Audiência Pública Segundo Quadrimestre 2020 - Prefeitura de Ichu - Bahia

AUDIÊNCIA PÚBLICA
2º Quadrimestre
2020
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU
CONTROLADORIA MUNICIPAL

RELATÓRIO QUADRIMESTRAL
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHU
CONTROLADORIA MUNICIPAL
GESTÃO: CARLOS SANTIAGO DE ALMEIDA

Demonstrar e avaliar o cumprimento das
metas fiscais no 2º Quadrimestre de 2020,
conforme disposto no § 4º do artigo 9º da Lei
de Responsabilidade Fiscal, assim redigido:
“Até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará
o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no § 2º do art.166 da Constituição ou
equivalente nas Casas Legislativas estaduais e
municipais”.
OBJETIVOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 É um dos instrumentos de Transparência da Gestão
Fiscal trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, cujo objetivo é envolver a população nos processos
de elaboração, averiguação e execução dos planos, lei
de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
O QUE É UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA?

PORQUE FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA?
Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º,
assim como os objetivos previstos no §2º do art.
2º da LC 101/00, a saber:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas...”.

Qual a realidade do Município de Ichú até o
2º Quadrimestre de 2020?

Apresentaremos nesta Audiência Pública os
seguintes itens:
Receita
Despesa
Despesa realizada com Pessoal
Despesas com Educação
Despesas com FUNDEB
Despesas com Saúde

Receitas Públicas
“São todos os ingressos de caráter não-
devolutivo auferidos pelo poder público, em
qualquer esfera governamental, para alocação e
cobertura das despesas públicas.”
João Eudes Bezerra Filho
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Referentes aos impostos arrecadados, patrimoniais e as transferências, geralmente apresentam
valores inferiores à previsão.
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria são formadas pelo:
 IPTU;
 ITBI;
 ISS;
 IRRF;
 Taxas;
 Contribuições de Melhoria.
As Receitas Patrimoniais pelas:
 Imobiliárias
 Mobiliárias (Aplicações Financeiras);
Receitas Correntes
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Receitas Correntes
 FPM;
 ITR;
 IPI;
 FUNDEB;
 FUNDO ESPECIAL;
 ICMS;
 IPVA;
 IPI;
 CONVÊNIOS.
E as Transferências Constitucionais pelo:

 O valor da Receita Corrente Estimada foi de R$
32.029.000,00 , sendo arrecadados até o mês de Agosto o
valor de R$ 14.079.235,84 o que equivale a,
aproximadamente, 43,96% do previsto.
Receita Estimada
Receita
Arrecadada
até Agosto/2020
%
R$ 32.029.000,00 R$ 14.079.235,84 43,96%
Receitas Correntes

Receita de Capital
 São formadas basicamente pelas
Transferências que decorrem de Convênios da
União, do Estado, submissas a cronogramas
de desembolso, prestação de contas,
disponibilidades de dotações próprias dos
órgãos repassadores, que não dependem de
uma ação fiscal do Município para sua
efetivação.
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 Total da Receita de Capital Estimada é de R$
3.045.000,00, escriturados contabilmente R$ 679.173,24
até este 2º Quadrimestre de 2020.
Receita Estimada
Receita
Arrecadada
até Agosto/2020
%
R$ 3.045.000,00 R$ 679.173,24 22,30%
Receita de Capital

COMPARATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Descrição Previsão Exercício 2020
Receitas Realizadas até o 2º
Quadrimestre de 2020
RECEITAS CORRENTES 32.029.000,00 14.079.235,84
Impostos, Taxas e
Contribuições
1.520.000,00 648.169,03
Receita Patrimonial 207.000,00 11.651,75
Receita de Serviços 5.000,00 244,80
Transferências Correntes 29.627.000,00 13.415.670,26
Outras Rec. Correntes 670.000,00 3.500,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.045.000,00 679.173,24
Operações de Crédito 100.000,00 0,00
Alienação de Bens 100.000,00 0,00
Transferências de Capital 2.845.000,00 679.173,24
TOTAL DA REC. ORÇAM.
BRUTA
35.074.000,00 14.758.409,08
RETIFICADORA FUNDEB 3.074.000,00 1.375.547,56
TOTAL DA REC. CORRENTE
LÍQUIDA
28.955.000,00 12.703.688,28
TOTAL GERAL DA RECEITA 32.000.000,00 13.382.861,52
Orçado – Arrecadada = 18.617.138,48

