Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

O CONTRATO DE AGÊNCIA

18,585 views

Published on

Estudo do Centro de Estudos Judiciários respeitante ao contrato de agência - Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 118/93 de 13/4, que transpôs a Directiva 86/653/CEE de 18 de Dezembro de 1986

Published in: News & Politics
  • Be the first to comment

O CONTRATO DE AGÊNCIA

  1. 1. 1 O Contrato de Agência. Tipo legal e figuras próximas. ( Na perspectiva da aplicação judiciária ) Índice 1 - Contrato de Agência. Considerações gerais. 1.1.Breve contexto social e económico do contrato de agência. Surgimento da relação de agência. 1.2.Enquadramento legislativo. Consagração legal do contrato de agência. 1.3. Natureza jurídica. Regime típico. A) Conceito. B) Forma C) Conteúdo. 2 - Figuras próximas. Delimitação negativa. 2.1. Contrato de agência e relação de trabalho subordinado. Jurisprudência : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2003, (relator António Manuel Pereira ), publicado in Colectânea deJurisprudência/STJ, Tomo II, pags. 253 a 254. “ S. - O vendedor comissionista “.
  2. 2. 2 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Novembro de2005 ( relatora Maria João Romba ), publicitado in www.dgsi.pt. “ O Adjunto de Direcção da Triudus “. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006 (relator Sousa Grandão ),publicitado in www.jusnet.pt. “ O vendedor de material informático. “. 2.2. Contrato de agência e contrato de concessão comercial. Jurisprudência : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2000 (Silva Paixão ), publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano VIII,tomo II, pags. 45 a 48. “ Comércio de produtos químicos. Acabou a química entre as partes“. Acórdão da Relação do Porto de 18 de Outubro de 1994 ( Araújo deBarros ), publicado in www.jusnet.pt. “ Rain Bird - Comércio para a rega “. Acórdão da Relação do Porto de 9 de Novembro de 1998 ( FonsecaRamos ), publicitado in www.jusnet.pt “ Simair - Distribuição de aparelhos de ar condicionado. “ 2.3. Contrato de agência e franchising ( contrato de franquia ). Jurisprudência : Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Janeiro de 2010( relatora Ondina Alves ), publicado in www.dgsi.pt. “ SRM - Medicamentos não sujeitos a receita médica “. 2.4. Contrato de agência e comissão. Jurisprudência : Acórdão da Relação do Porto de 18 de Outubro de 1994 ( Araújo deBarros ), publicado in www.jusnet.pt. “ Rain Bird - Comércio para a rega “ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1999 (relator Tomé de Carvalho ), publicitado in www.jusnet.pt.
  3. 3. 3 “ Representante desequipado “. 2.5. Contrato de agência e de mediação. Jurisprudência : Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Janeiro de 2004( relator Pimentel Marcos ), publicitado in Colectânea de Jurisprudência,Ano XXIX, tomo I, pags. 87 a 91. “ Real Cascais - Imóvel vende-se “. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Julho de 2007 (relatora Fátima Galante ), publicitado in www.jusnet.pt. “ Centro comercial preenchido “. 2.6. Contrato de agência e contrato de mandato. Jurisprudência : Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de Novembrode 2007 ( relatora Rosa Tching ), publicado in “ Contratos Comerciais,Direito Bancário e Insolvência ( CIRE ) “, Colectânea de JurisprudênciaTemática, pags. 31 a 37. “ O desconto clandestino do freelancer “. 2.7.Contrato de agência e prestação de serviço inominado. Jurisprudência : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 1999( relator Quirino Soares ), publicado in www.jusnet.pt. “ Manager de aço “. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Maio de 2010( relator Jorge Arcanjo ), publicado in www.jusnet.pt. “ Fabricando vestuário. O agente de compras.”. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de2009, ( relator Fonseca Ramos ) publicado in “ Contratos Comerciais,Direito Bancário e Insolvência ( CIRE ) “, Colectânea de JurisprudênciaTemática, pags. 11 a 16. “ Modelo contrafeito “. 2.8..Contratos mistos de agência e outros.
  4. 4. 4 Jurisprudência : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2005 (relator Oliveira Barros ) publicado in “ Contratos Comerciais, DireitoBancário e Insolvência ( CIRE ) “, Colectânea de Jurisprudência Temática,pags. 25 a 31. “ Bolachas para a Madeira. “. Nota final Bibliografia. Texto - Contrato de Agência. Tipo legal e figuras próximas. ( Na perspectiva da aplicação judiciária ). 1 - Contrato de Agência. Considerações gerais. 1.1.Breve contexto social e económico do contrato de agência. Surgimento da relação de agência. A tipificação legal da relação de agência, sucedendo à sua práticaenquanto modalidade de intermediação no circuito económico1 e à suatipicidade social, satisfez, em termos gerais, a necessidade de regulaçãojurídica do exercício do comércio à distância desenvolvido, de modoestável, com recurso à colaboração de auxiliares, independentes e 1 Caracteriza, a este propósito, Manuel Januário Gomes, in “ Da qualidade decomerciante do agente comercial “, publicado in BMJ nº 313, pag. 17 a 49, os intermediários (em sentido jurídico ) como “ todas as entidades, singulares ou colectivas, que se interpõem noprecurso do bem, entre a saída do produto e a sua aquisição para consumo directo ( … ) e que nãotêm com o titular da etapa anterior ou posterior, uma relação de subordinação ( possuindo portantoa direcção efectiva de pelo menos uma etapa de movimentação do bem ) “.
  5. 5. 5autónomos, remunerados em função da concretização dos contratos por sipromovidos2. A revolução industrial, na segunda metade do século XIX, gerandoum forte incremento do processo produtivo, com o acentuadodesenvolvimento do sector da indústria, passou a exigir a extensão daactividade económica e comercial a novas paragens, obrigando oprodutor/comerciante a dar-se a conhecer noutros nichos de mercado,potenciando a partir daí os seus negócios. Sob o moderno signo da flurescente economia de mercado, com aconsagração dos princípios da livre concorrência e da lei da oferta e daprocura, intensifica-se crescentemente o fluxo de circulação de bens eserviços, exponenciando-se e diversificando-se o conjunto das trocascomerciais. São redimensionados os padrões de fabrico e de fornecimento quepassam a acontecer em série, designadamente através das grandesempresas, muitas vezes de natureza multinacional, canalizados para oconsumo em massa, gerando-se necessidades especiais relacionadas com oescoamento3 dos produtos4. O aumento da distância entre os centros de produção e os mercadosobriga ao nascimento e ao desenvolvimento progressivo de novas formasde distribuição, quer de mercadorias, quer de serviços. À relação bipolar estabelecida entre o produtor e o consumidorsucede a relação triangular fabricante/distribuidor /consumidor, cindindo-se as funções produtiva e distributiva5. Autonomiza-se, neste contexto, a função de distribuição comercial6. Sobre a figura do denominado “ agente de comércio “ que se assumia como um 2mandatário com poderes de representação, e respectivo enquadramento legal, vide LuísBrito Correia, in “ Direito Comercial “, pags. 204 a 205. 3 Só produzir não chega ; impõe-se conseguir vender o que tão profusamente éproduzido. 4 Sobre este conceito autónomo de distribuição, diverso do de comércio, frutoduma alteração profunda de relação produção-intermediação que tem o seu início com arevolução industrial no decurso do século XIX, vide Maria Helena Brito, in “ O Contrato deConcessão Comercial “, pags. 1 a 20. 5 Vide, Maria Helena Brito, obra citada, página 2.
  6. 6. 6 Duas alternativas se colocavam, no plano teórico, aoprodutor/comerciante : alargar a dimensão da empresa, engrandecendo oseu raio de actuação através do envio dos seus subordinados ( pessoal de sidependente ) aos territórios “ por conquistar “, com a multiplicação de filiaise sucursais ; ou, numa perspectiva diversa, angariar os préstimos dealguém que, pertencendo e conhecendo pessoalmente o meio, aípromovesse a sua imagem comercial, com base no seu capital de confiançajunto do público alvo, impulsionado pelo seu dinamismo e pela suaorganização personalizada, criando as condições objectivas para avinculação de novos clientes aos produtos ou serviços deste modoanunciados e nestes termos oferecidos. Esta segunda solução revestia naturais e óbvias vantagens : permitia,por um lado, ultrapassar as dificuldades que a ( relativa ) rigidez da relaçãolaboral sempre comporta quanto à deslocação do trabalhador do seu postotrabalho, bem como evitar os elevados custos logísticos exigidos pelamultiplicação de filiais e sucursais ; contava, por outro, com o empenhopessoal, o dinamismo e o conhecimento do terreno por parte deste novocolaborador, espécie de “ representante económico “ do produtor7. Nasce assim da prática económica e comercial, à luz do princípios daliberdade contratual e da autonomia privada, a relação jurídica de agência8. 1.2.Enquadramento legislativo. Consagração legal do contrato de agência. 6 Vide José Engrácia Antunes, in “ Direito dos Contratos Comerciais “, pag. 435.Quanto às dúvidas suscitadas pela integração do contrato de agência nos denominadoscontratos de distribuição comercial - entendendo-se que se trataria mais propriamente decontratos de promoção de negócios -, vide António Pinto Monteiro, in “ Contratos deDistribuição Comercial “, pag. 27, nota 1. 7 Sobre este ponto, vide António Pinto Monteiro, obra citada, fls. 38. 8 Que tem o seu gérmen no contrato de comissão - no qual o comissário contratava,com independência, em nome próprio, mas por conta do comitente, a troco de comissõessobre os contratos realizados -, constituindo a figura da agência uma melhoria qualitativano processo e distribuição comercial, potenciada pelo desenvolvimento dos meios decomunicação e de acesso às informações sobre os potenciais clientes, aliada à negociaçãode bens com base em simples amostras.
