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Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Aulas de  Direito Constitucional  –  curso regular Professora Amanda A...
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Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>As normas constitucionais, independentemente de seu conteúdo, ...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>Quanto a Estabilidade, Alterabilidade, Mutabilidade, Consistên...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>Semirrígida: é uma Constituição Parcialmente Rígida e Parcialm...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>Quanto a Ideologia ou dogmática:  </li></ul><ul><li>Constituiç...
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Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>Para Lassalle o que verdadeiramente direciona a atuação dos Ór...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL   Sob a expressão “Hermenêutica Constituci...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Segundo esta Tese, seria possível a Declaração de Inconstitucionalidad...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara b) Desconstitucionalização: O STF não admitiu no Brasil. Seria o fenôm...
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Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Aplicabilidade das Normas Constitucionais   A Primeira Classificação d...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Normas Constitucionais de Eficácia Plena : são normas completas, clara...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Para José Afonso da Silva, também, são Normas de Eficácia Contida, aqu...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>José Afonso da Silva identifica entre as normas de Eficácia Li...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara   Todas as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada produzem alguns...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Interpretação das Normas Constitucionais   Admite-se para a Interpreta...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>d) Método de Interpretação Autêntica: é aquela promovida por A...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>Princípio da Cedência Recíproca – Diante de eventual conflito ...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara <ul><li>Em segundo lugar, significa que, diante de eventual conflito e...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Princípio da Proporcionalidade  significa que o Estado só deverá agir ...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Método Tópico de Interpretação – é aquele que não parte da Análise do ...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara Integração das Normas Constitucionais   O tema refere-se aos Mecanismo...
Direito Constitucional Professora  Amanda  Almozara 3º) Princípios Gerais do Constitucionalismo: são aqueles que embasaram...
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Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tópico 2011

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Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tópico 2011

  1. 1. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Aulas de Direito Constitucional – curso regular Professora Amanda Alves Almozara Advogada www.professoraamanda.com.br
  2. 2. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Conteúdo Programático 1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 5. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia.
  3. 3. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 6. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data , Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. 7. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. Sistema Financeiro Nacional. 8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 9. Administração Pública: Princípios Constitucionais.
  4. 4. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara CONSTITUIÇÃO – São conceitos de Constituição:   1º Modelo Constitucional: CONSTITUIÇÃO LIBERAL Também chamada Clássica, Garantia ou Defensiva . É o que surgiu no final do século XVIII, a partir das Revoluções Liberais Americana e a Francesa e perdurou enquanto prevaleceu o Estado Liberal. Neste modelo, o papel das Constituições seria apenas o de assegurar a Limitação do Poder, definir a Organização do Estado e fortalecer os Direitos Individuais. Antes dessas Revoluções Liberais haviam apenas semente do Constitucionalismo, em contraposição ao Absolutismo da Época. Este tipo de Constituição pode ser definido como um Conjunto Racional e Sistemático de Normas Hierarquicamente Superiores a todo o Ordenamento Jurídico e que dispõe sobre organização do Estado, Organização do Poder e Direitos Individuais.
  5. 5. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 2º Modelo Constitucional: CONSTITUIÇÃO SOCIAL. Surgiu no início do Século XX com a consolidação do Estado Social (Estado Intervencionista) garantidor dos Direitos Sociais, ou seja, Estado Prestador de Serviços. A 1ª Constituição oficialmente considerada social foi a Constituição Mexicana de 1917 e, na sequência, a Constituição Alemã de 1919. No Brasil a 1ª Constituição Social foi a de CF/1934. Constituição Social pode ser definida como o Conjunto Racional e Sistemático de Normas Hierarquicamente Superiores a todo Ordenamento e que, além do conteúdo tradicional, dispõe sobre a Organização Básica da Ordem Social e Econômica e dos Direitos Sociais. Presta Serviços de 2ª Geração, que devem ser garantidos de Forma Progressiva, ou seja, essas medidas devem ser efetivadas com o tempo, sendo obrigação do Estado Garantir o Mínimo Existencial. Sob o Modelo de Constituição Social, alguns países como o Brasil tem reconhecido o chamado Princípio da Reserva do Possível como referência do Dever Estatal de Prestação de Serviços.