COMPOSIÇÃO DA RECEITA
Impostos, Taxas e
Contribuições
4.39%
Receita Patrimonial
0.08%
Receita de Serviços
0.00%
Transferências Correntes
90.90%
Outras Rec. Correntes
0.02%RECEITAS DE CAPITAL
4.60%
Impostos, Taxas e
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Rec. Correntes
RECEITAS DE CAPITAL

IMPOSTOS E TAXAS
PREVISÃO (A) REALIZADO (B)
1.1. IMPOSTOS E TAXAS 1.520.000,00R$ 648.169,03R$ 871.830,97-R$ 42,64%
1.391.000,00R$ 609.012,71R$ 781.987,29-R$ 43,78%
460.000,00R$ 236.882,96R$ 223.117,04-R$ 51,50%
1.1.1.3.03.1.1.00.00 IRRF - Principal 350.000,00R$ 200.500,66R$ 149.499,34-R$ 57,29%
1.1.1.3.03.4.1.00.00 IRRF - Outros Rendimentos 50.000,00R$ 36.382,30R$ 13.617,70-R$ 72,76%
150.000,00R$ 12.773,14R$ 137.226,86R$ 8,52%
1.1.1.8.01.1.1.00.00 IPTU - Principal 85.000,00R$ 9.167,88R$ 75.832,12-R$ 10,79%
1.1.1.8.01.1.3.00.00 Dívida Ativa 15.000,00R$ 2.199,27R$ 12.800,73-R$ 14,66%
1.1.1.8.01.1.4.00.00 Dívida Ativa - Multas e Juros 10.000,00R$ 1.240,20R$ 8.759,80-R$ 12,40%
1.1.1.8.01.1.9.00.00 IPTU - Divida Ativa - Atualização Monetária -R$ 165,79R$ 165,79R$ #DIV/0!
90.000,00R$ 7.898,25R$ 82.101,75-R$ 8,78%
1.1.1.8.01.4.1.00.00 ITBI - Principal 40.000,00R$ 7.898,25R$ 32.101,75-R$ 19,75%
1.1.1.8.01.4.2.00.00 Multas e Juros 10.000,00R$ -R$ 10.000,00-R$ 0,00%
1.1.1.8.01.4.3.00.00 Dívida Ativa 10.000,00R$ -R$ 10.000,00-R$ 0,00%
1.1.1.8.01.4.4.00.00 Dívida Ativa - Multas e Juros 10.000,00R$ -R$ 10.000,00-R$ 0,00%
1.1.1.8.01.4.5.00.00 ITBI-Multas 5.000,00R$ -R$ 5.000,00-R$ 0,00%
1.1.1.8.01.4.6.00.00 ITBI-Juros de Mora 5.000,00R$ -R$ 5.000,00-R$ 0,00%
1.1.1.8.01.4.7.00.00 Dívida Ativa-Multas da Divida Ativa 5.000,00R$ -R$ 5.000,00-R$ 0,00%
1.1.1.8.01.4.8.00.00 Dívida Ativa-Juros de Mora da Dívida Ativa 5.000,00R$ -R$ 5.000,00-R$ 0,00%
691.000,00R$ 351.458,36R$ 339.541,64-R$ 50,86%
1.1.1.8.02.3.1.00.00 ISS - Principal 678.000,00R$ 345.375,85R$ 332.624,15-R$ 50,94%
1.1.1.8.02.3.3.01.00 Dívida Ativa - ISS 10.000,00R$ 6.016,79R$ 3.983,21-R$ 60,17%
1.1.1.8.02.3.4.01.00 Dívida Ativa - Multas e Juros 3.000,00R$ 65,72R$ 2.934,28-R$ 2,19%
129.000,00R$ 39.156,32R$ 89.843,68-R$ 30,35%
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia 105.000,00R$ 38.883,84R$ 66.116,16-R$ 37,03%
1.1.2.2.00.0.0.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 10.000,00R$ -R$ 10.000,00-R$ 0,00%
1.1.2.8.00.0.0.00.00 Taxas -Específicas de Estados,DF e Municípios 14.000,00R$ 272,48R$ 13.727,52-R$ 1,95%
COMPARATIVO DOS IMPOSTOS E TAXAS PREVISTA COM A REALIZADA
PERÍODO: JANEIRO A AGOSTO DE 2020
IRRF
1.1.1 IMPOSTOS
DIFERENÇA (B-A) MetaDISCRIMINAÇÃO
IPTU
ITBI
ISS
TAXAS

