Apostila estrutura e funcionamento

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A Contextualização histórica da estrutura, organização e gestão da escola brasileira
com ênfase na educação infantil e ensino fundamental. As políticas da educação infantil e fundamental
prescritas na legislação do ensino nacional. Reflexões e análises das alterações introduzidas no
sistema de ensino do Brasil pela Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente:
Lei nº 8.069/90, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/96 e pelo FUNDEF - Lei nº
9.424/96. Subsídios para Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantis e
Ensino Fundamental. Organização e funcionamento do currículo infantil e fundamental nos Referenciais
e Parâmetros Curriculares para a Educação Infantil e Ensino Fundamental. O projeto pedagógico para
a educação infantil e fundamental. A formação dos profissionais para atuar na educação infantil e
ensino fundamental. Ciclos; Classes de aceleração; rendimento escolar; evasão; repetência. Pareceres
e Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual do Ensino.

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Apostila estrutura e funcionamento

  1. 1. FACULDADE KURIOS GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PROF. ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHOESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MINEIROLÂNDIA, PEDRA BRANCA – CEARÁ JULHO – 2011
  2. 2. 2Só sei que nada sei enquanto os outros acreditam saberaquilo que não sabem. Sócrates
  3. 3. 3 FACULDADE KURIOS GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA Estrutura e Funcionamento do Ensino e Gestão da Educação Básica Aos Acadêmicos do Curso de Pedagogia – Mineirolândia, Pedra Branca -Ceará Seja bem-vindo(a) à disciplina “Estrutura e Funcionamento do Ensino eGestão da Educação Básica” do curso de Pedagogia, Polo Educacional deMineirolândia, Pedra Branca – Ceará, vinculado à Coordenação Regional deQuixeramobim – Ceará. Esta apostila elaborada e disponibilizada pelos professores Antônio Martinsde Almeida Filho, Julieta Rocha de Almeida Lima e Rosângela Rocha de Almeidacompreenderá, a partir da ementa institucional, uma série de reflexões eaprofundamentos que nortearão a sua vida acadêmica. Propiciará aprofundamentosem torno das noções introdutórias dos conhecimentos próprios da área dePedagogia, oportunizando, assim, o aprofundamento dos fundamentos à formaçãointegral do profissional na visão da superação da visão tecnicista de educação. Os conteúdos programáticos serão relevantes para a sua formaçãoprofissional e, ao mesmo tempo, será ponte para o estudo das demais disciplinas -“LUMEN AD VIAM” - Luz para os seus caminhos ou luz para a vida. Esta é adisciplina que permitirá conhecer a Sociologia da Educação no campo geral eespecífico. Pautados nas considerações anteriores, confiantes em seu crescimento eformação profissional é que lhe damos as boas vindas e desejamos uma boa aula. Os Autores
  4. 4. 4 FACULDADE KURIOS GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA Estrutura e Funcionamento do Ensino e Gestão da Educação Básica EMENTA DA DISCIPLINA DISCIPLINA: Estrutura e Funcionamento do Ensino e Gestão da Educação Básica CARGA HORÁRIA: 80 Horas PROFESSOR: Antônio Martins de Almeida Filho EMENTA: A Contextualização histórica da estrutura, organização e gestão da escola brasileiracom ênfase na educação infantil e ensino fundamental. As políticas da educação infantil e fundamentalprescritas na legislação do ensino nacional. Reflexões e análises das alterações introduzidas nosistema de ensino do Brasil pela Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente:Lei nº 8.069/90, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional nº 9.394/96 e pelo FUNDEF - Lei nº9.424/96. Subsídios para Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantis eEnsino Fundamental. Organização e funcionamento do currículo infantil e fundamental nos Referenciaise Parâmetros Curriculares para a Educação Infantil e Ensino Fundamental. O projeto pedagógico paraa educação infantil e fundamental. A formação dos profissionais para atuar na educação infantil eensino fundamental. Ciclos; Classes de aceleração; rendimento escolar; evasão; repetência. Parecerese Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual do Ensino. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA FILHO, Antônio Martins de. Sociologia da Educação. Apostila Elaborada para oCurso de Graduação em Pedagogia. Faculdade Kurios – FAK. Coordenação Regional deQuixeramobim – Ceará. 2010. BRASIL/MEC – Proposta de diretrizes curriculares: curso pedagogia. Brasília: SESu, 1999 CARNOY, M. - Razões para investir em educação básica. Brasília: Unicef, 1992. DEMO, P. - A nova LDB: Ranços e avanços. 3ed. Campinas, SP: Papirus, 1997. GARCIA, W. E. (org.).- Inovação educacional no Brasil: problemas e perspectivas. 3ed.Campinas, SP: Autores Associados, 1995. GATTI, B. A. - Formação de professores e carreira: problemas e movimentos de renovação.Campinas, SP: Autores Associados, 1997. MENESES, J .G. de C.- Estrutura e funcionamento da educação básica: leituras. São Paulo:Pioneira,1998. OLIVEIRA, R. P. de; CATANI, A. M. - Constituições: estaduais brasileiras e educação. SãoPaulo: Cortez, 1993. SAVIANI, D. - Educação brasileira: estrutura e sistema. 7ed. São Paulo: Autores Associados,19
