos de prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade social. Comentários: Concurso de prognósticos é qualquer sorteio de números ou símbolos, como as loterias. Sobre a receita destes concursos, incidirá contribuição a fim de financiar a seguridade social, nos termos do art. 195, III. Gabarito: Correto. 27. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social. Comentários: O pescador artesanal também está no grupo dos "segurados especiais", ou seja, aqueles que devem contribuir para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e assim fazer jus aos benefícios nos termos da lei. Desta forma, eles não estão dispensados de contribuir. Gabarito: Errado. 28. (CESPE/MPS/2010) A fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social. Comentários: Errado.Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 195, §1º, as receitas dos Estados, do DF e dos Municípios, destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Gabarito: Errado. 29. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União. Comentários:
  21. 21. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 21 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR É a perfeita disposição do art. 195 §1º da Constituição, orientando para que as receitas orçamentárias arrecadadas pelos entes para serem destinadas à seguridade social permaneçam no orçamento do respectivo ente, e não integre assim o orçamento da União. Gabarito: Correto. 30. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988 a seguridade social será financiada pela União e pelo plano gestor dos Estados e Municípios. Comentários: A seguridade social é financiada nos termos do art. 195 da Constituição. Ou seja, mediante orçamento dos entes da federação e mediante contribuição sociais. Gabarito: Errado. 31. (ESAF/AFRF/2005) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. Comentários: Isto contraria o disposto no art. 195, II da Constituição Federal, que veda a incidência de contribuições sobre os benefícios concedidos pelo RGPS. Gabarito: Errado. 32. (ESAF/AFRF/2005) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública. Comentários: Pelo art. 195 §5º da Constituição, não existe exceção para “os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública”. Gabarito: Errado. 33. (ESAF/MPU/2004) As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.
  22. 22. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 22 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Comentários: A questão possui dois erros. O primeiro é que as contribuições sociais do art. 195 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação (CF, art. 195 §6º). Outro erro, é que não existe disposição sobre o que o enunciado versa em sua segunda parte: “quando a lei for promulgada a menos...”. Gabarito: Errado. 34. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Comentários: É o disposto no art. 195 da CF em seu § 8º. Gabarito: Correto. 35. (ESAF/AFRF/2005) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção. Comentários: Segundo o art. 195 §8º da Constituição, é vedado que ele tenha empregados permanentes. Gabarito: Errado. 36. (ESAF/MTE/2006) É vedada a fixação de alíquotas diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida. Comentários: Podemos dizer que segundo a Constituição em seu art. 195 § 9º, a contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social incidente sobre a folha de salários das empresas - não só ela, mas todas as contribuições sociais a cargo do empregador - poderá ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Gabarito: Errado.
  23. 23. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 23 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 37. (ESAF/AFRF/2005) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra. Comentários: É o que está previsto no art. 195 §9º da Constituição. Gabarito: Correto. 38. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional, presentes as condições definidas no texto constitucional, os benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser majorados, sem a correspondente fonte de custeio total. Comentários: O art. 195 da Constituição dispõe em seu § 5º que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Gabarito: Errado. 39. (ESAF/MTE/2006) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do exterior serão sempre não-cumulativas. Comentários: Isso ocorre somente quando a lei assim definir, já que a Constituição prevê em seu art. 195 §12 que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita/faturamento das empresas e a do importador serão não- cumulativas. Gabarito: Errado. 40. (ESAF/AFPS/2002) É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. Comentários: Segundo o art. 195 §11 e também segundo aquele nosso esqueminha, essa é uma vedação que abrange somente as contribuições previdenciárias, ou seja, as contantes do art. 195, I, “a” e II.
  24. 24. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 24 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Gabarito: Errado. 41. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta. a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Gabarito: Letra A 42. (FJG/APO-PM-RJ/2005) Para que um benefício previdenciário seja criado, majorado ou estendido, a condição fundamental é: A) estabelecimento das diretrizes governamentais B) aprovação prévia pela corte de contas C) indicação da fonte de custeio total D) previsão em planilha de custos Comentários: Nossa, que questão diferente... nunca pensei que fosse cair algo tão difícil... Brincadeira, né pessoal? Gabarito: Letra C.