IMPOSTOS E TAXAS
51.50%
8.52%
8.78%
50.86%
COMPARATIVO DOS IMPOSTOS E
TAXAS PREVISTA COM A REALIZADA
IRRF
IPTU
ITBI
ISS
TAXAS

COMPARATIVO DOS IMPOSTOS E TAXAS PREVISTA
COM A REALIZADA
R$ 1,520,000.00
R$ 648,169.03
R$ -
R$ 200,000.00
R$ 400,000.00
R$ 600,000.00
R$ 800,000.00
R$ 1,000,000.00
R$ 1,200,000.00
R$ 1,400,000.00
R$ 1,600,000.00

Despesa Pública
“A Despesa na Administração Pública é constituída
pela obrigação de desembolso financeiro por parte
dos cofres do Estado, objetivando financiar as
ações do governo (despesa orçamentária), bem
como cumprir outras determinações impostas por
leis, contratos, etc.”
João Eudes Bezerra Filho
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Despesas Correntes
 As Despesas Correntes - Constituem o grupo de
despesas, da Administração Pública, para a
manutenção e funcionamento dos serviços públicos
em geral.
 É composta pelas Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas
Correntes (material de Consumo, Prestação de
Serviços, Subvenções, Contribuições Correntes e
outras).
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Despesas de Capital
 As Despesas de Capital – constituem o grupo de
despesas da Administração, com intenção de
adquirir ou produzir bens de capital, que
contribuirão para a produção de novos bens ou
serviços e integrarão o patrimônio público, é
composta pelos Investimentos (Equipamentos,
Obras e Instalações), Inversões Financeiras e
Amortizações da Dívida.
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COMPARATIVO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Despesa Liquidada
(R$)
2020
DESPESAS CORRENTES 10.381.516,13
Pessoal e Encargos Sociais 7.003.077,56
Juros e Encargos da Dívida -
Outras Despesas Correntes 3.378.438,57
DESPESAS DE CAPITAL 601.648,62
Investimentos 400.658,87
Amortização da Dívida 200.989,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA -
TOTAL DA DESP. ORÇAMENTÁRIA 10.983.164,75
10.314.200,00
Descrição Dotação Fixada (R$)
27.655.500,00
17.336.300,00
5.000,00
SALDO DA DOTAÇÃO 15.489.851,40
4.054.500,00
3.652.500,00
402.000,00
290.000,00
32.000.000,00
VERIFICAÇÃO GLOBAL DO DISPÊNDIO
TOTAL GERAL DA DESPESA FIXADA 32.000.000,00
DESPESA EMPENHADA ATÉ O 2º
QUADRIMESTRE
16.510.148,60

Despesa com Pessoal
A LRF estabelece os limites de Despesa com
Pessoal nos artigos: 18, 19, 20, 21 a 23.
Índice da Despesa com Pessoal