  7. 7. 7 A actuação do agente comercial no plano do desbravamento demercado em favor do principal foi sendo objecto de tratamento atento erigoroso tanto por parte da doutrina, como da jurisprudência, demarcando-lhe, em cada situação, os seus traços definidores essenciais e procurandomoldar a respectiva disciplina jurídica com recurso às figuras típicas nasquais achasse maior afinidade, tendo em conta a comunhão dos fins e dosinteresses em concreto prosseguidos9. Gerada enquanto modalidade do exercício do comércio à distância eenquadrada no circuito específico da distribuição de bens e serviços entre oprodutor e o consumidor final, beneficiando do beneplácido concedido aopoder de actuação jurígena dos particulares10, acabou o legislador11 por 9 Sobre a abordagem e caracterização da figura do contrato de agência antes davigência do Decreto-lei nº 176/86, de 3 de Julho, vide acórdãos do Supremo Tribunal deJustiça de 11 de Julho de 1985 ( relator Almeida Ribeiro ) e de 17 de Abril de 1986 ( relatorFrederico Batista ), publicados, respectivamente, in BMJ nº 349, pags. 460 a 465, e BMJ nº356, pags. 342 a 348. No primeiro destes alude-se a que “…não tratando os nossos códigos -civil e comercial - do contrato de agência, tem-se entendido com flagrante unanimidade que àquelese aplicam as disposições referentes ao mandato ( aqui comercial ). “ ; no segundo é dito : “ éhavido como contrato dessa natureza ( agência ) o acordo em que uma das partes ( o agente )assume, com carácter permanente ou estável, por tempo determinado ou não, o encargo de promover,em nome e por conta de outrem ( empresário ), mediante remuneração, a conclusão de operaçõesmercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado àquele por um contrato detrabalho. Como contrato atípico que é, são-lhe aplicáveis as disposições legais dos contratos típicosafins, no caso, as regras dos contratos de mandato ou comissão, por serem as que, na sua essência,mais se lhes aproximam. “. Salientando as divergências de regime entre o contrato de agência( antes da sua tipficação legal ) e o contrato de mandato, e concluindo que “ o contrato deagência, se tem afinidades com o mandato, não pode ser identificado com este, pois a específicaactividade do agente é diferente do mandatário e pode justificar soluções diversas do mandato : oagente, ao contrário do mandatario, não realiza actos jurídicos por conta da parte ….e mesmo que omandato pudesse ter por objecto actividades puramente materiais, daí não resultarianecessariamente que o contrato de agência devesse considerar-se sujeito, sem mais, à disciplina domandato, em todos os seus aspectos, pois existem nele interesses e especialidades que se nãocompadecem com as regras gerais do mandato. “. Vide, com particular relevo sobre estatemática, a anotação de Adriano Vaz Serra ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7de Março de 1969, publicada na Revista de Legislação e Jurisprudência ano 103º, pags. 216a 240 ; sobre este ponto, vide igualmente Maria Helena Brito, in “ O Contrato de ConcessãoComercial “, pags. 92 a 94. 10 A denominada “ lex inter partes “. 11 Salienta António Pinto Monteiro, na introdução ao anteprojecto do que viria aser o Contrato de Agência, publicado in BMJ nº 360, pags. 43 a 139 : “ Estando o direito aoserviço do homem, a liberdade contratual é não só “ um pressuposto imprescindível para o livredesenvolvimento da personalidade “, como, igualmente um meio indispensável de auto-disciplinajurídica, perante as constantes e aceleradas transformações económicas-sociais e , assim, deadequação às renovadas necessidades práticas. Como “ serviço de vida “, e dada a proverbial atitude “ prudencial “ do jurista ( espelhadano habitual atraso do legislador em intervir, perante uma realidade económica em aceleração e
  8. 8. 8conferir à relação de agência a correspondente cobertura em texto de lei,tipificando-a. Fê-lo tendo em vista, basicamente, a prossecução de três objectivosessenciais : 1º - a rigorosa definição dos direitos do principal e do agente, comespecial protecção deste último12 ; 2º - a promoção da transparência no seu relacionamento interno13 ; 3º - a defesa de terceiros intervenientes nos negócios agenciados,mormente em questões relacionadas com a denominada “ representaçãoaparente “. Na ordem jurídica portuguesa14 o contrato típico e nominado deagência é consagrado através do Decreto-lei nº 176/86, de 3 de Julho, quesofreu a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 118/93, de 13 de Abril,por força da necessidade de adaptação da legislação nacional à Directiva doConselho da Comunidade Europeia nº 86/653/CEE, de 18 de Dezembro de198615.contínua mutação ), o direito confia aos interessados o poder de se autodeterminarem juridicamente,reservando para momento ulterior, muitas vezes, uma intervenção legislativa. “. 12 Sobre este ponto específico, vide António Pinto Monteiro, in “ Sobre a Protecçãodo Agente Comercial no Direito Português e Europeu “, publicado no Boletim da Faculdade deDireito da Universidade de Coimbra, Volume LXXI, ( Separata ), onde se salienta aespecial atenção conferida à retribuição do agente e aos seus direitos após a cessação docontrato. Tal especial protecção do agente ( juntamente com a segurança das relaçõescomerciais ) constituíu um dos objectivos centrais da Directiva da Comunidade Europeiade 18 de Dezembro de 1986. 13 A que acresce um dever externo de transparência quanto ao conteúdo da relaçãoque liga o agente ao principal, na perspectiva da salvaguarda da posição de terceiros e dodesenvolvimento das relações comerciais em geral - vide 21º, do Decreto-lei nº 176/86, de 3de Julho e António Pinto Monteiro, in BMJ nº 360, pag. 66. 14 Em termos de Direito Comparado, vide, António Pinto Monteiro, in BMJ nº 360,pags. 52 a 58 ; Carlos Lacerda Barata in “ Sobre o Contrato de Agência “, pags. 20 a 28 ; MariaHelena Brito, in obra citada, pags. 80 a 88. 15 Conforme salienta António Menezes Cordeiro, in “ Manual de Direito Comercial “,Volume I, pags. 496 a 497, o intuito das instâncias europeias através da emissão destaDirectiva foi o de procurar uniformizar os regimes nacionais da agência, atendendo à suanatureza de matriz dos diversos contratos de distribuição, consistindo no veículo jurídicoprivilegiado para colocar as mercadorias além fronteiras, com repercussões em questões deconcorrência.
  9. 9. 9 Esta regulamentação legal assume grande relevo no panomara dalegislação comercial, uma vez que o contrato de agência constitui hoje amatriz paradigmática dos contratos de distribuição em geral. Trata-se de uma figura exemplar16 cujo regime jurídico tipificado pelolegislador comporta princípios que enformam todas as outras relaçõesjurídicas de intermediação que se desenvolvem neste domínio. É incontornável o apelo da doutrina e da jurisprudência às regras docontrato de agência como modelo disciplinador doutras fórmulas dedistribuição não consagradas em forma de lei17. 1.3. Natureza jurídica. Regime típico. D) Conceito. A noção legal do contrato de agência conferida pelo artº 1º,corresponde à essência da própria figura cujos contornos se deixaramexplanados supra, salientando-se em particular que a lei impõe ao agenteuma especial obrigação de empenho e diligência ao fixar-lhe o dever de “zelar pelos interesses do principal, desenvolvendo as actividades adequadas àrealização plena do fim contratual “ ( artº 6º ). São seus elementos essenciais : 1º - A obrigação a cargo do agente de promoção18 de contratos embenefício do principal19 ; 2º - A sua actuação por conta de outrém - o denominado principal20 ; 16 Na terminologia de António Menezes Cordeiro, obra citada, pag. 496. 17 Designadamente através da aplicação analógica do regime legal do contrato deagência. 18 Não se trata de mera actividade publicitária dos produtos do principal ; existe aobrigação de fomentar os negócios da outra parte. 19 Manuel Januário Gomes pronuncia-se, in obra citada supra, pags. 47, no sentidode que a actividade do agente não é primacialmente a celebração de contratos,encontrando-se a respectiva tónica no desbravamento do mercado, sendo a eventualconclusão de acordos apenas acessória. 20 Quando não lhe sejam conferidos poderes de representação ( o que constitui aregra ), o agente ou contrata em nome próprio, aplicando-se-lhe as regras do mandato semrepresentação - inclusive o regime da representação sem poderes ( artº 268º, nº 1, doCódigo Civil ) -, ou proporciona apenas uma contratação directa entre o principal e oterceiro - cfr. Menezes Cordeiro, in obra citada, pag. 504.
  10. 10. 10 3º - A autonomia21 do agente no desempenho da sua prestaçãocontratual ; 4º - A estabilidade do vínculo22, visando a realização dumapluralidade de actos de promoção comercial ; 5º - A obrigação do principal de proceder à competente retribuiçãoao agente, commumente apelidada de comissão23. Constituem elementos naturais do contrato de agência : 1º - A delimitação territorial ou subjectiva - por área geográfica oupor círculo de clientes24. 2º - A atribuição ao agente de poderes representativos do principal (presumindo-se neste caso o poder de realizar cobranças ( nºs 1 e 2, do artº3º )25. 21Sobre este ponto, enfatiza Carlos Lacerda Barata, in “ Anotações ao Novo Regime doContrato de Agência “, pags. 14 e 15, ser : “ …indispensável à identificação da relação contratualde agência a atribuição de uma considerável liberadade e autonomia na organização do exercício dasua actividade, no que concerne ao tempo de trabalho, à selecção de itinerários, ou mesmo à escolhade clientes…”, sendo “… de negar a pertença a uma típica relação contratual de agência dequalquer forma de contrato subordinado ( como as que vinculam, as mais das vezes, o chamado “agente de seguros “ ) ou de dependência estrutural e funcional ( caso das filiais ou sucursais, nodomínio bancário amiúde designadas “ agências bancárias “ ) “. 22 Trata-se duma prestação continuada na medida em que a conduta a desenvolverpelo obrigado à sua realização se prolonga no tempo, mais ou menos longo - sobre esteponto, vide Inocêncio Galvão Telles, in “ Direito das Obrigações “, pags. 37 a 38 ; LuísMenezes Leitão, in “ Direito das Obrigações “, Volume I, pag. 127, que caracteriza estamodalidade de prestação pelo facto da sua realização global depender sempre de umperíodo temporal, durante o qual tal prestação não sofre qualquer interrupção ( aqui sediferenciando das prestações duradouras periódicas - em que a prestação é sucessivamenterepetida em certos períodos de tempo ). 23 O que conduz a caracterizar o contrato de agência como um negócio oneroso,sinalagmático, acarretando atribuições e sacrifícios patrimoniais para ambas as partes. Nanossa ordem jurídica não é admissível o contrato de agência típico gratuito ( sobre esteponto, vide Carlos Lacerda Barata, obra citada, pag. 15 ). 24 Este elemento revestia a natureza de essencial no âmbito da definição docontrato de agência segundo a redacção inicial do artº 1º, do Decreto-lei nº 178/86, de 3 deJulho, onde se previa : “ Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover porconta da outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modoautónomo e estável e mediante retribuição. “ Por força da Directiva 86/653/CEE, de 18 deDezembro, tal noção foi modificada, através do Decreto-lei nº 118/93, de 13 de Abril, nosseguintes termos : “ Agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por contada outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. “.