  5. 5. 5SUMÁRIOBOAS VINDAS AOS ACADÊMICOS DO CURSO DE PEDAGOGIA 03EMENTA DA DISCIPLINA 04UNIDADE IEDUCAÇÃO? EDUCAÇÕES: APRENDER COM O ÍNDIO 06UNIDADE IIESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 08A ideologia e a educação 08A Crise do Capitalismo e da Ideologia Liberal 09A educação neoliberal 11UNIDADE IIILEI N. 9394/96 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - ESTABELECE AS DIRETRIZESE BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 14UNIDADE IVLEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL- L.D.B.E.N. - LEI Nº 9394/96 37UNIDADE VAS REGRAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA BRASIERA 41O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 41ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO 43REGIMENTO ESCOLAR 44UNIDADE VIORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E ESPAÇOS ESCOLARES EM CICLOS 45ORGANIZAÇÃO ESCOLAR EM SÉRIES 45A ORGANIZAÇÃO ESCOLAR EM CICLOS 48UNIDADE VIIPROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO 56PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOESCOLAR À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA 56A COORDENAÇÃO POLÍTICO-PEDAGÓGICA DO TRABALHO ESCOLAR –O PAPEL DO COORDENADOR PEDAGÓGICO 60O COORDENADOR E O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO 65
  6. 6. 6 UNIDADE I EDUCAÇÃO? EDUCAÇÕES: APRENDER COM O ÍNDIO Pergunto coisas ao buriti; e o que ele responde é: a coragem minha. Buriti quer todo o azul, e não se aparta de sua água - carece de espelho. Mestre não é quem sempre ensina, mas quem de repente aprende. João Guimarães Rosa/Grande Sertão: Veredas Ninguém escapa da educação. Em casa, na rua, na igreja ou na escola, deum modo ou de muitos todos nós envolvemos pedaços da vida com ela: paraaprender, para ensinar, para aprender-e-ensinar. Para saber, para fazer, para ser oupara conviver, todos os dias misturamos a vida com a educação. Com uma ou comvárias: educação? Educações. E já que pelo menos por isso sempre achamos quetemos alguma coisa a dizer sobre a educação que nos invade a vida, por que nãocomeçar a pensar sobre ela com o que uns índios uma vez escreveram? Há muitos anos nos Estados Unidos, Virgínia e Maryland assinaram umtratado de paz com os Índios das Seis Nações. Ora, como as promessas e ossímbolos da educação sempre foram muito adequados a momentos solenes comoaquele, logo depois os seus governantes mandaram cartas aos índios para queenviassem alguns de seus jovens às escolas dos brancos. Os chefes responderamagradecendo e recusando. A carta acabou conhecida porque alguns anos mais tardeBenjamin Franklin adotou o costume de divulgá-la aqui e ali. Eis o trecho que nosinteressa: “... Nós estamos convencidos, portanto, que os senhores desejam o bem para nós e agradecemos de todo o coração. Mas aqueles que são sábios reconhecem que diferentes nações têm concepções diferentes das coisas e, sendo assim, os senhores não ficarão ofendidos ao saber que a vossa idéia de educação não é a mesma que a nossa. ...Muitos dos nossos bravos guerreiros foram formados nas escolas do Norte e aprenderam toda a vossa ciência. Mas, quando eles voltavam para nós, eles eram maus corredores, ignorantes da vida da floresta e incapazes de suportarem o frio e a fome. Não sabiam como caçar o veado, matar o inimigo e construir uma cabana, e falavam a nossa língua muito mal. Eles eram, portanto, totalmente inúteis. Não serviam como guerreiros, como caçadores ou como conselheiros. Ficamos extremamente agradecidos pela vossa oferta e, embora não possamos aceitá-la, para mostrar a nossa gratidão oferecemos aos nobres senhores de Virgínia que nos enviem alguns dos seus jovens, que Ihes ensinaremos tudo o que sabemos e faremos, deles, homens.” De tudo o que se discute hoje sobre a educação, algumas das questões entre as maisimportantes estão escritas nesta carta de índios. Não há uma forma única nem um único modelo deeducação; a escola não é o único lugar onde ela acontece e talvez nem seja o melhor; o ensino escolarnão é a sua única prática e o professor profissional não é o seu único praticante. Em mundos diversos a educação existe diferente: em pequenas sociedades tribais de povoscaçadores, agricultores ou pastores nômades; em sociedades camponesas, em países desenvolvidos eindustrializados; em mundos sociais sem classes, de classes, com este ou aquele tipo de conflito entre
  7. 7. 7as suas classes; em tipos de sociedades e culturas sem Estado, com um Estado em formação ou comele consolidado entre e sobre as pessoas. Existe a educação de cada categoria de sujeitos de um povo; ela existe em cada povo, ouentre povos que se encontram. Existe entre povos que submetem e dominam outros povos, usando aeducação como um recurso a mais de sua dominância. Da família à comunidade, a educação existedifusa em todos os mundos sociais, entre as incontáveis práticas dos mistérios do aprender; primeiro,sem classes de alunos, sem livros e sem professores especialistas; mais adiante com escolas, salas,professores e métodos pedagógicos. A educação pode existir livre e, entre todos, pode ser uma das maneiras que as pessoas criampara tornar comum, como saber, como idéia, como crença, aquilo que é comunitário como bem, comotrabalho ou como vida. Ela pode existir imposta por um sistema centralizado de poder, que usa o sabere o controle sobre