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Clipping de matéria sobre eSocial publicada no DCI, principal jornal de informação para empresários, executivos e empresas de todos os portes sobre os fatos nacionais e internacionais de economia, finanças e negócios, no qual Dhyego Pontes e Daniel Cristofi, advogados da Grounds, são fontes.

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  1. 1. Legislação e Tributos DIÁRIO COMÉRCIO INDÚSTRIA & SERVIÇOSG QUINTA-FEIRA E SEXTA-FEIRA, 2 E 3 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Especialistas apontam que a reforma trabalhista aumentou ainda mais a complexidade de dados que as empresas deverão entregar sobre seus empregados para o sistema unificado do governo Mudanças na CLT vão tornar mais difícil declaração pelo eSocial em 2018 TRABALHISTA Ricardo Bomfim São Paulo ricardobomfim@dci.com.br G A reforma trabalhista pode tornar ainda mais complexa a declaração para o eSocial que as empresas terão que fazer a partir de janeiro de 2018. Questões como fracionamen- todefériasejornadasintermi- tentes serão campeãs das dú- vidas,dizemespecialistas. De acordo com a sócia do escritório Securato & Abdul Ahad Securato, Claudia Ab- dul Ahad Securato, o eSocial já causa uma grande dificul- dade por ser um sistema complexo de transmissão de dados de toda a questão tra- balhista, e as dificuldades vão aumentar ainda mais com as dúvidas que surgem na apli- cação prática dos novos dis- positivos criados pela refor- ma. “As empregadas domésticas já precisam ter os dados delas inclusos no eSo- cial. Então, em tese, as em- presas já deveriam estar pre- paradas, mas a reforma traz novas modalidades de con- trato de trabalho e regras que devem causar confusão”, afir- ma a especialista. O novo sistema do gover- no, desenvolvido de maneira conjunta por Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econô- mica Federal, foi criado para unificar as comunicações das empresas relativas a vínculos, contribuições previdenciá- rias, folha de pagamento, co- municações de acidente de trabalho, aviso prévio, escri- turações fiscais e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Claudia entende que uma das maiores dificuldades das companhias será operacio- nalizar as férias, que pela re- multado”, lembra o advogado. Em relatório, a Price wa- terhouse Coopers (PwC) desta- ca que há um grande número de empresas despreparadas para entregar as novas obriga- ções acessórias, e por isso o governo estaria avaliando alte- rar o cronograma de imple- mentação do eSocial e da Es- crituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf). Segundo o diretor comercial da Lumen IT, Régis Lima, o go- verno oficializará em breve o fatiamento do prazo para en- trega de cada informação den- tro do sistema do eSocial. “Em janeiro de 2018 serão declara- das as tabelas de cadastro. Em março serão os eventos não periódicos como admissão e demissão. Em maio de 2018 se- rão os eventos de folha de pa- gamento. E em janeiro de 2019 virão as declarações de aciden- tes e saúde no trabalho”, enu- mera o executivo. Para Lima, essas alterações vieram justamente por conta da reforma trabalhista. “O eSo- cial será fatiado para se ade- quar a esse processo de refor- ma trabalhista, que tornou mais complexa a declaração.” Já para o gerente trabalhista e previdenciário, contabilista da Grounds, Daniel Cristofi, um problema que vem ocor- rendo é a resistência das pró- prias companhias em contra- tar consultorias sobre o eSocial. “As empresas não es- tão nem adaptadas para as no- vas regras da reforma traba- lhista, quanto mais para fazer declaração de informações de acordo com as novas normas.” Incertezas Dhyego Pontes conta que as si- nalizações contraditórias do Judiciário a respeito da aplica- ção das regras da reforma de- sanimam os investidores a se preparar para a declaração de acordo com o que mudou na Consolidação das Leis do Tra- balho (CLT). “Há ministros do [Tribunal Superior do Traba- lho] TST que não vão aplicar determinados pontos. A [Asso- ciação Nacional dos Magistra- dos da Justiça do Trabalho] Anamatra está declarando que a reforma é inconstitucional, então fica difícil saber o que comunicar no eSocial”, conta. Pontes acredita que o fracio- namento dos prazos possibili- tará que as companhias fi- quem mais familiarizadas com as ferramentas antes de haver uma pacificação dos entendi- mentos dos juristas sobre a re- forma trabalhista que entra em vigor em 11 de novembro. Daniel Cristofi diz que as empresas precisarão trabalhar mais próximas a assessorias jurídicas no futuro. MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL Sistemacomnomesemelhantejáéutilizadoparaacomunicaçãodosdadosdeempregadosdomésticos