Ação civil pública aula

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Ação civil pública aula

  1. 1. AÇÃO COLETIVAProfº. Ms. ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETOProcurador do Trabalho – PRT 9ª
  2. 2. OBJETIVOS Prevenção do ilícito Responsabilização do infrator – danos morais e patrimoniais (Lei n. 7.347/85, artigo 1º, caput)
  3. 3. CONCEITO Ação coletiva é o instrumento processual que visa à prevenção e/ou reparação de danos a direitos e interesses coletivos lato sensu, os quais se dividem em difusos, coletivos e individuais homogêneos (Melo, 2006:81)
  4. 4. OBJETO interesse difuso ou coletivo meio-ambiente; consumidor; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem urbanística; ordem econômica e economia popular; à ordem urbanística (Lei n. 7.347/85, art. 1º)
  5. 5. OBJETOA ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei n. 7.347/85, art. 3º).
  6. 6. OBJETO Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela (Lei n. 8078/90, art. 83). ACP, ACC, ACI, MSC, AÇÃO POPULAR, ação de conhecimento, declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental...
  7. 7. OBJETO Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Lei n. 7.347/85, art. 4º).
  8. 8. OBJETO INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (Lei n. 8.078/90, art. 81, § único, I)
  9. 9. OBJETO INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base (Lei n. 8.078/90, art. 81, § único, II)
  10. 10. OBJETO INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, assim entendidos os decorrentes de origem comum (Lei n. 8.078/90, art. 81, § único, III)
  11. 11. OBJETO Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados (Lei n. 7.347/85, 1º, § único).
  12. 12. OBJETO ACP TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ACP FGTS ACP CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRAIS
  13. 13. OBJETO TUTELA INIBITÓRIA: LEI n. 7.347/85, LEI n. 8.078/90 e, finalmente, LEI n. 8.952/94 - CPC
  14. 14. OBJETO Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor (Lei n. 7.347/85, art. 11).
  15. 15. OBJETO Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (Lei n. 8.078/90, art. 84).
  16. 16. OBJETO A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (Lei n. 8.078/90, art. 84, § 1º).
  17. 17. OBJETO Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461).
  18. 18. OBJETO A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (CPC, art. 461, § 1º).
  19. 19. OBJETO O juiz poderá, na decisão que antecipa os efeitos da tutela ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito (Lei n. 8.078/90, art. 84, § 4º e CPC, art. 461, § 4º).
  20. 20. OBJETO Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial (Lei n. 8.078/90, art. 84, § 5º e CPC, art. 461, § 5º).
  21. 21. OBJETO O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (CPC, art. 461, § 6º).
  22. 22. OBJETO DANO PATRIMONIAL e DANO MORAL COLETIVO: Responsabilização do infrator – danos morais e patrimoniais (Lei n. 7.347/85, artigo 1º, caput)
  23. 23. OBJETO Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados (Lei n. 7.347/85, art. 13)
  24. 24. COMPETÊNCIA Competência ABSOLUTA LOCAL DO DANO: Competência territorial/funcional As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa (Lei n. 7.347/85, art. 2º, caput).
  25. 25. COMPETÊNCIA DANO LOCAL: uma ou mais VT ou Comarcas DANO REGIONAL: todo o Estado DANO NACIONAL: dois ou mais Estados da Federação
  26. 26. COMPETÊNCIA PREVENÇÃO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei n. 7.347/85, art. 2º, § único).
  27. 27. COMPETÊNCIA Aplicação subsidiária do CDC, Lei n. 7.347/85, art, 21, acrescentado pelo artigo 117 do CDC foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente (Lei n. 8.078/90, art. 93, I e II).
  28. 28. COMPETÊNCIA 1ª Corrente: o artigo 93 do CDC só aplica aos direitos individuais homogêneos (cap. II). A competência, ao contrário do artigo 2º da LACP, não é funcional, portanto, relativa. 2 ª Corrente: o artigo 93 do CPC se aplica a todas as modalidades de direitos metaindividuais, mas sua aplicação à ACP é SUBSIDIÁRIA
  29. 29. COMPETÊNCIA OJ 130. Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal (TST, SDI II, OJ n. 130)
  30. 30. Equívocos da OJ n. 130 Aplicação subsidiária do CDC Competência concorrente entre os Estados e o DF para os danos de expressão regional e nacional (Lei n. 8.078/90, art. 93, II) Extensão indevida da competência territorial das VT de Brasília. Violação ao art. 2º da Lei n. 7.347/85 – local do dano (v. TST-ACP-92.867/93.1 – Petrobras)
  31. 31. OJ 130 – nova redação OJ 130 SDI 2 - "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI 7347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93. I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinge cidades sujeitas à jurisdição de
  32. 32. OJ 130 – nova redação mais de uma vara do trabalho, a competência será de uma das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos. III - Em caso de dano de abrangência supraregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  33. 33. OJ 130 – nova redação IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída".
  34. 34. LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE CONCORRENTE para a defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (Lei n. 8.078/90, art. 82, caput).
  35. 35. LEGITIMIDADE Defensoria Pública; União, Estados, Distrito Federal e os Municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista (Lei n. 7.347/85, art. 5º e Lei n. 8078/90, art. 82).
  36. 36. LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO que, constituída há pelo menos 1 (um) ano, inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Lei n. 7.347/85, art. 5º e Lei n. 8078/90, art. 82).
  37. 37. LEGITIMIDADE O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 4º).
  38. 38. LEGITIMIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO (Lei n. 7.347/85, art. 5º e Lei n. 8078/90, art. 82). O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 1º). Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 1º).