  11. 11. 11 3º - Concessão pelo principal ao agente de exclusividade de actuaçãona área geográfica ou no círculo de clientes pré-determinado2627. E) Forma. No que respeita à forma, o contrato de agência assume-se como umcontrato consensual, que não obriga, enquanto condição de validade, àsujeição a forma especial28. Porém, o nº 3, do artº 1º, estabelece o direito - irrenunciável -atribuído a qualquer das partes de “ exigir da outra documento assinado queindique o conteúdo do contrato e de posteriores aditamentos ou modificações “29. Curiosamente, relativamente a elementos não essenciais do contratode agência, a lei impõe a forma escrita, sob pena da respectiva nulidade (artº 220º, do Código Civil ). É o caso da atribuição de poderes representativos ao agente - artº 2º,nº 1 ; do poder de cobrar créditos - artº 3º, nº 1 ; da concessão deexclusividade em favor do agente - artº 4º ( só desse modo ficando oprincipal impedido de utilizar, dentro da mesma zona ou do mesmo círculode clientes, diversos agentes agindo em concorrência entre si ). 25 Constitui tal possibilidade - ao invés do que acontece no contrato de mandato -uma simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promovera celebração de contratos a favor do principal. 26 Nos termos gerais do artº 4º, do Decreto-lei 178/86, de 3 de Julho, na redacçãointroduzida pelo Decreto-lei nº 118/93, de 13 de Abril, beneficia o principal, à partida ecomo regra, da liberdade para utilizar vários agentes, em concorrência entre si, na mesmaárea geográfica ou círculo de clientes - em contraposição à limitação imposta por lei aoagente de, salvo convenção em contrário, não poder exercer, por conta própria ou porconta de outrem, actividade concorrente com a do principal, a quem serve - sobre esteponto, vide António Pinto Monteiro, in “ Contrato de Agência “, pags. 74 a 75, 27 Carlos Lacerda Barata considera que perante a redacção do artº4º, tornou-seinsustentável a recondução da exclusividade ao elenco dos elementos naturais do contratode agência, constituindo antes um seu elemento acidental - vide “ Anotações ao Novo Regimedo Contrato de Agência “, pag. 27. 28 Seguindo o princípio da liberdade de forma consignado no artº 219º, do CódigoCivil. 29 Quando o contrato de agência tiver sido reduzido a escrito, encontra-seobrigatoriamente sujeito a registo, nos termos do artº 10º, alínea e) do Código de RegistoComercial, aprovado pelo Decreto-lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, com as subsquentesalterações legislativas, onde se dispõe : “ Estão ainda sujeitos a registo : ( … ) O contrato deagência ou representação comercial, quando celebrados por escrito, suas alterações e extinção. “.
  12. 12. 12 F) Conteúdo. O agente está obrigado à realização duma prestação de facto que seconsubstancia na prática de actos destinados à conquista e aodesenvolvimento do mercado do principal. O agente não actua para si, mas por conta do principal. Os seus actos destinam-se a ser projectados na esfera jurídica doprincipal, e em benefício deste. Ao agente não assiste o poder de decidir se o contrato deverá serconcluído ou não, mesmo se lhe tiverem sido conferidos poderesrepresentativos ( não lhe cabe um poder de gestão nas relações internas ). Neste âmbito, compete ao agente, designadamente : 1º - dar publicidade aos produtos do principal ; 2º - contactar possível clientela ; 3º - esclarecê-la dos produtos e listas de preços, interessando-a narespectiva aquisição ; 4º - encaminhar as propostas recebidas ; 5º - receber reclamações ou outras declarações respeitantes aonegócio a promover. 6º - requerer as providências urgentes que se mostremindispensáveis para acautelar os direitos do principal ( nºs 2 e 3, do artº 2º ). 7º - Acatar as instruções transmitidas pelo principal que não atinjama sua autonomia 8º - Transmitir ao principal os elementos pertinentes sobre asolvabilidade dos clientes ; a situação do mercado e perspectivas deevolução ; a obrigação de sigilo quanto aos “ segredos “ de que teveconhecimento no exercício da sua actividade de agente ; a obrigação deavisar imediatamente o principal da sua impossibilidade temporária decumprir o contrato ; e ainda o dever de prestação de contas ( nos termosacordados ou sempre que se justifique ) - artsº 7º, 8º e 11º.
  13. 13. 13 Actuando o agente sem poderes para a refere à cobrança dos créditosdo principal, aplicar-se-á o regime consignado no Código Civil para aprestação realizada a terceiro ( artº 770º ), isto é, o pagamento não extinguea obrigação, excepto se o credor a ratificar ; se o agente houverposteriormente adquirido tal crédito ; se o principal vier a aproveitar-se documprimento e não tiver interesse fundada em não a considerar como feitaa si próprio ( nº 3, do artº 3º ). Há, ainda, que atentar na salvaguarda que se traduz no instituto darepresentação aparente prevista no artº 23º30. Correspondentemente, a obrigação do agente não vir a exercer, apósa cessação do contrato de agência, actividades que estejam em concorrênciacom o principal, terá que constar de documento escrito, sendo que a lei fixao limite temporal ( máximo de dois anos ) para tal obrigação de nãoconcorrência, circunscrita sempre à zona ou ao círculo de clientes confiadoao agente ( artº 9º ). Durante a vigência do contrato de agência, impõe-se a obrigação denão concorrência com a actividade do principal, dentro da circunscriçãoou círculo de clientes em causa3132. Admite a lei que o agente garanta - desde que tal conste deconvenção escrita especificando-se o contrato ou individualizando-se aspessoas garantidas - o cumprimento das obrigações de terceiro respeitantesao contrato em que tenha intervenção nessa qualidade ( negociando-o ouconcluindo-o ). 30 O qual se traduz numa manifestação do princípio, de carácter geral a todo oordenamento jurídico, da tutela da confiança de terceiros de boa fé. 31 Trata-se da vinculação do agente a uma obrigação de non facere que radicafundamentalmente no comando geral consignado no artº 6º, onde se impõe ao agente odever principal de zelar pelos interesses do principal - sobre este ponto, vide CarlosLacerda Barata, obra citada, pag. 28. 32 Em sentido oposto, vide Pedro Romano Martinez, in “ Contratos Comerciais “,pag. 16, o qual sustenta que “ …o legislador alterou a lei e deixou de exigir a exclusividade doagente ( … ) o exercício de actividades concorrenciais não implica a violação do princípio da boa fé,nem da obrigação de zelar pelos interesses da outra parte. A isto acresce que a não-concorrência apósa cessação do contrato só é devida caso tenha sido acordada por escrito. “.
  14. 14. 14 Neste caso, pode o agente exigir as comissões que lhe são devidas nomomento em que o contrato é celebrado - artsº 10º e 18º, nº 4. Em contrapartida, constituem obrigações do principal : 1º - fornecer ao agente todos os elementos necessários ao exercício dasua actividade, competindo-lhe informá-lo prontamente da aceitação ourecusa dos contratos que o mesmo tenha concluído sem os necessáriospoderes ; 2º - comunicar-lhe de que, eventualmente, só está em condições deconcluir um número de contratos consideravelmente inferior aoconvencionado ou àquele que era de esperar ; 3º - entregar-lhe periodicamente uma relação dos contratoscelebrados e das comissões devidas ; 4º - proceder ao pontual pagamento da retribuição acordada e aindada compensação pela obrigação de não concorrência após a cessação docontrato - artsº 13º e 14º. No que concerne ao regime jurídico atiente à retribuição devido aoagente, cumpre salientar33 : Corresponde ao convencionado entre agente e o principal ;supletivamente é calculada segundo os usos ou, na falta destes, comrecurso à equidade - artº 15º. O respectivo direito ao recebimento nasce com o cumprimento docontrato pelo principal ou a partir do momento em que o principalestivesse obrigado a concluí-lo com terceiro ; com o cumprimento docontrato por parte de terceiro - artº 18º. Imperativamente constitui-se o direito ao recebimento da retribuiçãoquando, pelo menos, se verifique o cumprimento ou o dever decumprimento do contrato por parte de terceiro, desde que o principal játenha cumprido a sua obrigação. 33Vide, a este propósito, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de2009 ( relatora Maria dos Prazeres Beleza ), publicado in www.jusnet.pt.
  15. 15. 15 Deve ser paga até ao último dia do mês seguinte ao trimestre em queo direito tiver sido adquirido. Abrange os contratos promovidos pelo agente e os concluídos porclientes por si angariados antes do termo da relação de agência ; em caso dedireito exclusivo para uma zona geográfica ou para um círculo de clientes,assiste-lhe o direito à comissão pelos actos concluídos com um clientepertencente a essa zona ou círculo de clientes ; finda a relação de agência,só existirá direito à comissão se o agente provar que os contratosposteriormente concluídos foram por si negociados e preparados, ficando arespectiva conclusão a dever-se principalmente à actividade por sidesenvolvida ( sendo ainda necessário que tais contratos hajam sidocelebrados num lapso de tempo razoável atento o termo da agência ) - artº16º. O direito a exigir a comissão por parte do agente subsiste se o nãocumprimento do contrato ficar a dever-se a causa imputável ao principal -artº 19º. De salientar que As despesas do agente no desenvolvimento normal da suaactividade correm, em princípio - salvo convenção em contrário -, por suaconta - artº 20º. Defesa de terceiros. Um dos objectivos primordiais da tipificação do contrato de agênciaprendeu-se precisamente com a necessidade de acautelamento dos direitosdos terceiros contactados pelo agente comercial, designadamente comrecurso ao instituto da representação aparente. Neste sentido, dispõe a lei : A obrigação do agente informar os terceiros relativamente à extensãodos poderes que possui, em especial quanto a saber se detém ou nãopoderes representativos e de efectuar a cobrança de créditos -designadamente através de letreiros afixados nos seus locais de trabalho eem todos os documentos em que figure a sua qualidade de agente - artº 21º.
  16. 16. 16 A sujeição dos negócios celebrados pelo agente sem poderes derepresentação com terceiro, ao regime previsto no artº 268º, nº 1, do CódigoCivil, ou seja, a sua ineficácia, salvo se for ratificado pelo principal - artº 22º,nº 1. Opera aqui um mecanismo particular de ratificação : se o principal,ao ter conhecimento da celebração do negócio e do seu conteúdo essencial,não manifestar ao terceiro de boa fé qualquer oposição no prazo de cincodias, tem-se o negócio por ratificado - artº 22º, nº 2. De notar, ainda, com especial relevo, que : Ainda que o agente celebre sem poderes de representação o negóciocom terceiro, o mesmo será eficaz em relação ao principal se tiveremexistido razões ponderosas, apreciadas objectivamente, que - face àscircunstâncias do caso - justifiquem a confiança desse terceiro de boa fénalegitimidade do agente e desde que o próprio principal tenha igualmentecontribuído para fundar a confiança de terceiro - artº 23º, nº 1. Este mesmo regime é extensivo à cobrança de créditos pelo agentenão autorizado artº 23º, nº 2. 2 - Figuras próximas. Delimitação negativa. 2.1. Contrato de agência e relação de trabalho subordinado. Critério fundamental de distinção : O seu elemento diferenciador fundamental reside na independênciae a autonomia do agente em contraposição com a subordinação jurídica aque está sujeito o trabalhador face à sua entidade patronal ( cfr. artº 1152º,do Código Civil34 ). A este propósito, cumpre referir que O conceito de subordinação jurídica traduz-se na : “ relação dedependência necessária da conduta pessoal do trabalhador na execução do trabalho 34 Onde se dispõe : “ Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga,mediante retribuição, a prestar a sua actividade intectual ou manual a outra pessoa, sob aautoridade e direcção desta. “.
