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CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

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Palestra proferida no I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DE DIREITO CONSTITUCIONAL realizada em Florianópolis pela UFSC e OAB/SC, na qual se analisam os dispositivos relacionados à Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição cidadã brasileira de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, destacando a legislação complementar necessária para a implementação de políticas, programas e projetos de empreendedorismo inovador para a promoção do desenvolvimento com justiça social e sustentável. Apresenta também os avanços alcançados e as dificuldades para viabilizar os orçamentos necessários para a consecução dos ditames constitucionais.

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CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

  1. 1. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ APOIO: PALESTRA: CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Palestrante: Antônio Diomário de Queiroz, Dr. Sexta-feira, 05 de outubro de 2018 Coordenação: Dr. Samuel da Silva Mattos
  2. 2. 1. Ciência e Tecnologia na Constituição Federal de 1988 e Estadual de 1989 2. Novo marco constitucional em C&T e Leis da Inovação 3. A realidade orçamentária e o efetivo cumprimento dos dispositivos constitucionais CCJ CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  3. 3. CCJ 1. Ciência e Tecnologia na Constituição Federal de 1988 e Estadual de 1989 2. Novo marco constitucional em C&T e Leis da Inovação 3. A realidade orçamentária e o efetivo cumprimento dos dispositivos constitucionais CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  4. 4. ART. 218 CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - EC-085 DE 26/02/2015 Dispositivo Constituição de 1988 Alterações Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, e a capacitação tecnológicas.científica, tecnológica e a inovação. Par. 1 § 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso dadas ciência, tecnologia e inovaçãociências. Par. 3 § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. § 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovaçãotecnologia, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. Par. 6 § 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo. Par. 7 § 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das
  5. 5. Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação Desenvolvimento científico e tecnológico Desenvolvimento econômico sustentável, com distribuição justa de renda e inclusão
  6. 6. “Desenvolvimento é o processo de transição de determinada estrutura econômica e social a outras estruturas que possibilitem um nível mais elevado das forças Queiroz, Diomário.1971. Une approche structurale du sous développement et du développement. Paris. CONCEITO DE DESENVOLVIMENTO
  7. 7. A inovação é a convergência da história de diversas pessoas para encontrar uma solução de futuro. 2003. Queiroz, Diomário
  8. 8. O NOVO PARADIGMA DO DESENVOLVIMENTO A ECONOMIA BASEADA NO CONHECIMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Trabalho Capital Produtividade Capital Humano Uso das TIC Inovacão e Ciência Impulso Emprendedor • Nível de formação • Formação em C&T • Formação em Gestão • Investimento • Uso • Base de Ciência • Difusão • Relação Ciência-Indústria • Cultura “inovacão” • Empresa Internacional • Criatividade • Capital de Risco • Facilidade de Negociação • Emp. forte crescimento Entorno Favorável Adaptado de Angel Landabaso Conselheiro C & T Delegação da Comissão Européia no Brasil
  9. 9. Desenvolvimento Regional e Melhoria da Qualidade de Vida Ensino Pesquisa E d u c a ç ã o Extensão
  10. 10. CAPÍTULO III Seção I – DA EDUCAÇÃO “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A Constituição Federal dispõe em seu Art. 207: Responsabilidade Social da Universidade Ulysses Guimarães A Constituição Cidadã A Constituição cidadã de 1988
  11. 11. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Interiorização da Universidade Pública Federal Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o poder público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, cinqüenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. Parágrafo único. Em igual prazo, as universidades públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional.