  39. 39. Legitimidade Extraordinária AÇÃO CIVIL COLETIVA: Os legitimados de que trata o art. 82 do CDC poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.
  40. 40. Legitimidade Extraordinária O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
  41. 41. LEGITIMIDADE Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 2º). Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 5º).
  42. 42. INQUÉRITO CIVILArt. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
  43. 43. INQUÉRITO CIVILLC n. 75/93Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  44. 44. INQUÉRITO CIVIL LC n. 75/93 c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
  45. 45. INQUÉRITO CIVILLC n. 75/93Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
  46. 46. INQUÉRITO CIVILLC n. 75/93Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
  47. 47. INQUÉRITO CIVIL O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis (Lei n. 7.347/85, art. 8º, § 1º).
  48. 48. INQUÉRITO CIVIL NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA ACP: Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los (Lei n. 7.347/85, art. 8º, § 2º).
  49. 49. INQUÉRITO CIVIL NATUREZA JURÍDICA: procedimento administrativo inquisitório destinado ao convencimento do Membro do MP e à colheita de provas. DEVIDO PROCESSO LEGAL: só será pleno na esfera judicial. MS e Representação (CNMP e Corregedoria): instrumentos para combater atos praticados pelo Membro do MP.
  50. 50. INQUÉRITO CIVILArt. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente (Lei n. 7.347/85, art. 9º).
  51. 51. INQUÉRITO CIVIL Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação (lei n. 7.347/85, art. 9º, §§ 1º e 2º)
  52. 52. INQUÉRITO CIVIL A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação (lei n. 7.347/85, art. 9º, §§ 3º e 4º).
  53. 53. Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial (Lei n. 7.347/85, art. 5º, § 6º).
  54. 54. Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta COMPETÊNCIA JT: Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei (CF, art. 114, IX). Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo (CLT, art. 876).
  55. 55. LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DATUTELA Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo (Lei n. 7.347/85, art. 12) . Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu (Lei n. 8078/90, art. 84, § 3º e CPC, art. 461, § 3º).
  56. 56. LITISPENDÊNCIA Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (CPC, art. 301, §§ 1º a 3º).
  57. 57. LITISPENDÊNCIA As ações coletivas versando sobre direitos difusos e coletivos, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (Lei n. 8078/90, art. 104).
  58. 58. EFEITOS DA SENTENÇA Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (Lei n. 7.347/85, art. 16)
  59. 59. EFEITOS DA SENTENÇA a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese DIREITO DIFUSO (Lei n. 8.078/90, art. 103, I).
  60. 60. EFEITOS DA SENTENÇA a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar de DIREITO COLETIVO (Lei n. 8078/90, art. 103, II).
  61. 61. EFEITOS DA SENTENÇA a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNO (Lei n. 8078/90, art. 103, III).
  62. 62. EFEITOS DA SENTENÇA OJ n. 130 x art. 16 da Lei n. 7.347/85 Há o entendimento de que a OJ 130 teria afastado o caráter limitativo do art. 16, atribuindo ao juízo da capital competência territorial para todo o Estado e para o juiz de Brasília competência nacional.
  63. 63. LIQUIDAÇÃO e EXECUÇÃO Lei n. 8078/90 Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções
  64. 64. LIQUIDAÇÃO e EXECUÇÃO Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados (Lei n. 7.347/85, art. 15).
  65. 65. Ação Civil Pública Objeto: Tutela concreta de interesses transindividuais – difusos coletivos e individuais homogêneos. Competência: juízo de 1º grau (lei n. 7.347/85, artigo 2º) Legitimidade: Lei n. 7.347/85, artigo 5º, c/c Lei n. 8.078/90, artigo 82)
  66. 66. Ação civil pública Efeitos: in concreto e erga omnes restrito ou ultra partes, limitados às partes do processo e à coletividade de interessados. Coisa julgada: secundum eventum probationis
  67. 67. ACP e controle de constitucionalidade A coisa julgada erga omnes que se forma na ADIN é vinculativa para toda a sociedade, o Judiciário e Administração Pública. Na ACP os efeitos erga omnes e ultra partes espraiam- se somente perante a coletividade de interessados e aos entes legitimados para a tutela coletiva (Lei n. 7.347/85, artigo 16 e Lei n. 8.078/90, artigos 103 e 104).
  68. 68. Ação Direta de Inconstitucionalidade Objeto: declaração em tese e abstrata da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Expurgação da norma do mundo jurídico. Não vinculação a caso concreto. Competência: STF (CF, artigo 102, I) Legitimidade: CF, art. 103
  69. 69. Ação direta de inconstitucionalidade Efeitos: in abstracto e erga omnes geral. Efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública (CF, artigo 102, § 2º). Coisa julgada: coisa julgada material com efeitos pro et contra, independentemente do fundamento da decisão.
  70. 70. ACP e controle de constitucionalidade O STF concretizou entendimento a respeito da possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em se de ACP (AI n. 557.291-AgR; RE n. 645.508-AgR e RE N. 372.571). Controle difuso: declaração incidentur tantum da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como questão prejudicial de um pedido principal num caso concreto.
  71. 71. ACP e controle de constitucionalidade Coisa julgada no controle difuso: a apreciação da inconstitucionalidade não faz coisa julgada, figurando somente na fundamentação do decisum.
  72. 72. Referências MELO, Raimundo Simão. Ação coletiva de tutela do meio ambiente. in Ação coletiva na visão de juízes e procuradores do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. SANTOS, Ronaldo Lima dos. Controle de constitucionalidade e ação civil pública. Revista LTr. 76-11/1293

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