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PAC Taubaté-projeto básico

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PROJETO BÁSICO
PLANO DE GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DO
EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILAS DO TAUBATÉ I, II e III VINCULADO
AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONJUGADO COM PACPROGRAMA
DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC PARQUE LINEAR
VILAS DE TAUBATÉ
Os investimentos propostos pelo Município de Campinas na execução do
PAC Parque Linear Vilas de Taubaté tem aporte de recursos federais na ordem
de R$ 35 milhões para execução das metas seguintes, as de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, pavimentação e obras viárias, energia elétrica,
iluminação pública, drenagem pluvial, recuperação de áreas degradadas,
construção de equipamentos públicos, regularização fundiária, construção de
unidades habitacionais, estas, do empreendimento habitacional vinculado ao
Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV – Faixa I e conjugado com o referido
PAC e a da execução das atividades do Trabalho Técnico Social com as famílias
beneficiárias dos investimentos públicos na região.

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PAC Taubaté-projeto básico

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1 PROJETO BÁSICO PLANO DE GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL VILAS DO TAUBATÉ I, II e III VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONJUGADO COM PAC- PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC PARQUE LINEAR VILAS DE TAUBATÉ 1. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. PAC 2 - PARQUE LINEAR VILAS DE TAUBATÉ e PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida O Projeto Parque Linear Vilas de Taubaté é uma proposta de melhoria das condições de vida de milhares de famílias de baixa renda da região Sul de Campinas, estando consubstanciada na Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU e nas diretrizes urbanísticas do Plano Diretor de Campinas, e que busca integrar o planejamento territorial urbano, a habitação, o transporte e mobilidade urbana e o saneamento básico. O instrumento agregador será o Projeto de Trabalho Técnico Social que incentivará e propiciará a participação popular, o controle social e a redução das desigualdades sócio-espaciais e regionais. Os investimentos propostos pelo Município de Campinas na execução do PAC Parque Linear Vilas de Taubaté tem aporte de recursos federais na ordem de R$ 35 milhões para execução das metas seguintes, as de abastecimento de água, esgotamento sanitário, pavimentação e obras viárias, energia elétrica, iluminação pública, drenagem pluvial, recuperação de áreas degradadas, construção de equipamentos públicos, regularização fundiária, construção de unidades habitacionais, estas, do empreendimento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, PMCMV – Faixa I e conjugado com o referido PAC e a da execução das atividades do Trabalho Técnico Social com as famílias beneficiárias dos investimentos públicos na região. O Município de Campinas, com uma população superior a 1,2 milhões de habitantes, está entre as vinte maiores cidades brasileiras é sede de uma região metropolitana que compreende 20 Municípios, concentrando um dos maiores parques industriais e tecnológicos do país. Esta situação se traduz, por um lado, na enorme riqueza e potencialidades econômicas e culturais e, por outro lado, apresenta um quadro com extremas desigualdades sociais, agravadas pelos efeitos conjunturais e estruturais das últimas duas décadas, conforme demonstrados pelos estudos da Prefeitura Municipal na estruturação do seu Plano Diretor. O Governo Municipal vem investindo fortemente nas políticas sociais, obtendo apoio e recursos do Governo Federal, como é o caso deste projeto
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2 habilitado junto ao Ministério das Cidades, no âmbito do PAC 2, para redução das inundações com melhorias ambientais e de infraestrutura urbana na região Sul de Campinas. Nesse sentido, buscou com êxito, empreender a construção do projeto habitacional com 660 unidades, através de apoio junto aos seus parceiros de Governo e da Sociedade Civil, para implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, fazendo inversões de prioridades, contemplando políticas inclusivas e de resgate social da população local excluída. Tanto o PAC quanto o PMCMV vem cumprindo o papel de estimular o crescimento da economia e enfrentar a crise econômica mundial, ao mesmo tempo em que representam uma grande ampliação dos investimentos em habitação, saneamento e mobilidade urbana, com base nas políticas setoriais definidas pelo Conselho das Cidades e pelo Ministério das Cidades. Em razão da complexidade e custo do projeto PAC Parque Linear Vilas de Taubaté, houve, por determinação do Ministério das Cidades, a necessidade de dividi-lo em 3 (três) etapas, sendo que a primeira etapa está contemplada no Contrato de Repasse 353.055-19 formalizado entre o Município de Campinas e a Caixa Econômica Federal e intervenções físicas divididas em 2 (duas) fases. A primeira fase é constituída de execução em obras, de trecho de emissário tronco para esgotamento sanitário desde a intersecção com a rede da ETE Capivari, na Avenida Ruy Rodrigues até os bairros beneficiados com as obras de urbanização. Na segunda fase, o coletor tronco seguirá para o atendimento aos bairros beneficiados com obras de urbanização com a execução de parte da macro- drenagem do Córrego Taubaté e a execução do Parque Linear, com a remoção total das famílias moradoras nos Núcleos Residenciais Santa Rita de Cássia e Jequitibás (núcleos de ocupação não passíveis de regularização) e reassentamento em unidades habitacionais do PMCMV, através da transferência para as unidades do empreendimento Residencial Vilas de Taubaté I, II e III com 660 apartamentos. Nas ambas as fases foram estabelecidas a meta de execução do Trabalho Técnico Social, contemplando, na primeira, a elaboração do Diagnóstico Social das famílias beneficiárias moradoras nos bairros adjacentes ao Córrego Taubaté, com maior impacto decorrente da execução do emissário de esgoto sanitário e nos sete núcleos que terão intervenções na segunda fase, incluindo-se aquelas que farão parte da demanda de remoção total e parcial dos núcleos de ocupações localizadas para transferência nas unidades habitacionais do empreendimento Residencial Vilas de Taubaté. O Diagnóstico Social é uma importante ferramenta do Trabalho Social, permitindo conhecer a realidade, com a indicação de informação, o levantamento da caracterização social, o perfil sócio econômico, cultural e comunitário das famílias envolvidas no projeto, a história e as dinâmicas sociais presentes no
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3 território que, relacionadas, permitem as equipes social e técnica, melhor compreensão e síntese de determinadas situações e contextualizações. Na segunda fase, a finalidade do Trabalho Técnico Social, em concomitância com o desenvolvimento das obras físicas, como instrumento para promover a participação dos beneficiários, é levá-los a exercerem seus direitos e deveres, permitindo que haja compreensão e a conseqüente manifestação da população atendida sobre as intervenções produzidas na área, como organização comunitária, educação sanitária e ambiental e projetos voltados para geração de trabalho e renda, bem como fortalecer a afirmação da cidadania e conscientização da transparência dos investimentos e aplicação dos recursos públicos. Ainda, na segunda fase, o trabalho social contemplará os beneficiários diretos do Programa Minha Casa Minha Vida, mediante execução das atividades estabelecidas no Plano de Gestão Condominial e Patrimonial, com a finalidade de preparar as famílias para integração comunitária, estimular a convivência harmoniosa entre os vizinhos e o sentimento de pertencimento às novas condições de moradia, além de apreender os novos hábitos e práticas de direitos e deveres sobre o bem adquirido. Figura 1 - 1ª. ETAPA do PAC Parque Linear Vilas do Taubaté 1.2. DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PAC E DO ENTORNO A área de intervenção do Parque Linear Vilas de Taubaté está situada na região Sul do Município de Campinas, no limite da Macrozona 04 (Área de Urbanização Prioritária – AUP, assim definida pelo Plano Diretor), na sub-bacia do Córrego Taubaté, com área de contribuição total da ordem de 13,60 km².