  17. 17. 17face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limitesdo mesmo contrato e das regras que o regem. “35. Ou seja, À entidade patronal assiste o poder de orientar a actividade exercidapelo trabalhador subordinado, quando mais não seja no tocante ao lugar eao modo da sua prestação. Atente-se, contudo, em que O agente - principalmente em regime de exclusividade - acabaforçosamente por integrar-se na estrutura ou estratégia empresarial doprincipal. Porém, organiza livremente a sua actividade, nomeadamente no querespeita ao 1º - horário a que entende subordinar-se ; 2º - aos itinerários por si escolhidos ; 3º - à abordagem e selecção da clientela que canalizará para oprincipal. Suporta, ainda, inteiramente o risco da sua actividade. No mesmo sentido, são da sua responsabilidade, em princípio ecomo regra, as despesas decorrentes do exercício normal da sua actividade( cfr. artº 20º, do Decreto-lei nº 178/86, de 3 de Julho ). O agente poderá, outrossim, ser titular duma empresa - situaçãoinconcebível no quadro duma relação de trabalho subordinado. Constitui afloramento desta natureza autónoma da prestação doagente a possibilidade que lhe é conferida pela lei de recorrer, salvoconvenção em contrário, a sub-agentes36, nos termos do artº 5º, do Decreto-lei nº 178/86, de 3 de Julho. 35 Definição apresentada por Monteiro Fernandes, in “ Noções Fundamentais deDireito do Trabalho “, pag. 43. 36 E mesmo em relação a este poder-se-á discutir, em cada caso concreto, se nosencontramos verdadeiramente perante um sub-agente ou um trabalhador subordinado (vide, sobre este ponto, Manuel Januário Gomes, in obra citada, pags. 34 a 35 ).
  18. 18. 18 No fundo, o trabalhador subordinado - ao contrário do agente - nãopode ser juridicamente considerado como um intermediário no processo decirculação jurídica de bens entre o produtor e o consumidor directo37. Jurisprudencialmente383940, veja-se : 1 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 2003, (relator António Manuel Pereira ), publicado in Colectânea deJurisprudência/STJ, Tomo II, pags. 253 a 254. “ S. - O vendedor comissionista “. Situação factual : O A. foi contrado por B. para prestar serviços de venda de produtosde seu fabrico e/ou a comercialização na zona da Grande Porto, e ainda emquaisquer zonas do país onde a B tivesse conveniência. Tal contrato foi denominado pelas partes como “ contrato de prestaçãode serviços “ ; foi celebrado pelo prazo de seis meses, renováveis sendoatribuída a A. uma comissão de dois por cento sobre o valor líquido dasvendas efectuadas, cuja cobrança era da sua inteira responsabilidade. O A. agia com carácter de exclusividade, ou seja, era o únicovendedor nessa área, utilizando viatura própria. O A. deslocava-se à sede da empresa uma vez por semana, paraconferência das cobranças e o preenchimento das notas de encomenda Vide, Manuel Januário Gomes, in obra citada supra, pags. 30 a 31. 37 Procurando simplificar e facilitar a análise, serão apenas indicados os traços 38gerais do caso decidido que revelem interesse para a operação de delimitação - quanto àsua natureza jurídica - entre o ( eventual ) contrato entre a agência e outro. Por outro lado,os sujeitos que são partes no contrato em questão ( independentemente da sua concretaposição processual ) serão denominados de A. ( o possível agente ) e B. ( o possívelprincipal ). 39 Todas as referências e considerações expendidas resultam da análise do teor dosacórdãos tal como os mesmos se encontram publicados ( e assim foram consultados ),sendo certo que, por vezes, não consta dessa publicação a discriminação exaustiva detodos os factos dados como provados. 40 O critério que presidiu à presente selecção de jurisprudência teve a ver,fundamentalmente, com o seu interesse e utilidade para a delimitação do tipo legal docontrato de agência, em confronto com outras realidades jurídicas próximas, visando-seexpor o tratamento dado pelos tribunais ( em diversos graus de jurisdição ) a situaçõesconexas com a figura da agência - e ainda que no sentido da sua exclusão no caso subjudice.
  19. 19. 19segundo as directrizes fornecidas por B., sendo o custo destas deslocaçõesinteiramente suportado por A.. O A. apenas tinha direito à dita comissão ( sem prejuízo dum prémioanual ), dependendo a mesma do volume das vendas conseguidas, nadacobrando se nada vendesse. Não havia sujeição a horário de trabalho. O A. estava colectado como empresário em nome próprio. Nunca esteve inscrito na Segurança Social como assalariado de B.. Decisão do Tribunal : 1ª e a 2ª Instâncias - qualificaram o contrato como de prestação deserviço. Supremo - qualificou o contrato como de agência, afastando a suaqualificação como contrato de trabalho. Razões do decidido : Segundo o STJ, Não há indícios de subordinação jurídica. A deslocação semanal para preenchimento das notas de encomenda (segundo directrizes de B. ) e conferência das cobranças estão longe detraduzir um poder da autoridade, não beliscando com a autonomia do A.. Fez-se prevalecer a circunstância do A. actuar sem sujeição a horáriode trabalho, gerindo o tempo de harmonia com os seus propósitos,deslocando-se em viatura própria e suportando as inerentes despesas. Comentário : Perante os elementos recolhidos, podem suscitar-sedúvidas em relação à qualificação do contrato como de agência. Com efeito, Em face do que consta desta publicação do acórdão, o A. apenasvendia os produtos de B. Não promovia os negócios que B. depoisconcretizaria com os clientes por si angariados. Também não há notícia, noacórdão publicado, de que o A. desenvolvesse qualquer especial actividadepromocional em favor de B. Assim sendo, não se tratará antes de um
  20. 20. 20contrato de prestação de serviço celebrado nos termos gerais do artº 1154º,do Código Civil, conforme o qualificaram as instâncias inferiores ? 2 - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Novembrode 2005 ( relatora Maria João Romba ), publicitado in www.dgsi.pt. “ O Adjunto da Direcção da Triudus “. Situação factual : A partir de 1981, o A. começou a trabalhar para o B. ( Triudus ) comovendedor, tendo ocupado diversos cargos, sendo que ultimamentedesempenhava as funções de “ Adjunto de Direcção “. O A. inseria-se na estrutura hierárquica da organização empresarialdo B ( concretamente no seu departamento comercial ) ; cumpria horário detrabalho, embora grande parte da sua actividade fosse exercida no exterior,na visitação a clientes ; o B. controlava a assiduidade e a actividade emgeral de A. ; estabelecia objectivos de venda ; autorizava a sua ida de férias,mediante a apresentação do respectivo plano ; o B. fornecia os instrumentosde trabalho e o material promocional dos produtos vendidos. Porém, O A. era retribuído em função dos resultados e não do tempo deactividade prestado. O A. não se encontrava inscrito na Segurança Social comoassalariado de B. Em Janeiro de 2001, o B comunicou ao A. que denunciava “ o contratode agência “ vigente entre ambos. Decisão uniforme das instâncias - Qualificação do contrato como detrabalho e não de agência. Razões do decidido : Foi salientado nos arestos - quanto à questão do apuramento dasubordinação jurídica, caracterizadora do contrato de trabalho - quedeveria, para este efeito, buscar-se o denominado método tipológico, isto é,a procura de indícios que permitissem a aproximação ao modelo típico. Neste sentido, constituem
  21. 21. 21 Indícios de subordinação jurídica : o denominado “ momentoorganizatório “ - a vinculação a horário de trabalho, a execução da prestaçãoem local definido pelo empregador ; a existência de controlo externo domodo de prestação ; a obediência a ordens ; a sujeição à disciplina daempresa ; modalidade de retribuição ( em função do tempo, como regra ) ; apropriedade dos instrumentos de trabalho ; a disponibilidade dos meioscomplementares da prestação ; a observância do regime fiscal e dasegurança social por conta de outrém ( estes últimos, indícios de carácterformal e externo ). De notar que Cada um destes índices pode assumir um valor significante muitodiverso de caso para caso. No caso concreto, concluiu-se que : A relação estabelecida entre as partes revestia característicashíbridas, próprias do contrato de agência e do contrato de trabalho. Foi predominante, na situação sub judice, a circunstância do A. seinserir na estrutura hieráquica da organização empresarial de B. ( nodepartamento comercial ) ; cumprir horário de trabalho - ainda que nãodefinido por B. - ( sendo que grande parte da sua actividade era exercidano exterior, na visitação a clientes ) ; a sua actividade ser controlada por B.,mormente no que se reporta à sua assiduidade ; ser o B. quem estipulava osobjectivos de venda ; ser o B. quem autorizava as férias de A. ( e dos seuscolegas ), após a apresentação dos referidos planos ; os instrumentos detrabalho serem propriedade do B., que lhos entregava para o desempenhoda sua função. Estes elementos, considerados globalmente, prevaleceram sobre amodalidade de retribuição adoptada ( não em função do tempo, mas dosresultados ), o regime fiscal e de segurança social. Comentário : Trata-se de uma decisão que escalpeliza detalhadamente oscontornos das figuras jurídicas em confronto, revestindo o interesse
  22. 22. 22acrescido de incidir sobre uma situação que, segundo as palavras dojulgador, contém “ características híbridas “. Por outro lado, Salienta-se no acórdão que não são agentes certas pessoas que,apesar de ostentarem o título de “ agentes “, não passam de simplesempregados, ligados por contratos de trabalho, ainda que disfrutem noexercício da sua actividade de alguma relativa autonomia e não obstantedesempenharem também de modo estável, em certos casos, uma actividadede promoção negocial. É o caso dos denominados “ caixeiros viajantes “,certos tipos de “ agentes de seguros “ e “ agentes de vendas “41. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006 (relator Sousa Grandão ),publicitado in www.jusnet.pt. “ O vendedor de material informático. “. Situação factual : O A. realizou um acordo com o B. através do qual procedia à vendade material informático pertencente a este último. Porém, Ao A. competia visitar os clientes do B. ; promover os produtoscomercializados, fabricados e montados por B. ; receber e encaminhar asreclamações dos clientes de B. ; acompanhar as necessidades defornecimento dos clientes de B. ; elaborar os respectivos relatórios de visitas 41Sobre a figura do Agente de Navegação, vide Acórdão do Tribunal da Relaçãode Coimbra de 25 de Março de 2003 ( relator Antonio Piçarra ), publicado inwww.jusnet.pt ; no que concerne ao Agente transitário trata-se, pura e simplesmente, dummandatário a que são aplicáveis as regras do artº 231º e seguintes do Código Comercial ;sobre a figura do Agente FIFA, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 deAbril de 2006 ( relator Sousa Leite ), publicitado in www.jusnet.pt. ; sobre o Agente deSeguros, vide Acórdão da Relação de Lisboa de 20 de Setembro de 2007 ( relator Granjada Fonseca ), publictado in www.jusnet.pt. ; em matéria de Agente de Viagens, videacórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2009 ( relator Ernesto Calejo ),publicado in www.jusnet.pt ( versando sobre o pagamento de comissões às agências deviagens pela prestação de serviços de intermediação que deverão incluir na base de cálculoa taxa de serviços a pagar pelos passageiros ) ; relativamente à figura dos gerentes,auxiliares e caixeiros, vide Manuel Januário Gomes, in “ Operações Comerciais “, pags. 505 a511.