o saber como armas que reforçam a desigualdade entre os homens, na divisão dosbens, do trabalho, dos direitos e dos símbolos. A educação é, como outras, uma fração do modo de vida dos grupos sociais que a criam erecriam, entre tantas outras invenções de sua cultura, em sua sociedade. Formas de educação queproduzem e praticam, para que elas reproduzam, entre todos os que ensinam-e-aprendem, o saber queatravessa as palavras da tribo, os códigos sociais de conduta, as regras do trabalho, os segredos daarte ou da religião, do artesanato ou da tecnologia que qualquer povo precisa para reinventar, todos osdias, a vida’ do grupo e a de cada um de seus sujeitos, através de trocas sem fim com a natureza eentre os homens, trocas que existem dentro do mundo social onde a própria educação habita, e desdeonde ajuda a explicar - às vezes a ocultar, às vezes a inculcar - de geração em geração, a necessidadeda existência de sua ordem. Por isso mesmo - e os índios sabiam - a educação do colonizador, que contém o saber de seumodo de vida e ajuda a confirmar a aparente legalidade de seus atos de domínio, na verdade nãoserve para ser a educação do colonizado. Não serve e existe contra uma educação que ele, nãoobstante dominado, também possui como um dos seus recursos, em seu mundo, dentro de sua cultura. Assim, quando são necessários guerreiros ou burocratas, a educação é um dos meios de queos homens lançam mão para criar guerreiros ou burocratas. Ela ajuda a pensar tipos de homens. Maisdo que isso, ela ajuda a criá-los, através de passar de uns para os outros o saber que os constitui elegitima. Mais ainda, a educação participa do processo de produção de crenças e idéias, dequalificações e especialidades que envolvem as trocas de símbolos, bens e poderes que, em conjunto,constroem tipos de sociedades. E esta é a sua força. No entanto, pensando às vezes que age por si próprio, livre e em nome de todos, o educadorimagina que serve ao saber e a quem ensina mas, na verdade, ele pode estar servindo a quem oconstituiu professor, a fim de usá-lo, e ao seu trabalho, para os usos escusos que ocultam também naeducação - nas suas agências, suas práticas e nas idéias que ela professa- interesses políticosimpostos sobre ela e, através de seu exercício, à sociedade que habita. E esta é a sua fraqueza. Aqui e ali será preciso voltar a estas idéias, e elas podem ser como que um roteiro daqui para afrente. A educação existe no imaginário das pessoas e na ideologia dos grupos sociais e, ali, semprese espera, de dentro, ou sempre se diz para fora, que a sua missão é transformar sujeitos e mundosem alguma coisa melhor, de acordo com as imagens que se tem de uns e outros: “... e deles faremoshomens”. Mas, na prática, a mesma educação que ensina pode deseducar, e pode correr o risco defazer o contrário do que pensa que faz, ou do que inventa que pode fazer: “... eles eram, portanto,totalmente inúteis”. (Texto extraído do livro “O que é Educação”, de C.R. Brandão)
  8. 8. 8 UNIDADE II ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO ENSINO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA As políticas educacionais no contexto do neoliberalismo A conjuntura das políticas educacionais no Brasil ainda demonstra sua centralidade nahegemonia das idéias liberais sobre a sociedade, como reflexo do forte avanço do capital sobre aorganização dos trabalhadores na década de 90. A intervenção de mecanismos internacionais como oFMI e o Banco Mundial, aliada à subserviência do governo brasileiro à economia mundial, repercute demaneira decisiva sobre a educação. Em contrapartida, a crise do capitalismo em nível mundial, emespecial do pensamento neoliberal, revela, cada vez mais, as contradições e limites da estruturadominante. A estratégia liberal continua a mesma: colocar a educação como prioridade, apresentando-a como alternativa de “ascensão social” e de “democratização das oportunidades”. Por outro lado, aescola continua sendo um espaço com grande potencial de reflexão crítica da realidade, com incidênciasobre a cultura das pessoas. O ato educativo contribui na acumulação subjetiva de forças contrárias àdominação, apesar da exclusão social, característica do descaso com as políticas públicas na maioriados governos. O propósito do presente texto é apresentar, em síntese, as principais características daeducação no contexto neoliberal do Brasil, numa tentativa de contribuir com o debate de conjunturaacerca das políticas educacionais. Neste sentido, iniciamos a discussão com uma breve reflexão sobrea ideologia na educação, para, em seguida, apresentar a dimensão da crise do capitalismo e dopensamento liberal, concluindo com as principais políticas oficiais que vêm sendo propostas para aeducação. 1. A ideologia e a educação A relação da ideologia com a educação foi bastante polêmica ao longo da história. Embora otermo tenha sido primeiramente utilizado em 1801, é com o advento do marxismo que a ideologiaassume uma maior importância para o pensamento humano. Conforme Marilena Chauí, o marxismoentende a ideologia como “um instrumento de dominação de classe e, como tal, sua origem é aexistência da divisão da sociedade em classes contraditórias e em luta”. Além disso, a utilização dotermo confunde-se com o significado de crenças e ilusões que se incorporam no senso comum daspessoas. “A ideologia é ilusão, isto é, abstração e inversão da realidade, ela permanece sempre noplano imediato do aparecer social. (...) A aparência social não é algo falso e errado, mas é o modocomo o processo social aparece para a consciência direta dos homens”. Diferente da maioria dos marxistas, para os quais a ideologia consiste na expressão deinteresses de uma classe social, para Karl Manheim o que define a ideologia é o seu poder depersuasão, sua “capacidade de controlar e dirigir o comportamento dos homens”. Nicola Abagnano,reforça a teoria de Manheim dizendo que “o que transforma uma crença em ideologia não é suavalidade ou falta de validade, mas unicamente sua capacidade de controlar os comportamentos emdeterminada situação”