  4. 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4 O Córrego Taubaté foi identificado com um dos pontos críticos de enchentes e alagamentos, conforme diagnóstico que resultou no Caderno de Subsídios do Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº 15/06) e com o mapeamento elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, bem como das constatações demonstradas pela atuação da equipe de acompanhamento a desastres, sobretudo por ocasião dos trabalhos desenvolvidos na Operação Verão, com as ocorrências de enchentes e deslizamentos das margens do Córrego. No entorno da área de intervenção localizam-se indústrias e estabelecimentos comerciais de pequeno porte, com pouca diversidade e sem participação social nas comunidades locais. Embora alguns bairros possuam infra-estrutura, há ainda, áreas desprovidas de redes de água e de esgoto (elevatória, ETE), com pouca iluminação pública, distribuição regular de energia elétrica domiciliar e com ausência de sistema de drenagem, guias, sarjetas e pavimentação. Em razão dos fatos acima e das constantes enchentes do Córrego Taubaté, ao longo dos anos, os moradores dos bairros abrangidos pela sub-bacia tem sofrido perda de patrimônio, isolamento temporário de alguns trechos e desorganização na mobilidade, com interrupção de circulação de veículos, e não raro, perda de vidas humanas. São os seguintes, os núcleos de ocupação abrangidos pela área de intervenção do PAC Parque Linear Vilas de Taubaté que somam uma população estimada em mais de 6 mil habitantes e grande parte com implantação apurada a partir do final da década de 1980 e duas delas na década de 1960: Núcleos Residenciais Santa Rita de Cássia/Santa Cruz, Jequitibás, Jardim Camboriú, Vila Lourdes-B, São José, Jardim das Bandeiras II-B e Jardim do Lago. 1.3 – DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL RESIDENCIAL VILAS DE TAUBATÉ I, II e III O empreendimento Residencial Vilas de Taubaté I, II e III, com 660 unidades, encontra-se em fase final de construção implantado em terrenos destinados a cada um dos 3 (três) condomínios, respectivamente: Condomínio I, lote 1 da Quadra 13 com 18.484,31 m² (Matrícula 199.198/3º CRI); Condomínio II, lote 1-A da Quadra 13, com 8.726,36 m² (Matrícula 199.199/3º CRI) e Condomínio III, lote 1-B da Quadra 13, com área de 13.455,65 m² (Matrícula 199.200/3º CRI), de titularidade do Fundo de Arredamento Residencial - FAR administrado pela Caixa Econômica Federal, conforme R. 02 à margem das matrículas citadas, todos localizados entre a Avenida Márcio Duarte Ribeiro (antiga Rua 22), Rua Orlindo Marçal Oliveira Valle (Rua 10) e Rua Manoel Militão de Melo (Rua 23) do loteamento Jardim do Lago – Continuação. A Prefeitura Municipal de Campinas foi autorizada pela Lei 14.601, de 16 de maio de 2013 a doar o terreno ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial administrado pela Caixa Econômica Federal com o encargo de utilização
  5. 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 5 exclusiva para construção de unidades habitacionais destinadas a abrigar famílias das áreas de risco que ocupam as margens do Córrego Taubaté. Figura 2 – Localização do Empreendimento Fonte: Googleearth O empreendimento habitacional está localizado nas proximidades da área de intervenção dos investimentos do PAC Parque Linear Vilas de Taubaté, mitigando os impactos negativos do processo de remoção e de adaptação em outros bairros, evitando-se a quebra das relações sociais e de trabalho e mantendo a rede de apoio da vizinhança e os hábitos das famílias beneficiadas. A construção do Residencial Vilas de Taubaté, com 660 unidades habitacionais, composto de 3 (três) condomínios I, II e III, foi iniciada em 2013 e o cronograma das obras prevê o término e a entrega para dezembro de 2015. O empreendimento apresenta a seguinte caracterização: Condomínio Unidades Unidades adaptadas Vagas de garagem Área da Unidade-tipo Residencial V.Taubaté I 300 60 300 47,73 m2Residencial Taubaté II 140 28 140 Residencial Taubaté III 220 44 220 Total 660
  6. 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 6 Figura 3 – Implantação dos 3 (três) condomínios do empreendimento RESIDENCIAL VILAS DE TAUBATÉ I, II e III Figura 4 - Pavimento Tipo – área do apartamento = 47,73m²
  7. 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 7 O empreendimento contará com toda a infra-estrutura necessária para sua sustentabilidade e autonomia, com a implementação de obras de saneamento (em construção o emissário tronco para esgotamento sanitário desde a intersecção com a rede da ETE Capivari, na Avenida Ruy Rodrigues até os bairros beneficiados com as obras de urbanização) e de demais obras de infra- estrutura urbana (pavimentação, energia elétrica domiciliar, iluminação pública), contando o bairro com rede de abastecimento de água e coleta de lixo, dentre outros. 1.4 . DA DENSIDADE POPULACIONAL DO EMPREENDIMENTO O empreendimento habitacional tem como objetivo o reassentamento das famílias moradoras nas áreas de risco dos núcleos residenciais originados de ocupações irregulares localizados nas margens do Córrego Taubaté. Com a remoção e a desocupação das áreas viabilizará a execução de obras e serviços para a restauração e recomposição das áreas de preservação permanente do córrego (Parque Linear). Dois desses núcleos de ocupações, o NR Santa Rita de Cássia/Santa Cruz e NR Jequitibás estão indicados como não consolidáveis, demandando remoção total e terão seus moradores transferidos e reassentados nas unidades do empreendimento Vilas de Taubaté I, II e III. Há ocorrência de remoção de demais famílias moradoras que ocupam trechos de áreas impróprias dos núcleos Jardim Camboriú, Vila Lourdes, São José e Jardim das Bandeiras II - B e Jardim do Lago II que serão removidas e reassentadas no referido empreendimento. O total de famílias a serem removidas será de 660 (população estimativa de 2.640 pessoas) e foram encaminhadas para seleção e habilitação aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida, objetos de análise em ações conjuntas com o Município, através dos técnicos da área social da Secretaria Municipal de Habitação e dos técnicos sociais da Caixa Econômica Federal, instituição financeira operadora dos recursos do Governo Federal. Com a definição das famílias habilitadas, estas foram comunicadas por meio de Edital de Aviso no Diário Oficial do Município conforme publicação no Diário Oficial do Município, do dia 02 de setembro de 2015 e participaram do sorteio das unidades realizado 10 (dez) dias após. 2. DAS JUSTIFICATIVAS A execução do Trabalho social é obrigatória para municípios que aderiram aos programas federais que aportam seus recursos para serem aplicados em obras de urbanização, saneamento e construção de moradias. O Trabalho Social a ser desenvolvido no empreendimento habitacional Residencial Vilas de Taubaté I, II e III contempla o acompanhamento das famílias beneficiárias e tem como objetivo a mobilização e a organização comunitária,
