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Decreto nº. 049/2010

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Decreto nº. 049/2010

  1. 1. Compromisso com o desenvolvimento da cidade. DECRETO N° 049/2010. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e embasados pelos arts. 72. da Lei Orgânica do Município de Goiana, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, e do § 2o do art. 211 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o que disciplina a Lei n° 9.394/1996 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO os artigos 186 a 206 da Lei Orgânica sobre a Educação Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º da Lei Municipal numero 1998/2006, sobre o Sistema Municipal de Ensino; CONSIDERANDO o disposto na Lei número 2090/2008, que institui o Plano Municipal de Educação; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 018/2009 que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da oferta de Educação Infantil no Município; CONSIDERANDO a necessidade de destinação e adequação de espaços escolares específicos para as modalidades de ensino, atendendo as faixas etárias similares; CONSIDERANDO a implantação gradual do regime integral de educação nas escolas da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adequação da Escola Municipal Irmã Marie Armelle Falguières para o regime de Escola de Referência, DECRETA: Art. 1º - A Escola Municipal Irmã Marie Armelle Falguières passa a atuar como Centro de Referência em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Art. 2º - A Escola, para implementação do que se refere o art. 1º, do presente Decreto, executará suas atividades de acordo com a Lei n° 9.394/96 LDB. Legislação Estadual e Municipal pertinentes à matéria. Art. 3º - A Secretaria de Educação e Inovação terá prazo de até 15(quinze) dias para apresentar o Projeto de implantação de Escola de Referência Art. 4º - A Secretaria de Educação e Inovação procederá a transferência e localização dos servidores da Escola Municipal Irmã Marie Armelle Falguières, mantendo-os nas Escolas da Sede e garantindo suas funções e carga horária. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n – Goiana/PE – CEP: 55900-000Fone: 3626-0177 / 3626-0416 – CNPJ: 10.150.043/0001-07
  2. 2. Compromisso com o desenvolvimento da cidade. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Goiana, em 01 de dezembro de 2010. Henrique Fenelon de Barros Filho PrefeitoAv. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n – Goiana/PE – CEP: 55900-000Fone: 3626-0177 / 3626-0416 – CNPJ: 10.150.043/0001-07

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