  6. 6. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara É o reconhecimento de que esse Dever Estatal no campo dos Direitos Sociais depende de Disponibilidade Financeira e Orçamentária do Estado (por isso devem ser implementadas Progressivamente), salvo, quanto ao Mínimo Existencial. A Doutrina reconhece as seguintes modalidades de Constituição social: a) Constituição Programática – É a Constituição Social que contém normas fins, normas tarefas, apresentando diretrizes ao Estado para a execução de Programas Sociais e Econômicos; b) Constituição Dirigente – Expressão criada por Canotilho (constitucionalista português) para designar a Constituição Social que, também, contém normas fins, normas tarefas, mas, que impõe ao Poder Público a implementação de Programas Sociais e Econômicos Específicos;
  7. 7. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara c) Constituição Cultural – É a Constituição Social que não se restringe a disciplina da Ordem Econômica e, ao dispor sobre a Ordem Social, enaltece o trinômio Educação, Cultura e Desporto como a Constituição Brasileira, a Constituição Social não é necessariamente de Ordem Econômica; A CF/88 tem aspectos de Constituição Programática, Dirigente e Cultural ; d) Constituição Balanço – Esta expressão foi criada por constitucionalistas soviéticos para designar o modelo de Constituição Social daquele país. Segundo esse modelo, o objetivo maior do Estado (Soviético), ou seja, o Socialismo Pleno, só seria atingido por etapas e, a cada etapa superada, haveria necessidade de uma nova Constituição que representasse o Balanço das Vitórias obtidas até o momento e que desse um passo adiante rumo ao Objetivo Final.
  8. 8. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Classificação das Constituições </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Quanto a Origem: </li></ul><ul><li>Constituição Outorgada: é a Constituição Imposta pelo Governante ou pelo Grupo que detém o Poder. Entre as brasileiras, foram outorgadas a CF/1824 (Imperial), CF/1937 (imposta por Getúlio Vargas e apelidada de Constituição Polaca) e a CF/1967 (Regime Militar). Em 1969 foi aprovada a EC 01, que alguns entendem que foi uma Nova Constituição, mas, hoje a maioria entende que foi apenas uma Emenda, por causa do art. 34 do ADCT que faz referência as antigas Constituições (Os: se o concurso colocar a CF/69 como Constituição, ela foi Promulgada, mas, de acordo como art. 34 ADCT ela é somente a EC 01 e não uma Nova CF). Só usar a palavra “carta” para Constituições Impostas, o que não combina com uma Constituição aprovada por uma Assembléia Constituinte. </li></ul><ul><li>Constituição Promulgada (votada, democrática ou popular): é a Constituição que foi Livremente Discutida, Votada e Aprovada por Representantes eleitos pelo Povo. Entre as brasileiras foram promulgadas: 1ª CF da República, 1891, CF/1934, CF/1946 e a cidadã de CF/1988. </li></ul>
  9. 9. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Constituição Cesarista ou Napoleônica: é a Constituição Imposta pelo Governante que convoca uma consulta popular para manifestar-se sobre a Constituição a fim de dar uma aparência de legitimidade democrática. Ex: Roma Antiga e Napoleão, CF/1799. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Quanto a Forma: </li></ul><ul><li>Escrita: é aquela em que as normas constitucionais encontram-se reunidas em um único documento escrito, por isso, são chamadas Codificadas. Atualmente algumas Constituições Escritas convivem com o denominado Bloco de Constitucionalidade que é o fenômeno pelo qual a Constituição confere Força de Norma Constitucional a Atos e Documentos que estão fora do texto codificado. No Brasil, esta figura foi oficialmente introduzida com a EC 45 ao criar o § 3º do art. 5º, CF. </li></ul><ul><li>Não Escrita ou costumeira: as Normas Constitucionais não se encontram agrupadas em um único documento. Podem constar de normas costumeiras, de decisões de Tribunais e até mesmo de normas escritas, mas, esparsas, não codificadas, como o caso da Constituição da Inglaterra, Líbia, Arábia Saudita, entre outros. </li></ul>