  8. 8. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 8 visando integração dos moradores no processo de implantação do trabalho social e preparando as famílias para a mudança que ocorrerá na vida, dentro do novo conceito habitacional, onde terá novos hábitos e costumes com a aquisição de autonomia diante dos interesses individuais e coletivos. Para os empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, implantados com recursos provenientes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, Faixa I, conforme previsto no Anexo VII da Portaria do Ministério das Cidades, pela Instrução Normativa n° 518, de 08 de novembro de 2013, atualizada pela Portaria 21, de 22 de janeiro de 2014 (Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades) são estabelecidos a execução do Projeto de Trabalho Social – PTS e a do Plano de Gestão Condominial e Patrimonial, como um conjunto de ações informativas e educativas junto aos beneficiários do empreendimento Vilas de Taubaté I, II e III, visando a promoção do exercício da participação cidadã, a organização comunitária, a correta ocupação e manutenção dos imóveis e dos espaços comuns e que vem a favorecer a melhoria na qualidade de vida das famílias, a sustentabilidade do empreendimento e o sentimento de pertencimento em cada família, da sua moradia, do seu prédio, do seu condomínio, do seu bairro. A previsão de contratação de empresa especializada em administração de condomínios é autorizada conforme Item VIII do Capítulo II da referida Portaria 21 (considerada a conjugação PAC e PMCMV), tendo como objetivo, tratar dos aspectos administrativos que envolvem a instituição de um condomínio e suas atividades e estarão vinculadas subsidiariamente ao trabalho da equipe técnica responsável pelo Trabalho Social, na constituição do corpo diretivo e na sua capacitação, na instituição formal e legal do condomínio e nas ações de educação patrimonial. A execução do Trabalho Social bem como das atividades da Gestão Condominial e Patrimonial junto aos beneficiários do empreendimento é imprescindível para garantir a sustentabilidade dos investimentos públicos executados com recursos do Governo Federal e os de contra-partida municipal. A Gestão Condominial e Patrimonial, pelas suas especificidades, deve, conforme Manual de Instruções do Trabalho Social (Portaria 21/2014) ser executada por empresa especializada (terceirização), contratada através de procedimento licitatório próprio, com o objeto de atender os conteúdos mínimos relacionados ao processo de adaptação dos beneficiários à nova moradia. 3. DO OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria na formação, implantação, organização, de GESTÃO CONDOMINIAL e PATRIMONIAL, para o empreendimento habitacional composto de edificações multifamiliares verticalizadas RESIDENCIAL VILAS DE TAUBATÉ I, II e III, com 660 unidades habitacionais vinculado ao Programa Minha Casa Minha – Recursos FAR – Faixa I, conforme previsto no Anexo VII da Portaria do Ministério das Cidades nº 518, de 8 de novembro de 2013 e Portaria 21, de 22 de
  9. 9. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 9 janeiro de 2014 (Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades), do Ministério das Cidades, observadas as Condições Operacionais objetos do Capítulo II conjugado com Capítulo III (PAC conjugado com PMCMV). 4. DOS SERVIÇOS A Gestão Condominial e Patrimonial a ser executada no empreendimento Vilas de Taubaté I, II e III, constituído sob forma de condomínios de habitações multifamiliares verticalizados, deve contemplar, no mínimo, as seguintes atividades, conforme determinação da Portaria 21, de 22 de janeiro de 2014, do Ministério das Cidades. 4.1 - ATIVIDADES MÍNIMAS CONFORME PORTARIA 21/2014, do MINISTÉRIO DAS CIDADES 4.1.1 – NA FASE I DE PRÉ-OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E FORMAÇÃO DO CONDOMÍNIO: Esta etapa antecede a entrega das chaves e a ocupação do empreendimento e deve ter a duração de 30 dias. Atividades que serão desenvolvidas: 1. Visitar o empreendimento para levantamento de informações que subsidiarão a elaboração da previsão orçamentária do Condomínio, preenchendo o relatório de vistoria dos aspectos físicos do empreendimento, conforme ANEXO III. 2. Apresentar para aprovação da Prefeitura Municipal de Campinas- Secretaria de Habitação, a proposta de previsão orçamentária das despesas mensais de condomínio para rateio entre os beneficiários, considerando a renda familiar dos moradores. 3. Apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação o relatório de vistoria do empreendimento, ANEXO III. 4 Apresentar para aprovação da Prefeitura Municipal de Campinas- Secretaria de Habitação o cronograma das atividades previstas no Plano de Trabalho, contemplando o prazo de vigência da contratação. 5. Realizar, no mínimo, duas reuniões com os beneficiários, com a participação ou não da empresa que executa o Trabalho Social, informando os futuros condôminos sobre os seguintes aspectos:  custo de manutenção e consumo do condomínio em relação ao rateio das despesas entre os condôminos (ordinárias e extraordinárias);