Despesa com Pessoal
Art.. 18 – Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como
despesas total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer naturezas remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como
encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
A LRF - Art. 18, estabelece os limites de Despesa com
Pessoal
Continua

Despesa com Pessoal
Art.. 19 – Para fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminado:
 I – União: 50% (cinquenta por cento);
 II – Estados: 60% (sessenta por cento);
 III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
A LRF - Art. 19, estabelece os limites de Despesa com Pessoal
Continua

A LRF - Arts 21 a 23, estabelece os limites de Despesa com Pessoal
 Art.. 21 – É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal.
 Art.. 22 – A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 a 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
 Art.. 23 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido
no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem
prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá
de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências
previstas nos § 2º e 4º do art. 169 da Constituição.
Índice
Despesa com Pessoal

Receita Corrente Líquida
Receita Corrente Líquida de acordo com o Art.. 2º. IV, da LRF como
sendo o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, indústrias, agropecuárias, de serviços, transferências e
outras receitas também correntes.

Receita Corrente Líquida
1.218.912,55
1.266.335,19
1.409.718,59
3.931.250,58
1.258.723,51
1.711.484,60
1.235.527,33
1.443.521,84
1.292.279,46
1.508.958,60
1.971.816,55
2.281.376,39
20.529.905,19
-
5.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
25.000.000,00
Set Dez Mar Jun ACUMULADO
RCL

Despesa com Pessoal/Limite
Voltar
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 10.257.647,16
Pessoal Ativo 10.340.896,30
Temporários 2.885.777,09
Fixos 7.371.870,07
INSS Patronal -
Pessoal Inativo e Pensionistas -
(-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) 83.249,14
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial 24.334,70
Despesas de Exercícios Anteriores 58.914,44
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados -
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da 764.344,19
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III)¹ -
Contribuições Patronais -
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -11.021.991,35
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 20.529.905,19
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS
DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V *
53,69%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <54%> 11.086.148,80
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 10.531.841,36
DESPESA COM PESSOAL TOTAL

Despesa com Pessoal/Limite
66.06%
65.95%
62.48% 39.46%
54.86%
54.54% 71.99%
13.01%
117.59%
65.86%
43.65%
38.33%
53.69%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
140%
Evolução da Despesa de Pessoal (%)

Artigo 212 da CF
Gasto com a Educação
AÇÕES
Índice da Educação

 Art.. 212. A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por
cento), no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino
Voltar

DOS GASTOS COM REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
(Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.06, e
regulamentado pela Lei nº 11.494)
Índice do FUNDEB

 É obrigatório a aplicação mínima de 60% das receitas proveniente
do Fundo incluído a complementação da União, quando for o caso,
na remuneração dos profissionais do magistério da Educação
Básica em efetivo exercício na rede pública, incluindo-se os
encargos sociais decorrentes dessa remuneração.
DOS GASTOS COM REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO
(Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.06, e regulamentado pela Lei nº 11.494)
Voltar

FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB ATÉ AGOSTO 2020 DADOS
Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do
FUNDEB R$ 1.057,91
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB ( Transferencias
Recebidas) R$ 2.810.089,40
TOTAL DE INGRESSOS NA CONTA DO FUNDEB R$ 2.811.147,31
TOTAL A SER APLICADO R$ 1.686.688,39
DESPESAS CUSTEADAS R$ 1.722.414,49
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 61,27%
SUPERÁVIT R$ 35.726,10
TOTAL A SER APLICADO R$1.124.458,92
DESPESAS CUSTEADAS R$858.837,13
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO 30,55%
FUNDEB
FUNDEB 60%
FUNDEB 40%

DA APLICAÇÃO DO FUNDEB 60%
Voltar
45.42%
55.09%
71.70%
0.00%
138.98%
78.54%
66.05%
65.88%
0.00%0.00%0.00%0.00%
61.27%
0.00%
20.00%
40.00%
60.00%
80.00%
100.00%
120.00%
140.00%
160.00%
JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ ACUM