  25. 25. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 25 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Saúde: Disposições Constitucionais: Conceito Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Sistema Único de Saúde (SUS) Conceito e diretrizes Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Financiamento § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Renumerado de parágrafo único pela EC 29/00) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela EC 29/00) I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela EC 29/00) II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos
  26. 26. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 26 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela EC 29/00) III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela EC 29/00) Tais artigos mencionados nos incisos acima tratam da repartição de receitas tributárias. Papel da lei complementar § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela EC 29/00) I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela EC 29/00) II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela EC 29/00) III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela EC 29/00) IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. (Incluído pela EC 29/00) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela EC 51/06) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
  27. 27. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 27 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Esse dispositivo foi incluído pela EC 51/06, porém com redação atual dada pela EC 63/10 que estabeleceu que além de dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades - o que já era previsto antes - caberia à lei federal dispor também sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e o piso salarial profissional nacional destes agentes. A EC 63 previu ainda que competiria à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela EC 51/06) Lembrando que os servidores públicos estáveis só podem perder o cargo através de: • sentença judicial transitada em julgado; • processo administrativo; • avaliação periódica de desempenho por LC, assegurada a ampla defesa; • excesso de despesa na forma do § 4º do art. 169 da CF. E para os tais agentes encontramos então mais um caso: descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Assistência à saúde pela iniciativa privada Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Assim, elas participarão: • de forma complementar do SUS; • segundo diretrizes dos SUS; • através de contrato de direito público ou convênio;
  28. 28. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 28 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR • preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. O termo “complementar” já foi objeto de exames. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Competências do SUS Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  29. 29. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 29 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 43. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá, inclusive, participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo, no entanto, preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Comentários: É a perfeita disposição do art. 199 §1º da Constituição, ou seja, a participação será: • de forma complementar do SUS; • segundo diretrizes dos SUS; • através de contrato de direito público ou convênio; • preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Gabarito: Correto. 44. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento. Comentários: Segundo o STF, como garantia do direito à saúde, é obrigação do Estado o fornecimento de medicamentos a pacientes carentes, havendo inclusive possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Gabarito: Correto. 45. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comentários: Literalidade do art. 196 da Constituição. Gabarito: Correto.
  30. 30. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 30 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 46. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador. Comentários: É o disposto no art. 200, II da Constituição. Gabarito: Correto. 47. (ESAF/MTE/2006) Ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho. Comentários: É o previsto pelo art. 200, VIII da Constituição. Gabarito: Correto. 48. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Comentários: Esta destinação é vedada pelo art. 199 §2º da Constituição. Gabarito: Errado. 49. (ESAF/MPU/2004) No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções. Comentários: Esta destinação é vedada pelo art. 199 §2º da Constituição. Gabarito: Errado. 50. (ESAF/CGU/2004) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido processo licitatório. Comentários:
  31. 31. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 31 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Segundo posição do STF , o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório. Gabarito: Correto. Previdência: Organização e cobertura Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação do art. e seus incisos dada pela EC 20/98) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela EC 47/05 que incluiu os deficientes como beneficiários de condições especiais para aposentadoria) Essa mesma disposição ocorre para o RPPS, vide o art. 40, § 4º. “Piso” para os benefícios substitutivos § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá
  32. 32. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 32 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela EC 20/98) Assim, um benefício pode sim ser inferior ao salário mínimo, desde que ele não seja substitutivo de salário de contribuição. Por exemplo, uma aposentadoria não poderá ter valor inferior ao salário mínimo, porém, o salário-família poderá, pois este não é substitutivo. “Teto” – Art. 248 → Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo RGPS, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao “teto” de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime (como por exemplo: o auxílio-maternidade) observarão de qualquer modo o “teto” como o dos Ministros do STF. Logo, o beneficiário de um auxílio-maternidade, mesmo que ganhasse 80 mil reais de salário, receberá do INSS no máximo o valor do subsídio dos Ministros do STF. Manutenção do valor real § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela EC 20/98) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela EC 20/98) Vedação a dupla filiação § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela EC 20/98) Gratificação natalina (13º salário) § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela EC 20/98) Aposentadoria
  33. 33. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 33 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela EC 20/98) Aposentadoria por tempo de contribuição I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela EC 20/98) Segundo veremos no § 8º, esse tempo é reduzido em 5 anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e infantil. Tem que ser exclusivamente no “FMI” – Fundamental, Médio e Infantil. Aposentadoria por idade II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela EC 20/98) Veja que aqui o garimpeiro é incluído para fins de se reduzir a sua idade para a aposentadoria, embora ele não entre no conceito de segurado especial para contribuir com uma alíquota sobre o resultado da produção, como visto na parte de financiamento. Redução do tempo de contribuição para professores § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela EC 20/98) Contagem recíproca do tempo de contribuição § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído pela EC 20/98)