Cliente é condenada por tentar receber seguro duas vezes JUSTIÇA GOTribunaldeJustiçadeSan- ta Catarina (TJSC) condenou cliente de seguradora que, de má-fé, pleiteou indenização securitária em duplicidade poracidenteautomobilístico. A seguradora, em apelação, demonstrou que a segurada já havia ingressado com ação em comarca no vizinho esta- do do Paraná e obtido a inde- nização pretendida. Posteriormente, com base no mesmo acidente automo- bilístico, voltou a buscar res- sarcimento, agora em comar- ca do litoral norte catarinense. Em sua defesa, a mulher alegou que desco- nhecia a existência de outro processo com objetivo idênti- co. O desembargador Jairo Fer- nandes Gonçalves, relator da matéria, refutou tal argumento ao registrar que as assinaturas apostas nas duas ações são as mesmas, de forma a colocar por terra a tese de desconheci- mento da existência de proces- sos em duplicidade. Ele disse ainda que a mulher não trouxe provas capazes de desconstituir as afirmações da seguradora. Como a sentença registrada no Paraná foi ante- rior à prolatada em comarca catarinense, aquela remanesce em desfavor desta. A mulher acabou condenada a pagar multa no valor de 5% sobre o valor da causa. /Agências TJMG: Operadora é punida por mudança em plano telefônico CONSUMIDOR GA10ªCâmaraCíveldoTribu- nal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de São Sebastião do Paraíso, sudoeste mineiro, que declarou inexistente o dé- bito de um consumidor com umaoperadoradetelefonia. A empresa deverá indeni- zar o cliente em R$ 10 mil por danos morais por ter muda- do o plano sem consultá-lo e ter incluído o nome dele em um cadastro de proteção ao crédito diante de sua recusa em pagar as faturas. O cliente pleiteou na Justi- ça indenização por danos morais, a exclusão de seu no- me do cadastro de proteção e a declaração de inexistência do débito. Segundo conta, ele contratou serviço móvel pes- soal (SMP), com previsão de 6GB de internet, pelo valor de R$ 69,90 mensais. De acordo com os autos, consumidor afirma, porém, que a empresa, de forma unila- teral, passou a cobrar por ser- viços não contratados e au- mentou a tarifa sucessivamente. A conta che- gou a R$ 224, o equivalente a um reajuste de 280%. O cliente disse que entrou em contato com a empresa, que reconhe- ceu o equívoco e informou que a cobrança seria cancelada. Contudo, a companhia, além de não suspender a cobrança, lançou o nome dele no rol de inadimplentes, fato que o im- pediu de firmar um contrato de financiamento de veículo. A empresa, em sua defesa, argumentou que o autor sem- pre pagou as contas em atraso. Salientou, ainda, que não pra- ticou qualquer ato ilícito, que as cobranças têm respaldo no contrato e que a referida linha telefônica possui débitos que antecedem a data do cancela- mento. A empresa declarou ainda que exerceu regular di- reito que lhe competia. O juiz Marco Antônio Hipó- lito Rodrigues entendeu que houve abuso da empresa ao al- terar o contrato sem aviso. No recurso, o relator, desembarga- dor Álvares Cabral da Silva, confirmou a decisão sob o fun- damento de que causa dano a inclusão indevida do nome do cliente no cadastro de prote- ção ao crédito, com várias con- sequências negativas. /Agências forma poderão ser fracionadas em três períodos. “O empresá- rio vai ter que lançar no siste- ma os três períodos de milha- res de empregados. Isso vai demandar mais trabalho.” Com as dificuldades apare- cendo, já se fala em adiamento do início do período em que o eSocial começará a ser decla- rado obrigatoriamente. Na opinião do advogado sê- nior trabalhista e previdenciá- rio da Grounds, Dhyego Pon- tes, o mais difícil será fazer o controle desses períodos de fé- rias, visto que o eSocial já per- mite a comunicação tripartida das férias, mas todas as infor- mações precisam ser coloca- das em tempo real. “Se o de- partamento de Recursos Humanos [RH] da empresa de- mora um dia a mais para co- municar as informações já será PONTOAPONTO 1. Férias. Reforma trabalhista prevê fracionamento das férias em três vezes, aumentando os dados para o eSocial. 2. Jornada intermitente. Novos tipos de jornada também geram dúvidas sobre quais informações colocar no sistema. 3. Fracionamento. Governo deve dividir prazos para declarações ao programa unificado. 4. Prazo. eSocial das empresas começará a ser usado em janeiro de 2018.

Clipping de matéria sobre eSocial publicada no DCI, principal jornal de informação para empresários, executivos e empresas de todos os portes sobre os fatos nacionais e internacionais de economia, finanças e negócios, no qual Dhyego Pontes e Daniel Cristofi, advogados da Grounds, são fontes.

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