  23. 23. 23; assistir às reuniões promovidas por B. ; cumprir as instruções emanadasdos seus superiores hierárquicos. O A. recebia do B. as explicações necessárias para tomarconhecimento de preços, características e modo de funcionamento dosprodutos fabricados e comercializados por B. O A. tinha de elaborar mapa dos quilómetros por si efectuadosdurante o desempenho das suas funções,entregando-o na empresa ; ummapa de programas de visitas, de acordo com os interesses de B e de seusclientes, sendo que era B quem delimitava geográficamente a área onde A.exerceria a sua actividade, compatibilizando-a com a de outros colegas deA.. O B. controlava a assiduidade de A., bem como a sua actividade. Estipulava os objectivos de vendas para o A., de acordo com o seuinteresse comercial. O horário de trabalho de A. iniciava-se às 10 horas e terminava às 22horas, com intervalor para o almoço. A remuneração mensal era paga por B. a A. em quantia monetáriavariável, apurada de acordo com um esquema em vigor de comissões eprémios, em percentagem não apurada. Era o B. quem autorizava a ida para férias de A. ( bem como dos seuscolegas ), após a apresentação do respectivo plano. O A. utilizava os seguintes instrumentos de trabalho fornecidos ecolocados à sua disposição por B. : material promocional de produtosfabricados, montados e comercializados por B. ; folhas, papel,esferográficas, computador, secretária, cadeiras, instalações e cartões devisita ; telefone fixo e móvel ( cujo pagamento era suportado por B. ). O A. trabalhava nas instalações de B, quando não se encontrava nasvisitas aos clientes no exterior. O A. emitiu e entregou ao B. recibos de “ prestação de serviço “ (vulgamente apelidados de “ recibos verdes “ ).
  24. 24. 24 O A. tinha à sua disposição uma viatura, pertencente a B., para usoprofissional, estando autorizado a utilizá-la para uso pessoal, incluindo nosfins de semana. O B. pagava a A., mensalmente, em média, uma quantia de € 150,00,em cheque ou numerário, a título de despesas. O A. utilizava um cartão “ Galp Frota “, fornecido e pago por B, como plafond médio de € 250,00. Em 22 de Outubro de 2001, o B. enviou uma carta a A., denunciandoo “ contrato de agência “. Decisão uniforme das instâncias : Qualificação do contrato como de trabalho e não como contrato deagência. Razões do decidido : Privilegiou-se a prolação de um juízo global do qual sobressaiu aacentuada ingerência do B., quer na organização, quer no conteúdo e modode exercício da actividade do A., evidenciando que esta actividade eraexercida sob a autoridade e direcção daquele. Teve-se em especial consideração : Índices da subordinação jurídica : a vinculação em local definidopelo empregador ; a existência de contrato externo do modo de prestação ;a obediência a ordens ; a sujeição à disciplina da empresa ( integraçãonuma organização técnico-laboral, predisposta e gerida por outrém ) ; apropriedade dos instrumentos de trabalho e, em geral, dos meioscomplementares da prestação. Factores externos : o facto do prestador de serviço desenvolver a suaactividade ou actividade idêntica para diferentes beneficiários ; a suainscrição na Repartição de Finanças como trabalhor dependente ouindependente e a declaração de rendimentos, a inscrição do prestador deactividade na Segurança Social e ainda o facto de se encontrar sindicalizado( indiciadora da existência de trabalho ).
  25. 25. 25 Foi salientado que cada um dos referidos indícios, tomados per si,assume natural relatividade, o que implica a necessidade de formulação deum juízo global face à relação jurídica concreta. A qualificação do contratofar-se-á, portanto, caso a caso, comportando sempre alguma margem deindeterminação e até de subjectividade na valoração dos indíciosdisponíveis. No que concerne à autonomia do agente - ainda que não sendo absoluta, dado que devecorresponder às orientações recebidas do principal - é suficiente paraimpedir que o principal interfira, de algum modo, na organização e métodode trabalho do agente. Concluiu-se, por conseguinte, que, analisada toda a factualidade, serevelava uma acentuada ingerência do B., quer na organização, quer noconteúdo e no modo de exercício da actividade do A., evidenciando queessa actividade era exercida sob a autoridade e direcção do B.. Comentário : Em todas as situações relatadas supra, a acção éintentada por A. junto dos Tribunais de Trabalho, visando o peticionantebeneficiar do regime especial consignado para as relações jurídico-laborais.Compete-lhe, assim, o ónus de provar a natureza laboral da relação jurídicaque o liga ao demandado ( artº 342º, nº 1, do Código Civil ). As decisõesjudiciais proferidas neste tocante são perspectivas fundamentalmente nosentido de qualificar ou não a relação jurídica apresentada como contratode trabalho, não sendo indispensável, nesta concreta visão processual, aexacta e profunda caracterização da outra realidade jurídica alternativa àrelação laboral ( demonstrada ou não )42. 2.2. Contrato de agência e contrato de concessão comercial. 42Esta circunstância é particularmente visível no acórdão do Tribunal da Relaçãode Lisboa de 14 de Abril de 2008 ( relatora Albertina Pereira ), publicitado inwww.jusnet.pt, onde, após se haver desenvolvido com grande profundidade a natureza docontrato de agência por confronto ao contrato de trabalho, se concluiu apenas e só que oA., sobre quem impendia o competente ónus, não demonstrou a existência duma relaçãojurídico-laboral, improcedendo a acção.
  26. 26. 26 Critério fundamental de distinção : A diferença essencial entre o contrato de agência e o contrato deconcessão comercial reside na circunstância do concessionário, ao contráriodo agente, se obrigar a revender a terceiros os produtos do concedente - aquem previamente os havia comprado. Embora atípico e inominado, o contrato de concessão comercialencontra-se perfeitamente sedimentado na prática da vida negocial, sendoamplamente conhecida a sua implementação em especial no ramoautomóvel43, material informático, etc. Assim : O concessionário pratica actos tipicamente jurídicos, em nome einteresse próprio, agindo por sua conta e assumindo integralmente orisco comercial da sua actividade44. O agente, tal como o concessionário, é um distribuidor. Todavia, oconcessionário é proprietário dos bens que compra ao concedente e age emseu nome e por conta própria. A concessão comercial traduz-se na celebração futura e sucessiva decontratos de compra e venda entre o concedente e o concessionário, 43 Acerca do contrato de concessão comercial relativo ao sector da distribuição deautomóveis, com projecção para além das fronteiras nacionais, vide Regulamento ( CE ) nº1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que substituiu o Regulamento ( CEE ) nº123/85. Tal matéria foi dissecada no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 deAbril de 2005 ( relator Neves Ribeiro ), publicado in “ Contratos Comerciais, DireitoBancário e Insolvência ( CIRE ) “, Colectânea Temática, pags. 149 a 159, aí se tendosalientado que “…a vocação de aplicabilidade do dito Regulamento ( CE ) nº 1475/95, que ressaltalogo dos primeiros considerandos ali incluídos, respeita ( somente ) à isenção de proibição dedeterminadas regras e procedimentos, em princípio não admitidos, em nome da defesa daconcorrência no mercado comum ( os mencionados nº 1, do artº 85º - agora 81º - do Tratado daUnião Europeia ) ; isenção programada por aquele Regulamento para “ certas categorias de acordosde distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis “ - objectivo expressamenteenunciado logo no primeiro parágrafo deste instrumento legislativo. “. 44 Como salienta Manuel Januário Gomes, in obra citada, pags. 25 : “ Há uma linhade demarcação entre as duas figuras, apesar duma possível zona cinzenta : a relativa liberdade defixar o preço de revenda por parte do concessionário ; o facto de o concessionário comprar pararevender, assumindo assim um risco comercial. “.
  27. 27. 27existindo ainda a obrigação de compra para revenda por parte desteúltimo45. O concessionário, tal como o agente, goza de estabilidade eautonomia, devendo, não obstante, realçar-se quanto a este último aspectoque existe a sujeição do concessionário a certas obrigações destinadas aassegurar a sua integração na rede de distribuição do concedente ( políticapromocional e comercial ; assistência pós-venda a clientes ). Atenta a estrutura do contrato de concessão comercial, não existeneste, em rigor e propriamente, a figura da retribuição devida peloconcedente. O benefício do concessionário - enquanto resultado darealização do contrato de concessão - consubstancia-se na diferença obtidaentre o preço de revenda a terceiro e o preço de compra ao concedente, ouseja, no lucro dessa mesma operação46. De notar que o contrato de concessão comercial constitui umcontrato quadro47, apto a receber os mais diversos conteúdos. Conforme refere Maria Helena Brito in “ O contrato de concessãocomercial “, pag. 184 : “ Pode faltar alguns dos elementos no caso concreto, sem que o contratodeixe de poder ser reconduzido ao tipo. O que interessa considerar é o contratocomo um todo, na sua imagem global. Alguns dos elementos tipificadores do contrato de concessão comercial sãosempre necessários, embora não suficientes ; em relação a eles não é possível 45 Distingue-se o contrato de concessão comercial do contrato de fornecimento pelofacto do fornecedor não se obrigar, necessariamente, a transmitir a propriedade da coisa aofornecido. Tal fornecimento pode ser para consumo ou para uso ; o contrato defornecimento tem por objecto um negócio unitário que satisfaz uma necessidadeduradoura do fornecido ; já o contrato de concessão implica a celebração de sucessivoscontratos de compra e venda entre o concedente e o concessionário ; ao fornecido nãocompete qualquer actividade de promoção da revenda ( sobre este ponto, vide MariaHelena Brito, in obra citada, pags. 133 a 135 ). 46 Acerca da distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessãocomercial - com particular desenvolvimento -, vide o acórdão do Tribunal da Relação deLisboa de 14 de Fevereiro de 2006 ( relator Pimentel Marcos ), publicado in “ ContratosComercais, Direito Bancário e Insolvência ( CIRE )”, Colectânea Temática, pags. 165 a 172. 47 Sobre este ponto específico, vide António Pinto Monteiro, in “ Contratos deDistribuição Comercial “, pags. 110 a 112.