  9. 9. 9 A compreensão de ideologia como expressão de interesses e “falsificação da realidade” comvistas ao controle social, permite a conclusão, do ponto de vista marxista, de que a estrutura socialdominante constitui “aparelhos ideológicos” em forma de superestrutura, mantendo a opressão.Segundo Louís Althusser a escola é o principal aparelho ideológico da sociedade e, em seuentendimento, como a estrutura determina a superestrutura, não é possível qualquer mudança social apartir da educação. Moacir Gadotti considera a posição de Althusser bastante equivocada do ponto devista da emancipação humana, pois gera uma situação de passividade e impotência, o que revela umcaráter ideológico de sua própria teoria, já que “a subserviência da omissão interessa mais àdominação do que o combate a favor dela”. Para Gadotti, “se aceitarmos a análise de Althusser,certamente a educação enquanto sistema ou subsistema é um aparelho ideológico em qualquersistema político. Mas se aceitarmos que ela é também ato, práxis, então as coisas se complicam. Nãopodemos reduzir a educação, a complexidade do fenômeno educativo apenas às suas ligações com osistema”. De certa forma, Gramsci é que dá um novo rumo ao conceito de ideologia e, com isso, fornecevaliosas contribuições para a construção da educação voltada para a transformação social. Um dosconceitos fundamentais adotados por Gramsci é o de hegemonia que, segundo ele, se dá porconsenso e/ou coerção. Na sociedade dividida em classes, temos uma constante luta pela hegemoniapolítica e a ideologia assume o caráter de convencimento, o primeiro recurso utilizado para adominação. Do ponto de vista dos oprimidos, o embate ideológico contra a hegemonia burguesa se dáem todos os espaços em que esta se reproduz, como por exemplo, a escola. Temos então, uma luta deposição na escola, colocando a política, luta pelo poder, como o centro da ação pedagógica. A educação, portanto, é um espaço social de disputa da hegemonia; é uma prática socialconstruída a partir das relações sociais que vão sendo estabelecidas; é uma “contra-ideologia”. Nestaperspectiva, é importante situar a posição do educador na sociedade, contribuindo para manter aopressão ou se colocando em contraposição à ela. Se o educador é um trabalhador em educação,parece coerente que este seja aliado das lutas dos trabalhadores enquanto classe, visto que as suasconquistas sociais, aparentemente mais imediatas, também dependem de vitórias maiores no camposocial. Nessa perspectiva, é coerente que a posição do educador seja em favor dos oprimidos, não poruma questão de caridade, mas de identidade de classe, já que a luta maior é a mesma. Qual é afunção do educador como intelectual comprometido com a transformação social? Gramsci afirma que o povo sente, mas nem sempre compreende e sabe; o intelectual sabe,mas nem sempre compreende e muito menos sente. Por isso, o trabalho intelectual é similar a umcimento, a partir do qual as pessoas se unem em grupos e constroem alternativas de mudança. Masisso não é nada fácil: assumir a condição de intelectuais orgânicos dos trabalhadores significa lutarcontra o contexto dominante que se apresenta e visualizar perspectivas de superação coletiva semexclusão. Entender bem a realidade parece ser o primeiro passo no desafio da construção de umanova perspectiva social. Que realidade é essa que se apresenta para a educação? 2. A Crise do Capitalismo e da Ideologia Liberal O atual contexto traz algumas novidades e um conjunto de elementos já presentes há muitotempo no capitalismo, ambos tentando se articular coerentemente, embora as contradições estejamcada vez mais explícitas. Em termos de estrutura social, vigora a manutenção da sociedade burguesa,com suas características básicas:
  10. 10. 10 a) trabalho como mercadoria; b) propriedade privada; c) controle do excedente econômico; d) mercado como centro da sociedade; e) apartheid, exclusão da maioria; f) escola dividida para cada tipo social. Porém, a novidade, em termos estruturais, é que a ordem burguesa está sem alternativa, ouseja, o capitalismo prova sua ineficácia generalizada e a crise apresentada revela seu caráterendógeno, ou seja, o capitalismo demonstra explicitamente ser o gerador de seus próprios problemas.Se o mercado é a causa da crise e se boa parte das soluções apresentadas para enfrentar esta criseprevê a ampliação do espaço do mercado na sociedade, a tendência é que os problemas sejamagravados. O fracasso do capitalismo se comprova internamente, principalmente nos países mais pobres.Além disso, o auge do neoliberalismo da década de 1990 mostra suas limitações e começa a serrejeitado