  10. 10. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Quanto a Extensão: </li></ul><ul><li>Sintética: é a Constituição que contém essencialmente Normas Gerais, deixando o detalhamento das matérias que tratou para a Legislação Infraconstitucional, exemplo, Estados Unidos e França. </li></ul><ul><li>Analítica ou prolixa: além de normas gerais esta constituição apresenta um minucioso detalhamento de muitas das matérias que abordou, exemplo, CF/88. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Quanto ao conteúdo: </li></ul><ul><li>Materiais: “são as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais” (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso, p. 44). (Obs.: as normas costumeiras não são fruto de uma decisão política fundamental, elas se formam ao longo do tempo). </li></ul><ul><li>Formais: documento escrito, estabelecido de modo solene pelo poder constituinte originário e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. Estabelece o peculiar modo de existir do Estado. (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso, p. 45). </li></ul>
  11. 11. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>As normas constitucionais, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária. EXEMPLOS CF/88: </li></ul><ul><li>Art. 208. § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. </li></ul><ul><li>Art. 242. § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. </li></ul><ul><li>Quanto ao Modo de Elaboração: </li></ul><ul><li>Histórica ou Costumeira: é Constituição Sempre Não Escrita que decorre da lenta evolução das Instituições Políticas de um Estado. Surge espontaneamente com o passar do tempo. Jamais houve a convocação de uma constituinte para a sua elaboração. </li></ul><ul><li>Dogmática: que é a Constituição Sempre Escrita feita por um grupo convocado com esta missão preparada com base nas idéias, nas doutrinas, nos dogmas que prevalecem na sociedade no momento de sua elaboração. </li></ul>
  12. 12. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Quanto a Estabilidade, Alterabilidade, Mutabilidade, Consistência: esta classificação refere-se ao Processo de Reforma Constitucional. </li></ul><ul><li>Imutável: é a que veda a própria reforma (CF da Finlândia). </li></ul><ul><li>Rígida: é a Constituição cuja Reforma depende de um Processo Especial Solene, Complexo que é mais dificultoso do que o Processo de Elaboração da Lei Ordinária. É a rigidez que assegura a Supremacia Formal da Constituição. CF/88 é considerada rígida. Todas as Constituições Republicanas do Brasil nasceram rígidas. </li></ul><ul><li>Flexível: é a Constituição que não prevê um Processo Especial de Reforma. Via de Regra as Constituições Flexíveis são reformadas por meras Leis Ordinárias. Neste modelo não há hierarquia entre Norma Constitucional e Lei Ordinária. Elas se distinguem, apenas, quanto a Matéria. Exemplo: Modelo Inglês – Não existe Controle de Constitucionalidade, porque esse controle protege a Supremacia Formal da Constituição, o que esse tipo de Constituição não possui. </li></ul>
  13. 13. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Semirrígida: é uma Constituição Parcialmente Rígida e Parcialmente Flexível. Uma parte só poderá ser reformada mediante Processo Especial e outra parte da mesma Constituição poderá ser alterada por Lei Ordinária (Constituição do Império de 1824, onde os Direitos Fundamentais do Cidadão e os Poderes do Estado – Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador – só seriam mudado por Processo Bastante Rígido). </li></ul><ul><li>Super-rígida: os que fazem referência a super-rígida consideram como tal a Constituição Rígida que possui Cláusulas Pétreas. Exemplo: CF/88. Classificação Tradicional: Brasileira; Classificação que considera a super-rígida, inclui-se a brasileira. </li></ul><ul><li>Observação : Significado de Constituição Aberta : é a que contém muitas Normas Principiológicas, o que permite o reconhecimento até mesmo da chamada Mutação Constitucional. Mutação Constitucional é a hipótese de reforma da constituição por instrumentos informais, não oficiais de reforma, tais como, a consolidação de um costume e a fixação de uma nova interpretação. Tem sido admitido no Brasil, inclusive por Decisão do STF. </li></ul>
