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Acção declarativa
Lisboa
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Acção declarativa
Tramitação processual
• Forma única de processo comum (art. 548º)
• A acção deverá decorrer em torno de ...
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Petição inicial (art. 552º):
• alegação dos factos essenciais que constituem
a causa de pedir (nº 1.d) (...
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Contestação (art. 572º):
• ónus de impugnação de factos essenciais (art. 574º.1 e 2)

• alegação dos fac...
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Réplica
• admitida em dois casos (art. 584º):
- pedido reconvencional
- acções de simples apreciação neg...
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Despacho pré-saneador (art. 590º):
• suprimento de excepções dilatórias (nº 2.a)

• suprimento de irregu...
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Audiência prévia - finalidades (art. 591º):
•

realizar tentativa de conciliação

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facultar discussão ...
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Audiência prévia - regime:
• obrigatoriedade (591º)
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• conhecimento de excepções dilatórias (nº 1.a)
• conhecimento imediato d...
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Identificação do objecto do litígio e enunciação dos
temas da prova (art. 596º):
• superação de um regim...
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Despejo fundado em uso do locado para fim diverso daquele a
que se destina:
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Acção relativa a acidente de viação:
- dinâmica do acidente;

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Acção de impugnação pauliana:
- situação patrimonial do alienante após a alienação;

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Acção declarativa
Excepção de prescrição do direito à indemnização:
- data em que o lesado teve conhecimento do direito ao...
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Acção por defeitos numa obra:
- em vez de um único tema “defeitos”, segmentação dos
“defeitos”:
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Regime nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação
(art. 597º):
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Alteração do requerimento probatório (art. 598.1):
• na audiência prévia convocada pelo juiz (art. 591º)...
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Prova por documentos (art. 423º)
• apresentação com os articulados (nº 1)
• até 20 dias antes da audiênc...
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Prova por confissão / depoimento de parte (arts. 452º e
ss.)

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Verificações não judiciais qualificadas (art. 494º)
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Prova testemunhal (arts. 495.º e ss.)
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apenas são notificadas a requerimento (art. 507º.2)

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Audiência final (arts. 599º e ss.):
• gravação sempre (art. 155º)

• juiz singular: tramitação, audiênci...
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Sentença (art. 607º)
• prazo: 30 dias
• reabertura da
suplementares

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Fundamentos de facto na sentença (art. 607º.4)
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ESQUEMA NOVO PROCESSO CIVIL