  12. 12. TÍTULO VIII Da ordem econômica e financeira CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE Art. 136. Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Estado tomará, entre outras, as seguintes providências: ............................................................... II - estímulo à pesquisa científica e tecnológica; Constituição do Estado de Santa Catarina - 1989
  13. 13. TÍTULO VIII Da ordem econômica e financeira DO DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 144. A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observada a legislação federal, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente: ..............................................................................XII - a pesquisa agrícola e tecnológica, executada diretamente pelo governo e por ele incentivada; Constituição do Estado de Santa Catarina - 1989
  14. 14. CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art. 176. É dever do Estado a promoção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica. Art. 177. A política científica e tecnológica terá como princípios: I - o respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo; II - o uso racional e não-predatório dos recursos naturais; III - a recuperação e a preservação do meio ambiente; IV - a participação da sociedade civil e das comunidades; V - o incentivo permanente à formação de recursos humanos. Constituição do Estado de Santa Catarina - 1989
  15. 15. CAPÍTULO IV DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art. 177. A política científica e tecnológica terá como princípios: ........................................................................ Parágrafo único. As universidades e demais instituições públicas de pesquisa e as sociedades cientificas participarão do planejamento, da execução e da avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento cientifico e pesquisa científica e tecnológica. Constituição do Estado de Santa Catarina - 1989
  16. 16. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 193. O Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos. Constituição do Estado de Santa Catarina - 1989
  17. 17. CCJ 1. Ciência e Tecnologia na Constituição Federal de 1988 e Estadual de 1989 2. Novo marco constitucional em C&T e Leis da Inovação 3. A realidade orçamentária e o efetivo cumprimento dos dispositivos constitucionais CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  18. 18. CAPÍTULO IV: Da Educação Superior Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 43 A educação superior tem por finalidade: VI – estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade; VII – promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
  19. 19. "A Lei da Inovação passa a vigorar em um contexto de desafios e de esperanças. Com ela, avançam a ciência, a tecnologia e a inovação brasileiras. E o governo cumpre, mais uma vez, o seu compromisso de mudar esse País, na perspectiva de suas maiorias excluídas e da construção de um desenvolvimento soberano, com justiça social". Ministro Eduardo Campos 02/12/2004 Lei 10.973, de 2.12.2004 - Lei Brasileira de Inovação
  20. 20. Lei 10.973, de 2-dez-2004 “Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social, que resulte em novos produtos, processos ou serviços”. Lei da inovação
  21. 21. As cinco seções da Lei da Inovação Estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação Estímulo à participação das ict no processo de inovação Estímulo à inovação nas empresas Estímulo ao inventor independente Dos fundos de investimento
  22. 22. A Lei 11.196/05 cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Considera-se inovação tecnológica: a “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.
  23. 23. A Lei Catarinense da Inovação - Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008 dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação, o equilíbrio regional e o desenvolvimento econômico e sustentável. Lei Catarinense da Inovação – 2008
  24. 24. Instituição do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina para orientação estratégica e formulação da política estadual de CT&I com assento das empresas no CONCITI indicadas por suas associações empresariais. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo
  25. 25. Estímulo às Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de SC para desenvolver projetos de pesquisa inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense, podendo compartilhar laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empreendedores tecnológicos. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo
  26. 26. Suporte à implantação dos NITs, núcleos de inovação tecnológica à proteção das criações e da propriedade intelectual. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo
  27. 27. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Estímulo da participação do pesquisador público na atividade de inovação, com participação nos ganhos econômicos resultantes de contratos de transferência de tecnologia e direitos de criação protegida, sendo-lhe permitido licenciar-se sem remuneração para constituir empresa ou colaborar com empresa de inovação tecnológica.
  28. 28. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Estímulo à participação das empresas na inovação tecnológica de interesse do Estado, visando a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador; definição de incentivos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura nos termos de parceria.
  29. 29. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Participação do Estado em Fundos de Investimento de empresas inovadoras.
  30. 30. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Prestação de aval pelo Estado em operações de empréstimo de recursos financeiros a empresas inovadoras, diretamente ou por meio de participação em fundos de aval.
  31. 31. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Incentivos, via Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, à política de parques tecnológicos, incubadoras de empresas e outros ambientes tecnológicos.
  32. 32. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Destinação dos 2% constitucionais do Art. 193 das receitas correntes do Estado, metade à EPAGRI e a outra metade à FAPESC.
  33. 33. Benefícios da Lei Catarinense de Inovação para o Setor Produtivo Princípio de fomento à inovação nas empresas catarinenses mediante concessão de incentivos fiscais.
  34. 34. PCCT&I “É a síntese do passado de trabalho competente de muitas pessoas e instituições, e, ao mesmo tempo, o desafio estratégico que une governo, academia e agentes econômicos e sociais, visando à qualidade de vida dos habitantes e ao desenvolvimento de Santa Catarina, com sustentabilidade ambiental e equilíbrio regional.”
  35. 35. Pressupostos do desenvolvimento 1: Existe uma forte correlação entre o grau de desenvolvimento de um país e seu esforço em C,T&I, expresso pelos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e pela dimensão de sua comunidade de pesquisa. 2: Os países com economias desenvolvidas têm forte atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas financiadas por elas próprias e pelo governo.
  36. 36. 1. Ciência e Tecnologia na Constituição Federal de 1988 e Estadual de 1989 2. Novo marco constitucional em C&T e Leis da Inovação 3. A realidade orçamentária e o efetivo cumprimento dos dispositivos constitucionais CCJ CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  37. 37. Institui o Fundo Social de Emergência: EC de Revisão N° 1 de 01.03.94 Art. 1.º Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social.