  10. 10. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 10  regramento das obrigações dos condôminos em relação ao Código Civil e outras legislações pertinentes;  regramento das obrigações do síndico e conselho fiscal em relação ao Código Civil e outras legislações pertinentes, interagindo com o Trabalho Social (TS) na identificação de potenciais lideranças;  eleição de síndico e conselho fiscal;  condições de uso e manutenção das unidades habitacionais, considerando a tipologia e o sistema construtivo utilizado, atrelando o bom uso ao menor custo da taxa de condomínio;  educação financeira voltada às obrigações dos beneficiários com as prestações mensais do financiamento e das taxas de condomínio;  condições, prazos e requisitos de garantia de obras (vícios aparentes e ocultos);  condições e requisitos de manutenção preventiva de instalações e equipamentos, informando sobre as responsabilidades da construtora, do condomínio, do beneficiário e do poder público;  condições e requisitos de seguro obrigatório do condomínio;  diferenciação entre seguro obrigatório do condomínio, seguro para cobertura de sinistro de danos físicos no imóvel e seguro para cobertura de sinistro por morte ou invalidez permanente. 6. Apresentar previamente à Prefeitura Municipal de Campinas- Secretaria de Habitação o planejamento das reuniões (local, horários, convidados, estratégia, aspectos abordados, etc.), considerando as especificidades de cada empreendimento. 7. Apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação a ata das reuniões realizadas, contendo os assuntos abordados e a lista de presença assinada pelos beneficiários. 8. Apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação o relatório das atividades e reuniões realizadas, ANEXO II, contendo número de participantes, tempo de duração, principais questionamentos, estratégias utilizadas, resultados obtidos, entidades e autoridades presentes, endereço e telefone do escritório e do representante legal da empresa e outras informações julgadas pertinentes. 9. Devem acompanhar o relatório os seguintes documentos: previsão orçamentária, relatório de vistoria do empreendimento, cronograma de atividades, ata das reuniões com os beneficiários. 10. Após a aprovação do relatório acompanhado dos documentos mencionados no item anterior, a contratada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação a nota fiscal para pagamento dos serviços. 4.1.2 ETAPA 2 – IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO
  11. 11. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11 Esta etapa ocorre após a entrega das chaves e a ocupação do empreendimento e deve ter a duração de 90 dias. Atividades que serão desenvolvidas: 4.1.2.1- 1ª FASE – até 30 dias 1. Convocar, em nome da Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, os beneficiários do Programa para a assembléia de eleição do síndico e conselho fiscal, conforme previsto no TR. 2. Realizar assembléia de eleição do síndico e conselho fiscal e auxiliar o síndico no registro da referida ata. 3. Providenciar junto com o síndico a emissão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do condomínio e o registro das atas e informar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação sua conclusão. 4. Realizar reunião inicial com síndico e conselho fiscal para esclarecimentos acerca do trabalho de assessoramento e consultoria que será conduzido pela empresa no empreendimento. 5. Apoiar o síndico nas discussões com os condôminos para elaboração/adequação do regimento interno. 6. Assessorar o síndico e o conselho fiscal acerca da abertura de contas Pessoa Jurídica (PJ) do condomínio, inscrição de contribuinte municipal, questões tributárias, Livro Ata, contratação de empregados e encargos decorrentes, emissão de boletos de cobrança, recebimento da 1ª taxa de condomínio. 7. Confirmar a regularidade da transferência de titularidade das contas do condomínio junto às concessionárias de água, energia elétrica e gás, onde houver, regularizando as situações pendentes em nome da construtora e informar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação. 8. Prestar esclarecimento e assessoramento ao síndico e conselho fiscal acerca das garantias de obras, manutenção preventiva e respectivos cronogramas, obtenção de orçamentos e formação de agenda de fornecedores. 9. Assessorar o síndico quanto à necessidade e periodicidade da convocação de assembléias, ordinárias e extraordinárias, orientando quanto às peculiaridades de cada um dos procedimentos. 10. Orientar o síndico e conselho fiscal com relação à elaboração de cadastro de moradores, planejamento e condução de assembléias,
  12. 12. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 12 reuniões, registro de atas, publicação de informativos, sigilo de informações e guarda de documentos do condomínio. 11. Disponibilizar canais de comunicação para esclarecer dúvidas ou prestar assessoramento ao síndico e conselho fiscal nas questões administrativas, fiscais e financeiras do condomínio. 12. Apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação o relatório das atividades realizadas nesta fase com as seguintes informações: abertura da conta pessoa jurídica em nome do condomínio, emissão dos boletos do condomínio, transferência das contas das concessionárias para o CNPJ do condomínio, dificuldades encontradas, facilitadores da gestão, resultados obtidos e outros aspectos julgados necessários. 13. Devem acompanhar o relatório os seguintes documentos: Edital de Convocação da Assembléia de Eleição de Síndico e Conselho Fiscal, Ata de eleição do síndico e conselho fiscal registrada, Atas das reuniões realizadas com o síndico e conselho fiscal, com descrição dos itens abordados e assinatura dos presentes. 14. Após a aprovação do relatório que deverá estar acompanhado dos documentos mencionados no item anterior, a contratada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação a nota fiscal para pagamento dos serviços. 4.1.2.2 - 2ª FASE - até 60 dias Atividades a serem desenvolvidas: 1. Assessorar o síndico na realização da 1ª reunião de condomínio, a ser realizada no máximo até o 45º (quadragésimo quinto) dia após a eleição do síndico e conselho fiscal, contemplando os aspectos determinados no Termo de Referência e outros que entendam importante na ocasião. 2. Atuar junto às concessionárias de água e/ou energia elétrica, a partir do 30º dia da entrega das chaves, solicitando o relatório do consumo individual das unidades habitacionais do empreendimento. 3. Orientar o síndico e conselho fiscal sobre a necessidade de manter atualizado e vigente o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme requerido pela Legislação Estadual. 4. Acompanhar a emissão do CNPJ do condomínio, caso não tenha sido efetivada e atuar proativamente para a finalização dessa demanda. 5. Acompanhar a transferência das contas das concessionárias para o CNPJ do condomínio, caso não tenha sido efetivada e atuar proativamente para a finalização dessa demanda.