em todo o mundo. Entretanto, os neoliberais, embora a maioria não se assuma como tal,usam a estratégia de atacar quem se propõe a explicitar o que ficou evidente: “Além do ataque àesquerda, como que responsabilizando os outros pelo seu próprio fracasso, alguns liberais têm semanifestado através de artigos na imprensa, afirmando que as pessoas ‘de forma pobre e maniqueistaculpam o neoliberalismo e o FMI pela miséria brasileira’. Ora, será que a culpa seria do PT, da CUT, doMST, da intelectualidade e do povo brasileiro?” Nem mesmo crescimento econômico, suposta virtude da qual os intelectuais burgueses aindase vangloriavam, o capitalismo consegue proporcionar. Conforme o economista João Machado, aeconomia mundial que se mantinha num crescimento de 4% na década de 1960, chegou ao final dadécada de 1990 com apenas 1%. O custo social, por sua vez, é catastrófico: a) a diferença entre países ricos e pobres têm aumentado em 110 vezes, desde a 2ª. Guerra Mundial até a década de 90; b) aumenta consideravelmente a distância entre ricos e pobres dentro dos países; c) a crise ecológica vem sendo agravada, com a poluição das águas e diversos recursos naturais essenciais à produção. Há uma clara incompatibilidade entre a ordem burguesa e a noção de progresso civilizatório. De maneira mais conjuntural as principais características são as seguintes: a) crise do trabalho assalariado, com acentuada precarização nas relações de trabalho; b) mito da irreversibilidade da globalização, com forte carga de fatalismo; c) mundo unitário sem identidade, trazendo à tona a fragmentação, também no que se refere ao conhecimento; d) retorno de “velhas utopias”, principalmente na política, economia e religião; e) despolitização das relações sociais; f) acento na competitividade com a perspectiva de que alguns se salvam já que não dá para todos. Nessa realidade está inserida a educação, como um espaço de disputa de projetosantagônicos: liberal X democrático-popular. Por um lado, o caos da ditadura do mercado como
  11. 11. 11regulador das relações humanas e, por outro, a tentativa de manter a democracia como valor universale a solidariedade como base da utopia socialista. 3. A educação neoliberal Do ponto de vista liberal, a educação ocupa um lugar central na sociedade e, por isso, precisaser incentivada. De acordo com o Banco Mundial são duas as tarefas relevantes ao capital que estãocolocadas para a educação: a) ampliar o mercado consumidor, apostando na educação como geradora de trabalho, consumo e cidadania (incluir mais pessoas como consumidoras); b) gerar estabilidade política nos países com a subordinação dos processos educativos aos interesses da reprodução das relações sociais capitalistas (garantir governabilidade). Para quem duvida da priorização da educação no países pobres, observe o seguinte trecho dovice-presidente do Banco Mundial: “Para nós, não há maior prioridade na América Latina do que aeducação. entre 1987 e 1992 nosso programa anual de empréstimos para a educação na AméricaLatina e o Caribe aumentou de 85 para 780 milhões de dólares, e antecipamos outro aumento para1000 milhões em 1994”. Porém, não vamos nos iludir pensando que a grande tarefa dos mecanismosinternacionais a serviço do capital é financiar a educação. Conforme análise de Sérgio Haddad, oprincipal meio de intervenção é a pressão sobre países devedores e a imposição de suas“assessorias”: “A contribuição mais importante do Banco Mundial deve ser seu trabalho de assessoria,concebido para ajudar os governos a desenvolver políticas educativas adequadas às especificidadesde seus países. (...) O Banco Mundial é a principal fonte de assessoramento da política educativa, eoutras agências seguem cada vez mais sua liderança”. É evidente que a preocupação do capital não é gratuita. Existe uma coerência do discursoliberal sobre a educação no sentido de entendê-la como “definidora da competitividade entre asnações” e por se constituir numa condição de empregabilidade em períodos de crise econômica. Comopara os liberais está dado o fato de que todos não conseguirão “vencer”, importa então impregnar acultura do povo com a ideologia da competição e valorizar os poucos que conseguem se adaptar àlógica excludente, o que é considerado um “incentivo à livre iniciativa e ao desenvolvimento dacriatividade”. Mas, e o que fazer com os “perdedores”? Conforme o Prof. Roberto Lehrer (UFRJ), opróprio Banco Mundial tem declarado explicitamente que “as pessoas pobres precisam ser ajudadas,senão ficarão zangadas” . Essa interpretação é precisa com o que o próprio Banco têm apresentadooficialmente como preocupação nos países pobres: “a pobreza urbana será o problema maisimportante e mais explosivo do próximo século do ponto de vista político”. Os reflexos diretos esperados pelo grande capital a partir de sua intervenção nas políticaseducacionais dos países pobres, em linhas gerais, são os seguintes: a) garantir governabilidade (condições para o desenvolvimento dos negócios) e segurança nos países “perdedores”; b) quebrar a inércia que mantém o atraso nos países do chamado “Terceiro Mundo”; c) construir um caráter internacionalista das políticas públicas com a ação direta e o controle dos Estados Unidos;