  34. 34. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 34 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Cobertura do risco de acidente do trabalho § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído pela EC 20/98) Esta disposição embasa a cobrança de uma contribuição adicional às previdenciárias (comumente chamadas de contribuição para o RAT) que varia seu percentual de acordo com o risco da atividade trabalhista exercida. Incorporação dos ganhos habituais § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído pela EC 20/98) Sistema especial de inclusão previdenciária § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. Essa redação atual foi dada pela EC 47/05. O sistema especial de inclusão previdenciária foi incluído em nosso ordenamento pela EC 41/03, porém, a EC 47 alterou o texto para incluir entre os beneficiários aqueles que, sem renda própria, que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Sistema especial de inclusão previdenciária = 1 salário–mínimo, para: • os trabalhadores de baixa renda; e • àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Não confundir com o benefício assistencial de prestação continuada (BAPC) que veremos a frente no art. 203, V. § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores
  35. 35. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 35 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluído pela EC 47/05) Previdência Privada Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela EC 20/98) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela EC 20/98) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela EC 20/98) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela EC 20/98) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC 20/98) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela EC 20/98) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros
  36. 36. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 36 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela EC 20/98) 51. (Funiversa/Delegado - PCDF/2009) Quanto à ordem social, assinale a alternativa correta. a) A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados de primeira geração. b) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de que deste benefício necessite, independentemente de contribuição. c) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte, idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho terá valor inferior ao salário mínimo. d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, independentemente de correspondente fonte de custeio total. e) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos municípios relativas à seguridade social são previstas como parte integrante do orçamento da União. Comentários: Letra A – Errado. Realmente os direitos sociais, econômicos e culturais são os que vieram a sustentar os direitos e deveres individuais, já que aqueles iriam fornecer as condições para que estes fossem efetivamente usufruídos. No entanto, tais direitos (Sociais, Econômicos e Culturais) são direitos de “segunda dimensão” e não de primeira. Letra B – Errado. O que o enunciado definiu seria a “assistência social”. Letra C – Correto. A assertiva tem respaldo no art. 201 §2º da Constituição Federal. Letra D – Errado. A questão fez uma embolação só... Misturou o termo “fontes” que é usado como “recursos para custeio”, com criação de novos benefícios... Deixemos pra lá essa maluquice! Creio que a banca estaria tentando cobrar o conhecimento sobre o 5º do art. 195 da Constituição:
  37. 37. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 37 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser cri ado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Letra E – Agora, contrariou a Constituição, art. 195 § 1º: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Gabarito: Letra C. 52. (ESAF/MTE/2006) A gratificação natalina dos aposentados, a ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e gratificações, ainda que eventuais. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 201 §6º, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Gabarito: Errado. 53. (ESAF/MTE/2006) Em razão de emenda ao texto original de 1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. Comentários: Alcança somente os de “baixa-renda”, conforme disposição do art. 201 §12 da Constituição. Gabarito: Errado. 54. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal, ao disciplinar o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência inferiores. Comentários: Tanto as alíquotas quanto o prazo de carência serão inferiores, segundo a Constituição em seu art. 201 §13º. Gabarito: Errado.
  38. 38. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 38 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 55. (ESAF/AFRF/2005) As condições contratuais previstas nos estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes. Comentários: Segundo o art. 202 § 2°da Constituição, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. Gabarito: Errado. 56. (ESAF/AFRF/2005) Desde que haja expressa previsão legal, o aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da contribuição do segurado. Comentários: Em regra, o aporte de recursos é vedado pelo art. 202 §3º da Constituição, porém, a qualidade de patrocinadora é permitida pelo mesmo parágrafo. Gabarito: Errado. 57. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal embora permita, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos diferentes regimes de previdência social. Comentários: A contagem recíproca do tempo, segundo o art. 201 §9º da Constituição, é assegurada também à atividade rural. Gabarito: Errado. 58. (ESAF/AFRF/2005) A lei complementar que disciplinar a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada, aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
  39. 39. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 39 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Comentários: Perfeitamente o que dispõe o art. 202 §4º da Constituição. Gabarito: Correto. 59. (ESAF/MPU/2004) O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável. Comentários: Segundo a Constituição em seu art. 201 §6º, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Gabarito: Errado. Assistência Social: Abrangência e objetivos Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê- la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Financiamento e diretrizes de organização Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a
  40. 40. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 40 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Parágrafo e incisos Incluídos pela EC 42/03) I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. 60. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Diferentemente da previdência social, organizada em regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Comentários: A assistência social é prestada independentemente de contribuição à seguridade social (CF, art. 203), diferetemente da previdência social (ou seguro social) que só alberga aqueles que contribuem (CF, art. 201). Gabarito: Correto. 61. (ESAF/AFRF/2005) A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do beneficiado, de contribuição para a seguridade social. Comentários: A assistência social, por definição, é prestada independente de qualquer contribuição. Gabarito: Errado. 62. (ESAF/AFRF/2005) É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.