EDUCAÇÃO – MDE
1 - RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS DADOS
Receitas de Impostos (Principais, Multas e Juros e Dívida Ativa) 609.012,71
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 7.279.690,06
TRANFERÊNCIAS DA UNIÃO 6.149.667,95
Cota-Parte FPM 6.149.448,21
Cota-Parte ITR 219,74
ICMS-Desoneração – L.C. N°87/1996 0,00
Cota-Parte IOF - Ouro 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 1.130.022,11
Cota-Parte IPVA 89.749,34
Cota-Parte ICMS 1.032.659,69
Cota – Parte IPI – Exportação 7.613,08
3 - TOTAL DAS RECEITAS QUE INCIDEM PARA O MDE 7.888.702,77
25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS 1.972.175,69
RECEITAS DO FUNDEB
RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB (Dedução na Fonte) 1.375.547,56
Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB 1.057,91
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB ( Transferencias Recebidas) 2.810.089,40
TOTAL DE DESPESAS A SEREM APLICADAS NA EDUCAÇÃO 3.406.964,57
DESPESAS CUSTEADAS COM EDUCAÇÃO 2.855.635,18
% APLICAÇÃO 20,95%
DÉFICIT APURADO -551.329,39
MDE 25%

DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM EDUCAÇÃO
ART. 212 CF.
Voltar
13.84%
18.63%
29.25%
4.71%
48.49%
27.87%
17.65%
17.85%
0.00%0.00%0.00%0.00%
20.95%
0.00%
10.00%
20.00%
30.00%
40.00%
50.00%
60.00%

DAS DESPESAS COM SAÚDE
Índice da Saúde
EC 29 e Resolução TCM nº 1.333/14
AÇÕES

DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES DA SAÚDE
Art. 2º - Os Municípios deverão aplicar anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação das seguintes receitas, resultantes de:
 I - impostos a que se refere o art. 156 da CRFB
 II - recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 2º da
Constituição Federal e das transferências a título de compensação financeira
pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações - Lei
Complementar nº 87/96;
III - III - receitas resultantes da cobrança da Dívida Ativa Tributária, Multas,
Juros de Mora e Correção Monetária decorrentes de impostos de que trata o
inciso I deste artigo.
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(Conf. EC 29 e Resolução TCM 1.333/14)
2º QUADRIMESTRE DE 2020
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1 - RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS DADOS
Receitas de Impostos (Principais, Multas e Juros e Dívida Ativa) 609.012,71
2 - RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 7.279.690,06
TRANFERÊNCIAS DA UNIÃO 6.149.667,95
Cota-Parte FPM 6.149.448,21
Cota-Parte ITR 219,74
ICMS-Desoneração – L.C. N°87/1996 0,00
Cota-Parte IOF - Ouro 0,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 1.130.022,11
Cota-Parte IPVA 89.749,34
Cota-Parte ICMS 1.032.659,69
Cota – Parte IPI – Exportação 7.613,08
3 - TOTAL DAS RECEITAS QUE INCIDEM PARA A SAÚDE 7.888.702,77
4 - TOTAL DE DESPESAS A SEREM APLICADAS NA SAÚDE (15%) 1.183.305,42
Despesas Custeadas com Recursos Próprios 1.726.531,46
% APLICAÇÃO 21,89%
SUPERÁVIT APURADO 543.226,04
SAÚDE 15%

(Conf. EC 29 e Resolução TCM 1.333/14)
2º QUADRIMESTRE DE 2020
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16.30%
20.98%
20.23%
9.52%
33.99%
38.51%
18.98%
20.26%
0.00%0.00%0.00%0.00%
21.89%
0.00%
5.00%
10.00%
15.00%
20.00%
25.00%
30.00%
35.00%
40.00%
45.00%
DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS APLICADAS NA SAÚDE

IR
Audiência Pública
Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais
2º. Quadrimestre de 2020
DADOS CONTÁBEIS PROVENIENTES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICHÚ.

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