  1. 1. Código de Processo Civil de 2013 Acção declarativa Lisboa 1 de Novembro de 2013
  2. 2. Acção declarativa Tramitação processual • Forma única de processo comum (art. 548º) • A acção deverá decorrer em torno de duas audiências: prévia e final • Três fases processuais: - inicial intermédia final
  3. 3. Acção declarativa Petição inicial (art. 552º): • alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (nº 1.d) (art. 5º.1) • requerimento probatório (nº 2) • eventual despacho liminar (590º.1)
  4. 4. Acção declarativa Contestação (art. 572º): • ónus de impugnação de factos essenciais (art. 574º.1 e 2) • alegação dos factos essenciais em que se baseiam as excepções (572º.c) (art. 5º.1) • cominação para a não especificação das excepções (art. 572º.c) • contra crédito – reconvenção (art. 266º.2.c) • requerimento probatório (572º.d)
  5. 5. Acção declarativa Réplica • admitida em dois casos (art. 584º): - pedido reconvencional - acções de simples apreciação negativa • não há articulado para responder a excepções • eliminação da tréplica
  6. 6. Acção declarativa Despacho pré-saneador (art. 590º): • suprimento de excepções dilatórias (nº 2.a) • suprimento de irregularidades dos articulados (nº 3) • aperfeiçoamento fáctico dos articulados (nº 4) • junção de documentos para permitir decisão no despacho saneador (nº 2.c) • carácter vinculado do despacho
  7. 7. Acção declarativa Audiência prévia - finalidades (art. 591º): • realizar tentativa de conciliação • facultar discussão sobre questões a decidir no despacho saneador • discutir posições das partes e suprir insuficiências ou imprecisões • proferir despacho saneador • determinar adequação formal, simplificação ou agilização processual • proferir despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova • programar e agendar a audiência final
  8. 8. Acção declarativa Audiência prévia - regime: • obrigatoriedade (591º) • não realização (592º) • dispensa pelo juiz (593º.1) • audiência potestativa (593º.3)
  9. 9. Acção declarativa Despacho saneador (art. 595º): • conhecimento de excepções dilatórias (nº 1.a) • conhecimento imediato do mérito (pedidos formulados ou excepções peremptórias) (nº 1.b)
  10. 10. Acção declarativa Identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova (art. 596º): • superação de um regime com mais de 70 anos, sem paralelo em sistemas conhecidos • fim da quesitação sincopada e atomística de pontos de facto • eliminação do velho art. 633º • instrução sem barreiras artificiais, delimitada apenas pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas • assegurar correspondência entre o quadro fáctico do processo e a realidade histórica revelada nos autos
  11. 11. Acção declarativa Despejo fundado em uso do locado para fim diverso daquele a que se destina: - uso que o locatário dá ao locado. Despejo fundado no não uso do locado por mais de um ano: - falta de uso do locado; - duração dessa falta de uso.
  12. 12. Acção declarativa Acção relativa a acidente de viação: - dinâmica do acidente; - velocidade a que circulava certa viatura; - sinalização existente no local; - estragos sofridos pela viatura sinistrada; - lesões corporais da vítima; - perda de ganho da vítima.
  13. 13. Acção declarativa Acção de impugnação pauliana: - situação patrimonial do alienante após a alienação; - natureza do acto (só releva acto não pessoal); - data da constituição do crédito; - consequências da alienação quanto à possibilidade de o crédito vir a ser satisfeito; - sendo o negócio oneroso, consciência do alienante e do adquirente quanto ao prejuízo que o acto causou ao credor.
  14. 14. Acção declarativa Acção de preferência relativamente a um prédio confinante: - área do prédio do autor (preferente) - natureza dos prédios (visto que o reconhecimento do direito de preferir depende da área do prédio do preferente, no confronto com a área de cultura, sendo que esta varia em função da classificação do terreno como de sequeiro, de regadio arvense ou de regadio hortícola). - área de cultura na zona
  15. 15. Acção declarativa Excepção de prescrição do direito à indemnização: - data em que o lesado teve conhecimento do direito ao ressarcimento. Excepção de caducidade em acção de preferência: - momento em que o preferente teve conhecimento dos elementos do negócio.
  16. 16. Acção declarativa Acção por defeitos numa obra: - em vez de um único tema “defeitos”, segmentação dos “defeitos”: -infiltrações; - rachadelas; - soalho; - pintura; - janelas; - portas; - sistema eléctrico; - sistema de exaustão.
  17. 17. Acção declarativa Regime nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação (art. 597º): • contraditório • audiência prévia • despacho saneador • adequação formal, simplificação ou agilização processual • despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova • programação e agendamento da audiência final • designação de dia para a audiência final
  18. 18. Acção declarativa Alteração do requerimento probatório (art. 598.1): • na audiência prévia convocada pelo juiz (art. 591º) • na audiência prévia potestativa (593º.3) • regime das acções de valor não superior a metade da alçada da Relação (art. 597º) Aditamento ou alteração ao rol de testemunhas: • até vinte dias antes da audiência final (598º.2 e 3)
  19. 19. Acção declarativa Prova por documentos (art. 423º) • apresentação com os articulados (nº 1) • até 20 dias antes da audiência final (nº 2) • depois desse momento (nº 3)
  20. 20. Acção declarativa Prova por confissão / depoimento de parte (arts. 452º e ss.) Prova por declarações de parte (art. 466º) • âmbito • regime
  21. 21. Acção declarativa Verificações não judiciais qualificadas (art. 494º) • âmbito • regime
  22. 22. Acção declarativa Prova testemunhal (arts. 495.º e ss.) • apenas são notificadas a requerimento (art. 507º.2) • 10 por cada parte (art. 511º.1) • limite reduzido a metade em acções de valor não superior à alçada 1.ª instância • além do limite (art. 511º. 4) (630º.2) • diferença entre o nº 1 e o nº 2 do art. 598º • regime do depoimento (art. 516º)
  23. 23. Acção declarativa Audiência final (arts. 599º e ss.): • gravação sempre (art. 155º) • juiz singular: tramitação, audiências, sentença (arts. 599º e 605º) • inadiabilidade (art. 603º) • suspensão da instância não interfere com realização da audiência (272º.4) • actos a praticar na audiência (art. 604º.3) • alegações de facto e direito em simultâneo (art. 604º.3.e)
  24. 24. Acção declarativa Sentença (art. 607º) • prazo: 30 dias • reabertura da suplementares audiência para diligências • identificação das partes e do objecto do litígio • decisão de facto e de direito em simultâneo
  25. 25. Acção declarativa Fundamentos de facto na sentença (art. 607º.4) • declaração dos factos julgados provados e dos factos julgados não provados • análise crítica das provas, indicando-se as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando-se os demais fundamentos que foram decisivos para a convicção do juiz • consideração dos factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito • compatibilização de toda a matéria de facto adquirida • extrair dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência
  26. 26. Acção declarativa Despejo fundado em uso do locado para fim diverso daquele a que se destina: - o julgamento de facto implicará, por exemplo, a declaração de que o inquilino usa o locado como estabelecimento de café
  27. 27. Acção declarativa Despejo fundado no não uso do locado por mais de um ano: - o julgamento de facto pode implicar a afirmação de que o inquilino habitacional tem o locado fechado, abandonado e sem qualquer utilização há mais de 18 meses.
  28. 28. Acção declarativa Excepção de preferência: caducidade em acção de - o julgamento de facto pode passar pela declaração de que o preferente recebeu em certa data comunicação escrita da qual constavam informações acerca da ocasião prevista para a formalização do negócio, do preço e das condições de pagamento.
  29. 29. Acção declarativa Recursos - prazos de recurso indicados no mesmo preceito (art. 638º) - manutenção do relator em caso de baixa dos autos e de nova subida em recurso (art. 218º) - reforço dos poderes-deveres da Relação em recurso sobre a matéria de facto (art. 662º) - restrição das condições em que há dupla conforme (art. 671º.3) - decisão sobre competência relativa deixa de ser objecto de recurso, cabendo reclamação para o presidente da Relação (art. 105º.4)

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