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Participação criminal contra advogado artigo 91 eoa - al-24-2003

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Participação criminal contra advogado artigo 91 eoa - al-24-2003

  1. 1. PDF elaborado pela Datajuris > Conselho Superior > Acórdão CS n.º AL-24/2003, de 30 de Abril de 2004 1. Na sintética participação contra o Dr. – advogado que integrou o Conselho Distrital … da Ordem dos Advogados – o advogado queixoso refere que foi alvo de duas participações criminais por parte do advogado participado, que julga que o Dr. devia ter-lhe comunicado, nos termos do art. 88.º do EOA, que iria fazer essas participações e que por esses motivos põe à consideração do Conselho Superior a apreciação disciplinar da conduta do participado no tocante à omissão do dever de comunicação prévia do patrocínio contra advogados (citado art. 88.º do EOA). É evidente, pela simples leitura da participação, que não é concretizado qualquer facto de que resulte que o participado assumiu qualquer patrocínio em processo crime contra o participante – pressuposto imprescindível para existir a infracção disciplinar de “omissão do dever de comunicação prévia do patrocínio contra advogados” (para utilizar as próprias palavras do participante, que, pelo que se deixa dito, se reportam a uma abstracta infracção disciplinar). 2. Ainda assim, e para uma mais segura apreciação do assunto, entendeuse preferível dar conhecimento ao Sr. Advogado participado para, querendo, dizer o que se lhe oferecesse sobre a participação e documentos com ela juntos – o que ele, efectivamente, fez. 3. E certo é que se na participação não se concretizava qualquer facto de que resultasse que o participado assumiu o patrocínio em caso criminal contra o participante… das alegações de recurso para a Relação de Lisboa resulta que foi uma Colega que, como advogada, patrocinou o participado contra o participante… Aliás seria de estranhar, face ao entendimento doutrinal e jurisprudencial dominante, que em processo crime o participado fosse advogado em causa própria. Significa isto que se alguém tinha que fazer a comunicação referida no art. 88.º do EOA era a colega que assumiu o patrocínio do participado (aspecto que, obviamente, está fora do âmbito desta apreciação).
  2. 2. PDF elaborado pela Datajuris 4. Parece efectivamente manifesto que qualquer cidadão, advogado ou não, pode participar contra quem quer que seja por crimes em que se julgue ofendido – e seria perfeitamente absurdo que um advogado baleado por outro (que por hipótese o deixa às portas da morte…) não pudesse participar criminalmente contra ele… sem previamente lhe fazer a comunicação referida no art. 88.º do EOA! Claro que o art. 88.º do EOA, como impressivamente resulta da sua epígrafe (“Do patrocínio contra advogados e magistrados”), contempla apenas aqueles casos em que um advogado assume o patrocínio dum cliente contra advogados ou magistrados – não contempla (e seria absurdo que contemplasse) os casos em que um advogado, como qualquer cidadão, participa pessoalmente dum crime de que se supõe vítima. Pelo exposto, e salvo melhor opinião, sou de parecer que não há quaisquer indícios de o participado ter cometido qualquer infracção, pelo que devem os autos ser arquivados. O relator, Antunes Ferreira … Acordam os da 3.ª Secção do Conselho Superior com o parecer que antecede pelo que ordenamos o arquivamento nos termos propostos. Notifique. Lisboa, 30 de Abril de 2004.

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