  12. 12. 12 d) estabelecer um corte significativo na produção do conhecimento nesses países; e) incentivar a exclusão de disciplinas científicas, priorizando o ensino elementar e profissionalizante. Mas, é evidente que parte do resultado esperado por parte de quem encaminha as políticaseducacionais de forma global fica frustrada por que sua eficácia depende muito da aceitação ou não delideranças políticas locais e, principalmente, dos educadores. A interferência de oposições locais aoprojeto neoliberal na educação é o que de mais decisivo se possui na atual conjuntura em termos deresistência e, se a crítica for consistente, este será um passo significativo em direção à construção deum outro rumo, apesar do “massacre ideológico” a que os trabalhadores têm sido submetidos durante aúltima década. Em função dessa conjuntura política desfavorável, podemos afirmar que, em termos genéricos,as maiores alterações que ultimamente tem sido previstas estão chegando às escolas e, muitas vezes,tem sido aceitas sem maiores discussões a seu respeito, impedindo uma efetiva contraposição. Porisso, vamos apresentar, em grandes eixos, o que mais claramente podemos apontar comoconseqüências do neoliberalismo na educação:1- Menos recursos, por dois motivos principais: a) diminuição da arrecadação (através de isenções, incentivos, sonegação...); b) não aplicação dos recursos e descumprimento de leis;2- Prioridade no Ensino Fundamental, como responsabilidade dos Estados e Municípios (a EducaçãoInfantil é delegada aos municípios);3 - O rápido e barato é apresentado como critério de eficiência;4 - Formação menos abrangente e mais profissionalizante;5 – A maior marca da subordinação profissionalizante é a reforma do ensino médio e profissionalizante;6- Privatização do ensino;7- Municipalização e “escolarização” do ensino, com o Estado repassando adiante suaresponsabilidade (os custos são repassados às prefeituras e às próprias escolas);8- Aceleraração da aprovação para desocupar vagas, tendo o agravante da menor qualidade;9- Aumento de matrículas, como jogo de marketing (são feitas apenas mais inscrições, pois não háestrutura efetiva para novas vagas);10- A sociedade civil deve adotar os “órfãos” do Estado (por exemplo, o programa “Amigos da Escola”).Se as pessoas não tiverem acesso à escola a culpa é colocada na sociedade que “não se organizou”,isentando, assim, governo de sua responsabilidade com a educação;11- O Ensino Médio dividido entre educação regular e profissionalizante, com a tendência de priorizareste último: “mais ‘mão-de-obra’ e menos consciência crítica”;.
  13. 13. 1312- A autonomia é apenas administrativa. As avaliações, livros didáticos, currículos, programas,conteúdos, cursos de formação, critérios de “controle” e fiscalização, continuam dirigidos ecentralizados. Mas, no que se refere à parte financeira (como infra-estrutura, merenda, transporte),passa a ser descentralizada;13- Produtividade e eficiência empresarial (máximo resultado com o menor custo): não interessa oconhecimento crítico;14- Nova linguagem, com a utilização de termos neoliberais na educação;15 - Modismo da qualidade total (no estilo das empresas privadas) na escola pública, a partir de 1980;16- Os PCNs (Parâmetros Curriculares Nacionais) são ambíguos (possuem 2 visões contraditórias),pois se, por um lado, aparece uma preocupação com as questões sociais, com a presença dos temastransversais como proposta pedagógica e a participação de intelectuais progressistas, por outro, hátodo um caráter de adequação ao sistema de qualidade total e a retirada do Estado. É importante recordar que os PCNs surgiram já no início do 1º. mandato de FHC, quando foireunido um grupo de intelectuais da Espanha, Chile, Argentina, Bolívia e outros países que já tinhamrealizado suas reformas neoliberais, para iniciar esse processo no Brasil. A parte consideradaprogressista não funciona, já que a proposta não vem acompanhada de políticas que assegurem suaefetiva implantação, ficando na dependência das instâncias da sociedade civil e dos própriosprofessores.17- Mudança do termo “igualdade social” para “eqüidade social”, ou seja, não há mais a preocupaçãocom a igualdade como direito de todos, mas somente a “amenização” da desigualdade;18 - Privatização das Universidades;19 – Nova LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determinando as competências dafederação, transferindo responsabilidades aos Estados e Municípios;20 - Parcerias com a sociedade civil (empresas privadas e organizações sociais). Diante da análise anterior, a atuação coerente e socialmente comprometida na educaçãoparece cada vez mais difícil, tendo em vista que a causa dos problemas está longe e, ao mesmotempo, dispersa em ações locais. A tarefa de educar, em nosso tempo, implica em conseguir pensar eagir localmente e globalmente, o que carece da interação coletiva dos educadores e, segundo PhilippePerrenoud, da Universidade de Genebra, “o professor que não se preparar para intervir na discussãoglobal, não é um ator coletivo”. Além disso, a produção teórica só tem sentido se for feita sobre aprática, com vistas a transformá-la. Portanto, para que haja condições efetivas de construir uma escolatransformadora, numa sociedade transformadora, é necessária a predisposição dos educadorestambém pela transformação de sua ação educativa e “a prática reflexiva deve deixar de ser um merodiscurso ou tema de seminário, ela objetiva a tomada de consciência e organização da prática”.