  13. 13. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 13 6. Vistoriar a área comum do empreendimento juntamente com o síndico e preencher o relatório de vistoria, ANEXO III, a fim de verificar o estado de conservação das áreas e equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às manutenções necessárias de responsabilidade do condomínio, bem como, sobre a ocorrência de vícios de construção de responsabilidade da construtora. 7. Realizar reuniões mensais com o síndico e conselho fiscal para tratar da preparação e elaboração da prestação de contas mensal do condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como recebimentos, pagamentos, saldos, fluxo de caixa, balanço mensal, agenda de contas a pagar, rateio de despesas e cobrança de inadimplentes. 8. Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica na implementação de projetos de interesse do condomínio. 9. Disponibilizar para a Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação o relatório de consumo de água e/ou energia elétrica para cada unidade do empreendimento, entre o 45º e 60º dia após a entrega das chaves. 10. Receber as reclamações dos moradores sobre problemas nas unidades habitacionais e/ou no condomínio, registrar, selecionar e orientar o encaminhamento ao responsável, de acordo com a natureza do problema. 11. Apoiar os beneficiários na identificação, registro formal e encaminhamento de ocorrências de problemas construtivos nas unidades habitacionais conforme previsto pela legislação específica. 12. Apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, o relatório das atividades realizadas nesta fase com informações sobre: abertura da conta pessoa jurídica em nome do condomínio, emissão do CNPJ do condomínio, emissão dos boletos do condomínio, transferência das contas das concessionárias para o CNPJ do condomínio, solicitação do relatório do consumo individual das unidades habitacionais às concessionárias de água e energia, formação da agenda de fornecedores do condomínio, vigência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, dificuldades encontradas, facilitadores da gestão e resultados obtidos, demais aspectos relevantes. 13. Devem acompanhar o relatório os seguintes documentos: Atas das reuniões realizadas com o síndico e conselho fiscal, com descrição dos itens abordados e assinatura dos presentes, cópia do cartão CNPJ do condomínio, Ata da 1º reunião de condomínio com edital de convocação e lista de presença, relatório de vistoria da área comum
  14. 14. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 14 do empreendimento, relatório de consumo de água e/ou energia elétrica para cada unidade do empreendimento. 14. Após a aprovação do relatório que deverá estar acompanhado dos documentos mencionados no item anterior, a contratada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação a nota fiscal para pagamento dos serviços. 4.1.2.3.- 3ª FASE – até 90 dias 1. Orientar o síndico a realizar reuniões com grupos de moradores, entre o 60º (sexagésimo) e 70º (septuagésimo) dia após a entrega das chaves, para informar aos condôminos as questões de uso dos equipamentos comuns do empreendimento, manutenções preventivas e corretivas, vícios construtivos e garantia da obra, medidas de segurança e prevenção de acidentes nas áreas comuns do condomínio, participando e prestando assessoramento e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao assunto. 2. Vistoriar a área comum do empreendimento juntamente com o síndico e preencher o relatório de vistoria, ANEXO III, a fim de verificar o estado de conservação das áreas e equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às manutenções necessárias de responsabilidade do condomínio, bem como, sobre a ocorrência de vícios de construção de responsabilidade da construtora. 3. Finalizar as demandas referentes à emissão do CNPJ do condomínio, regularidade da abertura da conta do condomínio e transferência das contas das concessionárias para o CNPJ do condomínio, caso ainda tenham pendência. 4. Disponibilizar mensalmente à Prefeitura Municipal de Campinas- Secretaria de Habitação relatório de unidades não ocupadas ou ocupadas irregularmente e sempre que solicitado, identificando a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as providências adotadas para resolução. 5. Realizar reuniões mensais com o síndico e conselho fiscal para tratar da preparação e elaboração da prestação de contas mensal do condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como recebimentos, pagamentos, saldos, fluxo de caixa, balanço mensal, agenda de contas a pagar, rateio de despesas e cobrança de inadimplentes. 6. Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica na implementação de projetos de interesse do condomínio. 7. Promover capacitações visando fomentar atitudes voltadas para a conservação e manutenção das unidades habitacionais.
  15. 15. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15 8. Informar os condôminos sobre noções de segurança coletiva e de prevenção de acidentes domésticos, com palestras, distribuição de cartilhas e/ou outras formas. 9. Receber as reclamações dos moradores sobre problemas nas unidades habitacionais e/ou no condomínio, registrar, selecionar e orientar o encaminhamento ao responsável, de acordo com a natureza do problema. 10. Apoiar os beneficiários na identificação, registro formal e encaminhamento de ocorrências de problemas construtivos nas unidades habitacionais conforme previsto pela legislação específica. 11. Apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, o relatório das atividades realizadas nesta fase com informações sobre: prestação de contas do condomínio, atividade sobre segurança coletiva e de prevenção de acidentes domésticos, obtenção do CNPJ e abertura da conta do condomínio, transferência das contas das concessionárias para o CNPJ do condomínio, dificuldades encontradas, facilitadores da gestão e resultados obtidos, demais aspectos relevantes. 12. Devem acompanhar o relatório os seguintes documentos: Atas das reuniões realizadas com o síndico e conselho fiscal, com descrição dos itens abordados e assinatura dos presentes, Ata da reunião realizada com os moradores com lista de presença, relatório de vistoria da área comum do empreendimento, cópia do cartão CNPJ do condomínio. 13. Após a aprovação do relatório que deverá estar acompanhado dos documentos mencionados no item anterior, a contratada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, a nota fiscal para pagamento dos serviços. 4.1.3. - ETAPA 3 – GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL Esta etapa ocorre após a entrega das chaves e a ocupação do empreendimento e deve ser executada durante toda a vigência do contrato. Atividades que serão desenvolvidas, sem prejuízo das atividades previstas na etapa 1 de Pré-Ocupação e Formação do Condomínio e na etapa 2 de Implantação e Organização do Condomínio: 1. Assessorar o síndico quanto à necessidade e periodicidade da convocação de assembléias, ordinárias e extraordinárias, orientando quanto as peculiaridades de cada um dos procedimentos.
  16. 16. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16 2. Participar das assembléias, ordinárias e extraordinárias, prestando assessoramento e esclarecimento de dúvidas relativas às questões condominiais e patrimoniais. 3. Realizar reunião de esclarecimento e informação com o síndico e conselho fiscal sobre a legislação municipal, estadual e federal incidente sobre a gestão de condomínios. 4. Orientar o síndico e conselho fiscal com relação à elaboração de cadastro de moradores, planejamento e condução de assembléias, reuniões, registro de atas, publicação de informativos, sigilo de informações e guarda de documentos do condomínio. 5. Realizar reuniões mensais com o síndico e conselho fiscal para tratar de assuntos relativos à gestão do condomínio e preparação da pauta das assembléias. 6. Realizar reuniões mensais com o síndico e conselho fiscal para tratar da preparação e elaboração da prestação de contas mensal do condomínio, orientando quanto ao controle financeiro como recebimentos, pagamentos, saldos, fluxo de caixa, balanço mensal, agenda de contas a pagar, rateio de despesas e cobrança de inadimplentes. 7. Realizar com o síndico a verificação periódica (mensal) do estado de conservação das áreas e equipamentos comuns do condomínio, para prestar as orientações pertinentes às manutenções necessárias de responsabilidade do condomínio, bem como, sobre a ocorrência de vícios de construção de responsabilidade da construtora. 8. Encaminhar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação o relatório de vistoria contendo o estado de conservação das áreas e equipamentos comuns do condomínio, bem como as orientações repassadas ao síndico para a realização das manutenções necessárias pelo condomínio e os reparos que devem ser efetuados pela construtora do empreendimento. Este relatório deve conter a assinatura do contratado e do síndico do empreendimento. 9. Orientar o síndico a realizar reuniões com grupos de moradores, entre o 90º (nonagésimo) e 100º (centésimo) dia após a entrega das chaves, para informar sobre a adimplência e o custo do condomínio, bem como a manutenção da saúde financeira, estratégias para redução dos custos e formas de obtenção de receitas para o condomínio, abordando implicações legais decorrentes da inadimplência. 10. Prestar assessoria administrativa, contábil e jurídica na implementação de projetos de interesse do condomínio.