  41. 41. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 41 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Comentários: É a previsão do art. 204, II. Gabarito: Correto. 63. (ESAF/MPU/2004) A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social. Comentários: Contraria o disposto no art. 204, parágrafo único, perceba é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Gabarito: Errado. Questões gerais sobre Seguridade Social: 64. (ESAF/MDIC/2012) A Constituição, em seu Título VIII, tratou da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que a) o art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário. b) a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição, pois apresenta natureza de seguro social, sendo ainda realizada mediante recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195 da Constituição, além de outras fontes. c) entre as diretrizes constitucionais afetas à saúde, temos a possibilidade da destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, desde que, quando preciso, prestem atendimento público.
  42. 42. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 42 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR d) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. e) veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Comentários: Letra A – Errado. A Constituição ao prever sobre o que iria incidir contribuições sociais para o custeio da seguridade social (CF, art. 195), previu basicamente 4 grupos: os empregadores, os trabalhadores, os concursos de prognósticos e o importador. No que tange ao “trabalhador” (CF, art. 195, II), no entanto, fez uma ressalva: “...não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201”. Letra B – Errado. O erro foi dizer “mediante contribuição”. A assistência social é um serviço seletivo, não contribuitivo, ela é prestada aos necessitados, sem que seja preciso qualquer contribuição ao regime. Letra C – Errado. A Constituição, em seu art. 199, §2º, expressamente diz que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Letra D – Errado. Nos termos do art. 197 da Constituição, não é necessária lei complementar, basta uma simples lei ordinária. Letra E – Correto. O art. 201 da Constituição, em seu parágrafo 5º, expressamente diz que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Gabarito: Letra E. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: Educação Conceito, objetivo e princípios:
  43. 43. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 43 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Súmula Vinculante nº 12 → A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. CF, art. 242 → O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais não se aplica às instituições educacionais oficiais, criadas por lei estadual ou municipal, e existentes na data da promulgação da CF, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos. V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela EC 53/06 que retirou o "piso salarial profissional" do texto, porém incluiu o inciso VIII que prevê um piso nacional nos termos de lei federal) Perceba que o concurso não será de "provas ou provas e títulos", mas exclusivamente "provas e títulos". VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela EC 53/06) Profissionais da educação básica Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica
  44. 44. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 44 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela EC 53/06) Autonomia e princípio da indissociabilidade Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela EC 11/96) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela EC 11/96) Ensino público Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela EC 59/09) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela EC 14/96) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela EC 53/06 que reduziu a idade de 6 para 5 anos) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela EC 59/09 que incluiu o atendimento para todas as etapas da educação básica - antes se falava "no ensino fundamental”)
  45. 45. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 45 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. Ensino privado Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Conteúdo curricular Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. § 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. Papel de cada um dos entes no ensino Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela EC 14/96)
  46. 46. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 46 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela EC 14/96) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela EC 14/96) § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Incluído pela EC 14/96, porém, com redação atual dada pela EC 59/09 que incluiu a "União" e o "DF". Antes se falava apenas em "Estados e Municípios") § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela EC 53/06) Recursos para o ensino Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Organizando: • A União → nunca menos de 18%; e • Os Estados/DF e os Municípios → no mínimo, 25%. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. Exemplo hipotético: A União arrecada 200 mil de impostos e passa 50 mil para certo Estado que havia arrecadado, por sua vez, 20 mil. A base de cálculo para a União será 150 mil e para o Estado 70 mil. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
  47. 47. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 47 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela EC 59/09 que a previu que a prioridade será no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade) § 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela EC 53/06. A contribuição social do salário-educação já existe desde o texto original da Constituição, porém, a EC 14/96 modificou esse texto original, o qual permitia que as empresas deduzissem o que aplicassem no ensino fundamental de seus empregados ou dependentes, para retirar a possibilidade desta dedução. Posteriormente, a EC 53/06 apenas alterou a expressão "ensino fundamental público" colocando em seu lugar "educação básica pública") § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela EC 53/06) Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
  48. 48. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 48 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR § 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público. Plano Nacional de Educação Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela EC 59/09 que instituiu que o Plano Nacional de Educação seria "decenal" - o texto anterior falava em "plurianual" -, além de prever que caberia ao plano definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias) I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela EC 59/09) Cultura: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. § 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. § 3º - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Parágrafos e incisos incluídos pela EC 48/05)
  49. 49. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 49 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade étnica e regional. Patrimônio cultural Brasileiro Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Esquematizando, os meios então serão: • inventários; • registros; • vigilância; • tombamento; • desapropriação; e • outras formas de acautelamento e preservação. Tombamento – Ato do Poder Público que promove uma restrição ao uso de certo bem (móvel ou imóvel) com a finalidade de preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico etc., sem retirar a propriedade ou a posse da pessoa ao qual o bem pertence.
  50. 50. CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 50 Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Parágrafo e incisos incluídos pela EC 42/03) I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Perceba que no art. 204, parágrafo único, temos a mesma disposição em se tratando da assistência social. Desporto Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Justiça desportiva e a exceção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

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