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Licenciamento do turismo Andre Calengo

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This presentation by Andre Calengo was delivered at the 'Concessioning tourism opportunities in conservation areas and maximising rural development' workshop, held in Maputo between 19-22 March 2012 (Day 1, Session 2, Legal frameworks)

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Licenciamento do turismo Andre Calengo

  1. 1. Licenciamento da Atividade Conteúdo Turística em Moçambique • Base Legal André Jaime Calengo • Licenciamento: o que é? Dimétrio Manjate • A atividade turística em Moçambique: o que (Juristas/Consultores) abarca? – Alojamento turístico temporário Maputo, Março.2012 – Habitação periódica • Procedimentos • Prazos • Taxas Ave. Keneth Kaunda 624, Cell 82/84 308 7070 e-mail: andre@sencap.net 2 Base Legal Licenciamento: o que é?Legislação principal•Lei 4/2004, de 17 de Junho – Aprova a Lei do Turismo Processo através do qual uma pessoa singular ou•Decreto 18/2007, de 07 de Agosto - Regulamento de Alojamento Turístico, Restauraçãoe Bebidas e Salas de Dança, e revoga o Decreto 40/2005, de 30 de Agosto coletiva adquire a autorização do Governo para o desenvolvimento de determinada atividade•Decreto 39/2007, de 24 de Agosto - Aprova o Regulamento do Direito de HabitaçãoPeriódica.•Resolução 14/2003 de 04 de Abril – Aprova a Política Nacional do Turismo A licença (Alvará) é requerida pelo interessado por•Resolução 45/2006, de 26 de Dezembro – Aprova a Estratégia de marketing requerimento dirigido a uma determinada entidadeLegislação complementar competente dependendo da matéria em concreto•Legislação sobre Terras (Lei 19/97 de 1 de Outubro; Decreto 66/98 de 8 de Dezembro –Regulamento da Lei de Terras; Decreto 60/2006 de 26 de Dez.- Regulamento Solo Cabe à entidade requerida a responsabilidadeUrbano)•Legislação sobre Ambiente (Lei 20/97 de 1 de Outubro; Dec. 45/2004 de 29 de Set. e (obrigatoriedade) de conceder a licença caso estejamDec. 42/2008, de 4 de Nov. Regulamento s/Avaliação do Impacto Ambiental). preenchidos os respetivos requisitos legais (turismo,•Legislação sobre Registo Comercial e Atividade Comercial (Dec-Lei 2/2005 de 27 deDez. –Código Comercial; Dec.49/2004, de 17 de Nov. –Licenciamento de Atividade agricultura, construção, pesca, minas, etc.Comercial)•Outra (construção e edificações, fiscal, posturas municipais, recursos naturais eatividades conexionadas- pesca, caça, água, …-, etc.)E preenchidas certas condições prévias estabelecidas na lei:• Constituição e/ou Registo da empresa (quando se trate de pessoa coletiva) A atividade turística em Moçambique: o que abarca?• Autorização para o uso e aproveitamento da terra (DUAT):• adquirido junto do Estado• acordo de parceria •Alojamento turístico temporário• contrato de cessão de exploração,• contrato de concessão com o Estado/ administração de uma zona de •Habitação periódica conservação (parque, reservas, programas comunitários de conservação e ecoturismo) •Restaurantes, bebidas, salas de dança…• licença especial de uso e aproveitamento da terra numa zona especial: costa marítima, ilha, lagos, faixa ao longo de estradas •Agências de viagens e agentes turísticos• A licença ambiental: que se obtém junto do MICOA depois da realização de vistoria e/ou estudo de avaliação impacto ambiental •Turismo cinegético• Licença de construção: a obter-se na autarquia ou administração local da área do desenvolvimento do empreendimento •etc.• Outras licenças ou autorizações podem ser também necessárias (caça, pesca, 5 água- consumo privativo)
  2. 2. Alojamento turístico temporário • Classificação (nível de serviço oferecido de acordo aos• Categorias (conteúdo do serviço): padrões estabelecidos): Alojamento particular Hotel e Hotel Resort: 5 estrelas de luxo a 1 estrela Aldeamento turístico Aluguer de quartos para fins turísticos Estalagem: 5 a 2 estrelas Casa de hóspedes Lodge: 5 a 1 estrela Conjunto turístico Estalagem Hotel Apartamento: 4 a 2 estrelas Hotel Hotel Residencial; Pensão; Pensão Residencial; Parque de Hotel-apartamento Campismo: 4 a 1 estrela Hotel-resort Lodge Motel :3 a 2 estrelas Parque de campismo Aldeamento Turístico; Casa de Hóspedes; Alojamento Pensão Particular; Aluguer de Quartos, Quinta para fins turísticos: Quinta para fins turísticos classificação única 7 Habitação periódica• Autoridades competentes para o licenciamento: (Decreto 39/2007, de 24 de Agosto) Ministério do Turismo – Nível central Exploração de empreendimentos que tem por fim oferecer Todas as formas de alojamento de 3, 4 e 5 estrelas (incluindo os um alojamento em bases mais ou menos permanentes, de luxo), e os parques de campismo, aldeamentos turísticos, incluindo a: conjuntos turísticos, seja qual for a sua classificação Governador Provincial (pode delegar no Diretor Provincial de • a partilha do alojamento entre vários usuários, mais ou Turismo) menos conhecidos e habituais em bases rotativos, incluindo com o próprio proprietário do empreendimento Todos os estabelecimentos de 1 e 2 estrelas e de alojamento (time-sharing) particular • partilha do alojamento em unidades autónomos entre O Presidente do Conselho Municipal (zonas urbanas oficialmente vários residentes