  17. 17. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 17 11. Receber as reclamações dos moradores sobre problemas nas unidades habitacionais e/ou no condomínio, registrar, selecionar e orientar o encaminhamento ao responsável, de acordo com a natureza do problema. 12. Verificar, acompanhar e, se necessário, providenciar a alteração de titularidade das inscrições municipais para fins de cobrança individual de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais taxas, que se encontra em nome do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial acompanhado pela Caixa Econômica Federal, para o nome do adquirente, bem como da área comum do empreendimento. 13. Disponibilizar mensalmente à Prefeitura Municipal de Campinas- Secretaria de Habitação relatório de unidades não ocupadas ou ocupadas irregularmente e sempre que solicitado, identificando a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves e relatando as providências adotadas para resolução. 14. Adotar ações visando à regularização, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, dos contratos de venda e compra firmados entre a Caixa Econômica Federal e os beneficiários. 15. Promover capacitações visando fomentar atitudes voltadas para a conservação e manutenção das unidades habitacionais. 16. Informar os condôminos sobre noções de segurança coletiva e de prevenção de acidentes domésticos, com palestras, distribuição de cartilhas e/ou outras formas. 17. Apoiar os beneficiários na identificação, registro formal e encaminhamento de ocorrências de problemas construtivos nas unidades habitacionais conforme previsto pela legislação específica. 18. Elaborar e apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação relatório mensal contendo as atividades executadas e os resultados obtidos no período correspondente. 19. Elaborar e apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação relatório final sobre os resultados da execução da totalidade das ações contidas no plano de trabalho. 20. Os pagamentos referentes a esta etapa serão efetuados mensalmente à contratada, mediante a apresentação à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação dos seguintes documentos:  Ata das assembléias ordinárias ou extraordinárias realizadas, se for o caso;  Ata das reuniões mensais realizadas com o síndico e conselho fiscal, contendo os aspectos abordados, os nomes dos participantes e a assinatura.
  18. 18. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 18  Ata das reuniões mensais para a elaboração das prestações de contas do condomínio;  Relatório de vistoria mensal, ANEXO III, contendo o estado de conservação das áreas e equipamentos comuns do condomínio, bem como as orientações repassadas ao síndico para a realização das manutenções necessárias pelo condomínio e os reparos que devem ser efetuados pela construtora do empreendimento. Este relatório deve conter a assinatura do contratado e do síndico do empreendimento.  Ata das reuniões realizadas com grupos de moradores, entre o 90º (nonagésimo) e 100º (centésimo) dia após a entrega das chaves, para informar sobre a adimplência e o custo do condomínio, bem como a manutenção da saúde financeira, estratégias para redução dos custos e formas de obtenção de receitas para o condomínio, abordando implicações legais decorrentes da inadimplência.  Relatório de unidades não ocupadas ou ocupadas irregularmente, identificando a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves, relatando as providências adotadas para resolução.  Relatório das atividades desenvolvidas contendo a data e a descrição de cada atividade, participantes, objetivos, dificuldades encontradas e resultados alcançados.  Outros documentos e/ou informações solicitados pela Prefeitura municipal de Campinas-Secretaria de Habitação relacionados com o escopo do contrato. 4.2- Prever antecipação da execução de algumas das atividades discriminadas nas etapas 1, 2 e 3, em função do cronograma de entrega das obras e do sorteio das famílias habilitadas já realizado, realocando-se nas fases próprias de execução. 4.2.1- A Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação comunicará a empresa vencedora das eventuais alterações do cronograma de entrega das unidades sorteadas às famílias. 4.2.2 - O Plano de Trabalho adequado ao cronograma de entrega das unidades às famílias beneficiadas deverá ser apresentado pela empresa vencedora à Secretaria de Habitação para aprovação, no prazo de 5 (cinco) dias posteriores à assinatura do contrato. 5. DOS PRODUTOS A comprovação da execução das atividades contratadas será constituída dos seguintes produtos: 5.1- Ata das assembléias ordinárias ou extraordinárias realizadas, se for o caso. 5.2- Ata das reuniões mensais realizadas com o síndico e conselho fiscal, contendo os aspectos abordados, os nomes dos participantes e a assinatura (comprovados por lista de presença).
  19. 19. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 19 5.3- Ata das reuniões mensais para a elaboração das prestações de contas do condomínio. 5.4- Relatório de vistoria mensal (ANEXO III), contendo o estado de conservação das áreas e equipamentos comuns do condomínio, bem como as orientações repassadas ao síndico para a realização das manutenções necessárias pelo condomínio e os reparos que devem ser efetuados pela construtora do empreendimento. Este relatório deve conter a assinatura do contratado e do síndico do empreendimento. 5.5- Ata das reuniões realizadas com grupos de moradores, entre o 90º (nonagésimo) e 100º (centésimo) dia após a entrega das chaves, para informar sobre a adimplência e o custo do condomínio, bem como a manutenção da saúde financeira, estratégias para redução dos custos e formas de obtenção de receitas para o condomínio, abordando implicações legais decorrentes da inadimplência. 5.6- Relatório de unidades não ocupadas ou ocupadas irregularmente, identificando a necessidade de reformas/manutenções e troca de chaves, relatando as providências adotadas para resolução. 5.7- Relatório das atividades desenvolvidas (ANEXO II) contendo a data e a descrição de cada atividade, participantes, objetivos, dificuldades encontradas e resultados alcançados. 5.8- Outros documentos e/ou informações solicitados pela Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação relacionados com o escopo do contrato, comprovados por meio de: a) Memória de Reunião ou das Atividades b) Listas de Presença c) Convocações, comunicados d) Impressos, formulários, boletins, informes, cartilhas, convites, manuais, apostilas e) Avaliações, laudos, tabulações f) Registro fotográfico g) Requerimentos, Certidões h) Material de Divulgação das atividades de Gestão Condominial e Patrimonial no empreendimento Residencial Vilas de Taubaté I, II e III em site da Prefeitura Municipal de Campinas, em conformidade com as orientações da Assessoria de Comunicação/PMC em conjunto com Secretaria Municipal de Habitação 6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 6.1 - Poderão participar da licitação as empresas especializadas interessadas cujo objeto social seja compatível com o objeto da licitação, que comprovem possuir os requisitos exigidos para a habilitação e atendam às demais exigências deste Projeto Básico e seus anexos.