  14. 14. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Quanto a Ideologia ou dogmática: </li></ul><ul><li>Constituição Ortodoxa (seguir fielmente um pensamento): é aquela que sofreu influência de uma única ideologia. Exemplos: as Constituições Liberais até o final do Século XIX, as Constituições da União Soviética e a Constituição de Cuba. </li></ul><ul><li>Constituição Eclética: é a constituição que sofreu influência de mais de uma ideologia. As Constituições Ecléticas resultam de um compromisso firmado entre os representantes das várias correntes ideológicas presentes na Assembléia Constituinte. Por isso também são chamadas Constituições Compromissórias ou Utilitárias (Fim útil para Promulgar a CF). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Quanto à Efetividade Constitucional e o Exercício do Poder Político (correspondência com a realidade – critério ontológico – essência): </li></ul><ul><li>Karl Loewenstein - idealizador </li></ul><ul><li>Normativa: é a Constituição que tem sua Efetividade Assegurada, pois, há um perfeito ajuste entre os Mandamentos Constitucionais e atuação prática do Poder Político. </li></ul>
  15. 15. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Semântica: também chamada Constituição Disfarce, é aquela que prevê mecanismos de Perpetuação do Governante no Poder. </li></ul><ul><li>Nominal: é a Constituição Sem Efetividade, pois, é reiteradamente desprezada pelos Governantes. Observação: a adoção de constituições semânticas e nominais gera o fenômeno denominado por alguns autores de constitucionalismo simbólico (o que prevalece a vontade do Governante). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Quanto a Concretização: </li></ul><ul><li>Constituição Jurídica ou em Sentido Jurídico: é a Constituição Oficial de um Estado, regularmente aprovada pelo Poder competente e, portanto, dotada de Eficácia Jurídica. Para Kelsen todas as normas inseridas na Constituição Jurídica passam a ter legitimidade. Não importa o que deve ser, mas, importa o que é – Precisa estar escrita para ser Norma Constitucional, Precisa Existir. </li></ul><ul><li>Constituição Real ou em Sentido Sociológico: é aquele que traduz o Sentido Sociológico de Constituição desenvolvido pelo Publicista Prussiano (da extinta Prussia) Ferdinand Lassalle . </li></ul>
  16. 16. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Para Lassalle o que verdadeiramente direciona a atuação dos Órgãos do Estado não é a Constituição Jurídica, mas, sim o que chamou de Constituição Real, ou seja, é a conjugação dos fatores reais de Poder (os Poderes de Fato), tais como, o Poder militar, o Poder Econômico, entre outros. Para ele a Constituição Jurídica é apenas uma Folha de Papel e só terá valor se retratar fielmente a Realidade Social, a Constituição Real. Havendo divergência entre elas, prevalece a Real. </li></ul><ul><li>Constituição em Sentido Político ( Carl Schmitt ): para ele as Constituições possuem um Núcleo Principal que expressa a decisão Política Fundamental, isto é, o Modelo de Estado e de Organização do Poder definidos por aqueles que fizeram a Constituição. Esse é um Núcleo Intangível, pois, revela a identidade política da Constituição. Todo o restante foi inserido na Constituição apenas para usufruir dos benefícios da Supremacia Formal. São as Leis Constitucionais. </li></ul><ul><li>Classificação da Constituição federal de 1988: promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, eclética, normativa, principiológica, garantia e dirigente. </li></ul>
  17. 17. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL   Sob a expressão “Hermenêutica Constitucional”, enquadra-se a análise da Validade, Vigência, Aplicabilidade, Interpretação e Integração das Normas Constitucionais (Visão Abrangente). Na visão em Sentido Estrito Hermenêutica Jurídica significa, apenas, interpretação.   Validade Validade pressupõe elaboração de normas segundo o Processo Legislativo Previsto (Validade Formal), bem como, a compatibilidade do Conteúdo das Normas com o Ordenamento Vigente (Validade Material). As Normas Constitucionais Originárias são sempre válidas, pois, foram produzidas pelo Poder Constituinte Originário, que é Ilimitado e Incondicionado. O STF reconheceu que não cabe a um Poder Constituído invalidar Norma produzida pelo Poder Constituinte Originário. O STF, por mais de uma vez (ADI 815, 3300) não admitiu a aplicação, no Brasil, da Tese da Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais Originárias, Tese esta desenvolvida pelo Alemão Otto Bachof.