  14. 14. 14 UNIDADE III LEI N. 9394/96 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASESDA EDUCAÇÃO NACIONAL O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono aseguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, naconvivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais eorganizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio doensino, em instituições próprias.§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nosideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparopara o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e osaber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas deensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  15. 15. 15 I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso naidade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidadesespeciais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo acapacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características emodalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que foremtrabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programassuplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidademínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão,grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outralegalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistênciada União: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultosque a ele não tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar oacesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis emodalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas no “caput” deste artigo tem legitimidade para peticionarno Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do artigo 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de ritosumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento doensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formasalternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior. Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seteanos de idade, no ensino fundamental. Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
  16. 16. 16 I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da ConstituiçãoFederal. TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime decolaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentesníveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demaisinstâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-à de: I - elaborar o Plano Nacional de educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federale os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal deensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípiospara o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridadeobrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, quenortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental,médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades ea melhoria da qualidade do ensino; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com acooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funçõesnormativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2º Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dadose informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao DistritoFederal, desde que mantenham instituições de educação superior.
  17. 17. 17 Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, àsquais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a populaçãoa ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes eplanos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados eaos Municípios. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas deensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensinofundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidasplenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuaismínimos vinculados pela Constituição Federal, à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual deensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema deensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração dasociedade com a escola; VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem comosobre a execução de sua proposta pedagógica. Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimentode ensino;
  18. 18. 18 III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dosperíodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino públicona educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educaçãobásica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestãofinanceira, observadas as normas gerais de direito financeiro público. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e peloDistrito Federal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidaspela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental médio e de educação infantil mantidas pelo PoderPúblico municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos municipais de educação. Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categoriasadministrativas: I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas peloPoder Público; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas dedireito privado. Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
  19. 19. 19 I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por umaou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dosincisos abaixo; II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou poruma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na suaentidade mantenedora representantes da comunidade; III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas oupor uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e aodisposto no inciso anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei. TÍTULO V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. CAPÍTULO II Da Educação Básica SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 22. A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe aformação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir notrabalho e em estudos posteriores. Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos,alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência eem outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo deaprendizagem assim o recomendar. § 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entreestabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais. § 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas eeconômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivasprevisto nesta Lei. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo comas seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo deduzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quandohouver;
  20. 20. 20 II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, podeser feita: a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar podeadmitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas asnormas do respectivo sistema de ensino; IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveisequivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outroscomponentes curriculares; V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos. VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento enas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por centodo total de horas letivas para aprovação; VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusãode série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequadaentre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis edas características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto nesteartigo. Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, aser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma partediversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia eda clientela. § 1º Os currículos a que se refere o “caput” devem abranger, obrigatoriamente, o estudo dalíngua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social epolítica, especialmente do Brasil.
  21. 21. 21 § 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis daeducação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. § 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular daEducação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendofacultativa nos cursos noturnos. § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas eetnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia. § 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série,o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escola ficará a cargo da comunidadeescolar, dentro das possibilidades da instituição. Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintesdiretrizes: I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos,de respeito ao bem comum e à ordem democrática; II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento; III - orientação para o trabalho; IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais. Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensinopromoverão as adaptações necessárias à sua adequação, às peculiaridades da vida rural e de cadaregião, especialmente: I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dosalunos da zona rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do cicloagrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural. SEÇÃO II Da Educação Infantil Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade odesenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seudesenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
  22. 22. 22 SEÇÃO III Do Ensino Fundamental Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito naescola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes edos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista à aquisição deconhecimentos e habilidades e à formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e detolerância recíproca em que se assenta a vida social. § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos. § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensinofundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino. § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada àscomunidades indígenas, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. § 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado comocomplementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais dasescolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordocom as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter: I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministradopor professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ouentidades religiosas; ou II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que seresponsabilizarão pela elaboração do respectivo programa. Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalhoefetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organizaçãoautorizadas nesta Lei. § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dossistemas de ensino.
  23. 23. 23 SEÇÃO IV Do Ensino Médio Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos,terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuaraprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ouaperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e odesenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnólogicos dos processos produtivos,relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e asseguintes diretrizes: I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, dasletras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a línguaportuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes; III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pelacomunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo dentro das disponibilidades da instituição. § 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal formaque ao final do ensino médio o educando demonstre: I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem; III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício dacidadania. § 2º O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para oexercício de profissões técnicas. § 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento deestudos. § 4º A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderãoser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituiçõesespecializadas em educação profissional.