  38. 38. Apelos da educação e saúde ao Fundo Social de Emergência  “É incoerente que o FSE fuja às suas finalidades originais, deixando de responder à aguda crise social para combater problemas de equilíbrio financeiro do país, enquanto o ministro Adib Jatene tenta a aprovação de uma contribuição financeira para solver a crise da saúde.” OPINIÂO NA FOLHA DE SÃO PAULO – 12/10/95 Diomário Queiroz
  39. 39. FSE renomeado Fundo de Estabilização Fiscal: EC n° 10 de 04.03.96 Amplia o prazo de vigência do Fundo Social de Emergência previsto no Art. 71 para o período de janeiro de 1996 a junho de 1997 e altera sua denominação para Fundo de Estabilização Fiscal, a partir do início do exercício financeiro de 1996.
  40. 40. Altera o artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias EC n° 14 de 12.09.96 A Emenda garante aplicação prioritária dos recursos federais na universalização do ensino fundamental, modificando também nesse sentido os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal. Ao ensino fundamental público é assegurada como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida por empresas, na forma da lei. A proposta governamental exclui o Parágrafo Único do Art. 60 e suprime assim a obrigatoriedade da descentralização das atividades das universidades públicas, de modo a estender suas unidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional.
  41. 41. Proposta do MEC altera Art. 207, prioriza ensino fundamental e restringe autonomia universitária PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 233-A/95 Além de tratar de uma série de questões relacionadas à educação fundamental e média, no que se refere à educação superior, propunha adicionar ao caput do Art. 207 a expressão “na forma da lei” e um parágrafo com a seguinte redação: “Parágrafo único: a lei poderá estender às demais instituições de ensino superior e aos institutos de pesquisa diferentes graus de autonomia.”
  42. 42. Posição da ANDIFES sobre PEC N° 233-A/95 AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA FEDERAL, JAN.1996 Por unanimidade dos seus membros, a ANDIFES manifestou-se contrariamente à alteração do caput do Art. 207. Comprovou a existência de alternativas para a regulamentação da autonomia, sem necessidade de enfraquecê-la, enquanto princípio constitucional ou subjugá-la a leis ordinárias. Reconheceu que autonomia e avaliação institucional estão intrinsecamente correlacionadas e ambas são defendidas pelas IFES.
  43. 43.  11/03/2009 - Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )  Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social  Situação: Transformada na Emenda Constitucional 94/2016  Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.  15/12/2016 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02. Transformação da PEC 233/08 na EC 94/2016
  44. 44. Emenda Constitucional nº 95, de 2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Congelou pelos próximos 20 anos os investimentos na área de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  45. 45. Evolução do Orçamento Fonte Tesouro Estadual 2002 -2010 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 1% C ONS TITUC IONAL 38.569 40.870 49.500 60.000 65.000 70.000 75.000 85.500 93.000 ORÇ AMENTO 38.569 40.870 49.500 41.000 40.000 20.000 25.000 85.500 93.000 REAL IZ ADO 12.930 14.916 23.533 23.969 14.247 29.266 40.339 49.427 34.870 REL AÇ ÃO REAL IZ ADO X ORÇ AMENTO 33,53% 36,50% 47,54% 58,46% 35,62% 146,33% 161,36% 57,81% 37,49% REL AÇ ÃO REAL IZ ADO X C ONS TITUC IONAL 33,53% 36,50% 47,54% 39,95% 21,92% 41,81% 53,79% 57,81% 37,49% Recursos liberados + empenhados + contrapartidas em caixa
  46. 46. Evolução do Orçamento 2002 - 2010 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% 100,00% 120,00% 140,00% 160,00% 180,00% 1 2 3 4 5 6 7 82002200 3 200 4 200 5 200 6 200 7 20082009 57,81% 37,5% 2010 ■ % Do realizado em relação ao orçado ■ % Do realizado em relação ao Constitucional
  47. 47. Orçamento proposto R$ 93.000.000,00 Percentual mínimo em C&T, ARTIGO 193 - 2% R$ 186.000.000,00 Percentual mínimo em C&T, ARTIGO 193 - 1% R$ 93.000.000,00 Programação SEF R$ 34.867.895,85 Orçamento 2010 FAPESC – Fontes Tesouro
  48. 48. Evolução recente do Orçamento Fonte: André de Avila Ramos - http://portal.sbpcnet.org.br
  49. 49. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Nos 30 anos da Constituição de 1988, houve extraordinária evolução do Direito Constitucional e legislação complementar, para viabilizar o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil com base em Educação, C&T&I. Dessa evolução resultou excepcional desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Cumprir os ditames constitucionais é imprescindível para que se consubstanciem os dispositivos constitucionais em orçamentos compatíveis com as políticas públicas, os programas e o impulso empreendedor nessa área. Conclusão:
  50. 50. CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Obrigado! Antônio Diomário de Queiroz diomarioq@terra.com.br www.blogdiomarioqueiroz.com.br

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