  28. 28. 28considerar a maior ou menor intensidade com que se apresentam no caso concreto :ou estão presentes, ou faltam ; não pode conceber-se a existência de um mais oumenos - são eles o carácter duradouro do contrato ; a compra para revenda ; oobjecto mediato do contrato ( os produtos ). “. Em termos jurisprudenciais, veja-se : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 2000 (Silva Paixão ), publicado in Colectânea de Jurisprudência/STJ, Ano VIII,tomo II, pags. 45 a 48. “ Comércio de produtos químicos. Acabou a química entre as partes“. Situação factual : O B. acordou, oralmente, com o A. que este passaria, desde o ano de1980, a importar e a comercializar em Portugal os produtos químicosfabricados por B. Assim, o A. comprava ( ao B. ) tais produtos, que importaria evenderia em exclusivo em Portugal, em seu nome próprio. O A. ficaria a fazer a comercialização dos produtos do B. conformeentendesse, salvo a obrigação de ostentarem a designação de origem e amarca CHT ( tal constava da etiqueta ou rótulo da embalagem, como daliteratura técnica de cada produto ). O A. sempre decidiu com inteira autonomia a sua política comercial,o que fazia sem prévia consulta ou consentimento de B.. O A. nunca ficou de prestar quaisquer contas a B., sendo a sua únicaobrigação a de pagar os preços dos produtos que, encomenda aencomenda, lhe ia comprando. O A. não se obrigou a prestar qualquer assistência pós-venda aosadquirente dos produtos do B.. Em 1993, o B. decide terminar este relacionamento ( de treze anos )com A.. Solução do Supremo Tribunal de Justiça :
  29. 29. 29 Não existiu qualquer contrato de concessão comercial entre aspartes. No âmbito do recurso apresentado, o B. ainda tentou convencer oTribunal de que tudo não passava de um “ acordo de cavalheiros “, teserejeitada pelo Supremo que qualificou o contrato como, para além dasmúltiplas compras e vendas, de “ bilateral inominado ( ou misto ) deexclusividade “. Acabou o STJ por aplicar, por via da analogia, o regime do contratode agência à discutida indemnização de clientela. Razões do decidido : Considerou-se que o controlo da actividade do concedente sobre oconcessionário era essencial para a existência do contrato de concessãocomercial, não se verificando esta figura na situação sub judice, uma vezque o B. não exercia qualquer controlo sobre a actividade do A., não lheimpondo em nenhuma circunstância a sua política comercial. Comentário : Trata-se duma decisão interessante, na qual seprivilegia como elemento essencial, caracterizador do contrato de concessãocomercial, a concreta integração da actividade do concessionário naestratégia empresarial do concedente, que terá que exercer sobre a aqueleuma específica actividade de controlo ( o que, numa certa perspectiva - a daconcretização dos interesses específicos do concedente/principal, a que seencontra, de certo modo, dependente ou subordinado - acaba por conferirum traço de maior aproximação ou afinidade relativamente à figura docontrato de agência ). Acórdão da Relação do Porto de 18 de Outubro de 1994 ( Araújo deBarros ), publicado in www.jusnet.pt. “ Rain Bird - Comércio para a rega “. Situação factual : O A. acorda com o B. a comercialização dos seus produtos, quepréviamente compra e revende, com definição de regras respeitantes apreços entre ambos acertadas ; simultaneamente, o A. envolve-se com
  30. 30. 30regularidade na prossecução de actividades de promoção e divulgação daimagem comercial de B., incluindo a angariação de novos clientes :organização de seminários, publicidade à marca do B., em jornais, revistas,páginas amarelas. Decisão uniforme das instâncias : Qualificação como contrato de concessão comercial. Razões do decidido/comentário : Este acórdão faz uma delimitação precisa entre os diversos contratosde distribuição comercial. Na situação sub judice é salientada a afinidade que pode existir entreas figuras do agente e do concessionário, tomando em consideração não sóo tipo de actividade contratual que desenvolvem, mas ainda a dependênciaeconómica que os prende à pessoa do principal/concedente. É salientado que não se integra no núcleo típico da actividade doagente comercial a própria celebração de contratos, que constitui umatarefa de consumação normalmente a cargo do principal. In casu, é afastada a qualificação do contrato como de agência namedida em que “ não obstante ambos os contraentes visarem com a sua relação decooperação um objectivo em parte comum a promoção e venda dos produtos “ RainBird “ em Portugal, sempre agiram independentemente um do outro, processando-se o seu relacionamento comercial através da venda de produtos do B e pelo B a A.para revenda dos mesmos ( por A. ) , sem qualquer intervenção ( real ou aparente )do B. “. Acórdão da Relação do Porto de 9 de Novembro de 1998 ( FonsecaRamos ), publicitado in www.jusnet.pt “ Simair - Distribuição de aparelhos de ar condicionado. “ Situação factual : O A. acordou com o B. a comercialização, em Portugal, de produtosda área do ar condicionado, que B. produzia em Itália.
  31. 31. 31 O A. foi constituído “ agente “ ( na acepção adoptada pelas partes )com exclusivo da venda daqueles produtos no território nacionalportuguês. O A. recebia catálogos, preços e demais informação necessária àdivulgação e venda da gama de produtos fabricados por B.. Na sequência deste mesmo acordo, o A. comprometeu-se perante oB. a constituir e manter no território português uma organização eficaz deconservação e serviço técnico para venda e distribuição dos produtosfabricados por B.. O A. procurou obter e criar em todo o território nacional uma redede agentes para tais produtos, de modo a torná-los conhecidos no mercado. Era o A. quem vendia os produtos do B. em Portugal. Decisão uniforme das instâncias - qualificação do contrato como deconcessão comercial. Razões do decidido/comentário : O acórdão faz, desenvolvidamente, alusão à diferença entre asfiguras da agência e da concessão comercial, com abundante referência aotratamento jurisprudencial desta temática. Foi reconhecido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto que “dizer que A. era um mero distribuidor ou vendedor exclusivo dos produtos de B.traduz uma visão simplista da realidade “. Considerou-se como relevante para a caracterização do contratocomo de concessão comercial ( e não como de agência ) a circunstância doA. haver assumido a obrigação contratual de manter em todo o territórioportuguês uma organização eficaz de conservação e serviço técnico paravenda e distribuição dos produtos de B., encarregando-se ainda daprospecção de tal mercado e a criação de “ agentes “ para comercializaçãoem exclusivo dos produtos de B.. 2.3. Contrato de agência e franchising ( contrato de franquia ). Critério fundamental de distinção :
  32. 32. 32 No contrato de franquia o que é objecto do acordo entre as partes é,em certos moldes e genericamente, a cedência da utilização da imagemcomercial do franqueador48. Traduz a mais forte forma de cooperação comercial pela integraçãodo distribuidor na rede comercial do produtor de mercadorias ou serviços,gerando mesmo a ilusão no consumidor de que contacta directamente comeste ( ou com qualquer filial sua ), sem qualquer interposição ouintermediação. Em termos particularmente impressivos, António Pinto Monteiro,alude, in “ Contratos de Distribuição Comercial “, pag. 119, à denominação de“ novo feudalismo “ com que alguns já baptizaram este contrato dedistribuição comercial, salientando o intenso controlo a que se encontrasubmetido o franquiado. O contrato de franquia ( franchising ) tem por objecto a concessão,mediante retribuição, por uma pessoa ( o franquiador ) a outra ( ofranquiado ) da utilização, dentro de determinada área, de marcas, nomes,insígnias comerciais,processos de fabrico e técnicas empresariais ecomerciais. O franquiado beneficia da organização empresarial pré-existente edo êxito associado a um sinal distintivo de empresa alheia ; o franquiadorbeneficiará, em contrapartida, do alargamento do mercado ao qual é destemodo levada e propagandeada a sua imagem comercial. A actuação do franquiado é sempre por conta própria - e não, comoo agente, por conta de outrém -, sendo que a promoção comercial dosprodutos vendidos com a marca objecto do negócio já se encontra Sobre a evolução das características do contrato de franquia e o seu particular 48confronto com o contrato de concessão comercial, vide, entre outros, acórdãos do SupremoTribunal de Justiça de 21 de Abril de 2005 ( relator Neves Ribeiro ) ; do Tribunal daRelação de Lisboa de 17 de Março de 2009 ( relator Roque Nogueira ) e de 14 de Fevereirode 2006 ( relator Pimentel Marcos ), todos publicados in “ Contratos Comercais, DireitoBancário e Insolvência ( CIRE )”, Colectânea Temática, pags. 149 a 156, 156 a 165 e 165 a172.
  33. 33. 33consolidada ( sendo isso mesmo que lhe traz evidentes benefíciosrelacionados com o seu prestígio )49. Trata-se de uma figura contratual que traduz um método decolaboração entre empresas, com vista à utilização de marcas, técnicasempresariais, métodos de produção, etc, abrangendo tanto produtos comoserviços. Poderá revestir as seguintes modalidades : Na franquia de distribuição : o franquiado vende no seuestabelecimento os produtos fabricados ou só comercializados pelofranqueador - método de distribuição de produtos ( exemplos - Benetton,Zara ). Na franquia de serviços : o franquiado passa a dispor de serviçoscom a marca e o sistema empresarial do franqueador, sob o controlo deste (exemplos - Novohotel, Aviz ) . Na franquia de produção : o franquiado fabrica produtos que vendesob os sinais do franquiador ( exemplos - Coca-cola ; Mcdonald´s ). No mesmo contrato de franquia poderemos encontrarconjugadamente a franquia de distribuição e a franquia de serviços. Jurisprudencialmente, veja-se : Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de Janeiro de 2010( relatora Ondina Alves ), publicado in www.dgsi.pt. “ SRM - Medicamentos não sujeitos a receita médica “. Situação factual : O B., detentor da propriedade da marca “ SRM “, autoriza a suautilização por A., pelo período de cinco anos, numa loja de determinadoespaço comercial, obtidas que sejam todas as licenças legais exigidas. O B. fiscalizará a utilização por A. do bom funcionamento da loja “SRM “, aceitando este tal fiscalização. 49 O que torna particularmente interessante a discussão em torno da eventualatribuição ao franquiado de uma indemnização de cliente pela cessação do contrato quemantinha com o franquiador. Sobre esta temática, vide Luís Menezes Leitão, in “ Aindemnização de clientela no contrato de agência “, pags. 86 a 89.