  18. 18. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Segundo esta Tese, seria possível a Declaração de Inconstitucionalidade de Normas Originárias da Constituição que violassem um Direito Suprapositivo, como o Direito Natural ou, então, que violassem o Núcleo Central da própria Constituição, como as Cláusulas Pétreas. No Brasil, admite-se apenas a possibilidade de Declaração de Inconstitucionalidade de Normas Constitucionais Derivadas, ou seja, produzidas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador (Ex: EC’s). Neste caso, pode-se questionar a Validade Formal ou Material.   Vigência É a qualidade da norma, que dá a ela Força de Execução Compulsória. As Normas Constitucionais Originárias e Derivadas tem Vigência Imediata, via de regra, salvo, expressa previsão em sentido contrário na própria Norma Constitucional. A Repercussão da vigência de uma Nova Constituição em relação ao Ordenamento Jurídico Anterior é a seguinte: a) Em relação a Constituição Anterior: No Brasil, prevalece a posição de que a Nova Constituição provoca a Revogação Total ou Ab-rogação da Constituição Anterior, salvo, expressa menção em sentido contrário na Nova Constituição (art. 34, do ADCT);
  19. 19. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara b) Desconstitucionalização: O STF não admitiu no Brasil. Seria o fenômeno pelo qual as normas da Constituição Anterior Compatíveis com a Nova Constituição, teriam sua Vigência Preservada, mas, com outra natureza, pois, passariam a ser Leis Infraconstitucionais. Diante da posição do STF que não reconheceu esse fenômeno, só será possível o Reconhecimento da Desconstitucionalização, por previsão expressa em uma Futura Constituição Brasileira. Da mesma maneira, só será admitida a Repristinação de Normas Constitucionais por previsão expressa em uma Futura Constituição.   Consequências da Vigência de uma Nova Constituição em relação a uma Legislação Infraconstitucional Anterior Aplica-se no Brasil o Princípio da Recepção. Isto significa que, a Legislação Infraconstitucional Anterior Compatível com a Nova Constituição terá sua vigência mantida, sendo recepcionada. Ocorre verdadeira Novação da Legislação Anterior.
  20. 20. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Para a verificação da Recepção promove-se, apenas, um Juízo de Conformidade Material, ou seja, é suficiente que o Conteúdo da Legislação Anterior seja Compatível com a Nova Constituição, não importando a presença de eventual Incompatibilidade Formal. Entretanto, só se admite a Recepção de Leis que já eram Compatíveis Material e Formalmente com a Constituição Anterior. A Legislação Infraconstitucional Anterior, que contraria a Nova Constituição não é Recepcionada. Para o STF, a não Recepção implica Revogação dessa Legislação Anterior. Alguns autores sustentam que a não Recepção, provoca a Inconstitucionalidade Superveniente, afinal, a Lei era válida sob a Constituição Anterior e tornou-se contrária a Nova Constituição. Porém. esta posição não é admitida pelo STF. Por este motivo, Leis Anteriores à Constituição não podem ser questionadas por meio de ADIN. As Leis Anteriores só podem ser questionadas mediante ADPF, que provoca o Controle Concentrado ou, então, pela Via de Exceção ou Defesa (que é o que provoca o Controle Difuso).
