As ações do controle concentrado abstrato federal de constitucionalidade permitem que o Supremo Tribunal Federal julgue a validade constitucional de leis ou atos normativos sem considerar um caso concreto, sendo as principais a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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OAB IX EXAME – 1º FASE
Direito Constitucional
Flávia Bahia
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AÇÕES DO CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO FEDERAL DE CONSTITUCIONALIDADE