ou habitantes em moldes turisticos: classificadas por cidade)/Administrador Distrital (nas áreas rurais) Nota: também podem delegar no responsável local do sector propriedade fracionada Todos os estabelecimentos de classificação única (a não ser • o uso a longo prazo de um imobiliário empresarial. que sejam da competência do Governador Provincial ou do MITUR) 9 10 Habitação periódica (cont.) Habitação periódica (cont.) O direito de habitação periódica é uma das formas de uso da terra para o Implica a aquisição de um terreno sobre o qual se constrói desenvolvimento e oferece ao titular os seguintes poderes: um edifício que tem por fim não a sua venda direta mas sim o •usar o alojamento pelo período a que respeita o seu direito, ou ter acesso a seu uso num negócio enquadrado na atividade turísticas alojamento de categoria idêntica ou superior num local próximo, se através do: por algum motivo imprevisto o seu próprio alojamento não pode ser usado direito real de habitação periódica, propriamente dita; •usar os serviços e instalações de uso comum, e os serviços prestados direito real de habitação turística; pelo proprietário do investimento de propriedade periódica; direito real de habitação fracionada. •o direito de ceder estes direitos a terceiros. As condições a serem observadas para que um empreendimento possa ser Deve-se ter em conta que toda a terra em Moçambique é beneficiar do regime do Decreto 39/2007 são: propriedade do Estado e não poder ser objeto de compra- e •as unidades individuais devem fazer parte dum empreendimento maior venda ou de outro tipo de comércio, nem de hipoteca. •as unidades devem ser distintas e independentes com saídas separadas para A terra é objeto de “uso e aproveitamento’ (DUAT) com uma parte comum ou para a via pública duração até 100 anos ou perpétua para as comunidades •com exceção dos hotéis-apartamentos e dos apartamentos turísticos, todas as locais e seus membros (Art. 109 da Constituição e Lei de unidades devem ter por finalidade a habitação periódica Terras, Lei 19/97, de 1 de Outubro) •as unidades devem estar dotadas de equipamento, mobiliário, etc. •se for cedido a terceiros, deve apenas ser cedida a um único gestor e, em 11 todos os casos, deve ser gerido por uma única entidade.
  3. 3. Habitação Periódica (procedimentos…) ProcedimentosAlojamento temporário Todos os estabelecimentos de habitação periódica O processo de pedido começa com um requerimento inicial ou devem ser registadas junto do MITUR e em anteprojeto contrapartida receberão um certificado comprovativo Depois da sua aprovação apresenta-se um projeto executivo mais do registo. detalhado O requerente pode também optar por apresentar os documentos exigidos tanto para o anteprojeto como o projeto executivo simultaneamente Os pedidos de registo devem conter os elementos Depois da aprovação do projeto executivo, o requerente deve pedir uma vistoria, a emissão do certificado de gestor, a homologação da tabela de enunciados no documento informativo (v/n); preços do estabelecimento, e a classificação do estabelecimento Depois da conclusão favorável da vistoria, é concedido o alvará ao requerente. O licenciamento realiza-se em três etapas: Informação prévia; Autorização; Licenciamento (v/n).Portanto são 5 momentos/fases importantes: 1. Requerimento inicial ou anteprojeto 2. Projeto Executivo (ver notas) 3. Aprovação do Pedido (Projeto executivo) e Início da Execução/construção e equipamento do Projeto 4. Vistoria e Licenciamento (alvará) 13 14 5. Entrada em funcionamento Prazos para o licenciamento Taxas Pagas para efeitos de: Análise de Projetos, Vistorias, Emissão de Alvará , O Regulamento de Turismo (Artigo 13) requer a conclusão do processo de Aprovação da Denominação, Certificado de Gestão, Registo de Gestores,licenciamento, do lado do sector público, no prazo máximo de 30 dias. Taxa de Bombeiro e Saúde, Exercício da Atividade de Delegação Estrangeira, Abertura de Sucursal, Garantia Bancária, etc. Esta contagem do prazo é suspensa sempre que é necessário pedir informaçõesadicionais ao requerente Hotéis, incluindo Lodges e Conjuntos Turísticos (MTn) Total: 25.550,00 Dentro deste prazo de trinta dias, a aprovação técnica do anteprojeto deve ser dadano prazo de 10 dias a contar da data de entrega do documento do anteprojeto (nãoinclui o tempo para a recolha de qualquer informação adicional necessário) Pensões e Estalagens Total: 13.850.00 Depois da receção da aprovação técnica, a autoridade licenciadora tem 5 (cinco) diaspara tomar uma decisão sobre o anteprojeto e depois mais 3 dias a contar da data da Unidades Turísticas de Habitação, Turismo Rural ou Agro-Turismotomada da decisão para notificar o requerente Total: 11.300,00 Quer dizer que 16 dias depois de submissão do pedido o requerente devia saber se o Apartamento Turístico e Unidade de Turismo Ruralseu expediente está sendo bem encaminhado ou não ou se há algo que deve resolver,corrigir ou explicar-se Total: 9.250,00 Unidades de turismo de Habitação Depois da aprovação do anteprojeto, o requerente tem 180 dias (prorrogável uma vez,mediante pedido escrito, por mais 180 dias) para apresentar o projeto executivo. Total: 9.350.00 16 Muito obrigado! 17

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