  34. 34. 34 Será o B. quem definirá o tipo e as marcas dos equipamentos autilizar nas referidas lojas e no seu exterior, com o objectivo de garantir aimagem de marca nas lojas “ SRM “ e de obter custos competitivos para aimplantação e manutenção de harmonia com a estimativa orçamental. O B. cede o programa informático “ SRM “, com a listagem dosmedicamentos e suas equivalências, cuja propriedade industrial se nãotransmite para o A.. O B. proporciona formação sobre os procedimentos a seguir quanto àvenda dos medicamentos segundo o “ SRM “. O B. compromete-se a prestar o seu apoio no que concerne àcontratação de farmacêuticos ou técnicos para a supervisão das lojas “ SRM“. O B. autoriza a venda por A., nas lojas “ SRM “ dos medicamentos,bem como produtos de beleza, higiene, saúde e outros, todos definidos noportfólio de produtos da loja “ SRM “. O B. compromete-se a prestar informações acerca da política depreços a praticar de molde a aumentar a competividade da loja “ SRM “ eainda a realizar publicidade à loja e seus produtos. O A. obriga-se a fazer a entrega dos produtos ao domicílio, comfuncionário próprio, com farda e equipamento móvel identificado com amarca “ SRM “( comprando ainda um ciclomotor identificado com “ SRM “ao fornecedor indicado por B. ). Solução uniforme das instâncias : Contrato de franquia50. Razões do decidido/comentário : É estabelecida no acórdão, de forma muito clara e rigorosa, adiferenciação relativamente ao contrato de agência : o franquiado age porconta própria e beneficia da promoção do franquiador - enquanto que nocontrato de agência o agente promove por conta do principal a celebraçãode contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modoautónomo e estável. 50 Que se aproxima aqui da modalidade de franquia de distribuição.
  35. 35. 35 A prestação típica do franquiador é a de suportar que o franquiadoutilize o seu nome, a sua marca ou as suas insígnias ; a de prestarassistência técnica e transmissão de know how ; em contrapartida, aofranquiado compete a obrigação de pagar o direito de entrada, tambémdesignado por initial fee e o direito às royalties. 2.4. Contrato de agência e comissão. Critério fundamental de distinção : Dispõe o artº 266º, do Código Comercial : “ Dá-se contrato de comissãoquando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão algumaao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contraente.“. A relação da comissão está precisamente na origem do contrato dede agência desempenhando, no período que antecedeu a revoluçãoindustrial, uma importante função económica e comercial - enquantoinstrumento jurídico privilegiado para a colocação de produtos nosmercados aos quais o produtor não tinha pessoalmente acesso. Encontrando-se o comerciante longe das zonas onde desejavaconcretizar a venda dos seus produtos, confiava na actuação de alguém quetratasse desse mesmo negócio, actuando com independência em relação aocomitente, por conta deste, mas concluindo os acordos em nome próprio51. Trata-se aqui, pura e simplesmente, dum mandato comercial semrepresentação. Ao contrário do agente, o comissário age sempre em nome próprio,embora por conta do comitente. Na comissão, a figura do proponente fica oculta. 51 Quanto à evolução histórica destas figuras, vide António Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Comercial “, Volume I, pags. 495 a 496 ; Manuel Januário Gomes, in obracitada supra, pags. 20 a 21.
  36. 36. 36 O comissário fica directamente obrigado com as pessoas com quemcontrata como se o negócio fosse seu, aplicando-se o regime previsto no artº268º, do Código Civil. Constitui uma representação indirecta ou imperfeita ( representaçãoeconómica ). Ao comissário, sendo um mandatário sem poderes, são aplicáveis asregras previstas no artº 1180º, do Código Civil52. Jurisprudencialmente, veja-se : Acórdão da Relação do Porto de 18 de Outubro de 199453 ( Araújode Barros ), publicado in www.jusnet.pt. “ Rain Bird - Comércio para a rega “ Situação factual : O A. acorda com o B. a comercialização dos seus produtos, que lhecompra e revende, com definição de regras respeitantes a preços entreambos acertadas ; simultaneamente, A. envolve-se com regularidade naprossecução de actividades de promoção e divulgação da imagemcomercial do B., incluindo a angariação de novos clientes : organização deseminários, publicidade à marca de B, em jornais, revistas, páginasamarelas. Decisão uniforme das instâncias : Qualificação como contrato de concessão comercial. Razões do decidido/comentário : Este acórdão reveste interesse na medida em que faz referência àcaracterização do contrato de comissão como um “ mandato comercial nãorepresentativo “, pressupondo : o interesse de certa pessoa na realização deum negócio, sem nele intervir pessoalmente ; a interposição de outra pessoa 52Pugnando pela produção dos efeitos reais do acto de aquisição ou alienaçãopraticado pelo mandatário comercial nomine proprio ( concluindo pela sua eficácia directana esfera jurídica do mandante ), constituindo, portanto, o contrato de comissão umaautêntica especialidade de mandato comercial não representativo - que contraria o sistemada dupla transferência do Código Civil ( artsº 1180º e 1181º ) -, vide Manuel JanuárioGomes, in “ As Operações Comerciais “, pags. 524 a 526. 53 Já mencionado supra a propósito da distinção entre contrato de agência e deconcessão comercial.
  37. 37. 37a fazer o negócio por incumbência não aparente do titular do interesse ; acelebração do negócio pela interposta pessoa sem referência ao verdadeirointeressado ; transmissão para o mandante dos direitos adquiridos pelomandatário . Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 1999 (relator Tomé de Carvalho ), publicitado in www.jusnet.pt. “ Representante desequipado “. Situação factual : O B. - sociedade italiana - nomeou o A. seu representante exclusivoem Portugal para venda dos seus equipamentos. O A. importava os equipamentos de B e revendia-os em nomepróprio, facturando-os, embora agisse como representante dos produtos deB.. Não foi estipulada qualquer remuneração a pagar por B. ao A.. A obrigação de B. era a de vender, em exclusivo, aqueles seusprodutos ao A. ; a obrigação de A. era a de comprar tais produtos a B., àmedida que os fosse encomendando. Em Setembro de 1989, o B. rompeu o contrato de representaçãoexclusiva que tinha com o A.- que se viu assim impossibilitado de venderas peças ou equipamentos de B. que tinha em armazém. Decisão das instâncias : 1ª instância e Tribunal da Relação : Contrato de agência. Supremo Tribunal de Justiça : Entre o B. e o A. foram realizadosdiversos contratos de compra e venda. Razões do decidido/comentário. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça equaciona a possibilidadede qualificação da presente relação jurídica como agência, concessãocomercial ou contrato de comissão. Porém, afastou qualquer um destes enquadramentos. Não há contrato de agência porque o A. não só actuava por conta doB. como deste não recebia remuneração.
  38. 38. 38 Não há contrato de concessão comercial uma vez que não se verifica,in casu, a obrigação de A. de celebrar no futuro sucessivos contratos decompra ; a obrigação de A. de orientar a sua actividade empresarial emfunção da finalidade do contrato ; a obrigação de B. de fornecer a A. osmeios necessários ao exercício da sua actividade. Finalmente, Não há contrato de comissão uma vez que o A. não se obrigou apraticar um ou mais actos jurídicos por conta de B., tendo ficado apenasestabelecido que o B. ficaria obrigado a vender ao A., em exclusivo, os seusprodutos, obrigando-se o A. a comprá-los à medida que os encomendava. 2.5. Contrato de agência e de mediação. Critério fundamental de distinção : A prestação contratual que impende sobre o mediador comercialconsiste na obrigação de aproximar o interessado da contraparte,estabelecendo os necessários contactos, esclarecendo-os, informando-os,mas não tomando qualquer posição de defesa dos interesses de um emrelação ao outro. Trata-se duma actuação pontual, praticando actos isolados, visandoem concreto determinado negócio. Contrariamente ao que sucede, como elemento essencial, no contratode agência, falta-lhe a estabilidade e execução continuada da suaprestação. A actuação do agente tem em vista uma pluralidade de operaçõesque se prolongam no tempo. Por outro lado, a actuação do mediador é imparcial. Não se encontravinculado a qualquer dos possíveis contraentes, podendo vir a serretribuído por qualquer deles, ou mesmo por ambos, assistindo-lhe totalindependência. O mediador age por conta própria, enquanto que o agente actua porconta do principal.
  39. 39. 39 Jurisprudencialmente, veja-se : Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de Janeiro de 2004( relator Pimentel Marcos ), publicitado in Colectânea de Jurisprudência,Ano XXIX, tomo I, pags. 87 a 91. “ Real Cascais - Imóvel vende-se “. Situação factual : O A. celebra um contrato com o B. através do qual se compromete apromover a venda do seu imóvel, mediante a contrapartida de 3% sobre opreço de venda do imóvel. Para promover tal venda, o A. elaborou e fez inserir em jornaispublicidade respeitante a esse imóvel ; procurou cativar interessados para acompra. Decisão uniforme das instâncias : qualificação como contrato demediação. Razões do decidido : Salienta-se neste aresto o carácter da “ prática isolada de actos “ quediferencia a figura da mediação e da agência, em que o agente, actuandocomo intermediário, aproxima os contraentes preparando a conclusão docontrato, mas neste caso com carácter de estabilidade. Comentário : Embora conceptualmente seja clara a distinção entre asfiguras, o certo é que quando a actividade do mediador ganha estabilidade,a figura aproxima-se bastante da do agente54. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Julho de 2007 (relatora Fátima Galante ), publicitado in www.jusnet.pt. Situação factual : “ Centro comercial preenchido “. O B. levou a efeito a construção e a implantação dum CentroComercial. 54 Escreve, a este respeito, Manuel Januário Gomes, in obra citada, a pags. 28 : “ Aestabilização das relações dum mediador em relação ao proponente pode fazer dele um agente. Daíque a fronteira nem sempre seja fácil. “.