  21. 21. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Aplicabilidade das Normas Constitucionais A Primeira Classificação das Normas Constitucionais quanto a aplicabilidade foi desenvolvido pelo constitucionalista Norte-Americano Thomas Cooley. Segundo esta Doutrina Clássica, as Normas Constitucionais podem ser Autoexecutáveis (“ self executing ”) e, também, podem ser não Autoexecutáveis ( “nor self executing ”). As Primeiras são Normas Claras, enquanto que, a Segunda depende de Regulamentação Posterior. Por este motivo, para a Doutrina Clássica, as Normas não Autoexecutáveis não teriam Força Obrigatória, mas, apenas recomendariam Posturas Legislativas. Atualmente, prevalece o entendimento de que todas as Normas Constitucionais tem Eficácia (Força Obrigatória). O que varia é o Grau de Aplicabilidade. A classificação mais usada atualmente é a seguinte:  
  22. 22. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Normas Constitucionais de Eficácia Plena : são normas completas, claras, que contém as informações necessárias para a sua compreensão permitindo sua Aplicabilidade Imediata.   Normas Constitucionais de Eficácia Contida : também chamadas Normas de Integração Restringíveis ou Redutíveis, ou ainda Normas de Eficácia Relativa Restringíveis (MHD). Também são normas completas, portanto, de Aplicabilidade Imediata, mas, estas normas admitem a Possibilidade de Edição de uma Lei ou de uma Providência do Poder Público que restrinja o Direito consagrado na própria Norma Constitucional. Exemplo: Ar. 5º, XIII, CF (“XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”).
  23. 23. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Para José Afonso da Silva, também, são Normas de Eficácia Contida, aquelas que prevêem a Possibilidade de Restrições a Direitos por razões de Necessidade ou Utilidade Pública, Interesse Social, Preservação da Ordem, Calamidade Pública, Iminente Perigo Público, entre outras do mesmo Gênero. Exemplo: art. 5º, XXV, CF (“XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”).   Normas Constitucionais de Eficácia Limitada (também chamada Normas de Integração Completáveis, ou ainda, Normas de Eficácia Relativa, dependente de Complementação - Maria Helena Diniz ): Estas normas são incompletas e, por isso, sua aplicabilidade depende de Regulamentação Posterior. São consideradas Normas de Aplicabilidade Diferida ou Mediada. Ex: Art. 153, VII, CF (Imposto sobre Grandes Fortunas); Art. 37, VII, CF (Direito de Greve do Servidor Público).
  24. 24. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>José Afonso da Silva identifica entre as normas de Eficácia Limitada, as chamadas Normas Institutivas ou de Princípio Institutivo e Normas Programáticas ou de Princípio Programático . </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Normas Institutivas: são as que prevêem a possibilidade ou necessidade de Criação, Organização ou Disciplina de Competências de Órgãos, Instituições em Geral, ou mesmo, de Entes Políticos. Ex: Art. 134, CF, que prevê que os Estados DEVEM criar suas Defensorias Públicas; Art. 98, II, CF, que é um exemplo de Norma Institutiva Impositiva – Justiça de Paz eleita pelo Voto Popular. </li></ul><ul><li>Normas Programáticas : são aquelas que prevêem a necessidade de implementação de Programas Sociais e Econômicos. Para o STF, estas normas tem Aplicabilidade Gradativa, uma vez que, há a necessidade de Disponibilidade Orçamentária, salvo, quanto ao Mínimo Existencial. </li></ul>
  25. 25. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara   Todas as Normas Constitucionais de Eficácia Limitada produzem alguns efeitos de Imediato, antes mesmo da Regulamentação, como por exemplo, provocam a não recepção da Legislação Infraconstitucional Anterior com elas Incompatível. Além disso, essas normas também condicionam a atuação futura do Legislador que não poderá contrariá-las.   Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida ou Esgotada ou Esvaída: São aquelas que já cumpriram TODOS os seus Objetivos. As Disposições Transitórias tem vários exemplos – Art. 3º, ADCT, que prevê a Reforma Constitucional, que já foi realizada. Art. 2º, ADCT, que previu a realização de um Plebiscito para Formas e Sistema de Governo, sendo que esse Plebiscito, também já foi realizado. Normas Constitucionais de Eficácia Absoluta: São as cláusulas pétreas.