  20. 20. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 20 6.2 - A empresa especializada na prestação de serviços de assessorias e consultorias na GESTÃO CONDOMINIAL e PATRIMONIAL deve estar registrada na Junta Comercial e apresentar comprovante de registro dentro do prazo de validade. 6.3- A empresa especializada na prestação de serviços de assessorias e consultorias na GESTÃO CONDOMINIAL e PATRIMONIAL deve apresentar comprovante atualizado de registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI ou no Conselho Regional de Administração – CRA. 6.4- A empresa especializada na prestação de serviços de assessorias e consultorias na GESTÃO CONDOMINIAL e PATRIMONIAL deve comprovar possuir capacidade técnica de gestão condominial, englobando serviços de administração, assessoramento contábil e jurídico. 6.5- A capacitação técnica será comprovada por meio de Atestado emitido por pessoas jurídicas, inerente à prestação de serviços de gestão condominial de empreendimento com, no mínimo, 330 unidades residenciais. 6.6– A apresentação de atestado(s), de certidão(ões) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado que comprove(m) que a licitante tenha desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação. 6.7– Os atestado(s), as certidão(ões) ou declaração(ões) deverá(ão) conter a identificação do emitente ou declarante em papel timbrado da pessoa jurídica e deve(m) indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas pela proponente. 7. DOS PROFISSIONAIS DA EMPRESA 7.1- A empresa especializada na prestação de serviços de assessorias e consultorias na Gestão Condominial e Patrimonial deverá ter no quadro de funcionários, profissionais especializados na área de administração, contabilidade e assessoria jurídica. 8. DO TIPO DE LICITAÇÃO E DO REGIME DE EXECUÇÃO 8.1- Para assegurar a exeqüibilidade da execução do objeto com qualidade e no prazo determinado de 12 (doze) meses, conforme item 12, a licitação se conduzirá pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC, conforme autorizado pela Lei Federal 12.462/2011, por se tratar o pleito de meta integrante do Plano de Trabalho do Contrato de Repasse PAC-PPI nº 353055-19 (Programa de Projetos Prioritários de Investimentos – PPI/Intervenções em Favelas, Ação: Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, do Ministério das Cidades) para execução de metas de urbanização, saneamento, infraestrutura e unidades habitacionais, estas, conjugadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, com a construção do empreendimento Vilas de Taubaté com 660 unidades.
  21. 21. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 21 8.2- A execução se dará em regime de empreitada por preço global e o tipo da licitação se operará pelo menor preço, mediante aplicação de maior percentual de desconto ofertado pela licitante sobre o valor nominal de R$ 250.800,00 que corresponde ao percentual máximo de 0,5% estabelecido pelo PMCMV-FAR para execução das atividades do Plano de Gestão Condominial e Patrimonial. 9. DAS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS- SECRETARIA DE HABITAÇÃO 9.1- Toda a documentação relacionada aos procedimentos da contratação da empresa será encaminhada para análise e aprovação da CAIXA frente aos requisitos de contratação pública sujeita à Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 9.2- Fornecimento da listagem oficial do sorteio realizado em setembro de 2015, contendo o nome dos beneficiários e sua correspondência com a unidade, número, bloco e condomínio, facilitando a identificação e a atualização da ocupação das unidades. 9.2.1- Fornecimento das eventuais alterações decorrentes de pendências de documentação das famílias beneficiárias que podem impedir a assinatura do contrato do imóvel, podendo ocorrer, de acordo com os critérios e requisitos da CAIXA, substituição da família ou alterações decorrentes do falecimento do titular ou ainda alterações decorrentes de dissolução conjugal entre titulares. 9.3- Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços contratados a qualquer momento. 9.4- Participar, sempre que solicitado pela Contratada, de reuniões de trabalho para o planejamento, controles e definições de ações corretivas para o bom andamento dos trabalhos. 9.5- Fornecer recursos necessários, no que couber, à CONTRATADA para o bom desempenho das atividades. 10- DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 - Deve ser de conhecimento e domínio da Contratada a legislação pertinente ao PMCMV – Recursos FAR – Faixa I, bem como a legislação relacionada a Gestão de Condomínios e cumprir as orientações da Prefeitura Municipal de Campinas – Secretaria Municipal de Habitação, no processo de consolidação e gestão dos condomínios do empreendimento habitacional Vilas de Taubaté I, II e III. 10.2 - Os serviços de apoio à gestão condominial e patrimonial nos empreendimentos constituídos sob a forma de condomínio e loteamentos verticalizados devem contemplar, no mínimo, atividades especificadas no item 4
  22. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 22 deste Projeto Básico, adequadas em função do estágio das obras de construção e do sorteio das unidades já realizadas aos beneficiários habilitados. 10.3 – A contratada terá total responsabilidade pela qualidade dos serviços executados, inclusive a promoção de readequações, sempre que necessárias. 10.4- Comprovar o cumprimento das responsabilidades trabalhistas e tributárias. 10.5- Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, no tocante à prestação dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas na contratação. 10.6- Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA: 10.6.1- Todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes; 10.6.2 - As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1- A conectividade com a Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, será de responsabilidade da Contratada que deverá prover a infraestrutura de comunicação, nos padrões adotados, mediante conexão por Internet Banda Larga. 11.2 - Em até 30 dias após a assinatura do contrato a empresa deve dispor de escritório de representação na Cidade de Campinas, até 15 (quinze) quilômetros de distância do empreendimento habitacional Vilas de Taubaté I, II e III, com instalação, recursos humanos, materiais e equipamentos apropriados para a execução do objeto contratado. 11.3 – A contratada deverá agendar reunião de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, imediatamente após a assinatura do contrato e, para viabilizar a expedição da Ordem de Início dos Serviços, com a presença do representante preposto da empresa (item 18) e coordenador dos trabalhos, fornecendo o endereço e os contatos do escritório de representação (observado o item 11.2 acima) e dos documentos seguintes para aprovação: a) o Plano de Trabalho aprovado com as atividades devidamente adaptadas ao cronograma de entrega das unidades às famílias, contemplando todas as etapas discriminadas no item 4 b) o cronograma das atividades previstas no Plano de Trabalho, contemplando o prazo de vigência da contratação
  23. 23. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 23 c) equipe mínima que atuará na execução dos trabalhos, sob a coordenação do preposto da contratada d) Currículo e documentos pessoais do preposto 12. DA VISITA TÉCNICA (OPCIONAL) 12.1- Antes de apresentar as propostas, as licitantes deverão analisar todos os documentos do Edital, e poderão, opcionalmente, realizar Visita Técnica no empreendimento para conhecer sua localização na vizinhança e acessibilidade, as condições físicas dos prédios que compõem os 3 (três) condomínios, etc., juntando aos documentos de Habilitação, o respectivo Atestado de Visita expedido por servidor da área técnica da Secretaria de Habitação ou, ainda, apresentar declaração de assunção de responsabilidade em executar todos os serviços estabelecidos no Edital. 12.2- A Visita Técnica poderá ser realizada por profissional credenciado pela empresa licitante, com expedição de Atestado de Visita visado pelo servidor da área técnica social da Secretaria de Habitação. 12.3- Optando a licitante por fazer a visita técnica para conhecimento das condições locais dos serviços, esta deverá ser agendada pelo telefone (19) 3119.9642 (Coordenadoria de Planejamento Social, atenção da Ass. Social Juliana Corsi), das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00 e ser realizada às suas expensas. 13. DO PRAZO CONTRATUAL A duração do contrato para prestação dos serviços de assessoria e consultoria condominial e patrimonial será de 12 (doze) meses, com termo de vigência a partir da data de recebimento da Ordem de Início de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Habitação, após a assinatura do contrato e demais procedimentos administrativos pertinentes. 14. DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA 14.1 - O recurso para custear as despesas da contratação para execução do objeto, no prazo de 12 (doze) meses, tem origem em duas fontes, parte pelo repasse de recursos federais e parte pelos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, no montante total correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de aquisição da unidade habitacional aportado pelo FAR, conforme determinado em Portaria do Ministério das Cidades.