  24. 24. 24 SEÇÃO V Da Educação de Jovens e Adultos Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso oucontinuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que nãopuderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradasas características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos eexames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador naescola, mediante ações integradas e complementares entre si. Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão abase nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serãoaferidos e reconhecidos mediante exames. CAPÍTULO III Da Educação Profissional Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, àciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior,bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educaçãoprofissional. Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou pordiferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente detrabalho. Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá serobjeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quandoregistrados, terão validade nacional. Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursosespeciais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e nãonecessariamente ao nível de escolaridade.
  25. 25. 25 CAPÍTULO IV Da Educação Superior Art. 43. A educação superior tem por finalidade: I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamentoreflexivo; II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setoresprofissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na suaformação contínua; III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento daciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimentodo homem e do meio em que vive; IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituempatrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formasde comunicação; V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar acorrespondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estruturaintelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração; VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais eregionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação dereciprocidade; VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão dasconquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradasna instituição. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos acandidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente etenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos deespecialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação eque atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cadacaso pelas instituições de ensino. Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ouprivadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento deinstituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, apósprocesso regular de avaliação. § 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pelaavaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, emdesativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária deprerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.
  26. 26. 26 § 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutençãoacompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para asuperação das deficiências. Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo,duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quandohouver. § 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programasdos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores,recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições. § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meiode provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial,poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação adistância. § 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduaçãonos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nasinstituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validadenacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aquelesconferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas peloConselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidadospor universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se osacordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras sópoderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos eavaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares,para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências “ex officio” dar-se-ão na forma da lei. Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrículanas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las comproveito, mediante processo seletivo prévio. Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberarsobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses
  27. 27. 27critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas deensino. Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadrosprofissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, quese caracterizam por: I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemasmais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional; II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado oudoutorado; III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral. Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo deoutras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superiorprevistos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso do respectivo sistemade ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes geraispertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística eatividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seumeio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas geraisatinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras,serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leise nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante deconvênios com entidades públicas e privadas. Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aosseus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente.
  28. 28. 28 Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatutojurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento peloPoder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. § 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, asuniversidades públicas poderão: I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano decargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis; II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas geraisconcernentes; III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras,serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Podermantenedor; IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais; V - adotar regime financeiro e contábil que atenda as suas peculiaridades de organização efuncionamento; VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente,para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos; VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária,financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho. § 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições quecomprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada peloPoder Público. Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientespara manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas. Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestãodemocrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão ossegmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos emcada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificaçõesestatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimode oito horas semanais de aulas. CAPÍTULO V Da Educação Especial Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade deeducação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadoresde necessidades especiais. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, paraatender às peculiaridades da clientela de educação especial.
  29. 29. 29 § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados,sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nasclasses comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária dezero a seis anos, durante a educação infantil. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atenderàs suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para aconclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir emmenor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimentoespecializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desseseducandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade,inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalhocompetitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles queapresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para orespectivo nível do ensino regular. Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios decaracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusivaem educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação doatendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino,independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dosdiferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada fase do desenvolvimento doeducando, terá como fundamentos: I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outrasatividades. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, emcurso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação,admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatroprimeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
  30. 30. 30 Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normalsuperior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries doensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior quequeiram se dedicar à educação básica; III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção,supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação empedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação,a base comum nacional. Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, nomínimo, trezentas horas. Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado emárea afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remuneradopara esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional dequaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. TÍTULO VII Dos Recursos Financeiros Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei.
  31. 31. 31 Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou LeisOrgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, namanutenção e desenvolvimento do ensino público. § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, paraefeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo asoperações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, seráconsiderada a receita intimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei queautorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, queresultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cadatrimestre do exercício financeiro. § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados osseguintes prazos: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia domês subseqüente. § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilizaçãocivil e criminal das autoridades competentes. Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesasrealizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos osníveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentosnecessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramentoda qualidade e a expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nosincisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
  32. 32. 32 Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelasrealizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dossistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à suaexpansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam militares ou civis,inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, farmacêutica epsicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a redeescolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou ematividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 72. As receitas e despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino serãoapuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o §3º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas derecursos públicos, o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, no artigo 60 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente. Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado nocálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final decada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dosinsumos e as diversas modalidades de ensino. Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo acorrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade deensino. § 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá à fórmula de domínio público que inclua acapacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal oudo Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino. § 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursosde uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual doaluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade. § 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferênciadireta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos queefetivamente freqüentam a escola.
  33. 33. 33 § 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dosEstados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade,conforme o inciso VI do artigo 10 e o inciso V do artigo 11 desta Lei, em número inferior à suacapacidade de atendimento. Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada aoefetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízode outras prescrições legais. Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos aescolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I - comprovem finalidade não lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações,participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ouconfessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para aeducação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houverfalta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Públicoobrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local. § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro doPoder Público, inclusive mediante bolsas de estudo. TÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento àcultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, paraoferta de educação escolar bilíngüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos: I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memóriashistóricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências; II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentostécnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não índias. Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento daeducação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino epesquisa. § 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas. § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação,terão os seguintes objetivos:

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