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Actos avulso1

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Actos avulso1

  1. 1. S R Tribunal da Comarca do Baixo Vouga Juízo de Família e Menores de Aveiro Trabalho realizado pelo José Ribau Escrivão Adjunto ACTOS AVULSOS- Actos Avulsos (Quando não pagam os actos avulsos o que se faz: - art. 35º, nº 3 doRCP): a) - É emitida pela Secretaria certidão de liquidação autónoma, com força executiva própria, a qual serve de suporte à execução a instaurar pelo Mº Pº.- Actos Avulsos (Taxas nos actos avulsos): a) - Art. 9 do RCP CERTIDÕES (ART. 9º Nº 3 do R.C.P.)- Certidões (UCs) a) – Até 50 paginas – 1/5 de UC – 20,40€ b) – De 50 a 75 páginas – 30,60€ c) – De 76 a 100 páginas – 40,80€ d) – De 101 a 125 páginas – 51,00€- Certidões (Via Electrónica) a) – As certidões que sejam entregues por via electrónica dão origem ao pagamento de taxa de justiça no valor de 1/10 de uma UC. Art. 9º nº 4 do RCP – 10,20€- Por cada fotocópia simples – art. 9º nº 5 do RCP – 0,20€- Certidões (Documentos enviados electronicamente tem a força probatória) a) – Os documentos apresentados nos termos previstos no nº 3 do art. 150 do CPC (enviados electronicamente) têm a força probatória dos originais, nos temos definidos para as certidões – art. 150º nº 7 do CPC- Certidões (comunicação entre Tribunais) – Art. 24 nº 1 / 2 portaria 114/08 de 6/2 a) – A passagem de certidões de termos e actos prevista no nº 1 do art. 174 do CPC, quando tenha por fim a junção das mesmas a processo judicial pendente, é efectuada electronicamente, devendo a secretaria enviar a certidão para o tribunal onde corre o referido processo. b) – O envio da certidão +é efectuado, sempre que possível, através do sistema informático, com a indicação do processo a que se destina e de quem requereu a certidão.

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