  24. 24. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 24 14.2– O percentual máximo de 0,5% corresponde ao valor nominal de R$ 250.800,00 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos reais), assim distribuídos, conforme Quadro de Composição de Investimentos – QCI, do PAC PARQUE LINEAR VILAS DE TAUBATÉ conjugado com o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV: Meta Fonte Recursos TOTAL Gestão Condominial e Patrimonial Repasse Federal Recurso Próprio da PMC Valor Máximo atribuído para execução da meta R$ 80.244,46 R$ 170.555,54 R$ 250.800,00 (correspondentes ao percentual de 0,5% do valor de aquisição da unidade habitacional de R$ 76.000,00 x 660 uh = R$ 50.160.000,00) 14.3- Os recursos federais provém do Contrato de Repasse PAC-PPI nº 353.055- 19, formalizado entre o Município de Campinas e a Caixa Econômica Federal, e os recursos próprios municipais estão aportados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação (Lei Orçamentária Anual de 2015) e provisionados na Lei Orçamentária Anual de 2016). 15. DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 15.1- Após a finalização das atividades estabelecidas na etapa prevista no cronograma de serviços baseado no Plano de Trabalho da contratada será apresentado relatório e produtos correspondentes, nos termos especificados no item 5 - Dos Produtos, até o 5º dia útil do mês seguinte ao da execução dos serviços para fins de medição e pagamento. 15.2- A aferição e a aprovação da medição se dará pelo (a) técnico (o) social gestor (a) do contrato pela Secretaria de Habitação, no prazo de 3 (três) dias úteis que poderá, ou não, devolver para correções e adaptações necessárias, sujeitas, à nova contagem de prazo. 15.3- A Secretaria de Habitação, após aferição e aprovação dos relatórios e produtos para fins de medição, encaminhará o material para conhecimento e análise da CAIXA que deverá aferir, aprovar e desbloquear o valor referente à parte do repasse na conta corrente vinculada ao Contrato de Repasse, comunicando o ato desse desbloqueio para que a Prefeitura Municipal de Campinas proceda o devido aporte relacionado à parte dos recursos próprios, o que permitirá liberar o valor da medição e proceder o pagamento à CONTRATADA. 15.4- A Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, ao ser comunicada pela CAIXA do desbloqueio dos recursos de repasse, avisará a CONTRATADA para apresentar a nota fiscal/fatura em conformidade com a legislação aplicável e regulamentos vigentes e a Prefeitura Municipal de Campinas/Secretaria de Habitação encaminhará as providências para pagamento
  25. 25. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 25 da parte correspondente aos recursos próprios, mensalmente, para depósito na conta corrente vinculada ao Contrato de Repasse, no 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA. 15.4.1-A nota fiscal/fatura deverá contemplar: a- a identificação da Prefeitura Municipal de Campinas, na qualidade de contratante, o número do Protocolo Administrativo que originou a contratação, modalidade da licitação e identificação do Termo de Contrato. b – a descrição de todos os serviços/itens que compõem a respectiva nota fiscal/fatura de forma clara, indicado, os valores unitários e totais, o período/fase da execução dos serviços conforme cronograma de desembolso, o nome do empreendimento e dos condomínios contemplados com os serviços e o Município onde é prestado o serviço. c- A correspondente nota fiscal/fatura deve ser emitida e apresentada à Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, após a finalização das atividades estabelecidas em etapa prevista no cronograma de serviços, baseado no Plano de Trabalho da contratada. 15.5- O pagamento será realizado em conformidade com o percentual executado do cronograma de serviços e de desembolso financeiro do Plano de Trabalho da CONTRATADA devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal de Campinas e CAIXA. 15.6- Prefeitura Municipal de Campinas fará as retenções dos tributos e contribuições sociais/previdenciárias, quando exigidas legalmente, em conformidade com a legislação vigente. As retenções não serão efetuadas caso a CONTRATADA se enquadre em hipótese excludente prevista em legislação, devendo, para tanto, apresentar a documentação pertinente ou declaração que comprove essa condição. Também não ocorrerá a retenção caso a CONTRATADA esteja amparada por medida judicial, que determine a suspensão do pagamento dos referidos tributos e/ou das contribuições previdenciárias, devendo apresentar à Prefeitura Municipal de Campinas a cada pagamento, a documentação que comprove essa situação. 15.7– A Prefeitura Municipal de Campinas fará retenção do ISSQN na fonte, cabendo à CONTRATADA a faturar os serviços, separadamente, por municípios onde tem atuação, emitindo quantas notas fiscais/faturas forem necessárias, independentemente de a CONTRATADA estar ou não nele estabelecida e da sua situação cadastral na localidade onde os serviços estão sendo prestados. 15.7.1- Os encargos sofridos pela Prefeitura Municipal de Campinas por atraso no repasse de obrigações tributárias de qualquer natureza, bem como das contribuições à Previdência, quando for o caso, decorrentes do atraso na entrega da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, serão cobrados diretamente da CONTRATADA.
  26. 26. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 26 15.7.2- Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores, para verificação da regularidade fiscal da Contratada, no âmbito federal, estadual, municipal e do distrito federal e trabalhista, bem como da regularidade com a Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), exigidas no procedimento de contratação. 15.7.3- Constatada a situação de irregularidade, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa, no mesmo prazo, sob pena das sanções cabíveis e, não havendo regularização, rescisão contratual. 15.7.4- Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços. 16. DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO O pagamento dos serviços executados obedecerá ao estabelecido no cronograma de desembolso financeiro, conforme ANEXO IV. 17. DA SUBCONTRATAÇÃO É vedada à contratada a subcontratação de empresa para a prestação dos serviços contratados. 18. DO PREPOSTO DA CONTRATADA A contratada deverá ser representada pelo seu preposto que também será o coordenador da equipe que atuará nos trabalhos e será a representação declarada, por escrito e ser apresentada conforme item 11.3. 19. DO PREPOSTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS- Secretaria de Habitação A representação da Prefeitura Municipal de Campinas-Secretaria de Habitação, gestora do contrato, se dará através da funcionária Assistente Social Juliana Corsi. 20. DOS ANEXOS AO PROJETO BÁSICO ANEXO I – Modelo de Relatório de Atividade/Registro de Atividade
  27. 27. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 27 ANEXO II – Modelo de Relatório de Vistoria ANEXO III – Preço-referência para licitação ANEXO IV – Cronograma de Desembolso Financeiro Campinas, 17 de novembro de 2015. Ass. Social Juliana Corsi Coordenadora de Planejamento Social Secretaria Municipal de Habitação Ana Maria M. Amoroso Secretária Municipal de Habitação ZEMitani/ProjetoBásicoLicitação-GestãoCondominial_Patrimonial-PAC+PMCMV-Vilas_de_Taubaté-novembro

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