  40. 40. 40 Com vista à cessão da exploração das respectivas lojas, realizou umcontrato com o A, através do qual este passou a apresentar a interessados,em nome do B, as condições de comercialização e exploração das lojas doCentro Comercial, sendo que os potenciais clientes aceitavam ou não aspropostas apresentadas. Neste sequência, o A. apresentava a B as contraproposta dosinteressados, o qual, por sua vez, as aceitava ou não. Concretamente, O A. apresentou a C. uma proposta de contrato para ingresso no CC,onde constavam as lojas nºs 38 e 39, o que é aceite por este. Durante essa actuação, o A. apresentou-se como “ representante “ deB., com poderes para negociar esses espaços. O B., que não subscrevera tal proposta, recusa a cedência daexploração dessas lojas dado que as havia reservado para D. Solução das instâncias : Qualificação do contrato como de mediação imobiliária. Possibilidade de aplicação do instituto da representação aparente.Solução afirmativa - tribunal a quo ; solução negativa - tribunal ad quem. Razões do decidido/comentário : Conforme é salientado no acórdão, a mediação imobiliária exige orequisito de autonomia que afasta qualquer tipo de representação, aocontrário do que pode suceder no contrato de agência. Diz-se no aresto : “ O contrato de agência postula uma certa continuidade,constituindo-se para relações duradouras ; ao invés, o contrato de mediação temcomo elemento essencial a promoção de certos e determinados negócios, cessandologo que os mesmos se concluam. Enquanto que o agente actua por conta doprincipal, representando-o economicamente, o mediador age com imparcialidade, nointeresse de ambos os contraente, sem estar ligado a qualquer deles por relações decolaboração, de dependência ou de representação. “. Mais acrescentou que : “ O mediador é uma pessoa independente, a quemqualquer outra pode recorrer em determinado momento, cessando a relação
  41. 41. 41contratual, em regra, logo que concluído o negócio, o que não sucede com o agente,por estar ligado ao principal por relações de colaboração duradoura, sendo aestabilidade um elemento essencial da agência. “. Relativamente ao confronto entre a figura da mediação e do contratode comissão ( com referências comparativas ao contrato de agência ), videainda o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Janeiro de 2004( relator Camilo Moreira Camilo ), publicado in Colectânea deJurisprudência/STJ, Ano XII, Tomo I, pags. 27 a 29. 2.6. Contrato de agência e contrato de mandato. Critério fundamental de distinção : Dispõe o artº 231º, do Código Comercial : “ Dá-se mandato comercial quando alguma pessoa se encarrega de praticarum ou mais actos por mandato de outrém. & único - O mandato comercial, embora contenha poderes gerais, só podeautorizar actos não mercantis por declaração expressa. “. Diferença da agência em relação ao contrato de mandato : Ao agente não cabe, como primeira obrigação a prática de actosjurídicos, mas principalmentes os actos materiais respeitantes àpropaganda do comércio do principal, bem como as actividades necessáriasà prospecção do mercado. A sua actividade fundamental é a de estimular a celebração decontratos entre o principal e os clientes ( terceiros ) por si angariados. Os contratos são em princípio celebrados pelo agente em nome doprincipal. O agente promove a celebração do contrato e depois o potencialcliente envia a proposta contratual ao principal, a quem compete negociá-lae eventualmente aceitá-la. O agente prepara o contrato, mas não o celebra. Ao mandatário comercial compete a prática de actos jurídicos emnome e por conta do respectivo mandante.
  42. 42. 42 Do mandato comercial, enquanto negócio destinado à prática pelomandatário de um ou mais negócios jurídicos por conta do mandante, estáexcluída toda a actividade de angariação e prospecção que tipifica a figurado agente. Constitui elemento essencial do contrato de agência a estabilidadedo vínculo e a execução continuada da sua prestação de facto. Distingue-se assim, facilmente, da representação comercialocasional, com vista à promoção de um ou outro contrato concreto. O contrato de agência pode-se eventualmente cumular com omandato ( pense-se no agente a quem são conferidos poderesrepresentativos ) ; porém, quando tal sucede, é o elemento de agência queabsorve o mandato para efeitos de caracterização, uma vez que a actividaderepresentativa do agente é meramente acessória da actividade principal depromoção da realização de negócios55. Jurisprudencialmente, veja-se : Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15 de Novembrode 2007 ( relatora Rosa Tching ), publicado in “ Contratos Comerciais,Direito Bancário e Insolvência ( CIRE ) “, Colectânea de JurisprudênciaTemática, pags. 31 a 37. “ O desconto clandestino do freelancer “. Situação factual : O B. vendeu ao C. determinado veículo automóvel. Porém, Antes da formalização deste contrato, C. havia assinado com A. um “pré-contrato “, onde se referia a compra do veículo e a respectiva forma depagamento do preço. Com efeito, A negociação desta transacção decorreu num stand de automóveisaberto ao público - cujo título de ocupação por parte de A. não se apurounos autos -, onde se ostentava publicidade à firma de B. 55 Vide Manuel Januário Gomes, obra citada supra, pags. 34 a 35.
  43. 43. 43 Foi aí que o C. contactou o A., o qual se afirmava perante aquelecomo sócio do B., e que negociou a compra da viatura ( que se encontravaexposta para venda nesse mesmo stand ). Tal veículo havia sido importado do estrangeiro por B., que ocolocou para venda no mencionado stand de automóveis. O A. actuava como “ vendedor freelancer “, angariando e mediandovendas de veículos automóveis, no interesse e sob a orientação de B. Na negociação entre o A. e C., aquele introduziu uma determinadacláusula contratual - dedução de € 1.250,00 no preço - à revelia da vontade edo conhecimento do B., que a não aceitou. O B. recusa-se a entregar a C. os documentos da viatura pelo factode, não concordando com o desconto dos € 1.250,00 concedido por A. - eque não foi por si autorizado -, entender que não se encontra integralmentesatisfeito o preço devido pela aquisição do veículo. Decisão das instâncias Tribunal a quo : Qualificou a relação entre o A. e o B. como contratode mandato com representação. Já quanto ao desconto não autorizado (cláusula introduzida abusivamente por A. sem o conhecimento do B. ),verificou-se, no entender do tribunal, uma situação de mandato semrepresentação. Tribunal ad quem : Qualificou o contrato firmado entre o A. e o B.como de agência. Razões do decidido : Distinção entre contrato de mandato ( com e sem representação ) econtrato de mediação ( se o mediador intervém na declaração negocial,então actua já como mandatário, com ou sem representação ). In casu, Não há mandato com representação na medida em que o B. nãoconferiu a A. a possibilidade de realização de actos jurídicos.
  44. 44. 44 Não há comissão, ou mandato sem representação, uma vez que o A.não actuou em seu nome próprio, antes se apresentando perante o cliente (C ) como “ sócio e representante de B.”. Também não existe mediação, na medida em que o A. agia porconta, no interesse e sob a orientação do B. Tal relação encontra-se dotadade estabilidade - dado que o A actuava como freelancer, angariando emediando vendas de automóveis no interesse e sob a orientação da R.. Solução jurídica : excesso dos poderes de representação por parte doagente A. ( artº 22º e 23º, do Decreto-lei nº 178/86, de 3 de Julho e regime doartº 268º, nº 1, do Código Civil ). Comentário : Trata-se duma qualificação discutível, susceptível degerar reservas. À partida, parece não existirem elementos de factosuficientes para a caracterização in casu da relação de agência56. Note-se queapenas se demonstrou que o B. colocava para venda veículos automóveis (que importava do estrangeiro ) no stand onde se encontrava o A..Desconhece-se quem era o proprietário daquele espaço e a que título omesmo era utilizado por A.. Perante os clientes o A. apresentava-se comosócio de B., envolvendo-se pessoalmente nas negociações concernentes àsvendas dos veículos que informava pertencerem a B.. Esta figura poderá aproximar-se efectivamente do mandato ( com ousem representação ). 2.7.Contrato de agência e prestação de serviço inominado. Para além do confronto do contrato de agência com outras figurascontratuais doutrinariamente catalogadas, importará igualmente atentar 56As contingências processuais respeitantes à falta de prova de determinadascircunstâncias factuais ( alegadas ou não ) importará, naturalmente, a impossibilidade dequalificação do contrato dentro de determinado tipo legal, caso tal ausência se reporte aum seu elemento essencial ou não permita afirmar, com a segurança exigível, a sua exactaconfiguração jurídica.
  45. 45. 45em situações a enquadrar, em geral e sem qualquer particular especificação,no conceito de contrato de prestação de serviço57. Jurisprudencialmente, veja-se : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 1999( relator Quirino Soares ), publicado in www.jusnet.pt. “ Manager de aço “. Situação factual : Pretendendo entrar no mercado português, onde não tinha clientes,o B. decide instalar-se em Portugal. Com este fim, quer arranjar alguém quese encarregue de fazer a prospecção de mercado e que venhasubsequentemente a proceder à venda das suas mercadorias. Neste sentido, B realiza com A. o acordo através do qual se estipulaque “ A é contratado na qualidade de comissionista para proceder à venda dos seusaços em Portugal “. Nesta sequência, O A. compromete-se a trabalhar em full time para o B. ; a cumprirrigorosamente todas as instruções vindas do B., pelo que receberá umacomissão de 5% sobre todas as vendas de aço. Compete ao A. as funções de manager de vendas e a coordenação doarmazém. Na execução do contrato, A. iniciou imediatamente a prospecção domercado, visitando consumidores de aços, a quem fez a apresentação dosprodutos do B.. Montou e organizou o armazém de aços do B., que ficou instaladoem Tojeira de Picassinos. Seguindo as instruções do B., o A. contactava e visitava clientes,trazendo - normalmente em mão - as encomendas para os produtos do B.. 57 Nos termos do artº 1154º, do Código Civil : “ Contrato de prestação de serviço éaquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalhointelectual ou manual, com ou sem retribuição. “.
  46. 46. 46 Em algumas situações, os clientes enviavam as encomendasdirectamente para o B., pelo correio. O A., ao receber as encomendas, examinava-as, confirmando aqualidade do aço tendo em atenção o fim a que se destinava. O A. emitia ordens escritas de execução de encomenda para oarmazém, a fim de os aços serem cortados. Cortados os aços, era A. quem dava indicações para o escritório paraa eleboração da factura, indicando-lhe o preço por Kg. Elaborada a factura, o escritório entregava-lhe uma cópia paracontrolo das vendas e das comissões. O A. tinha o seu local de trabalho nas ditas instalações pertencentesao B. ( daí fazia telefonemas, enviava faxes e todo o tipo de comunicaçõesrelacionadas com as funções para que havia sido contratado ). As vendas eram feitas na zona Centro do país, sendo o A.remunerado mediante a atribuição de uma comissão de 5% sobre todas asvendas efectuadas ( sendo o vendedor o B. ), ainda que não tivesse nelasparticipação. Decisão das instâncias : 1ª instância e Relação - contrato de agência. Supremo- Contrato de prestação de serviço inominado. Razões do decidido : Fundamento da decisão do STJ : Não há autonomia - elemento essencial do contrato de agência - se oA. exerce as funções em full time, executando-as nas instalações do B., ondeutilizava telefones, faxes e serviços de expedição e onde exercia, para alémdisso, as funções de chefe de vendas e de coordenador de armazém. Comentário : Acórdão interessante em relação à rigorosa definiçãodo conceito de autonomia, enquanto elemento essencial definidor docontrato de agência, avultando neste caso concreto a circunstância de seconsiderar incompatível com tal figura o facto da A. exercer “ funções de

×