  26. 26. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Interpretação das Normas Constitucionais Admite-se para a Interpretação Constitucional o emprego de Métodos Clássicos, bem como, de Princípios e Métodos utilizados, principalmente ou exclusivamente, para a Interpretação da Constituição. Entre os Métodos Clássicos mais utilizados constam: a) Método Histórico: busca identificar a vontade do Legislador. Busca a Justificativa das Propostas, o porque do Veto. Busca lá atrás a vontade que o Legislador adotou para fazer a Lei (art. 12, §1º, CF – Os Portugueses têm o mesmo Direito que os Brasileiros Naturalizados – Antigamente o texto dizia “Brasileiros Natos” e após, retirou o “Natos”- Entender-se-ia que seriam Todos os Brasileiros, natos e naturalizados, mas, o Legislador quis que fosse interpretado como “naturalizados”); b) Método Teleológico: é o que busca identificar a Finalidade da Norma; c) Método de Interpretação Literal ou Gramatical: geralmente, é só o ponto de partida para a Interpretação da Norma;
  27. 27. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>d) Método de Interpretação Autêntica: é aquela promovida por Ato de mesma Natureza daquele que foi objeto da Interpretação; é a hipótese de edição de Lei para Interpretar outra Lei ou de Emenda para Interpretar Norma Constitucional. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>Existem, também, Mecanismos utilizados, exclusiva ou preponderantemente, para a Interpretação Constitucional. Esses Mecanismos compreendem Princípios e Métodos Interpretativos. São eles: </li></ul><ul><li>Princípio da Supremacia Constitucional – Exclusivo para Interpretação Constitucional. É a base para Todas as Leis. </li></ul><ul><li>Princípio da Unidade Constitucional – Significa que as Normas Constitucionais devem ser interpretadas como um Sistema Normativo de mesmo Grau Hierárquico. É uma consequência da Interpretação Sistemática. </li></ul><ul><li>Princípio do Efeito Integrador – Significa que a interpretação dada às Normas Constitucionais deve promover a Integração Social e Política do Estado e da Sociedade. </li></ul>
  28. 28. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Princípio da Cedência Recíproca – Diante de eventual conflito entre Normas Constitucionais será preciso buscar uma Interpretação Conciliatória, Harmonizadora que permita a aplicação de todas essas Normas. </li></ul><ul><li>Princípio da Coloquialidade – Sempre que possível, os termos utilizados pela Constituição devem ser Interpretados no Sentido Coloquial, ou seja, não Técnico, pois, Constituição é um documento essencialmente Político, feito indiretamente pelo Povo e que deve ser por ele compreendido. Ex: Quando fala na Liberdade de Associação (Não a do CC, mas, em Sentido Amplo) e a Medida Cautelar (No sentido de Medida concedida no Início). </li></ul><ul><li>Princípio da máxima Efetividade das Normas Constitucionais – Segundo o qual a interpretação deve visar a máxima Eficácia dos objetivos da Constituição. </li></ul><ul><li>Princípio da máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais – Em primeiro lugar, significa que, sempre que possível, deve ser dada as Normas Constitucionais sobre Direitos Fundamentais uma interpretação que favoreça sua Aplicabilidade Imediata. </li></ul>
  29. 29. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara <ul><li>Em segundo lugar, significa que, diante de eventual conflito entre uma Norma Constitucional sobre Direitos Fundamentais e outra que trate de Assunto Diverso, deve ser dada Primazia à Primeira. </li></ul><ul><li>Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – embora um seguimento Doutrinário considere estas expressões sinônimas, a maioria, as diferencia. Razoabilidade é o parâmetro de valoração das Normas e Atos do Poder Público para verificar se eles estão imbuídos do ideal de Justiça. </li></ul><ul><li>Na tentativa de dar a Razoabilidade contornos menos Subjetivos, a Doutrina entende que a Interpretação Razoável é a que observa, no mínimo, os valores tradicionais de toda Organização Estatal, tais como, Ordem, Paz, Solidariedade, dentre outros. A Doutrina também reconhece que a Razoabilidade é Limitada pelo próprio Ordenamento Jurídico, sendo chamada de Razoabilidade Interna. </li></ul><ul><li>Além disso, a Razoabilidade deve adequar-se aos objetivos da própria Constituição, o que é a chamada Razoabilidade Externa. </li></ul>
  30. 30. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Princípio da Proporcionalidade significa que o Estado só deverá agir na exata medida do necessário. Por isso, o Princípio, também é denominado de Princípio da Proibição do Excesso . Seus pressupostos são: Verificação da Adequação, Necessidade e da Proporcionalidade em Sentido Estrito, isto é, a Realização de uma Ponderação entre o ônus acarretado e as vantagens geradas pela atuação Estatal. Vedação do art. 5º, CF, para a utilização de Provas Obtidas de forma Ilícita. O STF já chegou a admitir, tomando por base o Princípio da Proporcionalidade. Método de Interpretação Evolutiva É aquele que busca identificar, não a vontade do Legislador, mas sim, a Interpretação que dá a um texto mais utilidade à luz da Realidade Social do Momento. É o Método que favorece o fenômeno da Mutação Constitucional. Conforme destacou o STF, em abril/2010, no julgamento da ADPF 153, o significado válido dos Textos é variável no Tempo e no Espaço, Histórico e Culturalmente. A Interpretação do Direito não é mera dedução do Texto e, sim, Processo de Contínua Adaptação dos significados dos Textos, às novas Realidades.
