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Legislação & Tributos 
12/11/2014 - 05h00 
Senado avança em debate sobre 'guerra fiscal' 
Projeto de lei aprovado pela CAE...
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Artigo dci 12-11-14 - senado avança em debate sobre 'guerra fiscal'

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Artigo dci 12-11-14 - senado avança em debate sobre 'guerra fiscal'

  1. 1. Legislação & Tributos 12/11/2014 - 05h00 Senado avança em debate sobre 'guerra fiscal' Projeto de lei aprovado pela CAE permite que os benefícios de ICMS concedidos indevidamente sejam legalizados. O processo foi acelerado após pressão do Supremo, que pode votar Súmula 69 Roberto Dumke Asenadora Lúcia Vânia comenta o projeto de lei em reunião da CAE Foto: Agência Senado São Paulo - O plenário do Senado Federal deve votar em breve um projeto de lei para resolver pendências da guerra fiscal entre estados. O trâmite se acelerou desde semana passada, após ameaça de que o Supremo Tribunal Federal (STF) resolva o assunto na Corte. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, da senadora Lúcia Vânia, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 4. A proposta permite que os benefícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos de forma indevida sejam legalizados. Hoje, para o benefício fiscal ser concedido, é necessária a aprovação unânime pelos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como isso raramente acontece, a maioria dos benefícios vigentes é concedida de forma ilegal. Diante de disso, os estados entram em conflito no STF. O problema é que agora o STF está prestes votar a Proposta de Súmula Vinculante de número 69, que aceleraria muito a resolução desse tipo de conflito, declarando inconstitucionais todos os benefícios concedidos sem a unanimidade no Confaz. A Súmula, inclusive, foi o fator que motivou a aceleração da votação do PLS. De acordo com o especialista em tributos José Almir Sousa, consultor da Grounds, teria chegado ao Senado a informação de que o STF poderia votar a Súmula ainda em novembro. O problema é que, se o Supremo tratar do assunto, os benefícios fiscais de ICMS ficarão ilegais. Com isso, muitas plantas industriais, viabilizadas com os descontos fiscais, ficariam em risco. Há inclusive chance de que o STF obrigue as empresas a restituir aos estados os descontos indevidos. Na avaliação de Almir, há grande possibilidade de que o PLS 130 seja de fato aprovado. "Sou sempre cético em relação aos projetos, mas dessa vez o acordo foi bem feito". Propostas O principal ponto do PLS 130 é que os benefícios concedidos de forma ilegal - sem a unanimidade do Confaz - ficariam perdoados. Isso diminuiria muito o risco jurídico dos empresários que usufruem dos descontos de imposto. O perdão para as isenções de ICMS ilegais, contudo, não seria automático. Seria necessária a aprovação por dois terços do quórum do Confaz. Dentro dessa parcela, é necessário que haja a aprovação de pelo menos um terço dos estados de cada região. "Eu não diria que essa regra agrada a todos, mas foi o ponto de equilíbro", diz Almir. Até então, o Estado de São Paulo era um dos que travavam a resolução da questão. Isso foi resolvido na CAE por meio do envolvimento do secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. Com o apoio do estado, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) retirou voto em separado pela rejeição da proposta. Segundo Almir, outra condição para que os benefícios sejam legalizados é a publicação deles no Diário Oficial e o registro no Confaz - o que em muitos casos não ocorria de forma detalhada. A proposta de lei estabelece prazo máximo para a concessão dos benefícios, de 15 anos, nos casos de indústria, agropecuária e infraestrutura. Para outros setores, o prazo pode ser de oito, três, ou um ano. Após passar pelo Senado, o projeto de lei segue para a Câmara. Se for aprovado sem alterações, vai direto à sanção da presidente. Na avaliação de Almir, a proposta deve passar rápido pela Câmara. "Não acredito que vá ficar emperrada. Já há alinhamento com estados e entendimento de urgência."

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