  31. 31. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Método Tópico de Interpretação – é aquele que não parte da Análise do Texto Constitucional e, sim, da observação dos Casos Concretos. Leva-se em conta cada argumentação apresentada pelos vários Segmentos Sociais, até que se reconheça uma como Válida, definindo, então, o significado da Norma Constitucional  é a chamada “Teoria da Argumentação”. Observa-se os Casos Concretos e, a partir daí, que se extrai a Interpretação da CF. Obs.: a Doutrina Contemporânea tem seguido, em grande parte, a ideia do Alemão Peter Häberle, no sentido de que a Interpretação Constitucional não é Tarefa Exclusiva dos Juizes e, sim, de Todos os seguimentos da Sociedade e Órgãos do Estado. É o que Häberle denominou de “Sociedade Aberta dos Interpretes da Constituição”. Esta noção foi expressamente adotada no Processo Constitucional, principalmente, para democratizar o Controle Concentrado de Constitucionalidade. É o fundamento da Previsão Legal da Possibilidade de Convocação de Audiências Públicas, no Processo da ADI e das outras Ações de Controle Concentrado (ADPF), bem como, a Participação do “ Amicus Curiae ” (amigos da corte).
  32. 32. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara Integração das Normas Constitucionais O tema refere-se aos Mecanismos aptos para suprirem as Lacunas da própria Constituição. Os Princípios são os seguintes: 1º) Analogia Constitucional: é o emprego de Norma Reguladora de certa Situação Fática para a disciplina de Situação Semelhante. Só é possível utilizá-la entre duas normas da própria Constituição. Ex: A autonomia das Entidades Desportivas (art. 217, CF) surgiu por Analogia Constitucional à autonomia dos Partidos Políticos (art. 17, CF) 2º) Costume Constitucional: são práticas reiteradas que reconhecem Faculdades, Competências e Poderes a Órgãos do Estado, Autoridades ou, mesmo, os Cidadãos. O Elemento Objetivo do Costume é a própria prática reiterada sem oposição por parte do Estado e da Sociedade e o Elemento Subjetivo é a Convicção Social de que determinado comportamento é Necessário e Obrigatório.
  33. 33. Direito Constitucional Professora Amanda Almozara 3º) Princípios Gerais do Constitucionalismo: são aqueles que embasaram as primeiras Constituições e que devido a sua importância foram preservados durante toda a Evolução do Constitucionalismo. Ex.: Princípio Democrático e o Princípio da Separação de Poderes. Se houver Lacunas na CF, é permitido o uso destes Princípios para Suprir tais Lacunas. 4º) Teoria dos Poderes Implícitos: essa Teoria surgiu no Direito Norte-Americano. Significa que sempre que a Constituição confere expressamente Poderes e Competências a Órgãos e Autoridades, confere, também, implicitamente todos os Instrumentos necessários para plena viabilização dessas Atribuições. Com base nessa Teoria, em 2009, a Segunda Turma do STF reconheceu o Poder de Investigação do Ministério Público.

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